Cheque escolar

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O cheque escolar ou cheque de educação ou cheque-ensino ou voucher escolar é um sistema educativo que consiste na entrega pelo Estado de vales para os pais escolherem uma escola privada para seus filhos.

Tem origem nas ideias de Milton Friedman e vem sendo adotado desde os anos 90 por diferentes países.

O esquema de cheque escolar não se confunde com o de Escola autónoma, também chamada de charter school. O cheque escolar é um programa de financiamento de uma escola privada pelo Estado aos seus cidadãos. As Escola autónoma são instituições privadas financiadas pelo Estado.

História[editar | editar código-fonte]

O sistema do cheque escolar tem a sua origem na aplicação das teorias da Escola de Economia de Chicago à política educativa: em vez de utilizar o usuário um determinado serviço público (neste caso, uma escola ou instituto concretos), o Estado entrega-lhe os fundos para que o gaste no serviço que mais lhe convenha (neste caso, a escola ou instituto que haja eleito). Modernamente, o sistema foi sugerido pela primeira vez por Milton Friedman no seu ensaio “O papel do governo na educação” de 1955.[1] Desde então diversos autores retomaram o tema do cheque escolar.

Milton Friedman, o idealizador do sistema

Definição[editar | editar código-fonte]

O subsídio da demanda por meio de vouchers é uma forma de outorgar maiores possibilidades de escolha aos pais dos alunos. Milton Friedman introduziu a ideia de se utilizar cupons para promover liberdade das famílias no que se refere à escolha da melhor escola.

Podemos dizer que as características fundamentais de um mecanismo de voucher são as seguintes[2]:

1- Uma autoridade que estabelece requisitos mínimos para participação da escola, fiscaliza a aplicação do programa e cria mecanismos de controle de qualidade; 2- Cada família recebe um vale que só pode ser usado para pagar qualquer escola elegível para receber este subsídio; 3- Escolas são todas privadas; 4- Concorrência garantida pela livre escolha do aluno, que pode a qualquer momento transferir seu voucher para outra escola elegível; 5- Autonomia interna das escolas na utilização dos recursos advindos do voucher; 6- Valor do voucher, geralmente, custo médio de educação por aluno;

Além dessas características essenciais, há quem pondere que a liberação do voucher deve ser compulsória pelo governo, pois havendo atrasos ou inadimplência, o sistema perderia credibilidade. É desejável que o sistema seja aplicado universal e nacionalmente para não provocar situações que ampliam as desigualdades. É necessário também um tempo de adaptação, pois os resultados costumam aparecer a médio prazo.[3]

Por fim, é permitido escolas especiais fora do sistema.[4]

Vantagens e Críticas[editar | editar código-fonte]

Vantagens[editar | editar código-fonte]

Proponentes da medida alegam que o sistema melhora a qualidade do ensino, diminui a evasão escolar e possuem um custo menor por aluno do que o gasto do governo como prestador da educação.[5] O sistema inibiria as greves puramente políticas de sindicatos que prejudicam o ano letivo dos alunos.[6] Por não contar com estabilidade, os professores ruins também poderiam ser mais facilmente afastados pela pressão dos pais, ou os alunos simplesmente mudarem de escola.[7]

Um estudo de 2019 do Cato Institute mostrou que os alunos que utilizaram um vale para frequentar uma escola privada na 8ª ou 9ª série foram condenados por menos crimes e envolveram-se em menos processos de paternidade precoce do que os seus colegas da escola pública por 25 a 28 anos de idade. Os estudantes que usaram o Programa de Escolha Parental de Milwaukee (MPCP) foram considerados culpados por 60% menos crimes de danos materiais, 41% menos crimes relacionados a drogas e experimentaram 31% menos paternidade precoce como jovens do que alunos da escola pública. O estudo conclui que isso ocorre porque os alunos são expostos a grupos de pares e culturas escolares que desestimulam comportamentos de risco.[8]

Críticas[editar | editar código-fonte]

Os críticos da medida acusam-na de segregação do ponto de vista socioeconômico, criando escolas para ricos e escolas para pobres.[9] Porém não há evidências conclusivas, e os defensores do voucher alegam que esses problemas não são do sistema em si, mas do governo na elaboração de políticas públicas nas comunidades e na formação dos professores.[10] Se uma região é pobre, de difícil acesso e tem alta taxa de criminalidade, nenhuma escola, pública ou privada, conseguiria entregar uma educação de qualidade. Essa conclusão vai na linha do "Relatório Coleman”, estudo feito nos anos 1960 nos Estados Unidos, que apontou que saúde, habitação ruim e bairros perigosos afetam desproporcionalmente estudantes, criando enormes barreiras para a aprendizagem.[11]

A perda da força de sindicatos e de estabilidade dos professores é visto por alguns críticos como algo negativo, pois, sustentam, os professores devem ter um papel de agentes políticos na sociedade. Assim, de acordo com essa visão, as greves em escolas públicas, mesmo que não tenham como objeto a educação, são importantes instrumentos na luta democrática.[12]

Implementação[editar | editar código-fonte]

O cheque escolar já utilizado em diversas parte do mundo, como na Dinamarca, Suécia, Nova Zelândia, Paquistão e Austrália, em cinco regiões italianas e em vários estados dos Estados Unidos. No Reino Unido existiu temporalmente.

