Chega (partido político)

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CHEGA
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Presidente André Ventura
Secretário-geral Tiago Sousa Dias;
Pedro Pinto
Fundação 9 de abril de 2019 (2019-04-09)
Sede Lisboa, Portugal Portugal
Ideologia
Espectro político Extrema-direita[13][14][15][16][17]
Ala jovem Juventude CHEGA
Dividiu-se de Partido Social Democrata[18]
Membros 27.962[19]
Afiliação europeia Partido Identidade e Democracia[20]
Assembleia da República
1 / 230
Parlamento Europeu
0 / 21
Assembleia Legislativa dos Açores
1 / 57
Assembleia Legislativa da Madeira
0 / 47
Vereadores Municipais
19 / 2 074
Cores Azul escuro
Página oficial
partidochega.pt

Chega[nota 1] (sigla: CH) é um partido político português populista de direita, nacionalista e de direita radical.[1][21][22][23] Nas eleições legislativas portuguesas de 2019 conseguiu um assento no parlamento de Portugal.

A sua inscrição no registo dos partidos foi aceite pelo Tribunal Constitucional português a 9 de abril de 2019.[24]

Apesar do resultado aquém das expectativas nas eleições europeias de 2019 — onde membros do futuro partido concorreram na coligação Basta!, não elegendo nenhum eurodeputado —, nas eleições legislativas de 2019 o CHEGA conseguiu eleger André Ventura pelo círculo eleitoral de Lisboa e obtendo votações expressivas no Sul, como, por exemplo, 2,73% em Portalegre.

Em julho de 2020, aderiu ao grupo europeu Identidade e Democracia (ID).[25]

História

Fundação

O Chega foi criado a partir de pequenos grupos dentro do Partido Social Democrata por André Ventura.[18] A sua carreira teve destaque nos meios de comunicação social quando acusou as comunidades ciganas de viverem num estado de benefícios.[18] Visto por comentadores como uma tentativa de importar o discurso xenófobo que estava a aparecer noutros países da Europa, teve destaque por ser um representante do segundo maior partido de então (assim como por ser um comentador de futebol, o que aumentou a sua visibilidade), tendo na sua fundação menos ligações aos movimentos de extrema-direita tradicionais do que atualmente.[18]

Ao contrário de outros partidos de direita radical em Portugal, que, devido à falta de cobertura ou à visibilidade negativa dada pela comunicação social, não se conseguiram apresentar como credíveis, o Chega foi tratado com muito mediatismo.[26] Os pesquisadores Mariana Mendes e James Dennison atribuem isto à sua origem no Partido Social Democrata (PSD), assim como à sua campanha de combate ao chamado "politicamente correto".[26] Antes da sua eleição em 2019, Portugal, assim como Malta, eram os únicos países da União Europeia onde partidos de extrema-direita não haviam ganho deputados em eleições.[27]

André Ventura, fundador e presidente do partido.

Fusão com os militantes do PPV/CDC

Também no ano de 2020, um outro partido conservador, o Partido Cidadania e Democracia Cristã, que já tinha concorrido em conjunto com o Chega nas eleições parlamentares europeias de 2019 (no âmbito da coligação BASTA) e nas legislativas desse mesmo ano (com militantes seus integrados na candidatura do Chega) procurou uma fusão entre os dois partidos, concretizada no Chega. Essa decisão seria justificada pelo facto de ambos os partidos terem projetos políticos comuns e que, com a criação do Chega, os objetivos políticos do PPV/CDC estariam representados.[28] Todavia, o Tribunal Constitucional não permitiu esta fusão, justificando que fusões partidárias não estão previstas na Lei dos Partidos Políticos. Como consequência, o Partido Cidadania e Democracia Cristã requereu a sua dissolução ao Tribunal Constitucional (efetiva a 10 de novembro desse ano), aconselhando os seus militantes a aderirem ao Chega.[29]

Ligações internacionais

Em julho de 2020, anunciou a filiação à associação da extrema-direita europeia Identidade e Democracia (ID).[30] Em setembro de 2021, assinou com o Vox a "Carta de Madrid", contra, segundo o seu presidente Santiago Abascal, "o socialismo e regimes totalitários de inspiração comunista".[31] O partido afirma que têm boas relações com o Vox, apoio direto de Matteo Salvini do partido Liga Norte (Itália) e de Marine Le Pen do Reagrupamento Nacional.[32]

Convenções

1.ª Convenção – Oeiras (29 e 30 de junho de 2019)

Na primeira convenção do CHEGA foi escolhido o seu líder e os cabeças-de-lista das duas áreas metropolitanas do país. André Ventura saiu vencedor da votação desta convenção, com 94% dos votos.[33]

Para cabeças-de-lista das diferentes regiões, ficou acordado que André Ventura seria o cabeça-de-lista pelo distrito de Lisboa e que o cabeça-de-lista pelo distrito do Porto seria Hugo Ernano, militar da GNR condenado por matar um jovem durante uma perseguição que sucedia a um assalto.[34]

Foi anunciado que o partido apresentaria um candidato próprio às eleições presidenciais portuguesas de 2021. Deixou também a confirmação de que se iria reunir com o líder do partido espanhol Vox, Santiago Abascal.[35]

2.ª Convenção – Évora (19 e 20 de setembro de 2020)

Na segunda convenção do CHEGA, decorrida em Évora, cerca de quinhentos congressistas estiveram presentes. Nesta convenção foram apresentadas diversas moções, como, por exemplo, a criação da Juventude CHEGA, que foi aprovada, tendo também sido discutidos problemas demográficos, entre outros.[36] Além disso apresentaram-se também alterações estatutárias e programáticas.

Nesta convenção o líder André Ventura afirmou que trabalharia para ficar no segundo lugar da primeira volta das eleições presidenciais de 2021 e que nas eleições legislativas seguintes colocaria o Bloco de Esquerda atrás do Chega.[37]

No segundo dia da convenção, o presidente do partido, André Ventura, apresentou uma lista para a direção nacional, que foi rejeitada, com 183 votos favoráveis e 193 desfavoráveis, sendo que para a aprovação seriam necessários dois terços das intenções de voto.[38]

Este último dia da convenção teve a participação de membros de partidos pertencentes ao grupo Identidade e Democracia (ID), nomeadamente o eurodeputado Thierry Mariani, do partido Rassemblement National, o presidente do ID Gerolf Annemans, o eurodeputado Nicolas Bay, também do Rassemblement National. Foi também passado um vídeo da presidente do Rassemblement National, Marine Le Pen,[39] e por fim um vídeo do eurodeputado Marco Zanni, do partido italiano Lega Nord.

