Certiorari

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Certiorari é um termo jurídico que se refere à garantia de revisão de uma decisão judicial.[1] Certiorari é o infinitivo do presente passivo do verbo Latino certiorare ("mostrar, provar"). A garantia do certiorari significa que uma corte superior ordena diretamente que uma Corte ou Tribunal inferior envie para revisão uma lide judicial decidida nesta instância para revisão. Esse instituto é comum ao Direito anglo-saxão.

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. «Certiorari». Encyclopædia Britannica Online (em inglês). Consultado em 1 de dezembro de 2019 
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