Conselho Administrativo de Defesa Econômica

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério da Justiça, que tem como objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo.

O Tribunal do CADE tem o papel de julgar sobre matéria concorrencial os processos encaminhados por sua Superintendência-Geral. Desempenha os papéis preventivo, repressivo e educativo, dentro do mercado brasileiro.

São instituições com funções semelhantes e equivalentes àquelas do CADE, em outros países, o Federal Trade Commission (FTC) nos Estados Unidos da América, a Office of Fair Trade (OFT) no Reino Unido, a Autoritá Garante della Concorrenza e del Mercado, na Italia, a Australian Competition and Consumer Commission (ACCC) na Austrália. A Direção-Geral de Concorrência da Comissão Européia é responsável pela defesa da concorrência Comunitária.

História do CADE

O CADE foi criado pela lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, no governo do presidente João Goulart.

De sua criação até o ano de 1991, permaneceu praticamente inativo, sendo um instrumento do Estado em ações (por muitos consideradas demagógicas) de combate ao crime contra a economia popular e contra o desabastecimento de determinados produtos essenciais, além de atuar contra agentes econômicos que atentaram contra o Congelamento de Preços nos Plano Cruzado e Plano Verão.

A lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, revogou a lei nº 4.137 e transformou o CADE em uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça.

Em 2011, a lei nº 12.529 alterou as atribuições do CADE e instaurou a obrigatoriedade de análise prévia em atos de concentração.

Lista de presidentes

Presidente	Início	Fim
Gesner Oliveira	1996	2000
João Grandino Rodas	2000	2004
Elizabeth Maria Mercier Querido Farina	2004	2008
Arthur Sanchez Badin	12 de novembro de 2008	2010
Fernando de Magalhães Furlan	2010	2012
Vinicius Marques de Carvalho	2012	2016
Alexandre Barreto de Souza	2017	-

Estrutura

A Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, definiu a estrutura interna do CADE em três órgãos:

Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

Formado por um presidente e seis conselheiros, todos com mandatos de 4 anos de dedicação exclusiva, não coincidentes, e com recondução vedada.

Superintendência-Geral

Composta por:

• um Superintendente-Geral, com mandato de dois anos de dedicação exclusiva, permitida a recondução para até um período subsequente, e
• dois Superintendentes-Adjuntos, indicados pelo Superintendente-Geral, com mandatos de dedicação exclusiva.

Departamento de Estudos Econômicos

Dirigido por um Economista-Chefe nomeado, conjuntamente, pelo Superintendente-Geral e pelo Presidente do Tribunal.

Ao CADE cabem três papéis:

• Preventivo: análise dos atos de concentração (fusão, incorporação, cisão e associação) entre agentes econômicos, ou seja, impor obrigações de fazer, não - fazer, determinar alienações e alteração nos contratos dos agentes;
• Repressivo: análise de condutas da Concorrência (gestão |anticoncorrenciais, ou seja, reprimir práticas infrativas à ordem econômica, tais como cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras;
• Educativo: papel pedagógico, com palestras, cursos, seminários.

É formado por um Plenário composto por um presidente e seis conselheiros (com mais de 30 anos, com notório saber jurídico e econômico e reputação ilibada), indicados pelo Presidente, aprovados e sabatinados pelo Senado, para um mandato de dois anos (havendo a possibilidade de uma recondução, por igual período) e, portanto, só podem ser destituídos em condições muito especiais. Esta regra fornece autonomia aos membros do Plenário do CADE, o que é fundamental para assegurar a tutela dos direitos difusos da concorrência de forma técnica e imparcial. Também possui sua própria Procuradoria. Assim como os Conselheiros do CADE, o Procurador-Geral é também indicado pelo Presidente e sabatinado e aprovado pelo Senado para um mandato de dois anos, renovável por mais dois.

O CADE julga atos de concentração, processos de conduta, e manifesta-se acerca de consultas. No caso de ausência de um Conselheiro e quando ocorre empate nas decisões, o Presidente possui um voto de qualidade, ou seja, vale por dois, para desempatar o julgamento. Na ausência do Presidente, ele será substituído pelo Conselheiro mais antigo ou mais idoso, nessa ordem. O quórum mínimo para o Conselho decidir é de cinco integrantes.

Publicações

Em 1975, o CADE lançou sua primeira publicação periódica sobre políticas de defesa da concorrência, intitulada Revista de Direito Econômico. Em 2004 essa publicação foi renomeada para Revista de Direito da Concorrência, e em 5 de junho de 2013 foi relançada com o nome Revista de Defesa da Concorrência.

Casos Recentes

• Associação das cervejarias brasileiras Antarctica e Brahma, que originou a Ambev. As cervejarias foram forçadas a vender a marca Bavária.
• A fusão das operadoras de TV por assinatura DirecTV e SKY Brasil, que foi aprovada, criando a maior operadora de TV por assinatura da América Latina.
• Formação de cartel entre as siderúrgicas USIMINAS, COSIPA E CSN.
• Tentativa de compra da Chocolates Garoto pela Nestlé.
• Aprovação do acordo entre as Cimenteiras dos Grupos Camargo Corrêa e Votorantim para distribuição de cimento, principalmente o braco (decorativo).
• Ilegalidade da exclusividade de venda dos Cigarros do Grupo Souza Cruz com pontos-de-venda.
• Desaparecimento de marcas tradicionais como Kolynos (substituída por Sorriso, após compra pela Colgate-Palmolive) e de produtos da BRFoods, fusão de Sadia e Perdigão (além da própria marca Perdigão, em breve)
• Recentes observações na negociação dos direitos de transmissão do Brasileirão pelas grandes companhias de TV Aberta, fechada, pay-per-view, celular e internet, e da futura e possível fusão do Grupo Pão de Açúcar com o Carrefour.
• Reanálise e congelamento da fusão GOL-Webjet
• Ilegalidade da exigência pela Ambev de exclusividade dos pontos de venda na venda das suas marcas de cerveja, como condição para participar do programa de fidelização conhecido como "Tô Contigo".[1][2]
• Condenação das empresas fabricantes de gases hospitalares e industriais por formação de cartel, resultando em multa de R$ 1,9 bilhão, a maior da história do antitruste brasileiro e a segunda maior do antitruste [http://exame.abril.com.br/brasil/cade-aplica-maior-multa-historia-formacao-cartel-593186/ http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2010-09-01/cade-aplica-maior-multa-da-historia-por-formacao-de-cartel++http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI116633,31047-Cade+aplica+maior+multa+da+historia+por+formacao+de+cartel mundial].

Reconhecimentos Internacionais

- Agency of the Year; Americas. Global Competition Review, 2011.[3]

- Agency of the Year: Americas. Global Competition Review, 2015.

Ligações externas

• Página oficial do CADE
• Página da Revista de Defesa da Concorrência
• Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962
• Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
• Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011