Pela segunda vez, o líder André Ventura apresentou a sua lista para a direção nacional do partido, que foi de novo chumbada, com 219 votos a favor e 121 contra.[40] André Ventura pediu a suspensão dos trabalhos ao Presidente da Mesa e prometeu apresentar a terceira lista à direção nacional do partido.

Foi à terceira vez que André Ventura conseguiu que a proposta à direção nacional fosse aprovada, com os dois terços necessários da convenção nacional,[41] autorizando assim a formação da direção nacional do partido.

3.ª Convenção - Coimbra (28 a 30 de maio de 2021)

A terceira convenção do partido decorreu em Coimbra, com cerca de 700 pessoas, entre eles 500 congressistas.[42] O início do dia da convenção deu-se com uma marcha pela cidade, antes da abertura dos trabalhos.[43]

André Ventura abre o congresso com um discurso, criticando Rui Rio e o CDS, dizendo que o CHEGA não seria o "CDS 2.0" nem uma "muleta" de um futuro governo do PSD.[44] No dia 29 de setembro aconteceu o debate e a votação das moções sectoriais globais e das propostas de alterações aos estatutos, ficando a noite dedicada às intervenções políticas de dirigentes e delegados.[45]

No ultimo dia da convenção foram eleitos os órgãos nacionais do partido: o conselho de jurisdição, os conselheiros nacionais, a direção nacional e a mesa do congresso nacional.[46] A direção nacional foi eleita à primeira volta, com 80%, Rodrigo Alves Taxa foi eleito presidente do conselho de jurisdição e a mesa do congresso nacional teve de ir a uma segunda volta, pois houve um empate.[47][48] Na segundo votação foi reeleito o presidente da mesa, Luís Filipe Graça.[49] Em seguida, Matteo Salvini discursa, dizendo que esperava que o CHEGA fosse o primeiro partido de Portugal, criticando o islão - afirmando que "tanto Portugal como Itália são países cristãos, pelo que não há lugar para o fanatismo islâmico” -, destacando, de caminho, a família e os seus valores.[50] Também discursou Ludovit Goga, dirigente do partido eslovaco Nós Somos Família.[51] Por fim, discursou uma representante do partido israelita, Likud, que agradeceu o apoio do CHEGA em reconhecer Jerusalém como a capital de Israel e que terminou o seu discurso dizendo que o CHEGA "não é um partido xenófobo”.[52] O congresso finaliza com o discurso de André Ventura.[53]

4.ª Convenção – Viseu (26 a 28 de novembro de 2021)

A 4ª Convenção do partido CHEGA deu-se devido a uma decisão do Tribunal Constitucional em declarar, que todas as decisões da anterior Convenção do CHEGA seriam anuladas devido a um erro na convocatória.[54][55] Tendo sido necessária a marcação de uma convenção extraordinária para corrigir todos os erros apontados do Tribunal.[56]

Na quarta convenção do CHEGA, decorrida em Viseu, foram votadas Moções Estatutárias e recomendações.[57] Esta Convenção ficou marcada pela realização de das eleições internas para todos os Órgãos Nacionais: Mesa do Congresso, Direção Nacional, Conselho Nacional e Conselho de Jurisdição Nacional.[58] Jorge Galveias foi eleito presidente da Mesa do Congresso, Rodrigo Alves Taxa foi reeleito presidente do Conselho de Jurisdição Nacional, para o Conselho Nacional a Lista A encabeçada por João Tilly teve 71% dos votos elegendo 53 conselheiros, enquanto a lista B encabeçada pela Mónica Lopes conseguiu 22,5% elegendo 17 conselheiros.[59] Durante o Congresso foram feitos diversos avisos às lutas internas, Rui Paulo Sousa, membro da direção nacional e coordenador-geral da Comissão de Ética, fez um apelo à saída dos críticos que querem um partido “da desordem e libertinagem”.[60] Rita Matias, membro da direção nacional fez críticas à esquerda onde disse, que "Portugal está amordaçado e aprisionado por teias marxistas”.[61] No encerramento da Convenção, André Ventura fez também várias críticas ao Bloco de Esquerda, ao Partido Comunista Português onde mencionou, que na próxima legislatura será provável ver metade da bancada parlamentar do BE, e um quarto da do PCP.[62]

Ideologia

É descrito academicamente como parte de uma nova direita radical portuguesa, que esteve afastada desde a revolução de 25 de abril de 1974.[14][15][17] Segundo Riccardo Marchi, o partido é "[...] apontado, também nalguns meios académicos, como um partido racista, fascista, perigoso para a democracia portuguesa".[63] O livro "A nova direita antissistema: o caso do Chega", por encomenda da editora Almedina a Riccardo Marchi, foi publicado em 2020. O livro foi criticado por 67 intelectuais, que lançaram o manifesto "Contra a higienização académica do racismo e fascismo do Chega", onde "[c]onsideraram que Marchi não apresentou a face fascista, neoliberal e racista do Chega" e por ser "[...] uma narrativa sem críticas claras às posições do Chega e do seu líder.[64]

Segundo Marchi, "a cultura política dominante dos fundadores do Chega permanece claramente caracterizada pelo liberalismo económico e pelo conservadorismo dos valores". Certos jornalistas e analistas políticos apontaram "[o] cariz ultraliberal do partido" a partir do programa, que inclui a privatização do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do sistema de educação pública.[65] Em relação ao líder incumbente, Marchi afirma que "[h]oje André Ventura é o Chega e o Chega é André Ventura. A sua liderança é incontestada".[66]

Numa tese produzida no ISCTE-IUL, em análise do discurso do partido nas redes sociais, foram definidas quatro categorias: os "incansáveis salvadores do povo puro", que "inclui a auto-apresentação de Ventura, bem como a apresentação do seu partido político e dos seus apoiantes"; o "povo de bem vitimizado", que "aborda aqueles que estão a ser construídos como 'o povo de bem'"; os "inimigos entre os portugueses", aqueles "[...] apresentados como permanece[ndo] fora da construção imaginária do povo, nomeadamente, a comunidade cigana, o povo afro-português, e os manifestantes antifascistas"; e as "elites políticas corruptas e traidoras", que se "centra na construção do sistema político como opressor, os partidos de esquerda como traidores, e os partidos de direita como partidos de esquerda 'disfarçados'".[67]

O partido acredita na teoria da conspiração do marxismo cultural; dizendo que a "esquerda radical [...] principalmente através da introdução das teorias de género na escola pública, do ataque à família tradicional, da promoção do aborto como método contraceptivo" tem uma "estratégia [...] para desestruturar a identidade portuguesa".[65]

