Capacidade de exercício

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa

A capacidade de exercício ou de fato no direito civil é a aptidão para exercer atos da vida civil que se recebe ao completar a maioridade (18 anos de idade).

Não têm capacidade de exercício os menores de dezoito anos. Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos têm incapacidade relativa. É uma autorização de exercer pessoalmente a titularização de direitos e deveres. Leia: Art. 3° e 4° do Código Civil.


Ver também[editar | editar código-fonte]

Ícone de esboço Este artigo sobre direito é um esboço relacionado ao Projeto Ciências Sociais. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.