Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

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Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N]) é uma Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional com a incumbência de executar as políticas de ambiente, de ordenamento do território e cidades e de desenvolvimento regional na Região do Norte de Portugal (NUTS II).

É CCDR-N uma instituição pública cuja atuação visa o desenvolvimento integrado e sustentável do Norte de Portugal, contribuindo para a competitividade e coesão do território nacional. A CCDR-N tem também por missão promover a atuação coordenada dos serviços desconcentrados de âmbito regional – em articulação com os membros do governo responsáveis pelos respetivos domínios – e apoiar tecnicamente as autarquias locais e as suas associações.

Compete, também, à CCDR-N a gestão de programas comunitários provenientes de fundos da União Europeia destinados a Portugal e de outros instrumentos de financiamento de desenvolvimento regional[1] de que são exemplo os incentivos do Estado aos meios de comunicação social de nível local e regional instalados. Das atribuições da CCDR-N destaca-se, ainda, a missão de proteger, conservar, valorizar, divulgar e promover a Paisagem Cultural, Evolutiva e Viva do Alto Douro Vinhateiro, Património Mundial da UNESCO.

História[editar | editar código-fonte]

Formalmente instituída em 1969, a CCDR-N (então designada por Comissão de Planeamento Regional) assumiu a missão de promover a articulação das políticas públicas setoriais com uma visão territorial do desenvolvimento.

Mulher, Vitor Ribeiro (Simpósio Internacional de Escultura do Porto, 1985) - Jardim da CCDR-N

Numa primeira fase, e até 1974, o desempenho dessa missão inovadora caracterizar-se-á por uma dimensão consultiva e de acompanhamento dos planos de desenvolvimento regional. A existência e consolidação da administração local passou então a constituir um outro objetivo decisivo, em função da qual a atualmente designada CCDR-N orientou a sua ação, em particular no apoio técnico às autarquias locais. É nesse contexto que surgem os Gabinetes de Apoio Técnico, cuja instituição formal ocorre em 1979. Precisamente nesse ano, as CPR passam a designar-se Comissões de Coordenação Regional (CCR) e são definidas as atuais cinco áreas de intervenção geográfica (NUTS II).

Em 1986, no ano da adesão de Portugal à atual União Europeia, foram atribuídas à CCRN novas valências de atuação no contexto geral da coordenação das medidas de interesse para o desenvolvimento. É o caso das competências de ambiente e ordenamento do território, entretanto transferidas para a Direção Regional de Ambiente e Ordenamento do Território do Norte (DRAOT-N), da gestão de programas financeiros nacionais e comunitários e da cooperação.

Em 2003, num ato que é considerado "refundador” das Comissões de Coordenação, a Comissão de Coordenação da Região Norte (CCRN) e a DRAOT-N fundem-se, dando origem à CCDR-N.

Já em 2007, e no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, foram publicados novos diplomas legais de enquadramento e definição das atribuições e competências da CCDR-N, enquanto organismo desconcentrado do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Como resultado da sua aplicação, a CCDR-N integrou o Conselho de Coordenação Intersectorial, um novo órgão destinado a promover a coordenação das políticas da administração central, à escala da região, e a dinamizar a articulação dos serviços públicos desconcentrados. Por outro lado, foram transferidas as competências exercidas sobre o domínio hídrico e determinada a extinção dos Gabinetes de Apoio Técnico. Compreende 8 sub-regiões ou unidades de nível III (NUTS III):

Cronologia[editar | editar código-fonte]

  • 1969 - Surge a Comissão de Planeamento Regional (CPR)
  • 1979 - Formalizados os Gabinetes de Apoio Técnico
  • 1979 - As Comissões de Planeamento Regional passam a designar-se por Comissões de Coordenação Regional (CCR)
  • 1986 - Adesão de Portugal à União Europeia (então CEE)
  • 2003 - União da Comissão de Coordenação da Região Norte (CCRN) e da Direção Regional de Ambiente e Ordenamento do Território do Norte (DRAOT-N) dando origem à CCDR-N
  • 2007 - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado
  • 2007/2013 - ON.2 - O Novo Norte (Programa Operacional Regional do Norte 2007/2013)
  • 2014/2020 - Norte 2020

Referências

Ver também[editar | editar código-fonte]