Caso Mariana Ferrer

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Caso Mariana Ferrer
Local do crime Florianópolis, SC
Data 15 de dezembro de 2018
Tipo de crime sexual
Vítimas Mariana Borges Ferreira
Réu(s) André de Camargo Aranha
Promotor Thiago Carriço
Juiz Rudson Marcos
Situação Réu absolvido por insuficiência de provas[1]

Caso Mariana Ferrer é como ficaram conhecidas as acusações de agressões sexuais, incluindo estupro, atribuídas ao empresário André de Camargo Aranha e que teriam sido praticadas contra a modelo e blogueira brasileira Mariana Ferrer (21 de dezembro de 1996). O suposto estupro teria ocorrido em dezembro de 2018 no clube Café de La Musique, em Florianópolis, Santa Catarina, onde Mariana Ferrer trabalhava como embaixadora.[2][3] O caso ganhou atenção a partir dos relatos da própria vítima em seu perfil na rede social Instagram.[4] André de Camargo Aranha foi inocentado por falta de provas.[5] De acordo com o juiz, "não há como condenar o acusado por crime de estupro, quando os depoimentos de todas as testemunhas e demais provas (periciais) contradizem a versão acusatória."[6] Em julho de 2021, foi anunciado que Mariana Ferrer terá apoio de parlamentares para entrar com uma nova ação no caso.[7]

Julgamento[editar | editar código-fonte]

Em julho de 2019, o Ministério Público de Santa Catarina realizou a denúncia contra o empresário André de Camargo Aranha por estupro de vulnerável,[8] já que a vítima alegava ter sido drogada e por este motivo não tinha condições de consentir com o ato sexual.[9] André inicialmente afirmou nunca ter tido contato físico com a modelo, mas exames comprovaram que houve conjunção carnal (introdução completa ou incompleta do pênis na vagina), ruptura do hímen e foi encontrado sêmen de André nas roupas íntimas da vítima.[10] O julgamento foi encerrado em setembro de 2020, quando o réu foi absolvido pelo juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis,[11] a pedido da promotoria, por falta de provas, uma vez que não foi possível provar acima da dúvida razoável que a vítima estava de fato vulnerável, já que o exame toxicológico deu negativo para uso de drogas e álcool e as imagens de segurança do local e das imediações, além do depoimento de diversas testemunhas contradiziam a versão da vítima de que ela havia sido dopada.[9]

Reações[editar | editar código-fonte]

Ao comportamento do juiz e ao artigo do The Intercep Brasil[editar | editar código-fonte]

O caso voltou a ganhar notoriedade em novembro de 2020, após divulgação de informações pelo site jornalístico The Intercept Brasil, com imagens referentes à audiência em que o acusado foi absolvido em razão do princípio in dubio pro reo.[12][2] A expressão polêmica 'estupro culposo' foi usada pelo "The Intercept", que após críticas pelo fato de o conceito não ter sido usado pela promotoria ou pelo juiz na sentença de absolvição do réu,[13] se explicou na mesma matéria, através de uma nota, afirmando que a expressão foi usada para "resumir o caso" a fim de "explicá-lo para o público leigo", que sendo esse um artifício "usual ao jornalismo" e que "em nenhum momento o Intercept declarou que a expressão foi usada no processo".[14]

O caso provocou indignação pública e reação do Conselho Nacional de Justiça, que abriu um processo disciplinar contra o juiz Rudson Marcos, após vídeo publicado pelo portal de notícias The Intercept Brasil mostrar cenas do magistrado permitindo que a vítima sofresse ataques do advogado de defesa do réu durante o julgamento do caso.[15][16] No entanto o Ministério Público Federal de Santa Catarina (MPSC) alegou que o vídeo publicado pelo The Intercept Brasil havia sido editado, cortando trechos nos quais o juiz e o promotor intervieram em favor da vítima após os excessos cometidos pelo advogado de defesa do réu, dando uma falsa impressão de omissão por parte do magistrado e do promotor. Com isso o MPSC entrou com um pedido de quebra de sigilo processual para que o vídeo na integra fosse disponibilizado publicamente.[17] Devido ao comportamento no caso, o juiz foi denunciado ao Conselho Nacional de Justiça.[18][19]

