Chega (partido político)

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CHEGA
Presidente André Ventura
Vice-presidente Diogo Pacheco de Amorim;
Nuno Afonso;
Gabriel Mithá Ribeiro;
José Dias
António Tânger Correia
Fundação 9 de abril de 2019 (2019-04-09)
Sede Lisboa, Portugal Portugal
Ideologia
Espectro político Extrema-direita[11][12][13][14][15]
Ala jovem Juventude CHEGA
Dividiu-se de Partido Social Democrata[16]
Membros 27.962[17]
Afiliação europeia Partido Identidade e Democracia[18]
Assembleia da República
1 / 230
Parlamento Europeu
0 / 21
Assembleia Legislativa dos Açores
2 / 57
Assembleia Legislativa da Madeira
0 / 47
Presidentes de Câmaras Municipais
0 / 308
Vereadores Municipais
0 / 2 074
Cores Azul escuro
Página oficial
partidochega.pt

Chega (sigla: CH) é um partido político português populista de direita, nacionalista, e de direita radical.[19][20][21] Nas eleições legislativas portuguesas de 2019 conseguiu um assento no parlamento de Portugal.

A sua inscrição no registo dos partidos foi aceite pelo Tribunal Constitucional português a 9 de abril de 2019.[22]

Apesar do resultado aquém das expectativas nas eleições europeias de 2019 — onde membros do futuro partido concorreram na coligação Basta!, não elegendo nenhum eurodeputado —, nas eleições legislativas de 2019 o CHEGA conseguiu eleger André Ventura pelo círculo eleitoral de Lisboa e obtendo votações expressivas no Sul, como, por exemplo, 2,73% em Portalegre.

Em julho de 2020, aderiu ao grupo europeu Identidade e Democracia (ID).[23]

É atualmente, segundo as sondagens, a terceira força política nacional.[24][25][26][27][28]

História

André Ventura, fundador e presidente do partido.

1.ª Convenção – Lisboa (29 e 30 de junho de 2019)

Na primeira convenção do CHEGA foi escolhido o seu líder e os cabeças-de-lista das duas áreas metropolitanas do país. Esta convenção revelou um apoio a André Ventura, saindo vencedor da votação com 94% dos votos.[29]

Para cabeças-de-lista das diferentes regiões, ficou acordado que André Ventura seria o cabeça-de-lista pelo distrito de Lisboa e que o cabeça-de-lista pelo distrito do Porto seria Hugo Ernano, militar da GNR condenado por matar um jovem durante uma perseguição que sucedia a um assalto.[30]

Foi anunciado que o partido apresentará um candidato próprio às eleições presidenciais portuguesas de 2021. Deixou também a confirmação de que se irá reunir com o líder do partido espanhol Vox, Santiago Abascal.[31]

Fundação

Foi criado a partir de pequenos grupos dentro do Partido Social Democrata por André Ventura.[16] A sua carreira teve destaque nos meios de comunicação social quando acusou as comunidades Romani de viverem num estado de benefícios.[16] Visto por comentadores como uma tentativa de importar o discurso xenófobo que estava a aparecer noutros países da europa, teve destaque por ser um representante do segundo maior partido de então (assim como por ser um comentador de futebol, o que aumentou a sua visibilidade), tendo a sua fundação menos ligações ao movimento de extrema-direita tradicional.[16]

Ao contrário de outros Partidos de direita radical em Portugal, que devido à falta de cobertura e à cobertura negativa pela comunicação social não se conseguiram apresentar como credíveis, foi tratado de forma diferente.[32] Os pesquisadores Mariana Mendes e James Dennison atribuem isto ao seu começo no PSD, assim como a sua campanha em outras questões que não o associam tão facilmente com a xenofobia.[32]

2.ª Convenção – Évora (19 e 20 de setembro de 2020)

Na segunda convenção do CHEGA, decorrida em Évora, cerca de quinhentos congressistas estiveram presentes. Nesta convenção foram apresentadas diversas moções como por exemplo a criação da Juventude CHEGA, a qual foi aprovada, tendo também sido discutidos os problemas demográficos, entre outros.[33] Além disso apresentaram-se também alterações estatutárias e alterações programáticas.  

Nesta convenção o líder André Ventura falou que trabalharia para ficar no segundo lugar na primeira volta das eleições presidenciais de 2021 e que nas próximas eleições legislativas colocaria o Bloco de Esquerda atrás do partido.[34]

No segundo dia à convenção, o presidente do partido André Ventura, apresentou uma lista para a direção nacional, a qual foi rejeitada, com 183 votos favoráveis contra 193, sendo que para a aprovação seriam necessários dois terços das intenções de voto.[35]

Este último dia da convenção teve a participação de membros dos partidos pertencentes ao grupo Identidade e Democracia (ID), nomeadamente o eurodeputado Thierry Mariani do partido Rassemblement National, o presidente do ID Gerolf Annemans, o eurodeputado Nicolas Bay também do Rassemblement National. Foi também passado um vídeo da presidente do Rassemblement National Marine Le Pen,[36] e por fim um vídeo do eurodeputado Marco Zanni, do partido italiano Lega Nord.

Pela segunda vez, o líder André Ventura apresentou a sua lista para a direção nacional do partido, a qual foi de novo chumbada com 219 votos a favor, contra 121 votos.[37] André ventura pediu a suspensão dos trabalhos ao Presidente da Mesa e prometeu apresentar a terceira lista à direção nacional do partido.

Foi à terceira vez que André Ventura conseguiu que a proposta à direção nacional fosse aprovada com os dois terços necessários da convenção nacional,[38] para a autorização para formar a direção nacional do partido.

