Comissão Nacional de Incentivo à Cultura

A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) é um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Cultura (MinC), responsável por analisar e opinar sobre as propostas culturais encaminhadas ao Ministério com o objetivo de obter apoio por meio de mecanismo de incentivos fiscais, conforme instituído pelo Art. 32 da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), que a instituiu no âmbito.

A CNIC é composta por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo pluralidade na tomada de decisões.

Criada pelo Artigo 32 da referida Lei Rouanet, como órgão deliberativo, a CNIC reúne-se uma vez ao mês, em sessões presenciais ou híbridas, com este propósito, sendo uma das instâncias de análise da proposta, podendo inclusive ter posição de alterações de parecer e vetos, ou seja, suas decisões orientam o Ministério da Cultura na aplicação dos mecanismos de fomento, garantindo a observância dos critérios técnicos e das diretrizes de política cultural.

As reuniões da CNIC costumam ocorrer em diferentes regiões do país, promovendo descentralização e diálogo com agentes culturais locais. Esse modelo itinerante contribui para fortalecer o controle social e a integração entre gestores públicos, produtores e artistas.

As decisões da Comissão se baseiam em pareceres técnicos elaborados previamente pela Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural, que realiza a análise formal e de mérito das propostas. O parecer da CNIC, após aprovado, segue para homologação da Secretaria e do Ministro de Estado da Cultura.

Os membros da CNIC não recebem remuneração pelo exercício de suas funções, sendo considerados de relevante interesse público. O Ministério da Cultura cobre apenas custos logísticos e de deslocamento quando necessário para a participação presencial nas reuniões.[1]

Composição

Os representantes da sociedade civil na CNIC (que incluem o representante do empresariado nacional e os seis representantes de entidades associativas dos setores culturais e artísticos) são escolhidos por meio de um processo regulado por decreto e editais específicos. Esses conselheiros têm mandato de dois anos, com uma única recondução permitida.

O processo de indicação contempla: habilitação de entidades associativas que atendam critérios de atuação nacional ou regional; indicação de seus representantes para titular e suplente; e publicação em ato da Ministra ou autoridade delegada. Em edições mais recentes, como no edital para composição biênio 2025-2027, esse processo foi formalizado por meio de edital público, com chamada para entidades realizarem inscrição, comprovação de atuação em diversas regiões, e classificação que considera segmentos culturais, diversidade e regionais.

São membros da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), conforme o Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, em seu artigo 39:

• o Ministro de Estado da Cultura, que exerce a presidência da Comissão;
• os presidentes de cada uma das entidades vinculadas ao Ministério da Cultura (listados abaixo);
• o presidente de entidade nacional que congrega os Secretários de Cultura das unidades federadas;
• um representante do empresariado nacional;
• seis representantes de entidades associativas de setores culturais e artísticos, de âmbito nacional

Entidades vinculadas ao MinC

• Fundação Nacional de Artes (Funarte)
• Fundação Biblioteca Nacional (FBN)
• Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB)
• Fundação Cultural Palmares (FCP)
• Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
• Presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais da Cultura
• Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
• Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB)
• Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM)

Representantes do Poder Público que integram a CNIC

• Margareth Menezes – Ministra de Estado da Cultura (titular da presidência da CNIC)
• Fundação Biblioteca Nacional (FBN) – titular: Marco Americo Lucchesi; suplente: Suely Dias
• Fundação Nacional de Artes (Funarte) – titular: Maria Marighella; suplentes: Leonardo Lessa de Mendonça e Luisa Vasconcelos Hardman
• Fundação Cultural Palmares (FCP) – titular: João Jorge Santos Rodrigues; suplentes: Nelson Luiz Rigaud Mendes e Guilherme Bruno dos Santos
• Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB) – titular: Alexandre de Souza Santini Rodrigues; suplentes: Andrea Terra de Onofre e Antônio Herculano Lopes
• Agência Nacional do Cinema (ANCINE) – titular: Alex Braga Muniz; suplentes: Tiago Mafra e Leandro de Sousa Mendes
• Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) – titular: Fernanda Santana Rabello de Castro; suplentes: Rafaela Caroline Noronha Almeida e Flávio Costa Avalone
• Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) – titular: Leandro Antônio Grass Peixoto; suplentes: Daniel Borges Sombra e Mariane da Silva Paulino
• Fórum de Secretários de Cultura – titular: Fabrício Noronha Fernandes; suplente: Jandeivid Lourenço Moura