A formação do partido, entre outubro de 2018 e março de 2019, foi caracterizada por um pequeno núcleo restrito de contactos de André Ventura. Este núcleo, segundo Marchi, "[...] é acompanhado por uma tensão crescente entre duas tendências internas, determinadas por incompatibilidades pessoais, mas com alguma relevância política", entre "[...] uma nacionalista liberal eurocética [e] outra liberal-conservadora europeísta". Nestas tendências, a parte confessional do partido é abertamente contrária aos movimentos LGBT, tendo ligações a movimentos católicos ou à Igreja; enquanto a componente laica "[...] prefere um partido mais virado para as questões das disfuncionalidades do regime", estando "mais apegada à liberdade do indivíduo na esfera privada".[65]

Programa

O partido apresenta-se como conservador social e nacional,[68] economicamente liberal, e centrado nos valores da família tradicional em questões de costumes.[69] Afirma inspirar-se no pensamento de autores como Locke, Montesquieu ou Burke, nomes que influenciaram o pensamento conservador do século XIX.[70] Segundo o manifesto, afirma "defender os valores civis das sociedades de matriz europeia".[69]

Serviços Públicos

O programa eleitoral apresentado às eleições legislativas de 2019 o CHEGA defendia o fim dos serviços públicos na saúde e educação, sustentando que a produção ou distribuição dos serviços de saúde ou educação não devem ser competência do Estado, o mesmo para vias de comunicação e meios de transporte. Pretende retirar o aborto e as cirurgias de mudança de sexo do conceito de saúde pública, o que "implicará o fim imediato dos apoios do Estado e da subsidiação quer do aborto, quer da mudança de sexo através do Serviço Nacional de Saúde, ou seja, pagos pelos contribuintes".[71]

Em dezembro de 2019, após várias acusações de que o partido defendia o fim do SNS e do Estado Social, conclui-se que Chega pretende substituír o SNS por um Mercado de Saúde, como intervenção mínima do Estado na interferência como prestador de bens e serviços, e com isto o Ministério da Saúde passaria a exercer funções de mera "arbitragem imparcial, de regulação e de inspecção deste Mercado". Promovendo a gestão privada dos Hospitais Públicos, o partido defende que "ao Estado não compete a produção ou distribuição de bens e serviços, sejam esses serviços de educação ou de saúde", ou sejam "vias de comunicação ou meios de transporte", defendendo "que deve haver um alargamento da oferta privada suportada pelo Estado, para os mais pobres e de classe média baixa" e que "para pessoas de rendimentos muito baixos então lá estará o SNS".[72]

Resumidamente, "o princípio universal haverá de ser o do utilizador-pagador, ou seja, quem usufrui de bens ou serviços, qualquer que seja o seu produtor ou prestador, terá de os pagar, salvaguardando, mais uma vez se sublinha, os casos de absoluta, óbvia e provada incapacidade para uma normal subsistência".[73] Para isso defende-se que terá de haver, num primeiro momento "cheques-ensino", "cheque-habitação", "cheque-saúde", e com esta forma de pagamento as pessoas podem ser gastar em qualquer prestador de serviços, "garantindo, em contrapartida, uma muito melhor qualidade e eficiência na prestação da globalidade desses serviços".[73]

Com isto tem-se por objectivo "concentrar a atuação do Estado, neste caso por intermédio do Ministério da Saúde numa função essencialmente de arbitragem, de regulação e de inspeção", ou "promover a gestão privada dos hospitais públicos, com demonstração pública do beneficio obtido e redução de custos para o contribuinte".[74]

Para o partido, o período de adaptação teria que ser "gradual mas rápido" e assim que concluído, cada utilizador paga integralmente pelos serviços que usa, exceptuando os casos de "absoluta, óbvia e provada incapacidade para uma normal subsistência".[73] Para o Chega, jamais o Estado deve subsidiar a intituição prestadora dos serviços (Escolas, Hospitais, Segurança Social....), mas apenas o utilizador desses mesmos serviços.[73]

A "extinção do Ministério da Educação" é outra medida defendida, e isto passa pela transferência da propriedade dos edifícios públicos para os privados, cedendo as escolas a quem as queira explorar. "O Estado manterá nas suas mãos uma função arbitral, de regulação e de inspeção sediada em organismo dependente da Presidência do Conselho de Ministros. Essas funções seriam exercidas sobre todos os graus de Ensino não Superior (planos de estudo, exames, etc.). As instalações escolares passariam, num primeiro momento, para a tutela da Direção-Geral do Património que, de seguida, as ofereceria a quem nelas demonstrasse interesse, dando-se prioridade absoluta aos professores nelas lecionando nesse momento. Os professores que pretendessem assumir a posse do seu estabelecimento de ensino criariam uma empresa ou uma entidade cooperativa para a qual transitaria a propriedade desse estabelecimento".[74] No ensino superior, defende a privatização das instituições universitárias e politécnicas que o Estado detenha.[72]

Constituição

A 2 de Abril de 2021, dirigentes do Chega consideram a Constituição da República Portuguesa (CRP) como ultrapassada, e defendem que esta deveria ser "mais pequena e menos ideológica".[75]

"É hoje indiscutível que a Constituição aprovada a 02 de abril de 1976 está ultrapassada e tem até alguns dos seus valores fundamentais debaixo de ataque. O controlo ou o condicionamento da Justiça pelos sucessivos governos da III República é a prova evidente de como a Constituição já não consegue salvaguardar o princípio da separação de poderes". No texto assinado pelos dirigentes do partido, refere-se que a CRP "acaba por ser o retrato autêntico da Revolução de Abril e da amálgama política e ideológica que se lhe seguiu".[75]

Considerada como "fruto de uma imposição militar", com orientação "marxista e marxizante", apesar das sucessivas revisões constitucionais, o partido defende referendar a atual constituição e refundar o sistema político, para um presidencialista, defendendo a extinção da figura de primeiro-ministro.[70] A criação dessa nova figura de governo, segundo o partido, visa a "diminuição da corrupção, o clientismo e da permeabilidade de poderes políticos, a diminuição dos custos para o contribuinte, tendo vantagem de ser "mais claro e mais transparente na distribuição de poder".[76]

Justiça, segurança e imigração

Alinhado com as propostas comuns à auto-denominada "direita iliberal" europeia,[70] o Chega propõe na introdução de legislação, medidas extremas no Código Penal, na abordagem a alguns temas sensíveis como no que diz respeito a penas como castração química a agressores sexuais, a qualquer culpado de crimes de natureza sexual cometidos sobre menores de 16 anos.[77] Outra passa pela "oposição frontal à tipificação do chamado "crime de ódio" na lei penal portuguesa".[71] Defende ser necessária "uma reflexão sobre o regime de liberdade condicional ou sobre o agravamento da moldura penal para crimes particularmente graves, defendendo a obrigatoriedade de penas de prisão efectiva para quaisquer crimes de violação, sem possibilidade de pena suspensa, e introdução da pena de prisão perpétua para os crimes mais graves, nomeadamente crimes de terrorismo ou homicídios com características especificas. Outra é a retirada de todos os privilégios nas prisões (salários, apoios sociais, bolsas de estudo etc.) para prisioneiros condenados por terrorismo e quaisquer imigrantes ilegais."[78]