Possível fusão com o PPV/CDC

Também no ano de 2020, um outro partido, o Partido Cidadania e Democracia Cristã, que já teria concorrido em conjunto com o Chega nas eleições parlamentares europeias de 2019 e nas legislativas desse mesmo ano, procurou uma fusão entre os dois partidos, concretizada no Chega. Essa decisão seria justificada pelo facto de ambos os partidos terem projetos políticos comuns e que com a criação do Chega, os objetivos políticos do PPV/CDC estariam cumpridos.[39] Todavia, o Tribunal Constitucional não permitiu esta fusão, justificando que fusões partidárias não estão previstas na Lei dos Partidos Políticos. Como consequência, o Partido Cidadania e Democracia Cristã requereu a sua dissolução ao Tribunal Constitucional (efetiva a 10 de novembro desse ano), aconselhando aos seus militantes a adesão ao Chega.[40]

Ideologia e programa

É descrito academicamente como parte de uma nova direita radical portuguesa, que esteve marginalizada desde a revolução de 25 de abril de 1974.[12][13][15] Segundo Riccardo Marchi, é "[...] apontado, também nalguns meios académicos, como um partido racista, fascista, perigoso para a democracia portuguesa ".[41]

No seu manifesto, descreve-se como "um partido político de base e natureza nacionalista, liberal na economia, democrática, conservadora nos costumes e personalista".[42][43] Segundo o manifesto, declara como fundamental "proteger a dignidade da pessoa humana, contra todas as formas de totalitarismo, assim como a promoção do bem comum, a defesa do estado secular, a promoção de uma justiça efectiva e a diminuição da presença do Estado na economia". Na declaração de princípios que entregou ao Tribunal Constitucional, CHEGA afirmou rejeitar o "racismo, xenofobia e qualquer forma de discriminação", quer "igualdade de oportunidades" para os portugueses e aposta no "combate à corrupção" e "numa economia forte".[44] Segundo o manifesto, afirma "defender os valores civis das sociedades de matriz europeia".[42]

O partido apresenta-se como conservador social e nacional,[45] economicamente liberal, mas centrado nos valores da família tradicional em questões de costumes. Afirma inspirar-se no pensamento de autores como Locke, Montesquieu ou Burke, nomes que influenciaram o pensamento conservador do século XIX.[46]

Serviços Públicos

O programa eleitoral apresentado às eleições legislativas de 2019 o CHEGA defendia o fim dos serviços públicos na saúde e educação, sustentando que não compete ao Estado "a produção ou distribuição de bens e serviços, sejam esses serviços de educação ou de saúde", ou sejam "vias de comunicação ou meios de transporte". Pretende retirar o aborto e as cirurgias de mudança de sexo do conceito de saúde pública, o que "implicará o fim imediato dos apoios do Estado e da subsidiação quer do aborto, quer da mudança de sexo através do Serviço Nacional de Saúde, ou seja, pagos pelos contribuintes".[47]

Em dezembro de 2019, o partido afirmou que estaria a preparar para fevereiro de 2020 uma reunião do Conselho Nacional onde fará "uma clarificação em sentido inverso em relação ao que é o espírito do atual programa do partido" relativamente ao Estado Social. Ventura afirmou que "o Chega e o presidente do Chega estarão sempre ao lado e na defesa do SNS e da escola pública";[48] defendendo no entanto que "o Estado não deverá, idealmente, interferir como prestador de bens e serviços no mercado da saúde" mas apenas como "um árbitro imparcial e competente, um regulador que esteja plenamente consciente da delicadeza, complexidade e sensibilidade deste Mercado". Sustenta que "ao Estado não compete a produção ou distribuição de bens e serviços, sejam esses serviços de educação ou de saúde", ou sejam "vias de comunicação ou meios de transporte", defendendo "que deve haver um alargamento da oferta privada suportada pelo Estado, para os mais pobres e de classe média baixa" e que "para pessoas de rendimentos muito baixos então lá estará o SNS".[48] Assim, "o princípio universal haverá de ser o do utilizador-pagador, ou seja, quem usufrui de bens ou serviços, qualquer que seja o seu produtor ou prestador, terá de os pagar, salvaguardando, mais uma vez se sublinha, os casos de absoluta, óbvia e provada incapacidade para uma normal subsistência".[49]

Para estes casos de "provada incapacidade para uma normal subsistência", o partido de André Ventura defende que "transitoriamente e durante um período de adaptação - que deverá ser gradual mas rápido", "o princípio geral a ser seguido pelo Estado deverá ser o de subsidiar o utilizador dos serviços [mas] jamais a instituição que os presta (Escolas, Hospitais, Segurança Social....)".[49]

"Cheque-Educação, Cheque-Saúde, Cheque-Habitação serão a única forma de, desde logo, racionalizar os custos do Estado nesta área garantindo, em contrapartida, uma muito melhor qualidade e eficiência na prestação da globalidade desses serviços", lê-se no programa.[49]

Referendo à Constituição

O movimento considera que a atual constituição portuguesa foi fruto de uma imposição militar: a sua orientação "marxista e marxizante", algo que não teria sido ratificado pelas sucessivas revisões constitucionais, e que, dados os seus limites materiais, não o poderia ser pelas seguintes. Para o CHEGA, a solução passa por referendar a atual constituição e refundar o sistema político, tornando-o presidencialista.[46] Em defesa da "extinção da figura do primeiro-ministro" a figura orientadora da política geral do Estado passaria a ser o Presidente da República, que, apesar de ser eleito "com uma legitimidade reforçada, por eleição directa e maioritária" é, na sua visão, "um corta-fitas". A formação de uma "geringonça" representa o oposto e, por isso mesmo, defende que o cargo que António Costa ocupa deveria ser extinto. Quanto à quantidade de mandatos que seria possível essa nova figura de Governo e Estado assumir, "em princípio teria dois mandatos”, mas relembra que o essencial é a diminuição da corrupção, o clientelismo e a permeabilidade dos poderes públicos.[50] A reforma total do Estado assume, no fundo, "um presidencialismo com muito menos custos para o contribuinte", para além de ter a vantagem de ser "mais claro e mais transparente na distribuição de poder".[50]

Justiça, segurança e imigração

De acordo com Lourenço Pereira Coutinho, nas áreas da justiça, segurança e emigração, o CHEGA está alinhado com as propostas comuns à autodenominada "direita iliberal" europeia.[46] É proposta a introdução de legislação, no Código Penal, sobre a castração química como forma de punição de agressores sexuais, a qualquer culpado de crimes de natureza sexual cometidos sobre menores de 16 anos. Outra passa pela "oposição frontal à tipificação do chamado "crime de ódio" na lei penal portuguesa".[47] Defende ser necessária uma reflexão sobre o regime de liberdade condicional ou sobre o agravamento da moldura penal para crimes particularmente graves, defendendo a obrigatoriedade de penas de prisão efectiva para quaisquer crimes de violação, sem possibilidade de pena suspensa, e introdução da pena de prisão perpétua para os crimes mais graves, nomeadamente crimes de terrorismo ou homicídios com características especificas. Outra é a retirada de todos os privilégios nas prisões (salários, apoios sociais, bolsas de estudo etc.) para prisioneiros condenados por terrorismo e quaisquer imigrantes ilegais.[51]