Há diferenças na forma como o cheque escolar é aplicado. Existem países em que o programa é executado em larga escala (como no Chile, Dinamarca, Holanda e Nova Zelândia) que englobam países inteiros ou contemplam centenas de milhares de alunos. Existem também programas de pequena escala (diversos distritos e cidades dos Estados Unidos, Colômbia e Índia) que, em geral, se restringem a uma pequena região e são focalizados, isto é, são disponibilizados para alunos pobres ou provenientes de escolas públicas ruins.[13]

Colômbia[editar | editar código-fonte]

Em novembro de 1991, a Colômbia deu início ao Plan de Ampliación de Cobertura de La Educación Secundaria (PACES). O programa foi voltado apenas aos alunos de baixa renda. O PACES contemplou mais de 125 mil estudantes.

A procura foi tão grande que o governo teve de sorteá-los entre os inscritos no programa. Havia cinco vezes mais candidatos que vales. Como o programa sorteou crianças da mesma classe socioeconômica, foi possível comparar o rendimento escolar das que receberam o vale com o das que não tiveram a mesma oportunidade. Entre os beneficiados, o índice de reprovação foi 5 pontos porcentuais menor. A chance de concluir o ensino básico foi entre 15 e 20 pontos porcentuais mais elevada.[14]

O custo por aluno se mostrou atrativo uma vez que se apresentou menor em termos relativos ao custo por aluno da rede pública. Em 1995, custo médio por aluno do segundo grau na escola pública era de 203,308 pesos, ou seja, cerca de 25% maior que custo do mesmo tipo de aluno usuário do voucher 161,22 pesos. O programa perdeu força a partir de 1995 devido ao atraso do governo no pagamento dos vouchers.[15]

Chile[editar | editar código-fonte]

O Chile introduziu nacionalmente um amplo programa de vouchers educacionais em 1981. Hoje ele cobre 90% dos estudantes. É o único programa de vouchers educacionais em escala nacional.[16] Mesmo com uma média de gasto por estudante comparável à brasileira, o Chile consegue ter os melhores resultados nos índices educacionais de toda a América Latina.[17]

Os críticos acusam o sistema educacional de segregação do ponto de vista socioeconômico, com escolas para pobres e escolas para ricos. Os defensores do do voucher alegam que o problema está na elaboração de políticas públicas pelo governo e na formação dos professores.[18] Em 2014, a presidente Michelle Bachelet sugeriu o fim do modelo de voucher, mas enfrentou protestos massivos da população.[19]

Paquistão[editar | editar código-fonte]

No Paquistão o sistema foi implantado em mais de 10 mil escolas da província de Punjab. Avaliação do Banco Mundial em 199 aldeias da região, indicaram um aumento de 30% no rendimento dos alunos atendidos pelo programa.[20]

Carl Bildt, o primeiro ministro que implementou o sistema na Suécia em 1992

Suécia[editar | editar código-fonte]

Em 1992 a Suécia fez uma significativa reforma educacional: passou a responsabilidade pela educação dos estados para os municípios e permitiu que as escolas privadas aprovadas pela Swedish National Agency for Education (NAE) recebessem vouchers no valor do custo médio por aluno em uma escola pública. Além disso, a verba da rede pública estava atrelada a quantidade de alunos matriculados, ou seja, criou-se um ambiente de competição na busca de estudantes entre escolas públicas e particulares. Cabe ao ministério definir o currículo nacional e verificar a qualidade de todas as escolas, públicas ou privadas.[21]

Conforme estudo da Universidade de Estocolmo, entre os anos de 1988 a 2009, as cidades com uma maior proporção de escolas privadas obtiveram um aumento no desempenho médio. O programa demonstrou resultados positivos no longo prazo, como melhores notas no ensino médio e mais anos de estudo. Em relação a queda das notas nos exames internacionais, os municípios com maior participação de escolas particulares obtiveram uma redução menor. E esse resultado foi alcançado sem que as escolas particulares precisassem ampliar seus gastos.[22] Um estudo de 2004 conclui que os melhores desempenhos das escolas privadas foi devido à competição.[23]

Estados Unidos[editar | editar código-fonte]

Nos Estados Unidos, o programa de voucher foi adotado na Flórida pelo governador republicano Jeb Bush em 2001. Em 2017, quase 100.000 estudantes de baixa renda podiam frequentar a escola particular na Flórida sob o programa de voucher (chamado de Tax Credit Scholarship), dos quais 68% eram estudantes negros ou hispânicos.

