Consolidação das Leis do Trabalho

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Decreto-Lei nº 5 452 de 01/05/1943
Presidência da República
Jurisdição Todo o Brasil
Transformado em lei por Presidente Getúlio Vargas
Transformado em lei em 1 de maio de 1943
Em vigor 9 de agosto de 1943
Palavras-chave
Direito do trabalho
Estado: Em vigor
 Nota: "CLT" redireciona aqui. Para o tipo de madeira conhecido por essa sigla, veja Madeira laminada cruzada.
As normas referentes à carteira de trabalho estão incluídas na CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei do Brasil referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei n.º 5 452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda legislação trabalhista e existente no Brasil. É por vezes afirmado que a CLT foi fortemente inspirada na Carta del Lavoro, documento italiano promulgado em 1927, pelo governo fascista de Benito Mussolini.[1][2] Porém, também considera-se este apontamento uma mistificação, visto que a CLT surgiu de reivindicações de diferentes setores e organizações da sociedade brasileira, sendo bem mais complexa e maior que a Carta del Lavoro.[3][4][5] Além disto, outras legislações tiveram inspiração no Direito da Itália Fascista (1922 a 1945), como exemplo, o Código Civil Brasileiro de 2002, que adotou a teoria da empresa, estabelecida no Código Civil Italiano de 1942.[6] Uma importante fonte de influência na formação do documento trabalhista é a doutrina social da Igreja Católica, principalmente a partir da encíclica papal Rerum Novarum, de 1891, escrita pelo Papa Leão XIII.[7]

A CLT foi feita sob um norte de "colaboração de classes", um dos fundamentos do nacionalismo getulista, que corresponderia à união entre patrões e proletários em prol do desenvolvimento do país, em oposição ao tradicional conceito marxista de "luta de classes". Uma das marcas de tal política é a instauração de um sindicalismo menos combativo e mais corporativo, atrelado ao sistema político vigente e de natureza conciliadora.[8][9]

O empregado nos termos da CLT é chamado celetista (em contraste com o regime estatutário).[10]





Trabalhadores no Brasil em 2017, ano em que o país ainda sentia os efeitos da crise econômica de 2014.[11]

  Informais (40.8%)
  Formais (59.2%)

Estrutura[editar | editar código-fonte]

A CLT é composta por oito capítulos que abrangem e especificam direitos de grande parte dos grupos trabalhistas brasileiros. Nos seus 922 artigos são encontradas informações como: identificação profissional, duração (jornada) do trabalho, salário-mínimo, férias anuais, segurança e medicina do trabalho, proteção ao trabalho da mulher e do menor, previdência social e regulamentações de sindicatos das classes trabalhadoras.

História[editar | editar código-fonte]

Ex-presidente Getúlio Vargas.

A CLT surgiu como uma necessidade constitucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939.[12] O país passava por um momento de desenvolvimento, mudando a economia de agrária para industrial. Em janeiro de 1942 o então presidente Getúlio Vargas e o Ministro do Trabalho e Emprego Alexandre Marcondes Filho trocaram as primeiras ideias sobre a necessidade de fazer uma consolidação das leis do trabalho.[13] A ideia primária foi de criar a "Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social". Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. Foi assinada em pleno Estádio de São Januário (Club de Regatas Vasco da Gama), que estava lotado para a comemoração da assinatura da CLT.

Foram convidados, para fazer parte da empreitada, os juristas José de Segadas Viana, Oscar Saraiva, Luís Augusto Rego Monteiro, Dorval Marcenal de Lacerda e Arnaldo Lopes Süssekind.[14][15] Na primeira reunião ficou definido que a comissão seria dividida em Trabalho e Previdência e que seriam criadas duas consolidações diferentes.[15] As fontes materiais da CLT foram, em primeiro lugar, as conclusões do 1° Congresso Brasileiro de Direito Social, realizado em maio de 1941, em São Paulo, para festejar o cinquentenário da Encíclica Rerum Novarum, organizado pelo professor Antônio Ferreira Cesarino Júnior e pelo advogado e professor Rui de Azevedo Sodré. A segunda fonte foram as convenções internacionais do trabalho. A terceira foi a própria Encíclica Rerum Novarum e,[16] finalmente, os pareceres dos consultores jurídicos Oliveira Viana e Oscar Saraiva, aprovados pelo ministro do Trabalho.[17]