Nesta matéria de migrações, o CHEGA quer o fortalecimento das fronteiras, "dando à polícia e às forças armadas todos os recursos materiais e humanos para que possam cuidar dessas fronteiras com total eficácia junto com o indispensável amparo legal".[52]

A redução do número de deputados na Assembleia da República para 100 elementos é outra ideia do CHEGA, que apoia também o "fim da ‘subsidiodependência’".[53]

Redução da carga fiscal

O partido assume-se a favor da redução da carga fiscal, considerando o sistema tributário "brutal e agressivo que onera desproporcionalmente quem gera riqueza"[42] e que lhes "retira quase metade do seu salário",[54] vendo como principio e valor fundamental "o combate ao actual sistema de extorsão fiscal transformado em terrorismo de Estado".[55] Defende também cortar a burocratização que acredita ser, juntamente com a carga fiscal, uma das principais causas para o desemprego de longa duração, para a emigração e para o atraso competitivo da economia.[49]

Assim, a proposta é da taxa única de imposto sobre os rendimentos, acabando com a progressividade, que denomina de "fabricação da igualdade". Entre as medidas que refere como "mais usuais" nessa "fabricação" está elencado "o imposto progressivo IRS, tentando nivelar os rendimentos e penalizando quem mais riqueza cria para a comunidade. A Direita moderna defende uma taxa única, ou mesmo a ausência de imposto sobre o trabalho." Defende-se ainda a abolição do IMI e do imposto de mais-valias e que "o essencial da carga fiscal deverá incidir sobre o consumo, ou seja, o grosso da cobrança fiscal deverá ser originado pelo IVA." Ou seja, um imposto que penaliza por igual ricos e pobres.[49]

Europa e imigração

Em 6 de janeiro de 2021, durante um debate para as Eleições Presidenciais de 2021, André Ventura criticou o candidato Tiago Mayan Gonçalves (IL), acusando-o de não ser "de direita" afirmando que fica "estupefacto por alguém aparecer num programa de debate e dizer assim: 'eu sou de direita, mas coitadinhas das minorias, eles são muito fragilizados e nós temos de estar ao lado delas. Coitadinhos porque temos de os apoiar e os imigrantes e as minorias e a justiça'. Isto é que é ser de direita? Eu vou-lhe dar uma sugestão, Tiago. Deixe de se chamar Iniciativa Liberal e chame-se Esquerda Liberal, é melhor".[56]

Em 8 de janeiro de 2021, André Ventura realizou uma conferência de imprensa juntamente com Marine Le Pen (líder do partido francês Reagrupamento Nacional), na qual defendeu uma Europa "de matriz cultural e cristã e de identidade, contra a imigração descontrolada", acusando grande parte dos imigrantes europeus de apenas pretenderem "beneficiar do sistema económico e de segurança social sem aceitar qualquer tipo de integração".[57]

O Chega recebeu o apoio de parceiros do grupo europeu Liberdade e Democracia e declararam-se unidos contra a imigração e pela reposição de fronteiras internas na União Europeia.[58] André Ventura teve ao seu lado numa conferência de imprensa o presidente do grupo ID, o belga Gerolf Annemans, do partido Interesse Flamengo, e o antigo ministro francês Thierry Mariani, atual eurodeputado eleito pela União Nacional de Marine Le Pen, manifestando opinião de contestação da imigração e do acolhimento de refugiados. O presidente do ID argumentou que atualmente a União Europeia não controla devidamente as suas fronteiras externas e que quem entra num Estado-membro circula livremente até qualquer outro, defendendo que, por princípio, o espaço europeu deve ser de livre circulação "para bens, mas não necessariamente para pessoas".[59]

O eurodeputado francês Thierry Mariani, da União Nacional, sustentou que, pelo menos enquanto se mantiver o atual fluxo de migrantes vindos do Mediterrâneo, se justifica haver novamente controlos internos de fronteiras e desdramatizou os efeitos que isso teria para os cidadãos europeus, alegando que "seria como passar na caixa do supermercado". André Ventura diz estar "obviamente em sintonia neste aspecto", Argumentando que "Hoje temos do ponto de vista da imigração um completo descontrolo, do ponto de vista da circulação de criminosos, terroristas e de agressores sexuais um completo passaporte livre em toda a União Europeia e, portanto, temos de encontrar alguma forma de controlo que evite esta circulação de qualquer maneira quando se entra em Lisboa e se vai para a Bélgica ou para França ou para a Alemanha sem qualquer espécie de controlo".[59]

Projectos de Revisão Constitucional

No primeiro projecto de revisão constitucional que entregou já em Setembro de 2020 na Assembleia da República, André Ventura incluiu algumas das propostas polémicas que tem defendido, como a criação da pena de castração química ou física a condenados por crimes de violação ou abuso sexual de menores, a prisão perpétua, a limitação dos cargos de primeiro-ministro e ministro a quem tiver nacionalidade portuguesa originária, a eliminação dos limites materiais da revisão da própria Constituição ou a retirada do termo “república” na referência a Portugal.

Voto obrigatório

Argumentando com a necessidade de combater o crescente “alheamento dos cidadãos” em relação à política e o que considera serem taxas de abstenção “absolutamente inaceitáveis” que até têm consequências ao nível de “representatividade e da legitimidade de acção do poder político eleito”, o deputado André Ventura pretende inscrever na Constituição o voto obrigatório.[60]

Na exposição de motivos, André Ventura vinca que a participação dos cidadãos nas diversas eleições deve ser entendida “não apenas como um direito, mas igualmente como um dever, corolário dos deveres de cidadania adstritos ao funcionamento e à sustentabilidade da própria democracia”. Daí que a consagração do dever jurídico de votar, ou seja, o voto obrigatório, lhe pareça ser o “caminho certo para garantir o fortalecimento e a sobrevivência do próprio processo democrático”.[60]

Trabalho comunitário para condenados por crimes graves

Na área da justiça, é a de passar a ser possível a aplicação de pena acessória de trabalho comunitário para ilícitos criminais especialmente graves. Ventura defende que o trabalho “deve ser uma componente fundamental da via de ressocialização dos criminosos, mormente daqueles que cometeram actos especialmente graves contra a sociedade, os cidadãos e o tecido social envolvente”.[61]