Após a disponibilização do vídeo completo da audiência, das alegações finais da promotoria e da sentença do magistrado, promotor e juiz do caso entraram com um processo contra o portal The Intercepet Brasil, com uma decisão favorável que obrigou judicialmente o jornal a se retratar, editando a matéria onde o termo "estupro culposo" havia sido usado adicionando trechos que deixam explícito que em nenhum momento o termo "estupro culposo" fora utilizado como justificativa para inocentar o réu e reconhecendo que o vídeo da audiência publicado por eles havia sido editado, intencionalmente excluindo-se os momentos onde juiz e promotor interveriram em favor da vítima, com ambas as situações induzindo o público leitor ao erro.[20]

Flávio Dino, o então Governador do Maranhão e ex-juiz federal, afirmou que "Em 30 anos de atuação profissional na área jurídica - como juiz, professor e advogado - já ouvi muitos absurdos. Mas 'estupro culposo' é a primeira vez. Que essa violência contra o Direito não prospere" Gilmar Mendes - então Ministro do Supremo Tribunal Federal decalrou: "As cenas da audiência de Mariana Ferrer são estarrecedoras. O sistema de Justiça deve ser instrumento de acolhimento, jamais de tortura e humilhação. Os órgãos de correição devem apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos, inclusive daqueles que se omitiram." Gastão da Rosa Filho, o advogado de defesa do réu chamou de fake news o uso do conceito de "estupro culposo" pelo The Intercept Brasil[21] "Ele foi absolvido porque não foi comprovado aquilo que a Mariana tinha alegado, e não por 'estupro culposo'. Isso aí é uma grande inverdade e fake news." Rodrigo Constantino, o escritor e então colunista da Gazeta do Povo e do Grupo Record (Correio do Povo e Rádio Guaíba) disse que [22][nota 1][25] o termo em questão "não fazia parte da decisão do juiz, e foi o site de esquerda The Intercept que a usou. O juiz decidiu pela absolvição por falta de provas..."

Perícia científica[editar | editar código-fonte]

A perita criminal de Manaus Gigi Barreto[26] questionou em rede social o decarte das imagens das câmeras de segurança do Beach Club: "Eu estou sem conseguir acreditar que nem todas as imagens no Beach Club foram utilizadas simplesmente porque investigadores avaliaram como de qualidade baixa. Para isso que a Perícia Científica tem conhecimentos e programas específicos para otimizar o que dá para ser aproveitado!"[27]

Absolvição do réu[editar | editar código-fonte]

Após a absolvição do réu, a Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) defendeu em nota a sentença do juiz:[28] A sentença em questão, amplamente fundamentada pelo magistrado, dá conta da absolvição de réu denunciado pela suposta prática de estupro de vulnerável... com base nas provas produzidas nos autos e, também, em razão da manifestação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que considerou as provas do processo insuficientes para amparar condenação."

No ConJur, professores criticaram o caso devido ao modo como o julgamento foi conduzido pelo juiz e o promotor. O jurista Lenio Streck afirmou que o vídeo da audiência "dá inveja aos filmes trash americanos sobre júri" e apontou que o juiz e promotor não foram imparciais no caso: "Advogado do réu humilhou a vítima. Foi estupro moral. E, por terem visto tudo aquilo e nada terem feito, juiz e promotor se tornaram suspeitos. Porque, ao nada fazerem para impedir o massacre da vítima, concordaram por omissão — provavelmente porque já tinham formado seu 'livre convencimento' de que o réu deveria ser absolvido. Juiz não é responsável pela audiência, afinal? Assim, a sentença jamais poderia ter sido exarada por esse juiz. Nem as alegações poderiam ser feitas pelo promotor. Simples assim."[29]

