Compromisso arbitral

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No direito brasileiro, compromisso arbitral é uma espécie de convenção de arbitragem. Consiste num negócio jurídico por meio do qual as partes submetem uma questão controvertida específica à decisão de um árbitro.

A lei de arbitragem traz uma definição em seu artigo 9º: O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

O compromisso arbitral só pode ser reconhecido pela autoridade judicial, se esta for provocada; não cabendo seu reconhecimento de ofício. Essa inteligência é extraída do Art.301, §4º do CPC: "Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo."

Compromisso Arbitral Judicial[editar | editar código-fonte]

"Refere-se a um conflito já ajuizado perante o Poder Judiciário. Nesse caso, o compromisso arbitral é firmado, por termo nos autos do processo judicial, perante o juízo ou tribunal onde corre a demanda. Após a assinatura do compromisso arbitral pelas partes, encerra-se as funções do juiz, pois quem decidirá será o árbitro."[1]

Compromisso Arbitral Extrajudicial[editar | editar código-fonte]

"Caso não exista um processo judicial ajuizado, as partes podem firmar um compromisso arbitral extrajudicial. Nesse caso, celebra-se o compromisso arbitral por escritura pública ou particular, assinado pelas partes e por duas testemunhas, determinando o árbitro e/ou câmara arbitral responsável pela solução do conflito."[1]

Veja Também[editar | editar código-fonte]

  1. a b «Compromisso Arbitral - Arbitranet». Arbitranet. Consultado em 2016-02-11. 
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