CLT publicada no Diário Oficial de 9 de agosto de 1943

Em novembro de 1943, foi apresentado o anteprojeto da CLT, publicado posteriormente no Diário Oficial para receber sugestões. Após estudar o projeto, Getúlio Vargas nomeou os coautores para examinar as sugestões e redigir o projeto final, finalmente assinado em 1º de maio de 1943, mas que não substituiu o publicado no DOU de 9 de agosto do mesmo ano.[18]

Críticas[editar | editar código-fonte]

Ao longo da história, parte da doutrina tem criticado a CLT. Para Arion Sayão: "É notória a orientação política da Carta de 10 de novembro: autoritarismo e corporativismo, chegando a transcrever, em literal tradução, no capítulo da Ordem Econômica, dispositivos inteiros da Carta del Lavoro italiana, de 1927".[1] Outros argumentam que as leis trabalhistas prejudicam os trabalhadores porque aumentam o chamado Custo Brasil, onerando muito as empresas e desestimulando contratações e investimentos. Estudo da Fundação Getulio Vargas conclui que as obrigações trabalhistas representam até 48% do custo de um empregado.[19] José Pastore estima em até 102%.[20] Para os críticos alinhados a essa corrente, como o trabalho formal é caro, o trabalhador é jogado para a informalidade, uma vez que as empresas não teriam condições de arcar com todas as obrigações trabalhistas. Dados indicando que mesmo em momentos de crescimento da economia, a informalidade permaneceu elevada no Brasil, reforçariam essa conclusão.[21][22] Júlia Tavares afirma que o empregador tem que arcar com muitas regras, existindo mais de "1 700, entre leis, portarias, normas e súmulas trabalhistas" que geram insegurança, custos excessivos e desnecessários para o empregado.[23]

A CLT também é criticada por permitir um Ativismo judicial.[24] Ao tratar o empregado como hipossuficiente e sugerir que o escopo da justiça trabalhista é a distribuição de renda,[25][26] a CLT estaria referendando um Tribunal de exceção uma vez que um dos lados teria sempre razão.[27][28]

Reformas subsequentes[editar | editar código-fonte]

Há constantes debates no intuito de promover uma reforma da CLT para flexibilizá-la. O conjunto de artigos já sofreu mais de 500 modificações desde 1943.[29]

Muitas reformas já foram propostas, como a Portaria n.° 20, de 13 de setembro de 2001, incluída na legislação no mesmo ano e que trouxe novos temas para o texto original. Nela, a Secretaria de Inspeção do Trabalho proíbe o menor de 18 anos de trabalhar em algumas funções (contidas no Anexo I), como afiação de ferramentas, construção civil, manuseio e aplicação de produtos químicos, entre outras atividades perigosas.[30]

Tramitou no Congresso Nacional do Brasil, mais uma reforma, a Emenda Constitucional n° 66/2012,[31] posteriormente identificada como Emenda Constitucional nº 72 de 2013.[32] Ela confere, ao empregado doméstico, maiores garantias trabalhistas, igualando seus direitos aos de outros trabalhadores.[32]