Victória-Amalia de Sulocki, professora de Direito Penal e Direito Processual Penal da PUC-Rio disse que o juiz Rosa Filho ultrapassou "todos os limites, ferindo a dignidade de Mariana enquanto pessoa". A professora também apontou que Rudson Marcos deveria ter imediatamente interrompido a sessão, como ele não o fez, a audiência e todos os atos posteriores — incluindo a sentença — são considerados nulos: "Não dá para separar a sentença do que ocorreu naquela audiência. Como a sentença pode ter legitimidade, e até mesmo imparcialidade, se ela decorre do todo que está nos autos? Inclusive a sentença sequer relata o que aconteceu na oitiva de Mariana, demonstrando que este fato tão impactante é considerado 'normal' (...) [É] contaminada pela cultura machista presente no Poder Judiciário".[29]

Na opinião da professora de Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Marcela Miguens, todo o processo está nulo: "Ao permitir que a vítima fosse sujeitada a este tipo de inquirição, o juiz demonstra sua predisposição, comprometendo a imparcialidade e se tornando suspeito. A suspeição dá causa à nulidade do processo, considerada desde o primeiro ato de intervenção do juiz suspeito (...) o constrangimento e a humilhação [promovidos pelo advogado] retratam o escrutínio a que é submetida uma mulher que sofre violência de gênero, especialmente a violência sexual". "No caso, Mariana Ferrer é livremente ofendida, tem sua vida pessoal exposta e submetida a juízos morais, carregados de misoginia, que não possuem qualquer relação com a violência sexual que se pretendia apurar."[29]

Notas

  1. No dia 4 de novembro o jornalista Rodrigo Constantino foi demitido da Jovem Pan, onde trabalhava como comentarista, após uma outra declaração polêmica a respeito do caso.[23] Posteriormente, o jornalista também teve o seu contrato rescindido com a Rádio Guaíba e com o jornal Correio do Povo, ambos do grupo Record.[24]