"Dando à polícia e às forças armadas todos os recursos materiais e humanos para que possam cuidar das fronteiras com total eficácia junto com o indispensável amparo legal", o fortalecimento das fronteiras é encarado como critério das necessidades da economia portuguesa, principalmente em matéria de deportação de imigrantes ilegais, ou mesmo para imigrantes legais que tenham cometido delitos leves, em caso de reincidência, ou delitos graves.[79][80]

Redução da carga fiscal

O partido assume-se a favor da redução da carga fiscal, considerando o sistema tributário "brutal e agressivo que onera desproporcionalmente quem gera riqueza"[69] e que lhes "retira quase metade do seu salário",[81] vendo como principio e valor fundamental "o combate ao actual sistema de extorsão fiscal transformado em terrorismo de Estado".[82] Considera que uma das principais causas para o desemprego de longa duração, para a emigração e para o atraso competitivo da economia está na burocratização e na carga fiscal, que pretende cortar.[73]

Acabando com a progressividade, propõe isentar de imposto uma parte dos rendimentos (IRS). O partido considera que algumas medidas visam a tentativa de punir os ricos e de impor um nivelamento da sociedade,[83] àquilo a que chama de "fabricação da igualdade", e menciona as medidas "mais usuais" como "o imposto progressivo IRS, tentando nivelar os rendimentos e penalizando quem mais riqueza cria para a comunidade. Tanto o Chega como a Iniciativa Liberal, defendem uma taxa única, ou mesmo a ausência de imposto sobre o trabalho", e a completa abolição do IMI e do imposto de mais-valias, defendendo que "o essencial da carga fiscal deverá incidir sobre o consumo, ou seja, o grosso da cobrança fiscal deverá ser originado pelo IVA." Ou seja, um imposto que penaliza por igual ricos e pobres.[73][84]

Europa e imigração

Em 8 de janeiro de 2021, André Ventura realizou uma conferência de imprensa juntamente com Marine Le Pen (líder do partido francês Reagrupamento Nacional), na qual defendeu uma Europa "de matriz cultural e cristã e de identidade, contra a imigração descontrolada", acusando grande parte dos imigrantes europeus de apenas pretenderem "beneficiar do sistema económico e de segurança social sem aceitar qualquer tipo de integração".[85]

Unidos contra a imigração e pela reposição de fronteiras internas na União Europeia,[86] o partido tem recebido apoio do grupo europeu Liberdade e Democracia, presidido pelo belga Gerolf Annemans, do partido Interesse Flamengo, e do antigo ministro francês Thierry Mariani, atual eurodeputado eleito pela União Nacional de Marine Le Pen, unidos contra o fluxo de imigração e o acolhimento de refugiados, pela reposição de fronteiras internas na União Europeia.[87]

Para o partido não existe controlo "na circulação de criminosos, terroristas e de agressores sexuais" e considera haver "um completo passaporte livre em toda a União Europeia e, portanto, temos de encontrar alguma forma de controlo que evite esta circulação de qualquer maneira quando se entra em Lisboa e se vai para a Bélgica ou para França ou para a Alemanha sem qualquer espécie de controlo".[87]

ONU

Na área das relações externas, o Chega exige que seja revista a integração de Portugal nas Organização das Nações Unidas (ONU), acusando a organização de "inoperância", que na opinião de André Ventura é uma "entidade produtora e difusora de marxismo cultural".[88] Este defende ainda um "compromisso inequívoco com a defesa da existência do Estado de Israel, face ao recrudescimento do antissemitismo e das ameaças terroristas de que o povo judeu é alvo, pugnando pela transferência da embaixada Portuguesa para Jerusalém".[89][90]

Projectos

Revisão Constitucional

No primeiro projecto de revisão constitucional que entregou já em Setembro de 2020 na Assembleia da República, André Ventura incluiu algumas das propostas polémicas que tem defendido, como a criação da pena de castração química ou física a condenados por crimes de violação ou abuso sexual de menores, a prisão perpétua, a limitação dos cargos de primeiro-ministro e ministro a quem tiver nacionalidade portuguesa originária, a eliminação dos limites materiais da revisão da própria Constituição ou a retirada do termo “república” na referência a Portugal.

Voto obrigatório

O Chega pretende alterar a norma do artigo 109.º da Constituição Portuguesa, que diz respeito à "participação política dos cidadãos", pretendendo inscrever na Constituição o voto obrigatório, e sanções para quem não cumprir.[91]

Trabalho comunitário para condenados por crimes graves

Na área da justiça, inclui no projecto de revisão constitucional a aplicação de pena acessória de trabalho comunitário para ilícitos criminais especialmente graves, nomeadamente o crime de incêndio florestal. Ventura defende que o trabalho “deve ser uma componente fundamental da via de ressocialização dos criminosos, mormente daqueles que cometeram actos especialmente graves contra a sociedade, os cidadãos e o tecido social envolvente”.[92]

No caso específico da alteração do artigo 25.º da Constituição da República Portuguesa, que diz respeito ao direito à integridade moral e física, que é inviolável, que diz que "ninguém pode ser submetido a tortura nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos", o Chega pretende que "quando alguém seja definitivamente condenado, em consequência de sentença judicial, nos termos da legislação processual penal, por crimes especialmente graves, nomeadamente o crime de incêndio florestal, possa ser aplicada, como pena acessória, a obrigatoriedade de prestação de trabalho comunitário". A recusa injustificada de trabalho comunitário nestes casos "determinará a absoluta proibição de beneficiar de qualquer redução de pena, liberdade condicional ou saídas precárias do estabelecimento prisional".[92]

Entregue na Assembleia da República em 7 de janeiro, e dois dias depois avaliado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que pediu, em fevereiro, pareceres ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e ao Conselho Superior da Magistratura, o projeto de alteração do Código Penal teve parecer desfavorável, nele consta ainda o "agravamento das molduras penais aplicáveis" e "consagrando a possibilidade de substituição da indemnização a pagar ao Estado" e outros lesados por "trabalho comunitário em prol da reflorestação da área ardida e/ou da reconstrução do património destruído". O Conselho Superior de Magistratura defendeu que "a exposição de motivos é insuficiente para justificar o agravamento proposto das molduras penais".[93][92] A Ordem dos Advogados defende que esta proposta de alteração à lei "ofende os mais elementares princípios gerais de aplicação das penas, com respaldo constitucional, designadamente o princípio segundo o qual a aplicação de uma pena não poderá envolver em caso algum e como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos".[93]