Representantes da Sociedade Civil na CNIC

• Sacha Eduardo Witkowski Ribeiro de Mello — representante titular do segmento Artes Cênicas;
• Daniella Francini Angelotti — primeira suplente de Artes Cênicas;
• Klebson Alberto Queiroz de Oliveira — segundo suplente de Artes Cênicas;
• Carlos Francisco Amorim de Carvalho — titular do segmento Artes Visuais;
• Gabriela Moulin Mendonça — primeira suplente de Artes Visuais;
• Rodrigo Rebouças Lyra — segundo suplente de Artes Visuais;
• Tiago Santos — representante titular do segmento Audiovisual;
• Rafael de Freitas Peixoto — primeiro suplente de Audiovisual;
• Adrielle Priscila da Silva Tavares (Priscila Tapajowara) — segunda suplente de Audiovisual;
• Veridiana de Cássia Barreto Cesarino — titular da bancada do Empresariado Nacional;
• Paula Duarte Bosso Schnor — primeira suplente do Empresariado Nacional;
• Daniel Cardoso Vitt — segundo suplente do Empresariado Nacional;
• Márcio Teixeira Tupinambá — titular do segmento Humanidades;
• Carla Simone da Silveira Mauch — primeira suplente de Humanidades;
• Rodrigo Vieira Costa — segundo suplente de Humanidades;
• Sérgio Luiz Ferreira de Figueiredo — titular do segmento Música;
• Wesley Cairo Pereira de Sousa — primeiro suplente de Música;
• Adriana Belic Cherubina — segunda suplente de Música;
• Fabiano de Melo Duarte Rocha — titular do segmento Patrimônio Cultural;
• Eneida Braga Rocha de Lemos — primeira suplente de Patrimônio Cultural;
• Danielle Cristina Dias de Santana — segunda suplente de Patrimônio Cultural.

Estrutura interna da CNIC

A CNIC opera por meio de um conjunto funcional integrado por três níveis principais de liderança e apoio: a presidência, a secretaria-executiva e as coordenações técnicas (grupos de trabalho). Cada nível desempenha funções específicas para assegurar o funcionamento colegiado, técnico e administrativo da Comissão.

Presidência

A presidência da CNIC é exercida pelo Ministro de Estado da Cultura, ou por autoridade delegada, como o Secretário-Executivo do Ministério em caso de impedimento. A presidência tem as seguintes atribuições principais:

• convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da comissão;
• estabelecer a ordem do dia e a pauta das deliberações do colegiado;
• delegar competências às instâncias internas (comissões temáticas, subgrupos, etc.);
• homologar, após deliberação da CNIC, os pareceres emitidos sobre projetos e recursos de incentivos fiscais;
• representar institucionalmente a CNIC perante o Ministério, outros órgãos públicos e a sociedade civil.
• O papel da presidência é decisivo para garantir a articulação entre o colegiado e a política cultural federal, assegurando que as decisões estejam alinhadas com as diretrizes definidas pelo ministério.

Secretaria-Executiva

A secretaria-executiva funciona como o suporte administrativo e logístico da CNIC. Geralmente vinculada à Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (ou equivalente dentro do Ministério) ou à Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, essa unidade realiza as seguintes tarefas:

• preparar e distribuir convocações, atas, relatórios e outros documentos para os comissários;
• coordenar a tramitação dos processos de análise (inscrição, habilitação, parecer) de projetos que se submetem à Lei Rouanet;
• manter o registro de reuniões, pautas, votações, atas e participar da transparência pública dos atos da Comissão;
• prover apoio logístico às sessões (organização de locais, videoconferência, materiais de suporte) e zelar pelo cronograma de reuniões;
• auxiliar na articulação entre os colegiados setoriais, grupos de trabalho e a CNIC propriamente dita;
• Essa secretaria-executiva funciona como a ponte operacional entre o aparato técnico-administrativo e o colegiado deliberativo, garantindo que as deliberações decorram de processos bem preparados.

Coordenações técnicas e grupos de trabalho

Além do colegiado pleno, a CNIC conta com coordenadorias técnicas, comissões temáticas ou grupos de trabalho (GTs) que se encarregam de aspectos especializados da política dos incentivos fiscais culturais. Exemplos de suas atribuições incluem:

• levantamento de áreas prioritárias ou segmentos emergentes (ex.: acessibilidade, cultura indígena, cultura popular);
• elaboração de rascunhos de súmulas administrativas ou orientações técnicas para uniformização dos pareceres da CNIC;
• análise de recursos ou disputas técnicas apresentadas pelos proponentes de projetos culturais;
• articulação com os colegiados setoriais e com a sociedade civil para receber subsídios e relatórios sobre o desempenho do mecanismo de incentivos;
• Esses grupos, muitas vezes coordenados por um membro titular da CNIC ou por representante da sociedade civil, oferecem especialização e aprofundamento à deliberação colegiada, viabilizando que o processo de análise dos projetos seja tecnicamente qualificado e atualizado conforme a realidade cultural.

Ligações externas

• Lei nº 8.313/91
• Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais da Cultura