Ao artigo que determina que o direito à integridade moral e física é inviolável e que “ninguém pode ser submetido a tortura nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos”, o deputado propõe que se acrescente que isso não impede que, “quando alguém seja definitivamente condenado” em sentença judicial por crimes especialmente graves, como o de incêndio florestal, lhe possa ser aplicada a obrigatoriedade de prestação de trabalho comunitário como "sanção penal acessória". No entanto, se o condenado se recusar a prestar esse trabalho sem justificação, ficará proibido de beneficiar de qualquer redução da pena, liberdade condicional ou saídas precárias do estabelecimento prisional.[61]

O projeto de lei do Chega prevê uma alteração do Código Penal “agravando as molduras penais aplicáveis" e "consagrando a possibilidade de substituição da indemnização a pagar ao Estado" e outros lesados por "trabalho comunitário em prol da reflorestação da área ardida e/ou da reconstrução do património destruído".[61]

André Ventura afirma que o trabalho "poderá ser simultaneamente uma forma de integração e de compensação social pelos danos provocados”, por exemplo colocando os condenados pelo crime de incêndio florestal “a reflorestar as áreas ardidas, quando possível".[62]

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) e a Ordem do Advogados (AO) deram parecer desfavorável ao projeto de lei do Chega que pretende “aumentar consideravelmente as penas de prisão” para os condenados por incêndio florestal. O projeto apresentado pelo deputado único, André Ventura, foi entregue na Assembleia da República em 7 de janeiro e dois dias depois baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que pediu, em fevereiro, pareceres ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e ao Conselho Superior da Magistratura. Segundo o CSM, "A exposição de motivos é insuficiente para justificar o agravamento proposto das molduras penais".[62]

Com esta iniciativa legislativa, o parlamentar propõe uma alteração ao "artigo 274.º do Código Penal, aumentando para um mínimo de 10 anos e um máximo de 20 anos a pena de prisão" aplicável àqueles que revelem "especial perversidade ou indiferença perante os bens jurídicos ameaçados".[62]

No final de fevereiro, o Chega viu um projeto de lei ser rejeitado para discussão em plenário por ter sido considerado inconstitucional, nomeadamente o diploma que prevista a introdução da castração química como pena para a abusadores sexuais.[62]

Castração de pedófilos

Em fevereiro de 2020, Ferro Rodrigues já tinha recusado um projeto, que previa a instituição da castração química de agressores sexuais, que foi confirmado, em plenário, por uma larga maioria de deputados, depois de André Ventura ter recorrido da decisão. Nessa altura, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) considerou inconstitucional o diploma que agravava as penas por crimes de abuso sexual de crianças, incluindo a pena de castração química, por que lesa "a sua integridade física", o que "pode significar uma violação dos direitos protegidos" pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição.[63] Em Março de 2021, Ferro Rodrigues volta a pedir parecer sobre projeto do Chega para castração química, por considerar que a iniciativa contém dúvidas de conformidade com a Constituição.[64]

O projecto prevê a remoção dos órgãos genitais a criminosos condenados por violação de menores, algo que em si mesmo encerra dúvidas de conformidade com a lei fundamental.[64] O projeto que altera o Código Penal, pretende aumentar a pena de prisão pelo crime de violação até 12 anos e introduzir a castração química para reincidentes. Atualmente, a violação é punível com um a seis anos de prisão, caso não haja violência ou ameaças graves nem a vítima esteja inconsciente, e com três a 10 anos de prisão se se provar aquelas condutas agravantes. O Chega defende o endurecimento das penas para entre três e 10 anos e para entre seis a 12 anos, respetivamente.[63]

Famílias no governo

O Chega entregou no Parlamento um projecto de revisão constitucional para impedir familiares no Governo e nas bancadas parlamentares e um projecto de resolução para os contribuintes portugueses poderem fiscalizar os destinos da chamada "bazuca" europeia. André Ventura defende uma adenda ao artigo 109.º do Texto Fundamental, sobre “participação política dos cidadãos”, estipulando que “a lei definirá as inelegibilidades de familiares para os diversos cargos políticos, sendo expressamente proibidas relações familiares de 1.° e 2.°grau dentro do Governo, do mesmo grupo parlamentar na Assembleia da República ou nas Assembleias Legislativas Regionais ou ainda na mesma lista de candidatura a órgão regional ou local”. Ou seja, ficariam impedidos pais, mães e filhos, assim como irmãos, avós e netos.[65][66]

Conforme justificou o líder do partido da "direita radical" parlamentar "Em França, por exemplo, o legislador foi muito mais ambicioso e criterioso, na sequência de alguns casos polémicos, face à contratação de familiares para gabinetes políticos. A lei deverá garantir não apenas a impossibilidade de contratação, por titulares de cargos políticos, de familiares para os órgãos de assessoria técnica ou política, mas igualmente a nomeação de membros do Governo ou a eleição de membros do grupo parlamentar que tenham entre si relações familiares significativas”.[65][66]

Na resolução sobre os fundos da União Europeia (UE), o Chega recomenda ao executivo que “reconheça e faculte o acesso dos contribuintes, que tenham a sua situação fiscal regularizada, ao “e-fatura”, mais concretamente permitindo-lhes conhecer as “e-facturas” que o Estado e demais entidades públicas emitem e pagam com o dinheiro dos próprios contribuintes”. André Ventura argumenta que, “tendo o Estado tornado obrigatório o ‘e-fatura' desde 2013, controlando o Fisco desta forma, em permanência, a situação tributária, financeira e patrimonial dos contribuintes portugueses, é indiscutivelmente de inteira justiça e de absoluta coerência exigir do Governo, nem mais nem menos do que este exige aos contribuintes, não existindo motivos para que os eleitores, enquanto contribuintes, não possam controlar de perto a gestão que o Governo fará dos dinheiros públicos da ‘bazuca”.[65][66]

O Fundo de Recuperação Europeu prevê a injecção nos 27 Estados-membros da UE, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, de cerca de 1,8 biliões de euros, cabendo a Portugal mais de 45 mil milhões de euros na próxima década, já a partir do segundo semestre de 2021.[66]