Pesquisa do Urban Institute, uma Think tank liberal[24] concluiu que alunos do voucher tinham uma taxa maior de frequência escolar. Além disso, aqueles que ingressaram no programa no ensino fundamental ou médio tinham 11% mais chances de obter um diploma de bacharel do que os estudantes de escola pública. Os pesquisadores observaram que “o impacto estimado no grau de conclusão tende a aumentar com o número de anos de participação da FTC”, indicando que o programa é importante para o sucesso do aluno.[25]

No Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil o tema foi considerado "tabu"[26] estando apenas na agenda do candidato à presidência da república em 2018, João Amoêdo do partido novo.[27] O ex-ministro da educação, Paulo Renato Costa Souza se manifestou contra a proposta, assim como o Ministério da Educação em 2016.[28]


Prouni[editar | editar código-fonte]

Matéria da revista Época[29] comparou o Programa Universidade para Todos com o modelo de cheque escolar proposto por Milton Friedman.

O programa concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior. O prouni foi criado pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005,[30], idealizado por Fernando Haddad[31][32][33], quando este era Secretário-Executivo do Ministério da Educação, na gestão de Tarso Genro e do Presidente Luíz Inácio Lula da Silva. Foi instituído em 2004, a partir do PL 3.582/2004 encaminhado ao Congresso Nacional. Até 2013, o Prouni permitiu o acesso ao ensino superior à 1,2 milhão de jovens.[34][35]

O Prouni, no entanto, enfrenta críticas pela baixa efetividade para a inclusão de jovens de baixa renda no ensino superior, uma vez que ocorreu apenas a compra de vagas ociosas, pelo Estado, da iniciativa privada, e não uma expansão geral de vagas do ensino superior.[36]

Ademais, na proposta original de Milton Friedman, uma característica importante é que o princípio da liberdade de escolha fica centrado no estudante: uma vez contemplado com a bolsa, ele é quem escolhe uma instituição de ensino conforme a sua preferência e, então, se matricula. Dessa forma, estimula-se uma concorrência sadia entre as faculdades pela atração do aluno, o que gera um incentivo ao aumento constante de qualidade das instituições[37]. No modelo em voga, por outro lado, os alunos concorrem a uma bolsa numa faculdade pré-definida.[38] O fato da faculdade ser pré-selecionado gerou suspeitas de improbidade, se o programa não estava sendo dirigido a alguns empresários.[39]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Outras leituras[editar | editar código-fonte]

  • Carl, Jim. Freedom of Choice: Vouchers in American Education. (Westport: Praeger, 2011), 264 pp.
  • Cecilia Elena, Rouse (2012), «School Vouchers and Student Achievement: Recent Evidence and Remaining Questions», Annual Reviews, Annual Review of Economics, 4: 17–42, doi:10.1146/annurev.economics.050708.143354 
  • Stiglitz, Joseph E (2000). Economics of the Public Sector 3rd ed. [S.l.]: Stanford University. ISBN 0-393-96651-8 
  • Hooker, Mark (2009). Freedom of Education: The Dutch Political Battle for State Funding of all Schools both Public and Private (1801–1920). [S.l.: s.n.] ISBN 1-4404-9342-1 

