Categoria:Leis ordinárias do Brasil
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L
- Lei das organizações criminosas
- Lei dos crimes de lavagem de direitos, bens e valores
- Lei Federal do Brasil 2004 de 1953
- Lei Federal do Brasil 6454 de 1977
- Lei Federal do Brasil 8212 de 1991
- Lei Federal do Brasil 10216 de 2001
- Lei Federal do Brasil 10639 de 2003
- Lei Federal do Brasil 13325 de 2016
- Lei Geral das Atividades Espaciais
- Lei Rouanet