Categoria:Leis do Brasil
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- Lei 10 639
- Lei 13325 de 2016
- Lei Adolfo Gordo
- Lei Afonso Arinos
- Lei Agnelo/Piva
- Lei anticorrupção (Brasil)
- Lei antifumo de São Paulo
- Lei Antiterrorismo (Brasil)
- Lei do Aprendiz
- Lei do Audiovisual
- Lei brasileira de preservação do patrimônio histórico e cultural
- Lei Brasileira do Depósito Legal
- Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais
- Lei celerada
- Lei Cidade Limpa
- Lei dos Crimes Hediondos
- Lei da anistia
- Lei da Repatriação de Recursos (Brasil)
- Lei das Drogas
- Lei das organizações criminosas
- Lei de acesso à informação
- Lei de Fomento ao Teatro
- Lei de Segurança Nacional (Brasil)
- Lei de diretrizes orçamentárias
- Lei dos Símbolos Nacionais do Brasil
- Lei Falcão
- Lei Federal do Brasil 2004 de 1953
- Lei Federal do Brasil 6454 de 1977
- Lei Federal do Brasil 8212 de 1991
- Lei Federal do Brasil 12015 de 2009
- Lei de improbidade administrativa no Brasil
- Lei de Inovação Tecnológica
- Lei de introdução às normas do direito brasileiro
- Lei Maria da Penha
- Lei orçamentária anual
- Lei Orgânica do Município de Teresina
- Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
- Lei Orgânica do Município de São Paulo
- Lei do Parto Anônimo
- Lei Pelé
- Lei do Petróleo
- Lei de Registros Públicos
- Lei dos Royalties
- Lei Rubem Braga
- Lei do Sorteio
- Lei da Transparência
- Leis da natureza