Projectos de lei

Código Penal

Prescrição de crimes

O intuito da alteração ao código penal prevê prescrição de alguns crimes por considerar que a legislação penal portuguesa tem ficado "muito aquém dos avanços dogmáticos que seriam expectáveis” na Europa e “do diálogo internacional entre as diferentes comunidades académicas”. O projecto assinado pelo deputado único, André Ventura, prevê uma alteração ao Código Penal. Estão em causa crimes como o homicídio, a violação, a corrupção, o terrorismo, o tráfico de pessoas, o crime de incêndio florestal ou a propagação de doença. Os crimes em causa passariam então "a ser criminalmente perseguidos a todo o tempo, independentemente do tempo decorrido desde a prática dos actos criminosos”.[67]

No projecto em causa, o partido refere que os números de prescrição criminal “têm obstaculizado a efectiva ação da justiça e impedido a realização dos seus objetivos mais profundos”, nomeadamente com os prazos de prescrição a tornarem-se, pode ler-se, "muitas vezes um referencial de estratégia para que os arguidos nunca venham a ser condenados ou que o processo venha a ser irremediavelmente obstaculizado”.[67]

Agravamento das penas

O Chega propôs um projecto de lei que visa o agravamento das penas pelo crime de corrupção, sendo propostos até 16 anos de prisão pela corrupção passiva e o máximo de 10 anos para a corrupção ativa. O Chega quer, por isso, que a pena por corrupção passiva passe de um a 8 anos para 5 a 16 anos. E se o acto ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos (atualmente 1 a 5 anos).[68]

É acrescentado nova alínea que determina que em caso de penas superiores a 5 anos, o autor fica impedido de exercer quaisquer cargos públicos durante dez anos. Já o corruptor (corrupção ativa), agora penalizado com 1 a 5 anos, passaria a 2 a 10 anos.[68]

Atualmente, a violação é punível com um a seis anos de prisão, caso não haja violência ou ameaças graves nem a vítima esteja inconsciente, e com três a 10 anos de prisão se se provar aquelas condutas agravantes. O Chega defende o endurecimento das penas para entre três e 10 anos e para entre seis a 12 anos, respetivamente.[69]

"Quem reincidir nos atos descritos nos números anteriores ou os tiver praticado em contexto de especial perversidade ou censurabilidade, é punido com a pena acessória de castração química”, propõe o Chega.[69]

Ademais, defende a criação de um "regime especial", com o "agravamento das penas", para casos de "ofensas à integridade física e ameaças a bombeiros e agentes da autoridade".[70]

Perda da nacionalidade

O Chega propõe, entre outras medidas, a perda da nacionalidade portuguesa a quem seja definitivamente condenado a "penas efetivas superiores a cinco anos". O projeto de lei defende ainda a perda da nacionalidade de pessoas que se naturalizem e mantenham outra, caso "ofendam de forma ostensiva e notória, com objetivo de incentivar ao ódio ou humilhação da Nação, a História nacional e os seus símbolos nacionais".[71]

André Ventura, do Chega, argumentou que a perda de nacionalidade é para casos em que os cidadãos são condenados a penas superiores a cinco, por crimes graves, como tráfico de droga, crimes sexuais ou branqueamento de capitais, ou ainda em quem "passa a vida a ofender Portugal e a sua memória histórica"; e afirma que vários países na Europa, como a Suíça ou o Reino Unido, retiram a nacionalidade.[72]

No parecer, Ferro Rodrigues alegou ter dúvidas constitucionais em alguns aspetos do projeto de diploma do deputado André Ventura, nomeadamente quanto ao artigo da Constituição que "nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos".[71]

A comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias discutiu no dia 24 de Março de 2021 os pareceres sobre o projeto do partido e concluiu que é inconstitucional e, portanto, não admissível, conforme estipula o regimento da Assembleia da República. A generalidade dos partidos concordou com o parecer, embora BE e CDS tenham voltado a levantar reservas à comissão estar a fazer um escrutínio de constitucionalidade prévia a iniciativas legislativas.[72]

Enriquecimento injustificado

O presidente do Chega anunciou no dia 15 de abril de 2021, no parlamento, a entrega de um projeto de lei para introduzir no Código Penal a criminalização do enriquecimento injustificado, com penas de prisão de três a cinco anos.[73]

Depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado por duas vezes a criminalização do enriquecimento ilícito e injustificado em 2012 e 2015, alegando que era inconstitucional por ferir o princípio da presunção de inocência, o deputado André Ventura propõe agora que se reveja a Constituição para que esta estipule que esse princípio não impeça a punição:[74]

Quem tiver em seu nome, ou apenas utilizar como posse, bens, rendimentos ou património, sem que tenha justificação para os poder ter ou possuir, será punido com pena de prisão até cinco anos. Propomos que seja necessária uma justificação atendível para os casos de posse”, disse André Ventura, nos Passos Perdidos do parlamento.[73]

O deputado único do partido populista exemplificou: “alguém usa frequentemente bens como barcos, aviões, carros de alta cilindrada, porém não estão em seu nome” e, com esta proposta, “é possível um ato de criminalização desde que ele não tenha justificação atendível para uso desses bens”.[73]

Em propostas anteriores, dizia-se que quando o valor do enriquecimento [injustificado] não excedesse 350 salários mínimos [nacionais], a conduta não seria punida. Fizemos uma proposta de alteração e dizemos agora que se o valor da incompatibilidade [enriquecimento injustificado] for inferior a 300 salários mínimos (199.500 euros), o crime é punível apenas com até três anos de prisão”, continuou.[73]

Segundo Ventura, “por força da decisão do Tribunal Constitucional em 2015, esta é uma medida que terá sempre de ser combinada com uma alteração da Constituição”. O Chega propõe uma alteração ao artigo 32”, para “consagração constitucional da compatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a criminalização do enriquecimento ilícito”, referindo-se a um dos projetos de revisão constitucional já entregues no parlamento. Em causa está o 3.º ponto do artigo 32.º (“Garantias de processo criminal”): “O princípio da presunção de inocência não impede a legislação criminal de prever e punir, de forma adequada e proporcional, desde que devidamente identificado o bem jurídico protegido, a conduta daqueles que, sendo titulares de cargo políticos ou de altos cargos públicos, adquirirem, possuírem ou detiverem, durante o período do exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, património incompatível com os seus rendimentos e bens declarados ou que devam ser declarados”.[73]

O documento refere que outros projetos não foram considerados pelo Tribunal Constitucional porque colocavam em causa o princípio da presunção de inocência dos arguidos mas "este princípio não pode, no entanto, comprometer o importante objetivo de garantir a integridade e transparência do exercício de funções públicas, nem o combate fundamental contra a corrupção e contra o tráfico de influências que podem conduzir ao fenómeno do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos e políticos", refere o Chega.[75]

