Caixa de Amortização
A Caixa de Amortização foi uma instituição do governo do Brasil com as competências legais de emitir cédulas, administrar a dívida interna fundada e emitir apólices de pagamento de juros da dívida.
História[editar | editar código-fonte]
Foi criada através da Lei Imperial de 15 de novembro de 1827, com a função de administrar a dívida interna fundada, emitindo apólices de pagamento de juros da dívida.[1][2] Foi regulamentada pelo Decreto de 8 de outubro de 1828. Pela decisão de 30 de dezembro de 1830, criou-se uma filial desta Caixa na Província da Bahia.
Era administrada por uma junta presidida pelo Ministro da Fazenda. Sua direção executiva cabia a um Inspetor Geral, transformado em Diretor na década de 1920. Eram suas finalidades a emissão, a amortização, o resgate e a substituição de apólices da dívida pública e o pagamento de seus juros. A partir de 1836, passou a ser responsável também pelo meio circulante, emitindo, trocando, resgatando e substituindo o papel-moeda brasileiro.
Legislações posteriores adequaram, regulamentaram e ampliaram as suas funções como os Decretos nºs 9 370, de 14 de fevereiro de 1885 e 35 912, de 28 de julho de 1954.
Com a criação do Banco Central do Brasil, em 1965, suas funções foram repassadas para aquele órgão, como manda os arts. 4º e 10 do Decreto-Lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1967.
A Caixa de Amortização foi definitivamente extinta com o Decreto nº 61 962, de 22 de dezembro de 1967.
O prédio, situado na Avenida Rio Branco nº 30, no centro do Rio de Janeiro, foi inaugurado em 14 de fevereiro de 1906 pelo presidente da República Rodrigues Alves. Foi tombado pelo Patrimônio Histórico em 1973 (inscrição 506, fls. 92, livro do tombo nº 3) por proposta do Conselheiro Afonso Arinos. O edifício que é centenário foi inspirado na sua fachada leste do Museu do Louvre, projeto de Claude Perrault do século XVII, trazendo linhas nitidamente neoclássicas. O prédio serviu sucessivamente a Caixa de Conversão (1906-1913), a Caixa de Estabilização (1926-1930), foi sede provisória do Ministério da Fazenda (1934-1943), abrigando inclusive o gabinete do Ministro e desde de a década de 60, ao Banco Central do Brasil. Desde a extinção da Caixa de Amortização, ocupa o prédio a Gerência do Meio Circulante - MECIR.
Lista de inspetores e diretores da Caixa de Amortização[editar | editar código-fonte]
Referências
- ↑ Anderson Caputo Silva, Lena Oliveira de Carvalho e Otavio Ladeira de Medeiros (organizadores) (2009). «Dívida Pública : a experiência brasileira (página 38, capítulo 3.1.1, Box 3)». World Bank. Consultado em 4 de junho de 2016. Cópia arquivada em 4 de junho de 2016
- ↑ Anderson Caputo Silva, Lena Oliveira de Carvalho e Otavio Ladeira de Medeiros (organizadores) (2009). «Dívida Pública : a experiência brasileira (página 38, capítulo 3.1.1, Box 3)». issuu. Consultado em 4 de junho de 2016
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
- Memória da Receita Federal - Caixa de Amortização
- Caixa de Amortização, por Charles Julius Dunlop
- Origem e história da dívida pública no Brasil até 1963 – 3. A dívida pública no Brasil Império (1822-1889)
- Wiki Urbs - Caixa de Amortização
- Decreto-Lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1967
- Decreto nº 61.962, de 22 de dezembro de 1967 - Declara extinta a Caixa de Amortização do Ministério da Fazenda
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