Referências

  1. de 2020, Schirlei AlvesSchirlei Alves3 de Novembro; 5h04. «Vídeo: advogado humilha vítima em julgamento que terminou com sentença de 'estupro culposo'». The Intercept Brasil. Consultado em 4 de novembro de 2020 
  2. a b «Jovem denuncia nas redes sociais estupro em beach club em Jurerê Internacional». G1. 21 de maio de 2019. Consultado em 4 de novembro de 2020 
  3. Botacini, Guilherme (20 de agosto de 2020). «Jovem que denunciou estupro tem conta no Instagram suspensa». Folha de S.Paulo. Consultado em 4 de novembro de 2020 
  4. Braziliense', 'Correio (3 de novembro de 2020). «Vídeo mostra advogado de denunciado por estupro humilhando Mari Ferrer». Brasil. Correio Braziliense. Consultado em 4 de novembro de 2020 
  5. «Caso Ferrer: juristas criticam advogado, mas anular sentença é difícil». www.uol.com.br. Consultado em 14 de julho de 2021 
  6. «Entenda o caso Mariana Ferrer, jovem que denunciou seu estuprador e o viu ser inocentado – Jovem Pan». Entenda o caso Mariana Ferrer, jovem que denunciou seu estuprador e o viu ser inocentado – Jovem Pan. 12 de setembro de 2020. Consultado em 14 de julho de 2021 
  7. «Influenciadora Mari Ferrer terá apoio de parlamentares em ação de estupro contra empresário em SC». O Globo. 12 de julho de 2021. Consultado em 14 de julho de 2021 
  8. «MPSC denuncia empresário de SP por 'estupro de vulnerável' de jovem em Florianópolis». G1. Consultado em 4 de novembro de 2020 
  9. a b Martins', 'Thays (4 de novembro de 2020). «Caso Mari Ferrer: o que se sabe sobre o processo que inocentou André Aranha». Brasil. Consultado em 30 de dezembro de 2020 
  10. «Vídeo mostra advogado de denunciado por estupro humilhando Mari Ferrer». Brasil. Correio Braziliense. 3 de novembro de 2020. Consultado em 4 de novembro de 2020 
  11. «Justiça inocenta empresário acusado de estuprar modelo - País - Diário do Nordeste». diariodonordeste.verdesmares.com.br. Estadão Conteúdo. Consultado em 4 de novembro de 2020 
  12. «Caso Mariana Ferrer: conheça os detalhes do processo que absolveu empresário». ND. 12 de setembro de 2020. Consultado em 4 de novembro de 2020 
  13. Larissa Lopes (3 de novembro de 2020). Caso Mariana Ferrer: por que o termo “estupro culposo” não existe: Professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie explica o que está por trás da decisão final do julgamento do caso de Mariana Ferrer. Revista Galileu. Consultado em 5 de novembro de 2020
  14. ALVES, Schirlei (3 de novembro de 2020). «Julgamento de influencer Mariana Ferrer termina com sentença inédita de 'estupro culposo' [termo não consta no processo] e advogado humilhando jovem». The Intercept. Consultado em 4 de novembro de 2020 
  15. «Caso Mariana Ferrer: ataques a blogueira durante julgamento sobre estupro provocam indignação». G1. Consultado em 4 de novembro de 2020 
  16. «Caso Mariana Ferrer: CNJ abre processo disciplinar contra juiz por permitir 'tortura psicológica' - Brasil». Estadão. Consultado em 4 de novembro de 2020 
  17. Da Redação (4 de novembro de 2020). Caso Mari Ferrer: MPSC afirma que vídeo da audiência foi editado e manipulado. Isto É. Consultado em 5 de novembro de 2020.
  18. Pernambuco, Diário de; Pernambuco, Diário de (3 de novembro de 2020). «Juiz do caso Mariana Ferrer é denunciado ao CNJ por omissão em audiência». Consultado em 4 de novembro de 2020 
  19. Sena, Marília (3 de novembro de 2020). «"Estarrecedoras", diz Gilmar sobre cenas de julgamento de estupro. Veja reações». Congresso em Foco. Consultado em 4 de novembro de 2020 
  20. Graeml, Cristina (14 de dezembro de 2020). «"Estupro culposo" e fake news: perito explica edição em vídeo do Intercept»Subscrição paga é requerida. Gazeta do Povo. Consultado em 30 de dezembro de 2020 
  21. «Caso de "estupro culposo" gera onda de repúdio no Brasil». DW.COM. 4 de novembro de 2020. Consultado em 4 de novembro de 2020 
  22. Constantino, Rodrigo (4 de novembro de 2020). «"Estupro culposo" é Fake News». Gazeta do Povo. Consultado em 4 de novembro de 2020 
  23. Comunicado do grupo Jovem Pan
  24. «Rádio Guaíba e o jornal Correio do Povo rescindem contrato com Rodrigo Constantino». Correio do Povo. Consultado em 5 de novembro de 2020 
  25. Ghedin, Rodrigo (12 de novembro de 2020). «Sleeping Giants vs. Gazeta do Povo e Rodrigo Constantino». Manual do Usuário. Consultado em 11 de dezembro de 2020 
  26. Alexandre Pequeno (26 de agosto de 2018). «Blogueira e perita criminal em Manaus relata suas experiências em vídeos no Youtube». A Crítica. Consultado em 1 de julho de 2020. Cópia arquivada em 1 de julho de 2020 
  27. «Gigi Barreto». Twitter. Instagram. 12 de novembro de 2020. Consultado em 14 de novembro de 2020 
  28. Parisotto, Author Maria Luiza (10 de setembro de 2020). «AMC se manifesta sobre decisão da 3ª Vara Criminal de Florianópolis». AMC. Consultado em 4 de novembro de 2020 
  29. a b c «Sentença que absolveu empresário de estupro de influencer é nula». Consultado em 12 de julho de 2021 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]