Condomínio horizontal

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Condomínio horizontal é um condomínio formado por uma ou mais construções com vários planos horizontais. É o mais comum nas grandes cidades. Uma nomenclatura mais clara poderia ser "condomínio de planos horizontais", pois efetivamente as unidades normalmente estão dispostas verticalmente, uma sobre as outras, mas em planos horizontais. O atual Código Civil Brasileiro refere-se a eles como Condomínios Edilícios (arts. 1.331 a 1.358). Outra forma de condomínio são os de casas ou unidades isoladas, como se fossem um loteamento fechado, onde há vias de circulação interna para se chegar às unidades (às quais são reservadas geralmente uma área de quintal, como se fosse parte do seu "lote"). Esses são chamados de condomínios deitados ou de casas assobradadas. Ambas as formas de condomínio são reguladas pela Lei Federal nº 4.591, de 1964. Tanto os condomínios horizontais (edilícios) como os deitados diferem substancialmente do condomínio comum (Código Civil, arts. 1.314 a 1.330), pois enquanto naqueles há partes comuns e unidades autônomas (exclusiva de seu proprietário), o condomínio comum se caracteriza por uma pluralidade de proprietários onde todos detêm a propriedade em comum, sem individualizações. Os primeiros têm lei especial que os regule (além das disposições do Código Civil), existindo a figura do síndico, eleito em assembleia para a sua administração, tudo conforme a obrigatória Convenção de Condomínio, que é a norma que o regerá. Devem, ainda, ser registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis para regular constituição e oponibilidade perante terceiros.

Grande parte desses lotes condominiais são fruto de divisão patrimonial de um único proprietário, e sua situação jurídica é ilegal. Está envolvida também a prática da grilagem de terras, que consiste em tipo criminal. Seus moradores são geralmente das classes média, média alta e alta. Sendo assim, a procura de investimento de recursos acumulados aumenta em regiões que a prática da grilagem é comum, como em Goiás e DF, não respeitando o bem público que é a terra da União. Grande problema se tornou a legalização dessas áreas, muitas com parte dentro de patrimônio público.

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