Em 11 de novembro de 2017, a CLT sofreu várias alterações em decorrência da reforma trabalhista feita naquele ano, durante o governo de Michel Temer. Dentre elas, foram adicionados temas como o trabalho intermitente, a prevalência do acordado sobre o legislado e a ampliação da terceirização.[33][34]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. ↑ a b Romita, Arion Sayão. «A MATRIZ IDEOLÓGICA DA CLT» (PDF). Revista Magister de direito do trabalho 
  2. ↑ PINTO, Almir Pazzianotto. «A velha e anacrônica CLT». Estadão 
  3. ↑ CORNWELL, John. Os cientistas de Hitler: ciência, guerra e o pacto com o demônio. Rio de Janeiro: Imago, 2003. Capítulo 6, Trabalho escravo em Dora
  4. ↑ «Cópia arquivada». Consultado em 29 de março de 2014. Arquivado do original em 14 de outubro de 2014 
  5. ↑ CAMPANA, Priscila. «O MITO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS COMO REPRODUÇÃO DA CARTA DEL LAVORO» 
  6. ↑ LANGE, Dilson França. O direito de empresas no novo Código Civil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 58, 1 ago. 2002. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/3105. Acesso em: 12 nov. 2023.
  7. ↑ «Carta del Lavoro e encíclica católica estão entre as influências da CLT». O Globo. 28 de abril de 2013. Consultado em 22 de outubro de 2023 
  8. ↑ Avelino, José Araujo; Pereira, Mércia (31 de outubro de 2018). «As Contribuições Sindicais pós-reforma laboral». ID on line. Revista de psicologia (42): 613–633. ISSN 1981-1179. doi:10.14295/idonline.v12i42.1353. Consultado em 23 de outubro de 2023 
  9. ↑ SALDANHA, Marcus Vinícius da Silva. Formação do sindicalismo classista no Brasil contemporâneo. Projeto de pesquisa para monografia de conclusão do curso de História pela Universidade Católica do Salvador – UCSa, 2003.
  10. ↑ «Estatutário ou celetista? Entenda os regimes de contratação no setor público». EBC. 21 de julho de 2015. Consultado em 2 de Dezembro de 2020 
  11. ↑ «IBGE: Informalidade cresce e atinge 37,3 milhões de trabalhadores em 2017». UOL Economia. 5 de dezembro de 2018. Consultado em 11 de março de 2019 
  12. ↑ Povo, Katna Baran, especial para a Gazeta do. «CLT completa 70 anos em busca de fôlego novo». Gazeta do Povo. Consultado em 1 de maio de 2022 
  13. ↑ «Consolidação das Leis Trabalhistas na Era Vargas». Brasil Escola. Consultado em 1 de maio de 2022 
  14. ↑ «Biblioteca tem coleção de obras raras e de acessibilidade». Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região. 17 de dezembro de 2013. Consultado em 1 de maio de 2022 
  15. ↑ a b «CLT completa 70 anos neste 1º de maio». www.trt4.jus.br. Consultado em 1 de maio de 2022 
  16. ↑ «Rerum Novarum: sobre a condição dos operários (15 de maio de 1891) | LEÃO XIII». www.vatican.va. Consultado em 1 de maio de 2022 
  17. ↑ «CLT não está ultrapassada, afirma ministro do TST.». Consultor Jurídico. Consultado em 1 de maio de 2022 
  18. ↑ «História da Justiça do Trabalho - TST». www.tst.jus.br. Consultado em 1 de maio de 2022 
  19. ↑ «Custo do Trabalho no Brasil» (PDF). Fundação Getulio Vargas 
  20. ↑ «A batalha dos encargos sociais». Folha de S.Paulo 
  21. ↑ «Custo da informalidade pode sair mais caro do que parece». Cimento Itambé 
  22. ↑ Belmonte, Alexandre Agra. «Desemprego e informalidade». O Globo 
  23. ↑ Tavarez, Júlia. «O desemprego e o custo Brasil». Jornal do Comércio 
  24. ↑ «"A reforma trabalhista e o ativismo judicial"». Jornal do Comércio 
  25. ↑ «Justiça do Trabalho é "instrumento de distribuição de renda", dizem juízes». Conjur 
  26. ↑ «Retrato falado: a Justiça do Trabalho na visão de seus magistrados». FGV 
  27. ↑ «Quem é protecionista é a legislação, não a Justiça do Trabalho, dizem advogados». Conjur 
  28. ↑ Nobrega, Maílson. «Juízes e procuradores do trabalho agem como no século XV». Revista Veja 
  29. ↑ «Acha a CLT ultrapassada? Veja quantas mudanças já foram feitas em 74 anos». economia.uol.com.br. Consultado em 1 de maio de 2022 
  30. ↑ «Diário das Leis». www.diariodasleis.com.br. Consultado em 1 de maio de 2022 
  31. ↑ «PEC 66/2012 - Senado Federal». www25.senado.leg.br. Consultado em 1 de maio de 2022 
  32. ↑ a b «Emenda Constitucional nº 72». www.planalto.gov.br. Consultado em 1 de maio de 2022 
  33. ↑ «Trabalhadores não perdem direitos com a nova lei, afirmam especialistas». Fausto Macedo 
  34. ↑ «Reforma trabalhista: veja ajustes que o governo deve fazer na lei que começa a vigorar neste sábado». G1 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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