Está também prevista a alteração ao "artigo 274.º do Código Penal, aumentando para um mínimo de 10 anos e um máximo de 20 anos a pena de prisão" aplicável àqueles que revelem "especial perversidade ou indiferença perante os bens jurídicos ameaçados". O projecto inclui ainda "pena de prisão de dois a dez anos" para quem impedir o combate aos incêndios, e entre "os dois e os cinco anos de prisão" para quem o dificultar.[93][94]

Castração de pedófilos

O projecto prevê a remoção dos órgãos genitais a criminosos condenados por violação de menores, em casos especialmente graves e/ou reincidentes. O diploma dita ainda o agravamento das penas de prisão por crimes de abuso sexual de crianças até 12 anos.[95]

No código penal português, a violação é punível com um a seis anos de prisão, caso não haja violência ou ameaças graves nem a vítima esteja inconsciente, e com três a 10 anos de prisão se se provar aquelas condutas agravantes. O Chega defende o endurecimento das penas para entre três e 10 anos e para entre seis a 12 anos, respetivamente.[96]

O Conselho Superior de Magistratura considera que o projecto lesa "o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, à integridade física e psíquica do violador, redundando num tratamento desumano e cruel", o que é contrário aos direitos protegidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição.[97]

Famílias no governo

Face à polémica dos "conluios familiares" no governo,[98] num projecto de revisão constitucional, avançado pelo Chega define-se "a inelegibilidades de familiares para os diversos cargos políticos, sendo expressamente proibidas relações familiares de 1.° e 2.° grau dentro do Governo, do mesmo grupo parlamentar na Assembleia da República ou nas Assembleias Legislativas Regionais ou ainda na mesma lista de candidatura a órgão regional ou local”. Pais, mães e filhos, irmãos, avós e netos passam a estar impedidos de exercer funções no Governo.[99][100]

Abrange ainda um projecto de resolução, em que seja consagrada a possibilidade de os contribuintes poderem fiscalizar o dinheiro que Portugal receberá do Fundo de Recuperação Europeu, este que prevê a injeção 45 mil milhões de euros nos próximos 10 anos, parte dos 1,8 biliões de euros que serão injectados nos 27 Estados-membros da UE, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Trata-se do maior maior pacote de medidas de estímulo alguma vez financiado pelo orçamento da UE, que visa ajudar a reconstruir a Europa pós-COVID-19.[101]

O Chega sugere que o executivo "reconheça e faculte o acesso dos contribuintes, que tenham a sua situação fiscal regularizada, ao ‘e-fatura', mais concretamente permitindo-lhes conhecer as “e-facturas” que o Estado e demais entidades públicas emitem e pagam com o dinheiro dos próprios contribuintes”.[99][100]

Lei

Prescrição de crimes

O intuito da alteração ao código penal prevê prescrição de alguns crimes por considerar que a legislação penal portuguesa tem ficado "muito aquém dos avanços dogmáticos que seriam expectáveis” na Europa e “do diálogo internacional entre as diferentes comunidades académicas”. O projecto assinado pelo deputado único, André Ventura, prevê uma alteração ao Código Penal. Estão em causa crimes como o homicídio, a violação, a corrupção, o terrorismo, o tráfico de pessoas, o crime de incêndio florestal ou a propagação de doença. Os crimes em causa passariam então "a ser criminalmente perseguidos a todo o tempo, independentemente do tempo decorrido desde a prática dos actos criminosos”.[102]

o Chega, considera que os números de prescrição criminal "têm obstaculizado a efectiva ação da justiça e impedido a realização dos seus objetivos mais profundos", nomeadamente com os prazos de prescrição a tornarem-se "muitas vezes um referencial de estratégia para que os arguidos nunca venham a ser condenados ou que o processo venha a ser irremediavelmente obstaculizado".[102]

Agravamento das penas

O Chega propôs um projecto de lei que visa o agravamento das penas pelo crime de corrupção, sendo propostos até 16 anos de prisão pela corrupção passiva e o máximo de 10 anos para a corrupção ativa. O Chega quer, por isso, que a pena por corrupção passiva passe de um a 8 anos para 5 a 16 anos. E se o acto ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos (atualmente 1 a 5 anos).[103]

É acrescentado nova alínea que determina que em caso de penas superiores a 5 anos, o autor fica impedido de exercer quaisquer cargos públicos durante dez anos. Já o corruptor (corrupção ativa), agora penalizado com 1 a 5 anos, passaria a 2 a 10 anos.[103]

Atualmente, a violação é punível com um a seis anos de prisão, caso não haja violência ou ameaças graves nem a vítima esteja inconsciente, e com três a 10 anos de prisão se se provar aquelas condutas agravantes. O Chega defende o endurecimento das penas para entre três e 10 anos e para entre seis a 12 anos, respetivamente.[104] Ademais, defende a criação de um "regime especial", com o "agravamento das penas", para casos de "ofensas à integridade física e ameaças a bombeiros e agentes da autoridade".[105]

Perda da nacionalidade

O Chega propõe, entre outras medidas, a perda da nacionalidade portuguesa a quem seja definitivamente condenado a "penas efetivas superiores a cinco anos". O projeto de lei defende ainda a perda da nacionalidade de pessoas que se naturalizem e mantenham outra, caso "ofendam de forma ostensiva e notória, com objetivo de incentivar ao ódio ou humilhação da Nação, a História nacional e os seus símbolos nacionais".[106]

André Ventura, do Chega, argumentou que a perda de nacionalidade é para casos em que os cidadãos são condenados a penas superiores a cinco, por crimes graves, como tráfico de droga, crimes sexuais ou branqueamento de capitais, ou ainda em quem "passa a vida a ofender Portugal e a sua memória histórica"; e afirma que vários países na Europa, como a Suíça ou o Reino Unido, retiram a nacionalidade.[107]

No parecer, Ferro Rodrigues alegou ter dúvidas constitucionais em alguns aspetos do projeto de diploma do deputado André Ventura, nomeadamente quanto ao artigo da Constituição que "nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos".[106]

A comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias discutiu no dia 24 de Março de 2021 os pareceres sobre o projeto do partido e concluiu que é inconstitucional e, portanto, não admissível, conforme estipula o regimento da Assembleia da República. A generalidade dos partidos concordou com o parecer, embora BE e CDS tenham voltado a levantar reservas à comissão estar a fazer um escrutínio de constitucionalidade prévia a iniciativas legislativas.[107]

Enriquecimento injustificado

A criminalização do enriquecimento injustificado, é um projecto de lei defendido pelo Chega entregue a 15 de abril de 2021, que pretende introduzir à lei do Código Penal penas de prisão de três a cinco anos.[108]

Para a sua aplicabilidade, André Ventura defende que se reveja a Constituição, dado que, por ferir o principio de presunção de inocência, o Tribunal Constitucional (TC) chumbou por duas vezes a criminalização de enriquicimento ilícito e injustificado em 2012 e 2015. A revisão do Texto Fundamental seria no sentido de que este estipule que o príncípio de presunção de inocência não impeça a punição.[109]

A justificação passa também por as pessoas que detenham bens como carros de alta cilindrada, aviões, barcos etc. que não estejam em seu nome passem a ser possível a sua criminalização caso a pessoa não possa justificar o uso desses bens.[108]

Em causa está a proposta uma alteração ao 3.º ponto do artigo 32.º ("Garantias de processo criminal") para "consagração constitucional da compatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a criminalização do enriquecimento ilícito".

