Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico

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O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) é um comitê governamental do Brasil que lida com assuntos referentes à energia elétrica a nível federal. Foi criado pela Lei 10.848/2004[1] e regulamentado pelo Decreto 5.175/2004.[2] De acordo com o Art. 3o deste decreto, compete ao CMSE:

  • acompanhar o desenvolvimento das atividades de geração, transmissão, distribuição, comercialização, importação e exportação de energia elétrica, gás natural e petróleo e seus derivados;
  • avaliar as condições de abastecimento e de atendimento, relativamente às atividades referidas no inciso I deste artigo, em horizontes pré-determinados; e
  • realizar periodicamente análise integrada de segurança de abastecimento e atendimento ao mercado de energia elétrica, de gás natural e petróleo e seus derivados.

Referências

  1. «Lei nº 10.848/2004». Consultado em 5 de abril de 2009 
  2. «Decreto nº 5.175/2004». Consultado em 5 de abril de 2009