Referências

  1. Friedman, Milton (1955). Solo, Robert A., ed. "The Role of Government in Education," as printed in the book Economics and the Public Interest (PDF). [S.l.]: Rutgers University Press. pp. 123–144 
  2. «Aplicação de Vouchers para Incentivo da educação no Brasil» (PDF). FGV. Consultado em 4 de março de 2018 
  3. «Fernando Schüler: 'Precisamos aprender a diferença entre o público e o estatal'». Estadao. Consultado em 2 de março de 2018 
  4. «Na Suécia, os pais recebem um voucher para a educação dos filhos». Publico. Consultado em 2 de março de 2018 
  5. «Tudo o que Você Precisa Saber Sobre Vouchers para a Educação». Indigo. Consultado em 2 de março de 2018. Arquivado do original em 4 de março de 2018 
  6. «Vouchers no Brasil». Cisco Costa. Consultado em 2 de março de 2018 
  7. «Como ter um ensino básico de qualidade no Brasil?». Novo. Consultado em 2 de março de 2018. Arquivado do original em 5 de março de 2018 
  8. «School Choice Reduces Crime and Paternity Suits» (em inglês). Cato Institute. Consultado em 1 de março de 2019 
  9. Brunner et al. “Universal Vouchers and Racial and Ethnic Segregation.” The Review of Economics and Statistics 92, no. 4 (2010): 912-927.
  10. «O paradoxo da educação no Chile». El Pais. 5 de fevereiro de 2018. Consultado em 2 de março de 2018 
  11. «Escola não muda educação sozinha, diz chefe de faculdade de NY». Folha. 10 de março de 2018. Consultado em 10 de março de 2018 
  12. «La hipocresía neoliberal: las nuevas formas de privatización de la educación como utopía democratizadora.». Consultado em 2 de março de 2018. Arquivado do original em 5 de março de 2018 
  13. «Vouchers Escolares: uma breve introdução». Estadão. 5 de fevereiro de 2018. Consultado em 2 de março de 2018 
  14. «Escola privada para todos?». Época. 5 de fevereiro de 2018. Consultado em 2 de março de 2018 
  15. «Aplicação de Vouchers para Incentivo da educação no Brasil» (PDF). FGV. Consultado em 4 de março de 2018 
  16. Carnoy, Martin (agosto de 1998). «National Voucher Plans in Chile and Sweden: Did Privatization Reforms Make for Better Education?». Comparative Education Review. 42 (3): 309–337. JSTOR 1189163. doi:10.1086/447510 
  17. «Educação chilena é a melhor da América Latina com modelo oposto ao do Brasil». Gazeta do Povo. 5 de fevereiro de 2018. Consultado em 2 de março de 2018 
  18. «O paradoxo da educação no Chile». El Pais. 5 de fevereiro de 2018. Consultado em 2 de março de 2018 
  19. «Passeata no Chile reúne 50 mil contra reforma da educação». G1. 5 de fevereiro de 2018. Consultado em 2 de março de 2018 
  20. «Pakistan's lessons in school reform» (em inglês). The Economist. 4 de janeiro de 2018. Consultado em 2 de março de 2018 
  21. «Na Suécia, os pais recebem um voucher para a educação dos filhos». Publico. Consultado em 2 de março de 2018 
  22. «Tudo o que Você Precisa Saber Sobre Vouchers para a Educação». Indigo. Consultado em 2 de março de 2018. Arquivado do original em 4 de março de 2018 
  23. Sandström, F. Mikael; Bergström, Fredrik (fevereiro de 2005). «School vouchers in practice: competition will not hurt you». Journal of Public Economics. 89 (2–3): 351–380. doi:10.1016/j.jpubeco.2004.03.004 
  24. «Urban Institute, Leading Liberal Think Tank, Marks 20th Birthday» (em inglês). LA Times. Consultado em 10 de fevereiro de 2019 
  25. «Florida's Voucher Vindication» (em inglês). Tehe Wall Street Journal. Consultado em 10 de fevereiro de 2019 
  26. «Um apartheid silencioso». Folha. Consultado em 2 de março de 2018 
  27. «Partido Novo quer privatizar o Brasil; veja entrevista». Exame. Consultado em 2 de março de 2018 
  28. «Pelo direito de escolher». Super Interessante. Consultado em 2 de março de 2018 
  29. «Que tal um ProUni para o ensino médio?». 13 de junho de 2014. Consultado em 3 de julho de 2014 
  30. «Lei nº11.096». Consultado em 25 de agosto de 2014 
  31. «Estado da educação». Folha de S. Paulo. 12 de fevereiro de 2012. Consultado em 19 de abril de 2012 
  32. «Secretário do MEC idealizou a proposta». Folha de S. Paulo. 12 de fevereiro de 2004. Consultado em 3 de maio de 2012 
  33. «Governo cria programa de bolsas por MP». Folha de S. Paulo. 14 de setembro de 2004. Consultado em 3 de maio de 2012 
  34. «STF confirma legalidade do Programa Universidade para Todos». ne10.uol.com.br. Consultado em 4 de maio de 2012 
  35. Prof. Jacir J. Venturi (13 de junho de 2014). «Dez anos de Prouni». Jornal Gazeta do Povo. Consultado em 3 de julho de 2014 
  36. Tatiane Cristina Fernandes BASCONI; Áurea de Carvalho COSTA (13 de junho de 2014). «UMA DÉCADA DE PROUNI: um balanço de seu alcance e efetividade». Unesp. Consultado em 3 de julho de 2018 
  37. «Pelo direito de escolher». Super Interessante. Consultado em 2 de março de 2018 
  38. Livres. «Os erros e acertos do Prouni». Consultado em 4 de março de 2018. Arquivado do original em 4 de março de 2018 
  39. Carta Capital. «O negócio da educação». Consultado em 4 de março de 2018 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]