Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional

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“"As CCDR são serviços desconcentrados do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (MCOTA) (actual Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia), dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar ao nível das respectivas áreas geográficas de actuação as políticas de ambiente, de ordenamento do território, de conservação da natureza e da biodiversidade, de utilização sustentável dos recursos naturais, de requalificação urbana, de planeamento estratégico regional e de apoio às autarquias locais e suas associações, tendo em vista o desenvolvimento regional integrado.”

— Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, Artigo 1.º do Capítulo I.[1]
Áreas de actuação das CCDR

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) são, segundo decreto-lei 104/2003, serviços desconcentrados da Administração central dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar medidas proveitosas para o desenvolvimento das respectivas regiões.[1] As CCDR só existem no território de Portugal continental.

As CCDR propriamente ditas, só foram criadas em 2003, com a fusão entre as Comissões de Coordenação Regional (CCR) e as direções regionais do Ambiente e do Ordenamento do Território, organismos estes que também não passavam de serviços desconcentrados do Estado central. Contudo, antes de 2003, as CCR já funcionavam com funções semelhantes às das actuais CCDR’s. As CCR foram instituídas em 1979, na sequência das regiões de planeamento criadas, em 1969, durante o governo de Marcelo Caetano, com o objectivo de fazer uma distribuição regional equitativa do desenvolvimento a ser obtido pelo III Plano de Fomento. Inicialmente, as CCR tinham apenas funções de coordenação da actividade dos municípios, mas viram as suas competências aumentarem bastante ao longo do final do século XX.

A estrutura organizativa das CCDR’s é bastante complexa, e compreende um Presidente da CCDR, um conselho administrativo, uma comissão de fiscalização e um conselho regional.[1]

Nenhum destes órgãos é eleito directamente, sendo o Presidente da CCDR nomeado pelo Governo português por um período de 3 anos.[1]

A área de actuação das CCDR corresponde inteiramente à das unidades estatísticas NUTS II no continente. A única excepção é a área da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, onde até 2002, existiu uma NUTS II homónima, que correspondia à área da respectiva CCDR.

Contudo, nesse ano, por motivos relacionados com a distribuição de fundos comunitários da União Europeia, a NUTS II de Lisboa e Vale do Tejo (que era constituída por 5 NUTS III), foi extinta e o seu território foi esquartejado por várias outras NUTS II: 1 NUTS III foi entregue ao Alentejo, 2 foram entregues ao Centro e as restantes 2 passaram a formar a nova NUTS II de Lisboa.

Actualmente, existem 5 Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

As sedes das CCDR são as seguintes:

Ver também[editar | editar código-fonte]

Fontes[editar | editar código-fonte]

  1. a b c d Decreto-Lei 104/2003, de 27 de Maio
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