Categoria:Leis do Brasil
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- Lei Federal do Brasil 12015 de 2009
- Lei de improbidade administrativa no Brasil
- Lei de Inovação Tecnológica
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- Lei Maria da Penha
- Lei orçamentária anual
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- Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
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- Lei do Parto Anônimo
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- Lei Ruth Brilhante
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