Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados do Brasil

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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias é uma das comissões permanentes da Câmara dos Deputados do Brasil, que analisa os assuntos e propostas legislativas a ela pertinentes[1].

Histórico[editar | editar código-fonte]

A primeira tentativa de criação de uma comissão de direitos humanos na Câmara dos Deputados ocorreu em 1987, por iniciativa da deputada federal Benedita da Silva.[2] Em 1991, através do Projeto de Resolução nº 43, de 1991,[3] a deputada voltou a apresentar o mesmo projeto, o qual foi novamente arquivado sob a alegação que a comissão deveria ser uma "Subcomissão da Comissão de Justiça e Redação".

A Comissão de Direitos Humanos só seria efetivamente criada em 1995, através do Projeto de Resolução nº 231, por iniciativa do deputado Nilmário Miranda,[4] que tornou-se seu primeiro presidente.

Áreas de atividade[editar | editar código-fonte]

De acordo com o regimento interno da Câmara, as atividades da CDHM são:

  • Recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos;
  • Fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos;
  • Colaboração com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos;
  • Pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa;
  • Assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades indígenas; regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;
  • Preservação e proteção das culturas populares e étnicas do País;

As Comissões Permanentes são órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Casa e constituídos de deputados(as), com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara.

Lista de presidentes[editar | editar código-fonte]

Presidente Período do mandato Partido Estado
1 Nilmário Miranda 1995 e 1999[5] Partido dos Trabalhadores
PT
 Minas Gerais
2 Hélio Bicudo 1996 Partido dos Trabalhadores
PT
 São Paulo
3 Pedro Wilson Guimarães 1997 Partido dos Trabalhadores
PT
 Goiás
4 Eraldo Trindade 1998[6] Partido Progressista Brasileiro
PPB
 Amapá
5 Marcos Rolim 2000[7] Partido dos Trabalhadores
PT
 Rio Grande do Sul
6 Nelson Pelegrino 2001[8] Partido dos Trabalhadores
PT
Bahia Bahia
7 Orlando Fantazzini 2002[9] Partido dos Trabalhadores
PT
 São Paulo
8 Enio Bacci 2003[10] Partido Democrático Trabalhista
PDT
 Rio Grande do Sul
9 Mário Heringer 2004[11] Partido Democrático Trabalhista
PDT
 Minas Gerais
10 Iriny Lopes 2005[12] e 2010[13] Partido dos Trabalhadores
PT
 Espírito Santo
11 Luiz Eduardo Greenhalgh 2006[14] Partido dos Trabalhadores
PT
 São Paulo
12 Luiz Couto 2007,[15] 2009[16] e 2018[17] Partido dos Trabalhadores
PT
 Paraíba
13 Pompeo de Mattos 2008[18] Partido Democrático Trabalhista
PDT
 Rio Grande do Sul
14 Manuela d'Ávila 2011[19] Partido Comunista do Brasil
PCdoB
 Rio Grande do Sul
15 Domingos Dutra 2012[20] Partido dos Trabalhadores
PT
 Maranhão
16 Marco Feliciano 2013[21] Partido Social Cristão
PSC
 São Paulo
17 Assis do Couto 2014[22] Partido dos Trabalhadores
PT
 Paraná
18 Paulo Pimenta 2015[23] Partido dos Trabalhadores
PT
 Rio Grande do Sul
19 Padre João 2016[24] Partido dos Trabalhadores
PT
 Minas Gerais
20 Paulão 2017[25] Partido dos Trabalhadores
PT
 Alagoas

Polêmicas[editar | editar código-fonte]

2013[editar | editar código-fonte]

  • 26 de março
    • A bancada do PSC na câmara decide manter o deputado e pastor Marco Feliciano como presidente da Comissão. Apesar do argumento do presidente da câmara, Henrique Eduardo Alves, de que sua permanência no posto impede o andamento das atividades da Comissão, e atrapalha a câmara como um todo[26].
  • 2 de abril
    • Durante um sermão na cidade de Passos, na sexta-feira santa 29/03/2013, o pastor Feliciano disse que antes dele a Comissão de Direitos Humanos era dominada por Satanás. A declaração fez Antônia Lucia comunicar ao partido que deixaria o cargo, pois participa da Comissão há 3 anos. Após um pedido de desculpas do deputado, explicando dissera Satanás no sentido de adversários, conversar com ele, e com André Moura (SE), aceitou o pedido de desculpas e não deixou a função[27].
  • 3 de abril
    • Foi aprovado um requerimento para proibir a entrada do público durante as reuniões da comissão[28], assim como a viagem de Feliciano à Bolívia para avaliar o caso de 12 torcedores do Corinthians detidos pela morte de um jovem boliviano durante uma partida de futebol[28].