O partido assinala ainda, na proposta, "a inclusão da variante de ‘despesas’ enquanto critério de análise do enriquecimento ilícito. Na verdade, mesmo em casos em que o património não seja possível de ser identificado, o legislador deve ter margem para analisar a incompatibilidade da assunção ou manutenção de um determinado nível de despesa, por parte dos titulares ou ex-titulares de cargos políticos, face aos rendimentos que declarem ou devam declarar".[75]

Posições sobre confinamento

A 30 de Outubro de 2020 o líder do Chega acusou o Presidente da República, o primeiro-ministro e o director nacional da PSP de terem provocado “confusão” sobre as restrições à circulação entre concelhos e recusou um novo confinamento geral.[76]

Embora reconheça a gravidade da situação, em Janeiro de 2021 André Ventura disse que alertou Marcelo Rebelo de Sousa para as “restrições absurdas, para medidas de completa desnecessidade que só prejudicam e nada ajudam”.[77] O partido opôs-se ao confinamento geral, por vídeo, depois de ter conversado com o Presidente da República. "Mantemo-nos contra o estado de emergência”, apontou André Ventura sublinhando que o partido continua a manter "as mesmas reservas". "Compreendemos perfeitamente, como o país também compreende, a gravidade da situação em que vivemos, a necessidade de restrições para evitar a pressão sobre o serviço de saúde, sobre as instituições", começou por explicar o líder do Chega.[77]

Embora reconheça a gravidade da situação, o líder do Chega classificou como “absurdas” as medidas que estabelecem o encerramento absoluto do comércio, serviços, restauração e cafetarias: "Só prejudicam e nada ajudam (…) é um erro”. Reforçando que não existe nenhum estudo científico que comprove que é nestes espaços que o contágio de covid-19 está a crescer e que o seu encerramento vai contribuir para um aumento da crise e do desemprego.[78][77]

André Ventura, em conversa com Marcelo Rebelo de Sousa acusou António Costa de falta de coerência por em tempos ter dito que o país não aguentaria um novo confinamento igual ao de março/abril, mas, no entanto, é isso que vai implementar nos próximos dias. Disse ainda que Marcelo Rebelo de Sousa "não influenciou o Governo a tempo" de tomar medidas quando estas deveriam ter sido tomadas.[77]

Além da restauração, André Ventura considerou ainda “fundamental” manter as escolas abertas. “Porque então aí é o mesmo que dizer que o país está fechado”, frisou. A 25 de Janeiro o Chega apelou "ao Governo que estude um regime parecido ao que está a ser feito em Espanha, em que há uma hora especifica para encerrar, em que há um antecipar do recolher obrigatório, mas que estas actividades se mantém abertas cumprindo determinadas regras”, frisou André Ventura. Quanto à Educação, Ventura falou com o Governo sobre as escolas privadas. “A questão do ensino, parece-nos clamorosamente inconstitucional que o Governo decida por sua iniciativa que o ensino particular e privado ou cooperativo é proibido mesmo à distância”, disse o presidente do Chega, em declarações na Assembleia da República.[79]

Na ótica de Ventura, o agravamento das medidas é justificado com "a não preparação da segunda vaga" da pandemia, a "ilusão que se criou face às campanhas de vacinação" - com a ideia de que "a vacina resolveria imediatamente o problema" - e "o atraso" na distribuição das vacinas. Para contrariar o impacto das novas medidas, André Ventura pediu ao Governo que os apoios "sejam menos burocratizados", e que o acesso por parte das empresas e das famílias possa ser "mais rápido e mais fácil", uma vez que vão "precisar desesperadamente de apoios rápidos, urgentes e de liquidez imediata".[80]

Ilegalização do Partido

Ao longo da campanha para as presidenciais, Ana Gomes fez da ilegalização do Chega uma das suas bandeiras. Uma forma de atacar o líder do Chega, André Ventura, o candidato que com ela disputava o segundo lugar. Uma luta que se afigurava renhida, como, aliás, os resultados viriam a confirmar.[81]

No respeito pela Constituição e pela Lei dos Partidos Políticos, a Lei Orgânica n.º 2/2003, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2008 e Lei Orgânica n.º 1/2018, um partido pode ser dissolvido por deliberação dos seus órgãos, nos termos das normas estatutárias respetivas – art. 17.º – ou através de extinção judicial – art.º 18.º.[81]

É esta segunda via que a socialista Ana Gomes pretende usar, socorrendo-se da alínea a), pois considera que o Chega é uma organização racista ou que perfilha a ideologia fascista, algo que a Constituição Portuguesa proíbe no ponto 8 do art.º 51. Por isso, se mostra disposta a recorrer ao Ministério Público, o organismo a que cabe a responsabilidade de requerer ao Tribunal Constitucional a extinção judicial de um partido. A dificuldade é, desde logo, encontrar prova que sustente o requerimento. De facto, a leitura da alínea f) do ponto 3 do art.º 2. da Declaração de Princípios e Fins do partido permite ver que o Chega assume o compromisso com "a rejeição de todas as formas de racismo, xenofobia e de qualquer forma de discriminação, seja ela positiva ou negativa, contrária aos valores fundamentais da nossa cultura, da nossa História e da tradição". Porém, na Constituição não surge a palavra «populismo» uma única vez, o que torna difícil provar que é proibido ser populista em Portugal. Tanto assim o é que se tal acontecesse já teriam sido extintos judicialmente os outros partidos populistas de esquerda – PCP, PEV e BE – ou de direita – PNR.[81]

O constitucionalista Paulo Otero não acredita que o Tribunal Constitucional venha a decidir pela ilegalização do Chega, na sequência da exposição feita por Ana Gomes à Procuradoria-Geral da República (PGR). Paulo Otero lembra, no entanto, que “até agora os juízes do Constitucional sempre foram muito prudentes sobre a matéria” e defende que “ilegalizar partidos preventivamente é prática dos regimes autoritários e não das democracias”. O professor de Direito Constitucional “compara a ilegalização de um partido, por causa do seu ideário, com a censura prévia à Imprensa, feita pela PIDE, antes do 25 de Abril”. Paulo Otero entende que “não é legítimo uma Constituição excluir preventivamente partidos políticos. Uma democracia é por natureza tolerante”. O catedrático defende que “só quando há tentativas de subversão da Constituição é possível ilegalizar um partido político”, o que pressupõe que se prove primeiro que os seus dirigentes, individualmente, ou em associação criminosa, praticaram o crime de incitamento ao ódio. O constitucionalista da Faculdade de Direito de Lisboa argumenta que “não é pelo facto de um partido defender ideias contrárias à Constituição que pode ser ilegalizado”.[82]

