Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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|---|---|
| 57.ª Legislatura | |
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| Tipo | |
| Tipo | |
| Liderança | |
Presidente | |
| Estrutura | |
| Assentos | 66 titulares e 66 suplentes |
Grupos políticos | Partidos
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| Local de reunião | |
| Anexo II, Plenário 01 | |
| Website | |
| cd | |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) é uma comissão permanente da Câmara dos Deputados do Brasil. Sua principal incumbência é examinar a constitucionalidade, a legalidade e a adequação regimental e técnica de todas as proposições legislativas que tramitam por essa casa legisladora. Outra competência da comissão é avaliar a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição. Historicamente, essa comissão é considerada uma das mais estratégicas da Câmara e, consequentemente, é uma das mais cobiçadas pelos partidos políticos.[1]
Campo de atuação
[editar | editar código]Segundo o artigo 32 do regimento interno da Câmara de Deputados, os campos temáticos ou áreas de atividade da CCJC são os seguintes:[2]
- aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;
- admissibilidade de proposta de emenda à Constituição;
- assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto no Regimento Interno da Câmara;
- assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça;
- matérias relativas a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, notarial;
- partidos políticos, mandato e representação política, sistemas eleitorais e eleições;
- registros públicos;
- desapropriações;
- nacionalidade, cidadania, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros, emigração e imigração;
- intervenção federal;
- uso dos símbolos nacionais;
- criação de novos estados e territórios; incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de estados ou de territórios;
- transferência temporária da sede do governo;
- anistia;
- direitos e deveres do mandato; perda de mandato de deputado, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do art. 55 da Constituição Federal; pedidos de licença para incorporação de deputados às Forças Armadas;
- redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral.
Membros
[editar | editar código]A seguir, a lista de membros titulares da CCJC na 57ª legislatura do Congresso Nacional:[3]
- Paulo Azi (UNIÃO-BA), Presidente
- Felipe Francischini (UNIÃO-PR), 1º Vice-Presidente
- Claudio Cajado (PP-BA), 2º Vice-Presidente
- Capitão Alberto Neto (PL-AM), 3º Vice-Presidente
- Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
- Alex Manente (Cidadania-SP)
- Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- Aluisio Mendes (Republicanos-MA)
- Átila Lira (PP-PI)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- Cezinha de Madureira (PSD-SP)
- Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- Covatti Filho (PP-RS)
- Daiana Santos (PCdoB-RS)
- Daniel Freitas (PL-SC)
- Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR)
- Delegado Éder Mauro (PL-PA)
- Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
- Domingos Neto (PSD-CE)
- Dr. Jaziel (PL-CE)
- Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
- Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
- Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
- Fernando Rodolfo (PL-PE)
- Gisela Simona (UNIÃO-MT)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
- Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
- José Guimarães (PT-CE)
- José Rocha (UNIÃO-BA)
- Juarez Costa (MDB-MT)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Lucas Redecker (PSDB-RS)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Maria Arraes (Solidariedade-PE)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Marreca Filho (PRD-MA)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Mersinho Lucena (PP-PB)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Nikolas Ferreira (PL-MG)
- Olival Marques (MDB-PA)
- Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Pastor Eurico (PL-PE)
- Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Paulo Magalhães (PSD-BA)
- Pedro Campos (PSB-PE)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- Renilce Nicodemos (MDB-PA)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
- Roberto Duarte (Republicanos-AC)
- Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Sidney Leite (PSD-AM)
- Waldemar Oliveira (Avante-PE)
- Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
- Zé Trovão (PL-SC)
Liderança
[editar | editar código]Ver também
[editar | editar código]Referências
- ↑ Oliveira, Caroline (4 de fevereiro de 2021). «O que é a CCJ e por que a comissão é tão disputada entre os parlamentares?». Brasil de Fato. Consultado em 22 de outubro de 2025
- ↑ BRASIL, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 32, IV.
- ↑ «Membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania». Câmara dos Deputados. Consultado em 20 de outubro de 2025
- ↑ «Histórico dos Presidentes da CCJC». Câmara dos Deputados. Consultado em 23 de outubro de 2025
- ↑ «Rui Falcão é eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania». Agência Câmara Notícias. Câmara dos Deputados. 15 de março de 2023. Consultado em 31 de março de 2025
- ↑ «Caroline de Toni é eleita presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania». Agência Câmara Notícias. Câmara dos Deputados. 6 de março de 2024. Consultado em 13 de maio de 2024
- ↑ Abel, Victoria (19 de março de 2025). «Deputado do União Brasil, rival de Rui Costa, vai presidir principal comissão da Câmara». O Globo. Consultado em 31 de março de 2025
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