Conselho Federal de Medicina

O Conselho Federal de Medicina (CFM) é uma autarquia que possui atribuições constitucionais de fiscalização e normatização da prática médica. Criado em 1951, o CFM, além de atribuições como o registro profissional do médico e a aplicação de sanções do Código de Ética Médica, adquiriu funções que atuam em prol da saúde da população e dos interesses da classe médica. 

Atribuições

No seu histórico, o CFM sempre esteve voltado para a adoção de políticas de saúde dignas e competentes. Para isso, empenha-se em defender a boa prática médica, o exercício profissional ético e uma boa formação técnica e humanista, convicto de que a melhor defesa da medicina consiste na garantia de serviços médicos de qualidade para a população. Com a expansão dos canais de comunicação, o órgão, hoje, dialoga diretamente com as diversas esferas sociais, disponibilizando, abertamente, suas informações, resoluções, documentos, publicações e plataformas de comunicação para contato e denúncias que vão contra a postura ética profissional. 

O Conselho Federal de Medicina, com sede no Distrito Federal, tem jurisdição em todo território nacional e atua em conjunto com os Conselhos Regionais de Medicina, estes com jurisdição sobre as respectivas unidades federativas. Assim, os conselhos formam uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Os Conselhos já haviam sido instituídos pelo Decreto-Lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, e adquiriram suas características atuais a partir da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957. 

Para cumprir suas funções legais, os Conselhos Regionais funcionam como tribunais, apreciando denúncias contra médicos e instaurando processos ético-profissionais quando existem indícios de infração ética. As apenações, na forma da lei, podem consistir em advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional até 30 dias e cassação do exercício profissional. Das decisões dos Conselhos Regionais, cabe recurso ao Conselho Federal. Para isso, o órgão possui um corpo de Conselheiros, os quais são eleitos por seus pares para mandato meramente honorífico, sem qualquer remuneração.

Estatuto

O Estatuto para os Conselhos de Medicina define o campo de atuação e a natureza jurídica das entidades. O documento foi aprovado no III Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina em 1998, na sede do Conselho Federal de Medicina, em Brasília-DF, e em Sessão Plenária realizada em dezembro daquele ano.

O Estatuto também determina os princípios e diretrizes a serem seguidos, as lógicas de organização e de funcionamento dos Conselhos, sua composição e o processo eleitoral de conselheiros regionais e federais. 

O documento trata ainda sobre as competências do Conselho Pleno Nacional e requisitos para sua convocação, a descentralização da fiscalização da profissão médica, além das fontes de receita e atribuições da entidade, condições para o exercício da Medicina e os atos relativos ao processo disciplinar e julgamento dos Conselhos, definidos pelo Código de Processo Ético-Profissional dos Conselhos Regionais de Medicina.

Regimento

O Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina é regido pela Resolução 1.998/12. O documento define a natureza e a finalidade do Conselho Federal de Medicina, sua organização, atribuições, competências, constituição da diretoria e departamentos da entidade, reuniões plenárias e finanças do CFM.

Serviços 

• Agenda - O site do CFM e o jornal Medicina publicam, regularmente, os principais encontros científicos de cada especialidade médica.

• Biblioteca - A Biblioteca do CFM possui um acervo especializado na área de Ética Médica, Bioética e Direito Médico. Para solicitar uma consulta, escreva para: biblioteca@cfm.org.br

• Cadastro Nacional de Médicos - O site do CFM conta com um amplo banco de dados que possibilita a qualquer médico emitir guias para o pagamento da anuidade, atualizar seu endereço e requerer certidões de inscrição ou cadastral, dentre muitos outros serviços.

• Educação Médica Continuada - O CFM coloca à disposição dos médicos e instituições de ensino, as fitas de vídeo com os programas das séries Bioética, Medicina Brasileira e Práticas Médicas. Os programas podem ser solicitados pelo nosso site. Para mais informações, escreva para: educacaomedica@cfm.org.br

• Regulamentação e Normatização da Profissão - Toda a legislação referente à área médica está disponível para consulta no Portal Médico. Pareceres, resoluções, leis e decretos, além do Código de Ética Médica e do Código de Processo Ético-Profissional.

• Publicações do CFM - O CFM publica mensalmente o jornal Medicina e quadrimestralmente a revista Bioética. As publicações são distribuídas gratuitamente para médicos e instituições de ensino. Para fazer o seu cadastro e receber nossas publicações, escreva para jornal@cfm.org.br ou revistabioetica@cfm.org.br

Ver também

• Código de Ética Médica
• Ética médica
• Medicina

Bibliografia

• Conselho Federal de Medicina (Brasil). Resolução no 1931, de 24 de setembro de 2009. Aprova o código de ética médica. D Of União. 24 set 2009;(183, seção I):90-2. Retificações em: D Of União. 13 out 2009;(195, seção I):173.

• Manifesto de Curitiba: pela Prevenção Quaternária e por uma Medicina sem conflitos de interesses. Curitiba, novembro de 2013.

Ligações externas

• Website do Conselho Federal de Medicina (Portal Médico)