Conselho Administrativo de Defesa Econômica

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério da Justiça, que tem como objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. Seus órgãos principais são o Tribunal Administrativo, a Superintendência-Geral e o Departamento de Estudos Econômicos. O CADE, ao lado da SEAE, constituem o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

O Tribunal do CADE (TADE) tem o papel de julgar sobre matéria concorrencial os processos encaminhados por sua Superintendência-Geral. Desempenha os papéis preventivo, repressivo e educativo, dentro do mercado brasileiro. Já a SG desempenha principalmente o papel de instruir os processos no controle de condutas e de concentrações e de monitorar o mercado. O DEE, a seu turno, elabora estudos econômicos no intuito de auxiliar o TADE e a SG no desempenho de suas funções precípuas.

São instituições com funções semelhantes e equivalentes àquelas do CADE, em outros países, o Federal Trade Commission (FTC) nos Estados Unidos da América, a Office of Fair Trade (OFT) no Reino Unido, a Autoritá Garante della Concorrenza e del Mercado, na Italia, a Australian Competition and Consumer Commission (ACCC) na Austrália. A Direção-Geral de Concorrência da Comissão Européia é responsável pela defesa da concorrência Comunitária.

História do CADE[editar | editar código-fonte]

O CADE foi criado pela lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, no governo do presidente João Goulart.

De sua criação até o ano de 1991, permaneceu praticamente inativo, sendo um instrumento do Estado em ações (por muitos consideradas demagógicas) de combate ao crime contra a economia popular e contra o desabastecimento de determinados produtos essenciais, além de atuar contra agentes econômicos que atentaram contra o Congelamento de Preços nos Plano Cruzado e Plano Verão.

A lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, revogou a lei nº 4.137 e transformou o CADE em uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça.

Em novembro de 2011, a lei nº 12.529 foi aprovada, entrando em vigor em maio de 2012. Essa lei operou inúmeras modificações na autarquia, sobretudo sob a perspectiva organizacional e processual. No campo organizacional: 1) o CADE foi fortalecimento com mais servidores; 2) as regras de atuação dos conselheiros foram aprimorados; 3) constituiu-se dentro do CADE a Superintendência-Geral para substituir a antiga SDE (órgão do Ministério da Justiça); 4) consolidou-se o Departamento de Estudos Econômicos para melhorar a instrução dos processos sob o ponto de vista econômico; 5) modificaram-se regras de mandato e de atuação dos conselheiros, incluindo uma quarentena.

Já sob o ponto de vista processual: 1) o controle de concentrações foi refinado com mais um filtro, limitando o número de operações que deverão ser notificadas; 2) proibiu-se a notificação posterior de atos de concentrações, deixando-se unicamente aos agentes econômicos a opção da notificação prévia, salvo em casos excepcionalíssimos; 3) aprimorou-se a disciplina do acordo de leniência, sobretudo com a extensão de efeitos penais; 4) modificou-se o regime do compromisso de cessação de prática; 5) inseriu-se o acordo em concentrações no lugar do antigo termo de compromisso de desempenho; 6) ampliaram-se os poderes instrutórios; 7) inseriram-se normas de participação de agências reguladoras no processo etc.

Já em fevereiro de 2011, antes mesmo da aprovação da nova lei, o CADE recebeu o seu primeiro reconhecimento internacional: o titulo de "Melhor Agência das Américas", na premiação anual promovida pela Revista inglesa especializada "Global Competition Review"[1]. O CADE viria a receber o mesmo prêmio nas edições da premiação de 2014[2] e 2016[3].

Lista de presidentes[editar | editar código-fonte]

Presidente Início Fim
Gesner Oliveira 1996 2000
João Grandino Rodas 2000 2004
Elizabeth Maria Mercier Querido Farina 2004 2008
Arthur Sanchez Badin 12 de novembro de 2008 2010
Fernando de Magalhães Furlan 2010 2012
Vinicius Marques de Carvalho 2012 2016
Alexandre Barreto de Souza 2017 -

Estrutura[editar | editar código-fonte]

A Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, definiu a estrutura interna do CADE em três órgãos:

Tribunal Administrativo de Defesa Econômica[editar | editar código-fonte]

Formado por um presidente e seis conselheiros, todos com mandatos de 4 anos de dedicação exclusiva, não coincidentes, e com recondução vedada.