"O princípio da presunção de inocência não impede a legislação criminal de prever e punir, de forma adequada e proporcional, desde que devidamente identificado o bem jurídico protegido, a conduta daqueles que, sendo titulares de cargo políticos ou de altos cargos públicos, adquirirem, possuírem ou detiverem, durante o período do exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, património incompatível com os seus rendimentos e bens declarados ou que devam ser declarados". - artigo 32.º ("Garantias de processo criminal")[108]

O projecto "tem por objetivo garantir a integridade e transparência do exercício de funções públicas, o combate fundamental contra a corrupção e contra o tráfico de influências, que considera-se causas que conduzem ao fenómeno do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos e políticos".[110]

Existe ainda uma adenda que se versa "na inclusão da variante de ‘despesas’ enquanto critério de análise do enriquecimento ilícito. Na verdade, mesmo em casos em que o património não seja possível de ser identificado, o legislador deve ter margem para analisar a incompatibilidade da assunção ou manutenção de um determinado nível de despesa, por parte dos titulares ou ex-titulares de cargos políticos, face aos rendimentos que declarem ou devam declarar".[110]

Habitação pública

Com o intuito de "proibir o acesso a habitação pública a quem apresente sinais de riqueza", o partido Chega apresentou no dia 25 de setembro de 2020, no Parlamento, um projeto de Lei que visa impedir o acesso a habitação pública a quem apresente "manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados". A proposta impossibilita o recurso à bolsa de habitação "aos cônjuges, ou quaisquer outros elementos de um agregado familiar ao qual já tenha sido atribuído um foco habitacional".[111]

Na exposição de motivos, o texto de alteração à lei de bases de habitação, assinado pelo deputado André Ventura, é justificado "na dificuldade de muitos agregados familiares disporem de um lar condigno" e à "má distribuição dos focos habitacionais públicos disponíveis". É, de resto, frequente observar que os focos de habitação pública disponíveis são ,muitas vezes, distribuídos a indivíduos ou famílias que, declarando carências económicas, recebem do Estado uma casa, dada ou a valores de renda naturalmente simbólicos, mas em contrapartida, num comportamento de todo e em todo incompreensível, têm à porta dessa mesma casa carros de alta cilindrada ou apresentam diariamente sinais exteriores de riqueza de vária índole", explica André Ventura.[112]

O deputado quer as casas entregues a "quem efetivamente necessita e não aos habituais infratores do sistema de distribuição e apoio social".[112]

Libertação de prisioneiros

Em abril de 2020, o Governo do Partido Socialista, aprovou o novo regime extraordinário de saída administrativa de reclusos condenados para prevenir a disseminação da Covid-19 em ambiente prisional. Nessa altura, Ventura alertou em parlamento que essas medidas iriam permitir a libertação de presos como Armando Vara.[113] No decreto de execução do segundo período do estado de emergência aprovado a 7 de Outubro de 2021 na Assembleia da República, foi estipulado o “perdão parcial de penas de prisão”, o “regime especial de indulto das penas”, o “regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados” e a “antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional”. A 10 de Outubro de 2021 Armando Vara - antigo governante socialista condenado a 5 anos de prisão no Estabelecimento Prisional de Évora no âmbito do processo Face Oculta - é libertado.[113] Em consequência, o Chega requeriu uma audição parlamentar urgente da ministra da Justiça sobre a libertação do ex-ministro Armando Vara, considerando que o caso representa a "falência" do sistema de Justiça. O Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Évora argumentou que Armando Vara já tinha cumprido metade da pena, não faltando mais de dois anos para o termo desta, "preenchendo-se, assim, o requisito previsto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 9/2020".[113]

Em contestação ao regime excecional de libertação de presos o Chega propõe a elaboração de um relatório, de acesso público e universal, que detalhe o tipo de crimes pelos quais estavam a cumprir pena, o número de reclusos libertados ao abrigo desta lei e a extensão das mesmas.[114] Boa parte dos deputados do PS na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde o tema é tratado, manifestaram-se contra o fim desse regime que libertou da cadeia até à data de 11 de Novembro de 2021, 3018 criminosos, dos quais 659 voltaram para a prisão, aproximando a percentagem da população prisional em Portugal à média da União Europeia.[115]

Órgãos Nacionais do Partido

Direção Nacional

O presidente do Chega é a figura política mais importante do partido. O cargo é ocupado por André Ventura desde 2019.[116]

De acordo com o artigo 23.º dos estatutos do partido, o Presidente da Direção Nacional é eleito em eleições diretas pelo voto livre de todos os militantes do partido, nos termos do Regulamento Eleitoral, e compete-lhe, entre outras funções: De acordo com o mesmo artigo, cabe ao presidente da direção nacional:[117]

  • Apresentar publicamente a posição do partido CHEGA sobre as matérias da competência da Direção Nacional;
  • Representar o partido perante os órgãos de Estado e os demais partidos;
  • Presidir à Direção Nacional e às respetivas reuniões.

De acordo com a Lei das precedências do Protocolo do Estado Português, o presidente do Chega, tal como os líderes de outros partidos com assento parlamentar, é o 16º da ordem de precedência no Protocolo de Estado Português.[118]

# Presidente Retrato Círculo eleitoral Início do mandato Fim do mandato
1 André Claro Amaral Ventura André Ventura (Agencia LUSA, Entrevista Presidenciais 2021), cropped.png Lisboa 9 de abril de 2019 presente

Presidente: André Ventura

Vice-Presidentes:

1º VP: António Tânger Correa

2º VP: Gabriel Mithá Ribeiro

3º VP: Marta Trindade

4º VP: Pedro Frazão

5º VP: José Pacheco

Vogais Adjuntos:

1º Vogal: Diogo Pacheco de Amorim

2º Vogal: Rui Paulo Sousa

3º Vogal: Ricardo Regalla Dias

4º Vogal: Patrícia Carvalho

5º Vogal: Rita Matias

6º Vogal: Nuno Pinto Afonso

Secretários Gerais:

  • Tiago Sousa Dias
  • Pedro Pinto

Ref:[119]

Mesa do Congresso Nacional

Presidente: Jorge Valsassina Galveias

Vice-Presidente: Felicidade de Alcântara

Secretários:

1º Secretário: João Manuel Monteiro;

2º Secretário: Bernardo Pessanha;

Ref:[119]

Conselho de Jurisdição Nacional

Presidente: Rodrigo Alves Taxa

Membros:

  • João Lopes Aleixo;
  • Ana Caldeira Figueiredo;
  • Raquel Rodrigues;
  • Maria Inês Pereira;
  • Luís Montenegro;
  • Ana Dias Pinto.