Mais do que políticos, Ventura mostra-se “preocupado” com a existência de anónimos — que também apresentaram propostas de ilegalização na Procuradoria da Justiça — e por "poder haver uma movimentação condicionada, preparada, construída, com o objetivo de condicionar o tribunal ou o Ministério Público de que a única hipótese para salvar a democracia é extinguir o Chega" acrescentando que "esta narrativa é perigosa e pode levar a que os juízes se sintam na única posição de defensores do regime e não sabemos que decisão pode acontecer ou que tipo de movimento o MP pode fazer. Tudo isso pode ser muito dramático para o Chega".[83]

"Eu queria repudiar veementemente as declarações da dra. Ana Gomes em relação à eventual ilegalização do Chega e uma eventual colaboração policial internacional que estará em curso para ilegalizar o Chega ou para investigar o Chega”, disse André Ventura.[84]

O Chega acredita que será a questão do racismo que está em cima da mesa, mais especificamente uma das bandeiras do partido sobre a comunidade cigana. “Se a nossa democracia não tem capacidade de absorver, lutar ou debater com um partido que defende que o Estado não deve promover exceções para a economia cigana e que não deve continuar a contribuir para a sua guetização ou para ter qualquer exceção face ao regime do estado de direito… Se a nossa democracia não consegue lidar com isso, então sinceramente é das piores democracias europeias”, conclui, lembrando que uma decisão de ilegalização por parte do TC seria “um ataque muito dramático” para o Chega, nomeadamente devido às reformas que o partido defende para o setor da Justiça.[83]

"Se o Chega for ilegalizado, se os dirigentes do Chega forem remetidos para a clandestinidade, o problema não é o Chega, nem o André Ventura, nem os seus dirigentes, é que amanhã serão vocês e outros, os jornalistas e outros partidos”, afirmou André Ventura.[84]

Manifestação contra a ilegalização

Com o slogn "Chega ou morte", no dia 18 de abril de 2021, várias centenas de pessoas iniciaram uma manifestação em Lisboa para se manifestar contra a "constante ameaça de ilegalização" por parte de dirigentes partidários e agentes políticos, alegando que só o povo português pode ter essa capacidade. A manifestação foi encabeçada pelo presidente do partido, André Ventura, que chegou pelas 16:15 ao Príncipe Real, o local do início do protesto.[85][86]

Passados dez minutos, a manifestação prosseguiu pela rua do Século, com destino ao Rossio, onde terminaria com um discurso do líder partidário.[87]

A primeira tarja do protesto, junto da qual seguia André Ventura, diz "Chega ou morte. Nunca desistiremos". O protesto dos apoiantes do Chega foi acompanhado de um forte dispositivo policial e o líder do partido também seguia rodeado de seguranças pessoais.[87]

No percurso, o protesto deteve-se junto do Tribunal Constitucional, onde André Ventura recusou que os juízes tenham autoridade para declarar o Chega ilegal,[88] tendo este dirigido breves palavras aos manifestantes: "Vamos dizer que, a nós, nenhuma autoridade que não seja o povo português nos pode ilegalizar", afirmou, uma ideia repetida nas palavras de ordem dos seus apoiantes, que também cantaram o hino nacional. Segundo a organização, juntaram-se à manifestação apoiantes do Chega de vários pontos do país, transportados em trinta autocarros.[87]

Órgãos Nacionais do Partido

Direção Nacional

O Presidente do Chega é a figura política mais importante do partido. O cargo é atualmente ocupado por André Ventura, desde 2019.[89]

De acordo com o artigo 23.º dos estatutos do partido, o Presidente da Direção Nacional é eleito em eleições diretas pelo voto livre de todos os militantes do Partido, nos termos do Regulamento Eleitoral, e compete-lhe, entre outras funções:[90] De acordo com o mesmo artigo, cabe ao Presidente da direção nacional:[91]

  • Apresentar publicamente a posição do Partido “CHEGA” sobre as matérias da competência da Direção Nacional;
  • Representar o Partido perante os órgãos de Estado e os demais Partidos;
  • Presidir à Direção Nacional e às respetivas reuniões.

De acordo com a Lei das precedências do Protocolo do Estado Português, o presidente do Chega, tal como os líderes de outros partidos com assento parlamentar, é o 16º da ordem de precedência no Protocolo de Estado Português[92].

# Presidente Retrato Círculo eleitoral Início do mandato Fim do mandato Primeiro-Ministro (mandato)
1 André Claro Amaral Ventura André Ventura (Agencia LUSA, Entrevista Presidenciais 2021), cropped.png Lisboa 9 de abril de 2019 presente   António Costa 2015-presente

Vice-Presidentes:

1º VP: Diogo Pacheco de Amorim

2º VP: Nuno Afonso

3º VP: Gabriel Mithá Ribeiro

4º VP: José Dias

5º VP: António Tanger Correia

Vogais:

1º Vogal: Ricardo Regalla Dias

2º Vogal: Lucinda Ribeiro

3º Vogal: Rita Matias

4º Vogal: Pedro Frazão

5º Vogal: Fernando Gonçalves

6º Vogal: Rui Paulo Sousa

Secretário-Geral: Tiago Sousa Dias

Secretário-Geral Adjunto: Pedro Pinto

Ref:[93]

Mesa da Convenção Nacional

Presidente: Luís Filipe Graça

Vice-Presidente: Ana Vitória Ferreira

Secretários:

Elisa Carvalho;

Nelson Dias da Silva;

Ref:[94]

Conselho de Jurisdição

Presidente: Fernanda Marques Lopes

Vice-Presidente: Carlos Silva Monteiro

Vogais:

1º Vogal: Madalena Bicho;

2º Vogal: Daniel Rodrigues;

3º Vogal: Rodrigo Alves Taxa.