Superintendência-Geral[editar | editar código-fonte]

Composta por:

  • um Superintendente-Geral, com mandato de dois anos de dedicação exclusiva, permitida a recondução para até um período subsequente, e
  • dois Superintendentes-Adjuntos, indicados pelo Superintendente-Geral, com mandatos de dedicação exclusiva.

Departamento de Estudos Econômicos[editar | editar código-fonte]

Dirigido por um Economista-Chefe nomeado, conjuntamente, pelo Superintendente-Geral e pelo Presidente do Tribunal.

Ao CADE cabem três papéis:

  • Preventivo: análise dos atos de concentração (fusão, incorporação, cisão e associação) entre agentes econômicos, ou seja, impor obrigações de fazer, não - fazer, determinar alienações e alteração nos contratos dos agentes;
  • Repressivo: análise de condutas da Concorrência (gestão |anticoncorrenciais, ou seja, reprimir práticas infrativas à ordem econômica, tais como cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras;
  • Educativo: papel pedagógico, com palestras, cursos, seminários.

É formado por um Plenário composto por um presidente e seis conselheiros (com mais de 30 anos, com notório saber jurídico e econômico e reputação ilibada), indicados pelo Presidente, aprovados e sabatinados pelo Senado, para um mandato de dois anos (havendo a possibilidade de uma recondução, por igual período) e, portanto, só podem ser destituídos em condições muito especiais. Esta regra fornece autonomia aos membros do Plenário do CADE, o que é fundamental para assegurar a tutela dos direitos difusos da concorrência de forma técnica e imparcial. Também possui sua própria Procuradoria. Assim como os Conselheiros do CADE, o Procurador-Geral é também indicado pelo Presidente e sabatinado e aprovado pelo Senado para um mandato de dois anos, renovável por mais dois.

O CADE julga atos de concentração, processos de conduta, e manifesta-se acerca de consultas. No caso de ausência de um Conselheiro e quando ocorre empate nas decisões, o Presidente possui um voto de qualidade, ou seja, vale por dois, para desempatar o julgamento. Na ausência do Presidente, ele será substituído pelo Conselheiro mais antigo ou mais idoso, nessa ordem. O quórum mínimo para o Conselho decidir é de cinco integrantes.

Publicações[editar | editar código-fonte]

Em 1975, o CADE lançou sua primeira publicação periódica sobre políticas de defesa da concorrência, intitulada Revista de Direito Econômico. Em 2004 essa publicação foi renomeada para Revista de Direito da Concorrência, e em 5 de junho de 2013 foi relançada com o nome Revista de Defesa da Concorrência.[4]

Casos Recentes[editar | editar código-fonte]

Reconhecimentos Internacionais

- Agency of the Year; Americas. Global Competition Review, 2011.[3]

- Agency of the Year: Americas. Global Competition Review, 2015.

Referências

  1. «CADE RECEBE PRÊMIO DE MELHOR AGÊNCIA NAS AMÉRICAS | OAB/DF». OAB/DF. 14 de fevereiro de 2011 
  2. Social, Assessoria de Comunicação. «Cade recebe título de agência antitruste das Américas em 2014 — CADE». www.cade.gov.br. Consultado em 11 de novembro de 2017 
  3. Social, Assessoria de Comunicação. «Cade é eleito melhor agência antitruste das Américas — CADE». www.cade.gov.br. Consultado em 11 de novembro de 2017 
  4. «Cade lança Revista de Defesa da Concorrência». Consultado em 9 de julho de 2013 

Referências bibliográficas[editar | editar código-fonte]

MARRARA, Thiago. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. São Paulo: Atlas, 2015.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]