Conselho Federal de Farmácia

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O Conselhos Federal de Farmácia é o órgão representativo, regulador e fiscalizador dos profissionais farmacêuticos regidos pela lei do Brasil. Existem Conselhos Regionais de Fármácia em quase todos os estados da federação que têm como missão defender o usuário do medicamento no sistema de saúde, garantindo-lhe o acesso a assistência farmacêutica, ao medicamento com qualidade e ao seu uso de forma racional. É sua missão ainda zelar pela ética da profissão farmacêutica, incluindo todos os seus campos de atuação, principalmente a produção e dispensação de medicamentos, as análises clínicas e a área de alimentos.

É presidido atualmente pelo farmacêutico Walter da Silva Jorge João.

Os conselhos regionais tem autonomia administrativa frente ao conselho federal por se tratar de autarquia pública federal.

Eis os seguintes presidentes de cada conselho regional (Biênio 2014-2015):

AC - Tiarajú Paulo Mattos

AL - Alexandre Correia dos Santos

AP - Márcio Silva de Lima

AM - Ednilza Guedes Corrêa Pereira

BA - Mário Martinelli Júnior

CE - Jacó Albuquerque Lopes Filho

DF - Ozório Paiva Filho

ES - Gilberto da Penha Dutra

GO - Ernestina Rocha Sousa e Silva

MA - Maria José Luna dos Santos da Silva

MG - Vanderlei Eustáquio Machado

MS - Ronaldo Abrão

MT - Alexandre Henrique Magalhães

PA - Daniel Jackson Pinheiro Costa

PB -  Cila Estrela Gadelha de Queiroga

PE - Braúlio César de Sousa

PI -  Ítalo Rodrigues

PR - Arnaldo Zubioli

RJ - Marcus Vinícius Romano Athila

RN - Maria Célia Ribeiro Dantas de Aguiar

RS - Roberto Canquerini

RO - Eduardo Honda Rezende

RR - Adonis Motta Cavalcante

SC -  Hortência Salett Muller Tierling

SE -  Rosa de Lourdes Faria Mariz

SP - Pedro Eduardo Menegasso

TO -  Martha de Aguiar Franco Ramos

Criação[editar | editar código-fonte]

Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia foram criados pela Lei 3.820, sendo sancionada em 11 de novembro de 1960, pelo então Presidente Juscelino Kubitschek.

Interessante informar, que a formação do Conselho Federal de Farmácia iniciou no estado de Minas Gerais através dos farmacêuticos que compunham, na época, a importante Associação Mineira de Farmacêutico (AMF), sendo seu proeminente dirigente o professor doutor Aluísio Pimenta, ex-reitor da Universidade Federal de Minas Gerais e ex-ministro da Cultura.

Somente poderá exercer a profissão farmacêutica no país, o farmacêutico inscrito em um Conselho Regional de Farmácia.

Plenário do Conselho Federal de Farmácia - CFF[editar | editar código-fonte]

A instância máxima do CFF é o seu Plenário, instituído pela Lei Federal do Brasil 3820 de 1960 e posteriormente modificado pela Lei 9.120 de 1995. Um importante Decreto Federal que define e assegura o campo de atuação profissional do farmacêutico é o Decreto 85.878 de 1981, que regulamentou a Lei 3.820.

O Plenário do CFF é constituído por tantos Conselheiros Federais, que são eleitos em cada Estado da Federação que já tem instalado um Conselho Regional de Farmácia.

De acordo com a Lei 9.120, os Conselheiros Federais de Farmácia são eleitos de forma direta pelos farmacêuticos para um mandato de 4 anos no seu respectivo estado, através de uma Chapa composta com um suplente.

Os Conselheiros Federais elegem, de forma indireta, a diretoria do Conselho Federal de Farmácia, que é composta de 4 membros, para um mandato de 2 anos.

Desta forma, estados que têm um colégio de farmacêuticos muito grande como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul elegem um Conselheiro Federal cada um e têm o mesmo "peso político" que estados que têm um colégio de farmacêuticos bem menor.

O Plenário do CFF tem a incumbência, entre outras, de julgar os Processos em grau de recurso aos Conselhos Regionais e propor e votar os projetos de Resolução que disciplinam as atividades farmacêuticas.

Atribuições e principais atividades[editar | editar código-fonte]

São atribuições básicas do Conselho Federal de Farmácia e Conselhos Regionais de Farmácia:

  • Inscrição e habilitação dos profissionais farmacêuticos;
  • Expedir resoluções que se tornarem necessárias para fiel interpretação e execução da lei, definindo ou modificando atribuições e competências dos profissionais farmacêuticos;
  • Colaborar com autoridades sanitárias para uma melhor qualidade de vida do cidadão;
  • Organizar o Código de Deontologia Farmacêutica;
  • Zelar pela saúde pública, promovendo a difusão da assistência farmacêutica no país.
  • Fiscalizar o exercício profissional, através dos Conselhos Regionais de Farmácia;
  • Prestar consultoria e assessoria de informações técnicas e jurídicas na área farmacêutica;
  • Oferecer informações sobre o uso racional de medicamentos, e esclarecer dúvidas, através do Centro Brasileiro de Informação sobre Medicamentos.
  • Promover e apoiar congressos, cursos e eventos científicos.

Ética profissional da classe dos farmacêuticos[editar | editar código-fonte]

Como todo profissão e principalmente as profissões da saúde, o farmacêutico tem a sua Deontologia Farmacêutica.

Fazer da máxima "primum, non nocere" , que quer dizer " antes de tudo, não causarei dano ao paciente" é um dos ideais do farmacêutico.

Os farmacêuticos são inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia, de cada Unidade da Federação, sendo suas atividades por eles regulamentados.

A ética profissional é um posicionamento pessoal de todo farmacêutico, daí advindo a fiscalização do exercício profissional pelo Conselho Federal de Farmácia e Conselhos Regionais de Farmácia.

Para isso, utiliza-se das Resoluções oriundas do Plenário do Conselho Federal de Farmácia, sendo a principal a Resolução 596, de 21 de fevereiro de 2014, que revoga a Resolução 417/2006 - o Código de Ética da Profissão Farmacêutico - e tem em sua plenitude do bem-estar do profissional e a segurança para a sociedade de todas atividades farmacêuticas no país.

Missão e visão dos órgãos[editar | editar código-fonte]

A visão do texto é oficial e engloba a mesma sistêmica, tanto do órgão federal como os estaduais.

O sistema CFF/CRF's tem como missão à valorização do profissional farmacêutico, visando a defesa da sociedade e visão de promover a Assistência Farmacêutica em benefício da sociedade, e em consonância com os direitos do cidadão.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Wikisource
O Wikisource contém fontes primárias relacionadas com Lei Federal do Brasil 3820 de 1960

Ligações externas[editar | editar código-fonte]