Capacidade de exercício

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A capacidade de exercício ou de fato no direito civil é a aptidão para exercer atos da vida civil que se recebe ao completar a maioridade (18 anos de idade).

Não têm capacidade de exercício os menores de dezoito anos. Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos têm incapacidade relativa. É uma autorização de exercer pessoalmente a titularização de direitos e deveres. Leia: Art. 3° e 4° do Código Civil.


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