Ref:[119]

Comissão de Ética

Coordenador- Geral: Rui Paulo Sousa

Membros:

  • Pedro Marques;
  • Catarina Cruz;
  • Frederico Santana;
  • Carla Catarino;

Ref:[119]

Distritais

Representantes distritais[119]

Distrital Presidente Vice-presidentes
Flag of the Azores.svg Açores
FAR.png Faro João Paulo da Silva Graça Sandra Margarida de Melo Pereira Ribeiro

Sandra Marisa Godinho de Oliveira e Castro

Crest of Lisboa.png Lisboa Pedro Pessanha Patrícia Almeida

Nuno Pardal

AVR.png Aveiro Hugo Sousa José Rangel

Cândido Oliveira

BJA.png Beja Pedro Miguel Soares Pinto Alda Ferreira Simões Pires

André Varela Costa Romano Colaço

BRG.png Braga António Felipe Dias Melo peixoto Carlos Alberto Barbosa Vieira Pinto

Eugénia Fernanda Sales Teixeira dos Santos

BGC.png Bragança José Júlio Vaz Pires Cidália de Almeida Martins

Luís Fernandes Gonçalves Viana

CTB.png Castelo Branco Paulo Mendes Guilherme Serra

Carlos Curto

CBR.png Coimbra Paulo Jorge Rodrigues Nogueira Seco Eliseu da Costa Neves

Fernando José Martins de Melo

COA of Évora municipality (Portugal).png Évora Carlos Valença Ferreira Walter de Magalhães João Francisco Perinhas Loureiro Ramos

Manuel Vaz Freire Saragoça

GRD.pngGuarda José Marques Hugo Tavares

Marco Ribeiro

LRA.pngLeiria Luís Paulo Pereira Fernandes Rui Alexandre Nunes Fernandes

Diogo Eduardo Rego Pereira

Flag of Madeira.svg Madeira Fernando Pereira Gonçalves Martinho Filipe de Jesus Gouveia

Luis Filipe de Sá Vieira

PTG.png Portalegre Júlio José Pires Paixão Maria Manuel Maças Romão Tavares

Vanda Sofia Carreteiro de Palma

PRT.png Porto Rui Pedro da Silva Afonso Luís Manuel Fernandes Couraceiro

Nuno Miguel Ribeiro Pontes

STR.png Santarém Manuela Estevão Mário Lucas

Paulo Bolrão

STB.png Setúbal Luís Mauricio Carlos carrasco
VCT.png Viana do Castelo Maria Cristina saleiro Miranda Carlos Alberto Cardoso Gomes-Pinto

Artur Alberto Dias Trindade  

VRL.png Vila Real José Manuel Pereira Dias Sérgio Miguel Parra Ramos

Valdemar da Silva Carneiro

VIS.png Viseu João José Rodrigues Tilly Pedro Osório B. Calheiros

Amélia Maria da S. Soares

Juventude CHEGA

Na sequência da criação da Juventude CHEGA, foi criada a Comissão Instaladora. Com a seguinte constituição:[120]

  • Frederico Santana;
  • Maria João Marcelino;
  • Ricardo Reis;
  • Carolina Garcia;
  • Henrique Gomes;
  • Maria Inês Pereira.

Resultados eleitorais

Eleições legislativas

Data Líder Cl. Votos % +/- Deputados +/- Status
2019 André Ventura 7.º 66 442
1,30 / 100,00
Novo
1 / 230
Novo Oposição
2022 André Ventura
0,00 / 100,00
0 / 230
Resultados por círculo eleitoral

Açores

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 9.º 709
0,85 / 100,0
Novo
0 / 5
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 5

Aveiro

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 8.º 2 600
0,74 / 100,0
Novo
0 / 16
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 16

Beja

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 6.º 1 313
2,04 / 100,0
Novo
0 / 3
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 3

Braga

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 10.º 3 177
0,68 / 100,0
Novo
0 / 19
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 19

Bragança

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 7.º 533
0,84 / 100,0
Novo
0 / 3
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 3

Castelo Branco

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 7.º 1 187
1,27 / 100,0
Novo
0 / 4
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 4

Coimbra

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 9.º 1 836
0,90 / 100,0
Novo
0 / 9
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 9

Évora

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 6.º 6 624
2,22 / 100,0
Novo
0 / 3
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 3

Faro

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 7.º 3 690
2,14 / 100,0
Novo
0 / 9
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 9

Guarda

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 7.º 1 135
1,48 / 100,0
Novo
0 / 3
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 3

Leiria

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 7.º 3 321
1,49 / 100,0
Novo
0 / 10
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 10

Lisboa

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 9.º 22 053
2,00 / 100,0
Novo
1 / 48
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 48

Madeira

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 11.º 911
0,70 / 100,0
Novo
0 / 6
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 6

Portalegre

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 6.º 1 407
2,73 / 100,0
Novo
0 / 2
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 2

Porto

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 10.º 5 708
0,61 / 100,0
Novo
0 / 40
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 40

Santarém

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 7.º 4 210
2,03 / 100,0
Novo
0 / 9
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 9

Setúbal

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 7.º 7 643
1,93 / 100,0
Novo
0 / 18
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 18

Viana do Castelo

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 8.º 858
0,70 / 100,0
Novo
0 / 6
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 6

Vila Real

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 7.º 791
0,79 / 100,0
Novo
0 / 5
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 5

Viseu

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 7.º 1 721
0,97 / 100,0
Novo
0 / 8
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 8

Europa

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 10.º 913
0,85 / 100,0
Novo
0 / 2
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 2

Fora da Europa

Data CI. Votos % +/- Deputados +/-
2019 11.º 465
0,92 / 100,0
Novo
0 / 2
Novo
2022
0,00 / 100,0
0 / 2

Eleições europeias

Data Cabeça de lista Cl. Votos % +/- Deputados +/-
2019 Basta!
0 / 21


Eleições presidenciais

Data Candidato apoiado 1.ª volta Ref.ª
Cl. Votos %
2021 André Ventura 3.º 496.770
11,9 / 100,00
[121]
Resultados por círculo eleitoral

