Concelho de Macau

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Actuais freguesias de Macau. As freguesias correspondentes aos números 1, 2, 3, 4 e 5 são correspondentes ao Concelho de Macau.

O Concelho de Macau era, juntamente com o Concelho das Ilhas, os dois concelhos ou municípios existentes em Macau até a cessação da administração à República Popular da China, em 1999. Esta divisão administrativa abrangia toda a Península de Macau e era administrada pela célebre e multissecular câmara municipal chamada de "Leal Senado" e supervisionada por uma assembleia municipal [1].

Este concelho estava dividido em cinco freguesias:

Com a abolição do Concelho de Macau pelo novo Governo da RAEM, após a transferência de soberania de Macau para a República Popular da China (1999), este município foi temporariamente substituído pelo "Município de Macau Provisório". A sua câmara municipal (o Leal Senado) e a sua assembleia municipal foram reorganizadas e tomaram, respetivamente, o nome de "Câmara Municipal de Macau Provisória" e de "Assembleia Municipal de Macau Provisória". [2]. Mas, em 31 de Dezembro de 2001, este município provisório e os seus respectivos órgãos municipais provisórios foram finalmente abolidos, dando lugar a um novo órgão administrativo, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM).[3] O IACM está subordinado à Secretaria da Administração e Justiça.

Referências e Notas[editar | editar código-fonte]

  1. «Lei n.º 24/88/M». Consultado em 14 de dezembro de 2007. Arquivado do original em 13 de outubro de 2008 
  2. «Lei 1/1999, Artigo 15». Consultado em 21 de dezembro de 2007. Arquivado do original em 25 de novembro de 2005 
  3. «Lei n.º 17/2001». Consultado em 21 de dezembro de 2007. Arquivado do original em 25 de novembro de 2005 

Ver também[editar | editar código-fonte]

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