Conselho Federal de Farmácia

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O Conselho Federal de Farmácia é o órgão representativo, regulador e fiscalizador dos profissionais farmacêuticos regidos pela lei do Brasil. Existem Conselhos Regionais de Farmácia em quase todos os estados da federação. Eles têm, como missão, defender o usuário do medicamento no sistema de saúde, garantindo-lhe o acesso a assistência farmacêutica, ao medicamento com qualidade e ao seu uso de forma racional. É sua missão, ainda, zelar pela ética da profissão farmacêutica, incluindo todos os seus campos de atuação, principalmente a produção e dispensação de medicamentos, as análises clínicas e a área de alimentos. O Conselho Federal de Farmácia é presidido atualmente pelo farmacêutico Walter da Silva Jorge João. Os conselhos regionais têm autonomia administrativa frente ao conselho federal por se tratar de autarquia pública federal.

Atuais presidentes dos conselhos regionais de farmácia[editar | editar código-fonte]

Eis os presidentes de cada conselho regional (no biênio 2014-2015):

Acre - Tiarajú Paulo Mattos

Alagoas - Alexandre Correia dos Santos

Amapá - Márcio Silva de Lima

Amazonas - Ednilza Guedes Corrêa Pereira

Bahia - Mário Martinelli Júnior

Ceará - Jacó Albuquerque Lopes Filho

Distrito Federal - Ozório Paiva Filho

Espírito Santo - Gilberto da Penha Dutra

Goiás - Ernestina Rocha Sousa e Silva

Maranhão - Maria José Luna dos Santos da Silva

Minas Gerais - Vanderlei Eustáquio Machado

Mato Grosso do Sul - Ronaldo Abrão

Mato Grosso - Alexandre Henrique Magalhães

Pará - Daniel Jackson Pinheiro Costa

Paraíba -  Cila Estrela Gadelha de Queiroga

Pernambuco - Braúlio César de Sousa

Piauí -  Ítalo Rodrigues

Paraná - Arnaldo Zubioli

Rio de Janeiro - Marcus Vinícius Romano Athila

Rio Grande do Norte - Maria Célia Ribeiro Dantas de Aguiar

Rio Grande do Sul - Roberto Canquerini

Rondônia - Eduardo Honda Rezende

Roraima - Adonis Motta Cavalcante

Santa Catarina -  Hortência Salett Muller Tierling

Sergipe -  Rosa de Lourdes Faria Mariz

São Paulo - Pedro Eduardo Menegasso

Tocantins -  Martha de Aguiar Franco Ramos

Criação[editar | editar código-fonte]

Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia foram criados pela Lei 3 820, sendo sancionada em 11 de novembro de 1960, pelo então presidente Juscelino Kubitschek.

Interessante informar que a formação do Conselho Federal de Farmácia se iniciou no estado de Minas Gerais através dos farmacêuticos que compunham, na época, a importante Associação Mineira de Farmacêuticos (AMF), sendo seu proeminente dirigente o professor doutor Aluísio Pimenta, ex-reitor da Universidade Federal de Minas Gerais e ex-ministro da Cultura.

Somente poderá exercer a profissão farmacêutica no país, o farmacêutico inscrito em um Conselho Regional de Farmácia.

Plenário do Conselho Federal de Farmácia - CFF[editar | editar código-fonte]

A instância máxima do CFF é o seu Plenário, instituído pela Lei Federal do Brasil 3820 de 1960 e posteriormente modificado pela Lei 9.120 de 1995. Um importante decreto federal que define e assegura o campo de atuação profissional do farmacêutico é o decreto 85 878 de 1981, que regulamentou a Lei 3 820.

O Plenário do CFF é constituído por tantos Conselheiros Federais, que são eleitos em cada Estado da Federação que já tem instalado um Conselho Regional de Farmácia.

De acordo com a Lei 9 120, os Conselheiros Federais de Farmácia são eleitos de forma direta pelos farmacêuticos para um mandato de 4 anos no seu respectivo estado, através de uma Chapa composta com um suplente.

Os Conselheiros Federais elegem, de forma indireta, a diretoria do Conselho Federal de Farmácia, que é composta de 4 membros, para um mandato de 2 anos.

Desta forma, estados que têm um colégio de farmacêuticos muito grande como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul elegem um Conselheiro Federal cada um e têm o mesmo "peso político" que estados que têm um colégio de farmacêuticos bem menor.

O Plenário do CFF tem a incumbência, entre outras, de julgar os Processos em grau de recurso aos Conselhos Regionais e propor e votar os projetos de Resolução que disciplinam as atividades farmacêuticas.

Atribuições e principais atividades[editar | editar código-fonte]

São atribuições básicas do Conselho Federal de Farmácia e Conselhos Regionais de Farmácia:

  • Inscrição e habilitação dos profissionais farmacêuticos;
  • Expedir resoluções que se tornarem necessárias para fiel interpretação e execução da lei, definindo ou modificando atribuições e competências dos profissionais farmacêuticos;
  • Colaborar com autoridades sanitárias para uma melhor qualidade de vida do cidadão;
  • Organizar o Código de Deontologia Farmacêutica;
  • Zelar pela saúde pública, promovendo a difusão da assistência farmacêutica no país.
  • Fiscalizar o exercício profissional, através dos Conselhos Regionais de Farmácia;
  • Prestar consultoria e assessoria de informações técnicas e jurídicas na área farmacêutica;
  • Oferecer informações sobre o uso racional de medicamentos, e esclarecer dúvidas, através do Centro Brasileiro de Informação sobre Medicamentos.
  • Promover e apoiar congressos, cursos e eventos científicos.

Ética profissional da classe dos farmacêuticos[editar | editar código-fonte]

Como todo profissão e principalmente as profissões da saúde, o farmacêutico tem a sua deontologia fFarmacêutica.

Fazer da máxima "primum, non nocere" , que quer dizer " antes de tudo, não causarei dano ao paciente", é um dos ideais do farmacêutico.

Os farmacêuticos são inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia, de cada Unidade da Federação, sendo suas atividades por eles regulamentados.

A ética profissional é um posicionamento pessoal de todo farmacêutico, daí advindo a fiscalização do exercício profissional pelo Conselho Federal de Farmácia e Conselhos Regionais de Farmácia.

Para isso, utiliza-se das Resoluções oriundas do Plenário do Conselho Federal de Farmácia, sendo a principal a Resolução 596, de 21 de fevereiro de 2014, que revoga a Resolução 417/2006 - o Código de Ética da Profissão Farmacêutico - e tem em sua plenitude do bem-estar do profissional e a segurança para a sociedade de todas atividades farmacêuticas no país.

Missão e visão dos órgãos[editar | editar código-fonte]

A visão do texto é oficial e engloba a mesma sistêmica, tanto no órgão federal como nos estaduais.

O sistema CFF/CRF's tem, como missão, a valorização do profissional farmacêutico, visando à defesa da sociedade. Sua visão é a de promover a assistência farmacêutica em benefício da sociedade e em consonância com os direitos do cidadão.

Na extrema esquerda, o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva Jorge João, em audiência pública no Senado Federal do Brasil

Ver também[editar | editar código-fonte]

Wikisource
O Wikisource contém fontes primárias relacionadas com Lei Federal do Brasil 3820 de 1960

Ligações externas[editar | editar código-fonte]