Ref:[95]

Distritais

Representantes distritais[96]

Distrital Presidente Vice-presidentes
Flag of the Azores.svg Açores Carlos Augusto Furtado demitiu-se[97]
FAR.png Faro João Paulo da Silva Graça Sandra Margarida de Melo Pereira Ribeiro

Sandra Marisa Godinho de Oliveira e Castro

Crest of Lisboa.png Lisboa Pedro Pessanha Patrícia Almeida

Nuno Pardal

AVR.png Aveiro Hugo Sousa José Rangel

Cândido Oliveira

BJA.png Beja Pedro Miguel Soares Pinto Alda Ferreira Simões Pires

André Varela Costa Romano Colaço

BRG.png Braga António Felipe Dias Melo peixoto Carlos Alberto Barbosa Vieira Pinto

Eugénia Fernanda Sales Teixeira dos Santos

Brasão de Bragança.png Bragança José Júlio Vaz Pires Cidália de Almeida Martins

Luís Fernandes Gonçalves Viana

Coat of Arms of Castelo Branco.png Castelo Branco Paulo Mendes Guilherme Serra

Carlos Curto

CBR.png Coimbra Paulo Jorge Rodrigues Nogueira Seco Eliseu da Costa Neves

Fernando José Martins de Melo

COA of Évora municipality (Portugal).png Évora Carlos Valença Ferreira Walter de Magalhães João Francisco Perinhas Loureiro Ramos

Manuel Vaz Freire Saragoça

GRD.pngGuarda (em eleições) (em eleições)
LRA.pngLeiria Luís Paulo Pereira Fernandes Rui Alexandre Nunes Fernandes

Diogo Eduardo Rego Pereira

Flag of Madeira.svg Madeira Fernando Pereira Gonçalves Martinho Filipe de Jesus Gouveia

Luis Filipe de Sá Vieira

PTG.png Portalegre Júlio José Pires Paixão Maria Manuel Maças Romão Tavares

Vanda Sofia Carreteiro de Palma

PRT.png Porto Rui Pedro da Silva Afonso Luís Manuel Fernandes Couraceiro

Nuno Miguel Ribeiro Pontes

STR.png Santarém Manuela Estevão Mário Lucas

Paulo Bolrão

STB.png Setúbal Luís Mauricio Carlos carrasco
VCT.png Viana do Castelo Maria Cristina saleiro Miranda Carlos Alberto Cardoso Gomes-Pinto

Artur Alberto Dias Trindade  

VRL.png Vila Real José Manuel Pereira Dias Sérgio Miguel Parra Ramos

Valdemar da Silva Carneiro

Brasão de Cidade Viseu.png Viseu João José Rodrigues Tilly Pedro Osório B. Calheiros

Amélia Maria da S. Soares

Juventude CHEGA

Na sequência da criação da Juventude CHEGA, foi criada a Comissão Instaladora. Com a seguinte constituição:[98]

  • Frederico Santana;
  • Maria João Marcelino;
  • Ricardo Reis;
  • Carolina Garcia;
  • Henrique Gomes;
  • Maria Inês Pereira.

Resultados eleitorais

Eleições legislativas

Data Líder Cl. Votos % +/- Deputados +/- Status
2019 André Ventura 7.º 66 442
1,30 / 100,00
Novo
1 / 230
Novo Oposição
Resultados por círculo eleitoral

Açores

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 9.º 709
0,85 / 100,0
Novo
0 / 5
Novo

Aveiro

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 8.º 2 600
0,74 / 100,0
Novo
0 / 16
Novo

Beja

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 6.º 1 313
2,04 / 100,0
Novo
0 / 3
Novo

Braga

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 10.º 3 177
0,68 / 100,0
Novo
0 / 19
Novo

Bragança

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 7.º 533
0,84 / 100,0
Novo
0 / 3
Novo

Castelo Branco

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 7.º 1 187
1,27 / 100,0
Novo
0 / 4
Novo

Coimbra

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 9.º 1 836
0,90 / 100,0
Novo
0 / 9
Novo

Évora

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 6.º 6 624
2,22 / 100,0
Novo
0 / 3
Novo

Faro

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 7.º 3 690
2,14 / 100,0
Novo
0 / 9
Novo

Guarda

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 7.º 1 135
1,48 / 100,0
Novo
0 / 3
Novo

Leiria

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 7.º 3 321
1,49 / 100,0
Novo
0 / 10
Novo

Lisboa

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 9.º 22 053
2,00 / 100,0
Novo
1 / 48
Novo

Madeira

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 11.º 911
0,70 / 100,0
Novo
0 / 6
Novo

Portalegre

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 6.º 1 407
2,73 / 100,0
Novo
0 / 2
Novo

Porto

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 10.º 5 708
0,61 / 100,0
Novo
0 / 40
Novo

Santarém

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 7.º 4 210
2,03 / 100,0
Novo
0 / 9
Novo

Setúbal

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 7.º 7 643
1,93 / 100,0
Novo
0 / 18
Novo

Viana do Castelo

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 8.º 858
0,70 / 100,0
Novo
0 / 6
Novo

Vila Real

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 7.º 791
0,79 / 100,0
Novo
0 / 5
Novo

Viseu

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 7.º 1 721
0,97 / 100,0
Novo
0 / 8
Novo

Europa

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 10.º 913
0,85 / 100,0
Novo
0 / 2
Novo

Fora da Europa

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 11.º 465
0,92 / 100,0
Novo
0 / 2
Novo

Eleições europeias

Data Cabeça de lista Cl. Votos % +/- Deputados +/-
2019 Basta!
0 / 21


Eleições presidenciais

Data Candidato apoiado 1.ª volta Ref.ª
Cl. Votos %
2021 André Ventura 3.º 496.770
11,9 / 100,00
[99]

Eleições Autárquicas

Câmaras Municipais

Data CI. Votos % +/- Presidentes CM +/- Vereadores +/- Deputados

Municipais

+/- Deputados de

Freguesia

+/-
2021
0 / 100,00
Novo
0 / 308
Novo
0 / 2 074
Novo
0 / 6 461
Novo
0 / 27 019
Novo

Eleições regionais

Região Autónoma dos Açores

Data Cl. Votos % +/- Deputados +/- Status
2020 4.º 5 260
5,06 / 100,00
Novo
2 / 57
Novo Apoio parlamentar

Região Autónoma da Madeira

Data Cl. Votos % +/- Deputados +/- Status
2019 13.º 619
0,43 / 100,00
Novo
0 / 47
Novo Extra parlamentar

Referências

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Bibliografia

Fontes bibliográficas

Ligações externas