Cláusula de barreira

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Cláusula de barreira (também conhecida como patamar eleitoral, barreira constitucional, cláusula de exclusão ou cláusula de desempenho) é um dispositivo que restringe ou impede a atuação parlamentar de um partido que não alcança um percentual de votos. Essa exigência de votação mínima pode ser feita pela legislação eleitoral de diversas maneiras. No Sistema proporcional, a cláusula de barreira exige que um partido (ou uma coligação eleitoral de partidos) atinja um grau mínimo de votação para obter representação parlamentar. Esse número (ou percentual) mínimo de votos pode ser exigido no âmbito nacional ou em um âmbito mais restrito (departamento, estado, município). A legislação também pode dispor um número máximo de votos que não serão considerados (uma fórmula negativa para uma regra similar), ou que cada membro da coligação deve atingir um número de votos sem os quais não será considerado representativo.

O efeito da cláusula de barreira é impedir a representação dos partidos pequenos (ou partidos-nanico), ou forçá-los a se juntar em coligações. Normalmente, as cláusulas são estabelecidas para buscar estabilidade no sistema eleitoral negando representação a agremiações radicais ou para evitar que tenham representação legendas de aluguel (que, mesmo sem ter representação real junto à população, cumprem os requisitos legais para formar um partido legal e oferecem os benefícios da estrutura partidária em troca de dinheiro ou outro tipo de benefício). Os efeitos colaterais da adoção da cláusula de barreira podem ser uma dificuldade na renovação das agremiações políticas e a subrepresentação de uma minoria que não atinge o patamar exigido (esta última pode ser reduzida se a legislação eleitoral permitir o voto preferencial).

Aplicação da Cláusula de Barreira em diversos países[editar | editar código-fonte]

Na Alemanha, onde é adotado o voto distrital misto, não ganham representação no Bundestag ou nos parlamentos regionais dos Länder (Estados), os partidos que não alcançarem 5% dos votos. Com a unificação com o Leste em 1990, houve uma mitigação nas normas, permitindo que o PDS (Partido do Socialismo Democrático) que reúne os ex-comunistas da Alemanha Oriental mantivessem sua representação.

Na Espanha, Noruega, Suécia, Polônia e em grande parte dos países da Europa, a cláusula de barreira varia de 3 a 4% dos votos, na Dinamarca é de 2%. Na Nova Zelândia é de 5%. Na Turquia, para que se evitassem partidos extremistas, a cláusula há alguns anos foi fixada em 10% dos votos. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa recomenda que a cláusula de barreira não deve ser superior a 3%.[1]

País Cláusula de Barreira
Alemanha 5%[2][3]
Rússia 5%[2][4]
Ucrânia 4%[2]
Bulgária 4%[2]
Suécia 4%
Noruega 4%
Itália 3%[5]
Espanha 3%[2]
Israel 3,25%[6]
Portugal Proibida constitucionalmente[2]

Cláusula de Barreira no Brasil[editar | editar código-fonte]

A cláusula de barreira não é algo recente no Brasil. Em 1995 uma medida semelhante[7] foi aprovada pelo Congresso Nacional , porém no ano em que de fato passaria a valer (em 2006), foi impedida pelos ministros do STF. O motivo por tal recusa dada pelo Supremo Tribunal Federal foi de que a lei prejudicaria os pequenos partidos, o que seria inconstitucional.

A proposta feita em 1995[8] previa que os partidos com menos de 5% dos votos não teriam direito a:

  • representação partidária no Congresso Nacional;
  • teriam o tempo restrito reduzido de propaganda eleitoral em rede nacional de rádio e de TV;
  • não teriam direito aos recursos do fundo partidário;
  • o espaço físico que a Câmara dos Deputados disponibiliza a todos os partidos políticos seria reduzido;
  • Ficariam sem direito a liderança, deputados em comissões e cargos na mesa diretora;
  • Teriam estrutura menor na câmara .

O julgamento da cláusula de barreira da Lei 9.096[editar | editar código-fonte]

Os onze ministros do Supremo Tribunal Federal acataram, no final de 2006, uma ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Partido Comunista do Brasil com o apoio do Partido Democrático Trabalhista, Partido Socialista Brasileiro, Partido Verde, Partido Social Cristão, Partido Socialismo e Liberdade, Partido Republicano Brasileiro e Partido Popular Socialista. O argumento dessas legendas é que a lei 9.096, de 1995, que criou as regras da cláusula, fere o direito de manifestação política das minorias.[9]

Consequências no cenário político brasileiro[editar | editar código-fonte]

Pode-se dizer que uma consequência desse julgamento, e dos que estabeleceram a fidelidade partidária e a regra de que a migração para um novo partido não poderia ser punida pela nova regra, foi a proliferação de novos partidos. No final de 2015, o Brasil contava com 35 partidos, 8 deles fundados a partir de 2011, 3 novos partidos somente em 2015.

Em 2017, novas propostas de reforma política foram apresentadas, propondo, entre outras alterações na legislação eleitoral, a mudança para o sistema eleitoral de lista fechada, o fim das coligações em eleições proporcionais (deputados e vereadores), uma cláusula de barreira e a criação de um fundo eleitoral.[10] Posteriormente, a proposta de voto em lista foi substituída pelo sistema Distritão.[11] A mudança de sistema eleitoral acabou rejeitada, mas a cláusula de barreira e o fundão eleitoral acabaram aprovados.

No ano seguinte (2018), a cláusula de barreira atingiu 14 dos 35 partidos então existentes (ou seja, 40% deles): Rede, Patriota, PHS, DC, PCdoB, PCB, PCO, PMB, PMN, PPL, PRP, PRTB, PSTU, e PTC.[12] Portanto, ficaram sem acesso ao Fundo Partidário e à Propaganda Eleitoral Gratuita de 2019 a 2023.[12]

Referências

  1. «Cópia arquivada». Consultado em 29 de março de 2019. Arquivado do original em 26 de junho de 2009 
  2. a b c d e f Braga da Cruz, Manuel (2015). Política Comparada. Maia: Cruz Editores. 176 páginas. ISBN 978-989-97225-7-6 
  3. Braga da Cruz, Manuel (2015). Política Comparada. Maia: Cruz Editores. pp. 177–78. ISBN 978-989-97225-7-6 
  4. Braga da Cruz, Manuel (2015). Política Comparada. Maia: Cruz Editores. 179 páginas. ISBN 978-989-97225-7-6 
  5. Braga da Cruz, Manuel (2015). Política Comparada. Maia: Cruz Editores. pp. 179–81. ISBN 978-989-97225-7-6 
  6. Nicolau, Jairo (2 de setembro de 2015). Sistemas eleitorais. [S.l.]: Editora FGV. ISBN 9788522509867 
  7. «Cláusula de barreira: entenda o que é e as mudanças propostas - Politize!». Politize!. 17 de outubro de 2016 
  8. «Cláusula de barreira restringiria ação de 14 partidos se já estivesse em vigor». Política. 18 de setembro de 2016 
  9. Folha Online - STF derruba cláusula de barreira
  10. Por Estadão Conteúdo (4 de abril de 2017). «Um resumo das propostas da reforma política 2017». Consultado em 30 de dezembro de 2018 
  11. Paula Adamo Idoeta (11 agosto 2017). «Por que a proposta do 'distritão' é tão criticada?». Consultado em 30 de dezembro de 2018 
  12. a b Agência Câmara Notícias (9 de outubro de 2018). «Sem votação mínima, 14 partidos ficarão sem recursos públicos». Consultado em 22 de janeiro de 2020 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]