Compra e venda de votos

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José Malhoa, "A compra do voto" (1904)

A aquisição ilícita de pleito, popularmente conhecida como compra de votos é uma prática eleitoral dolosa e ilícita, não necessariamente explícita, de adquirir votos em troca de bem ou vantagem de qualquer natureza, inclusive empregos, funções públicas, presentes e influências políticas. Esta é uma prática condenável dentro da política brasileira, muito embora haja relatos de sua aceitação desde o período da República Velha.

De acordo com o Art. 41-A[1][2], da Lei das Eleições 9.504/1997, a conduta é punível com multa de mil a cinquenta mil Ufir (Unidade Fiscal de Referência), a cassação do registro ou diploma e a inelegibilidade por oito anos, segundo a alínea 'j' de dispositivo do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), com as mudanças feitas pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010)[2]. Também é uma conduta descrita como um dos crimes eleitorais, capitulado no artigo 299 do código eleitoral.

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. «LEI Nº 9.504» 
  2. a b «"Compra de votos é crime eleitoral e causa cassação e inelegibilidade"» 
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