Colecionadores, atiradores desportivos e caçadores
Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CAC), na legislação brasileira, é a designação dada aqueles cidadãos, que cumprindo as demandas impostas, relativamente à antecedentes criminais e habilitação de manuseio e disparo, têm o direito à posse de arma de fogo e munições para exercer as atividades de colecionismo, tiro desportivo e caça, podendo exercer uma, duas ou as três atividades.[1]
Segundo dados coletados junto ao Exército e à Polícia Federal, em janeiro de 2021, havia mais de 1 milhão de CACs registrados no Brasil.[2] Em 2021, até o mês de setembro, 840 armas de CACs foram roubadas ou furtadas. Em 2019 foram extraviadas 749 armas e em 2020 614, conforme dados fornecidos pelo Comando do Exército.[3]
CAC na prática[editar | editar código-fonte]
De acordo com a Portaria nº 51 (2015) do Comando Logístico do Exército, em seu artigo 3º, "O Certificado de Registro (conhecido como "CR") é o documento comprobatório do ato administrativo que efetiva o registro da pessoa física ou jurídica no Exército para autorização do exercício de atividades com PCEs (Produtos Controlados pelo Exército)".[4]
O "CR" (Certificado de Registro) é o documento emitido pelo Exército, através do SFPC – "Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados", justamente para comprovar que o cidadão está autorizado a desempenhar a atividade de Colecionador Atirador e Caçador.[5]
O "CR" é regido pelo "SIGMA", "Sistema de Gerenciamento Militar de Armas".[6] Toda a gestão dos Atiradores cadastrados é feita por uma Região Militar ("RM") onde a pessoa física ou jurídica é domiciliada.[7]
Uma das obrigatoriedades para a concessão do "CR" é o atirador manter um vínculo com um entidade ou clube de tiro ou caça, ou seja, estar regularmente em dia com suas obrigações financeiras; comprovar e participar efetivamente das atividades de prática de tiro, cursos, treinamentos e/ou competições.[8]
Para a autorização do "CR", há a exigência de vários critérios, como: identificação pessoal, idoneidade, ocupação lícita, residência fixa, teste de capacidade técnica e teste de aptidão psicológica, segurança do acervo (os PCEs), e outras informações complementares.[9]
O "CR" é concedido para maiores de 18 anos, porém para a aquisição de armas de fogo, segundo a atual legislação brasileira, é necessário ter 25 anos completos. Existem exceções para a concessão de "CR" para menores de idade, com processos específicos junto ao Juizado de Menores.[10]
Ver também[editar | editar código-fonte]
- PROARMAS
- ABATE
- Associação Nacional de Rifles
- Campanha do Desarmamento
- Direito ao armamento
- Estatuto do Desarmamento
- Legislação sobre armas de fogo
- Legítima defesa
- Movimento Viva Brasil
Referências
- ↑ Murilo Souza e Regina Céli Assumpção (9 de outubro de 2015). «Novo Estatuto prevê regras específicas para colecionadores, atiradores e caçadores». Câmara dos Deputados. Consultado em 24 de maio de 2021
- ↑ Estadão Conteúdo (31 de janeiro de 2021). «Número de civis armados ultrapassa 1 milhão no Brasil, diz jornal O Globo». istoedinheiro.com.br. Consultado em 24 de maio de 2021
- ↑ Bruno Fonseca, Laís Martins (23 de novembro de 2021). «Caçadores, atiradores e colecionadores "perdem" três armas por dia no Brasil». Agência Pública. Consultado em 23 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 23 de novembro de 2021
- ↑ General Marco Antônio De Farias (8 de setembro de 2015). «PORTARIA Nº51 - COLOG, DE 08 DE SETEMBRO 2015» (PDF). Ministério da Defesa. Consultado em 24 de maio de 2021
- ↑ «REGISTRO NO EXÉRCITO (CR)». Exército Brasileiro. Consultado em 24 de maio de 2021
- ↑ SEXTA TURMA - TRF 3 (25 de julho de 2013). «APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00038597120054036000 MS (TRF-3)». jusbrasil.com.br. Consultado em 24 de maio de 2021
- ↑ Gen Ex CARLOS ALBERTO NEIVA BARCELLO (22 de outubro de 2019). «PORTARIA Nº 125 - COLOG, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Art. 4º, Seção II, Item II (registro e cadastro da arma de fogo), subitem "b"». DOU. Consultado em 24 de março de 2022
- ↑ Saty Jardim (16 de maio de 2019). «Como Tirar CR no Exército?». Legalmente Armado. Consultado em 24 de maio de 2021
- ↑ Gen Ex CARLOS ALBERTO NEIVA BARCELLO (22 de outubro de 2019). «PORTARIA Nº 125 - COLOG, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Seção III, Art. 6º, Item I (autorização para a aquisição e tratativas da compra), subitens "a"-"d", Item II (registro da arma de fogo e o seu apostilamento), subitens "a" e "b", Item III (emissão do CRAF e entrega da arma), subitens "a"-"c"». DOU. Consultado em 24 de março de 2022
- ↑ Jair Bolsonaro (16 de maio de 2019). «DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021». Presidência da República. Consultado em 24 de maio de 2021