Açores

Data CI. Votos % +/-
2021 3.º 7 560
9,38 / 100,0
Novo

Aveiro

Data CI. Votos % +/-
2021 3.º 25 894
9,62 / 100,0
Novo

Beja

Data CI. Votos % +/-
2021 2.º 8 490
16,19 / 100,0
Novo

Braga

Data CI. Votos % +/-
2021 3.º 39 281
10,70 / 100,0
Novo

Bragança

Data CI. Votos % +/-
2021 2.º 7 939
17,61 / 100,0
Novo

Castelo Branco

Data CI. Votos % +/-
2021 2.º 9 920
13,95 / 100,0
Novo

Coimbra

Data CI. Votos % +/-
2021 3.º 15 682
10,01 / 100,0
Novo

Évora

Data CI. Votos % +/-
2021 2.º 9 720
16,76 / 100,0
Novo

Faro

Data CI. Votos % +/-
2021 2.º 26 023
16,69 / 100,0
Novo

Guarda

Data CI. Votos % +/-
2021 2.º 7 737
14,33 / 100,0
Novo

Leiria

Data CI. Votos % +/-
2021 2.º 22 576
12,50 / 100,0
Novo

Lisboa

Data CI. Votos % +/-
2021 3.º 123 644
12,85 / 100,0
Novo

Madeira

Data CI. Votos % +/-
2021 2.º 10 642
9,85 / 100,0
Novo

Portalegre

Data CI. Votos % +/-
2021 2.º 7 908
20,04 / 100,0
Novo

Porto

Data CI. Votos % +/-
2021 3.º 63 194
8,42 / 100,0
Novo

Santarém

Data CI. Votos % +/-
2021 2.º 26 260
15,76 / 100,0
Novo

Setúbal

Data CI. Votos % +/-
2021 2.º 43 720
12,86 / 100,0
Novo

Viana do Castelo

Data CI. Votos % +/-
2021 3.º 10 177
11,38 / 100,0
Novo

Vila Real

Data CI. Votos % +/-
2021 2.º 10 347
13,70 / 100,0
Novo

Viseu

Data CI. Votos % +/-
2021 2.º 16 446
13,16 / 100,0
Novo

Estrangeiro

= Europa =

Data CI. Votos % +/-
2021 3.º 2 282
12,60 / 100,0
Novo

= África =

Data CI. Votos % +/-
2021 2.º 462
19,53 / 100,0
Novo

= América =

Data CI. Votos % +/-
2021 2.º 664
10,99 / 100,0
Novo

= Ásia e Oceânia =

Data CI. Votos % +/-
2021 3.º 205
9,01 / 100,0
Novo

Eleições Autárquicas

Câmaras Municipais

Data CI. Votos % +/- Presidentes CM +/- Vereadores +/- Deputados

Municipais

+/- Deputados de

Freguesia

+/- Ref
2021 6.º 208 206
4,16 / 100,00
Novo
0 / 308
Novo
19 / 2 074
Novo
173 / 6 461
Novo
205 / 27 019
Novo [122]

Eleições regionais

Região Autónoma dos Açores

Data Cl. Votos % +/- Deputados +/- Status
2020 4.º 5 260
5,06 / 100,00
Novo
2 / 57
Novo Apoio parlamentar (novembro de 2020 — novembro de 2021)
Oposição (desde novembro de 2021)[123]

Região Autónoma da Madeira

Data Cl. Votos % +/- Deputados +/- Status
2019 13.º 619
0,43 / 100,00
Novo
0 / 47
Novo Extra parlamentar

Notas

  1. O nome oficial do partido, tal como está registado no Tribunal Constitucional e como surge nos boletins de voto, é escrito em maiúsculas.

Referências

  1. a b c d Miranda, Giuliana (17 de fevereiro de 2020). «Direita nacionalista com discurso antissistema avança em Portugal»Subscrição paga é requerida. Folha de S.Paulo. Lisboa. Consultado em 9 de outubro de 2021. Cópia arquivada em 11 de abril de 2021 
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  3. «'Politico' sublinha pouca adesão de Portugal ao movimento populista». Jornal Expresso. Consultado em 29 de maio de 2019. Cópia arquivada em 29 de maio de 2019. Artigo sobre a campanha para as europeias refere as escassas hipóteses de a coligação Basta! eleger um eurodeputado e avança as razões para o país resistir à vaga de extrema-direita que atingiu o resto da Europa. 
  4. a b Léonard 2020, p. 208.
  5. «Manifesto». CHEGA!. Consultado em 15 de janeiro de 2021. Cópia arquivada em 22 de dezembro de 2020 
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  7. «Portugal election result cements modest gains for Europe's centre-left». The Guardian. 7 de outubro de 2019 
  8. «Socialist Antonio Costa wins Portugal election, will continue 'contraption' coalition». Euronews. 7 de outubro de 2019 
  9. a b Santos & Roque 2021, pp. 53-54.
  10. «The instinctive multilateralist: Portugal and the politics of cooperation». European Council on Foreign Relations. 2 de outubro de 2019 
  11. Marchi 2020, p. 215.
  12. Serrano 2020, p. 237.
  13. Reis 2020, p. 78.
  14. a b Marchi & Boas 2020.
  15. a b Marchi & Lisi 2020.
  16. Baptista 2020, p. 6.
  17. a b Mendes & Dennison 2020, p. 3.
  18. a b c d Mendes & Dennison 2020, p. 10.
  19. «Só um em cada cinco militantes do Chega inscritos nos cadernos eleitorais votou em Ventura» 
  20. «Chega oficializa ligação à extrema direita europeia». Revista Sábado. Consultado em 2 de julho de 2020. Cópia arquivada em 2 de julho de 2020 
  21. Almeida, São José (26 de Janeiro de 2019). «Opinião. Chega um partido populista de extrema-direita a Portugal». PÚBLICO. Consultado em 2 de dezembro de 2019. Cópia arquivada em 9 de julho de 2019 
  22. «A extrema-direita chega a Portugal?». Wort.lu. 12 de abril de 2019. Consultado em 2 de dezembro de 2019. Cópia arquivada em 18 de maio de 2019 
  23. «'Politico' sublinha pouca adesão de Portugal ao movimento populista». Jornal Expresso. Consultado em 29 de maio de 2019. Cópia arquivada em 29 de maio de 2019 
  24. «Partidos registados e suas denominações, siglas e símbolos». Tribunal Constitucional de Portugal. Consultado em 10 de outubro de 2019. Cópia arquivada em 2 de junho de 2019 
  25. «Chega adere ao grupo europeu de extrema-direita Identidade e Democracia». Observador. 18 de julho de 2020. Consultado em 2 de julho de 2020. Cópia arquivada em 2 de julho de 2020 
  26. a b Mendes & Dennison 2020, p. 20.
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Bibliografia

Fontes bibliográficas

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Ligações externas