2018[editar | editar código-fonte]

Em abril, a juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, vetou a entrada de deputados federais da Comissão na cela do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A alegação da juíza é de que já ocorrera, naquele mês, diligência realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado Federal.[29]

Referências

  1. Após protestos, eleição da Comissão de Direitos Humanos é cancelada, G1
  2. MIRANDA, Nilmário (2006). Por que direitos humanos. [S.l.]: Autêntica. ISBN 9788575261996 
  3. Câmara dos Deputados (25 de junho de 1991). «PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43, DE 1991 (DA SRA. BENEDITA DA SILVA)». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  4. Memorial da Democriacia. «Comissão luta por direitos humanos». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  5. Folha de Londrina (20 de agosto de 1999). «Comissão de Direitos Humanos da Câmara pede anulação». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  6. DHnet (13 de maio de 1998). «Relatório da III Conferência Nacional de Direitos Humanos». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  7. Folha de Londrina (14 de maio de 2000). «Câmara vai apurar mortes JK e Jango». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  8. Câmara dos Deputados (7 de novembro de 2001). «Caso Galdino: Justiça para Afirmar os Direitos Humanos». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  9. Câmara dos Deputados (27 de setembro de 2002). «Presidente da Comissão de Direitos Humanos se reúne com a embaixadora dos Estados Unidos». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  10. Câmara dos Deputados (30 de julho de 2003). «Trabalho infantil em laranjais pode ser investigado». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  11. Undime (25 de março de 2004). «Eleitos novos presidentes das Comissões da Câmara». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  12. Câmara dos Deputados (7 de abril de 2005). «Sem Omissão (Dep.Iriny lopes)». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  13. Câmara dos Deputados (3 de março de 2010). «Iriny Lopes é a nova presidente da Comissão de Direitos Humanos». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  14. Consultor Jurídico (27 de março de 2006). «Advogado vai presidir Comissão de Direitos Humanos da Câmara». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  15. Câmara dos Deputados (14 de fevereiro de 2007). «Presidente de Direitos Humanos debaterá maioridade penal». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  16. Câmara dos Deputados (4 de março de 2009). «Luiz Couto, ameaçado de morte na Paraíba, assume Direitos Humanos». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  17. Câmara dos Deputados (11 de abril de 2018). «Deputado Luiz Couto é o novo presidente da CDHM». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  18. Folha de S.Paulo (5 de março de 2008). «Comissão de Direitos Humanos fica com deputado da "bancada da bala"». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  19. Câmara dos Deputados (2 de março de 2011). «Deputada Manuela assume presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  20. Câmara dos Deputados (7 de março de 2012). «Domingos Dutra assume comando da Comissão de Direitos Humanos». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  21. Globo.com (7 de março de 2013). «Marco Feliciano é eleito presidente da Comissão de Direitos Humanos». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  22. Câmara dos Deputados (27 de fevereiro de 2014). «Em disputa acirrada, Assis do Couto assume Comissão de Direitos Humanos». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  23. Câmara dos Deputados (12 de março de 2015). «Paulo Pimenta é eleito presidente da Comissão de Direitos Humanos». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  24. Globo.com (3 de maio de 2016). «Deputado Padre João vai presidir Comissão de Direitos Humanos». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  25. Revista Fórum (24 de março de 2017). «Deputado Paulão (PT/AL) é eleito presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias». Consultado em 14 de outubro de 2018 
  26. Camila Campanerut (27 de março de 2013). «Líderes na Câmara tentarão convencer Feliciano a renunciar na próxima semana». Consultado em 30 de Março de 2013 
  27. Eduardo Bresciani (02 de Abril de 2013). «Pastor cria mal-estar até no PSC ao citar 'Satanás'». Consultado em 04 de abril de 2013  Verifique data em: |acessodata=, |data= (ajuda)
  28. a b Márcio Falcão (03 de abril de 2013). «Feliciano aprova requerimento que proíbe entrada de público em comissão». Consultado em 04 de Abril de 2013  Verifique data em: |acessodata=, |data= (ajuda)
  29. O Estado de S.Paulo (23 de abril de 2018). «Juíza veta deputados na cela de Lula». Consultado em 14 de outubro de 2018 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]