Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

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Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
http://www4.planalto.gov.br/consea
Criação 24 de abril de 1993 (28 anos)
Extinção 1° de janeiro de 2019

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea foi um órgão colegiado brasileiro de assessoramento imediato à Presidência da República (Brasil) [1] (anteriormente vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA). Foi criado em 22 de abril de 1993, pelo Decreto 807/93.[2]

Sua principal atribuição era coordenar os programas federais ligados à segurança alimentar e nutricional, com abrangência nacional. Tinha uma atuação bastante ativa no combate à fome e nas iniciativas em prol da alimentação saudável, como a redução da utilização de agrotóxicos na agricultura. Era também o órgão responsável pela organização, no máximo a cada quatro anos, da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.[3]

O governo do Presidente Jair Bolsonaro extinguiu o órgão através da Medida Provisória nº 870 de 1° de janeiro de 2019. Em maio do mesmo ano, foi criada no Congresso uma Comissão Especial Mista para analisar a MP 870 e o texto que extinguia o Consea foi suspendido. No entanto, tal suspensão foi vetada por Bolsonaro, com a alegação de que houve "invasão de prerrogativas" do Executivo.

Finalmente, no dia 23 de setembro de 2019 o conselho foi extinto definitivamente[4], em uma votação que aconteceu no Congresso Nacional, onde 162 parlamentares, deputados e senadores foram contrários ao veto, mas 299 foram a favor.

Referências

  1. O que é o Consea?Portal do CONSEA - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Presidência da República do Brasil. (acesso em 26/09/2017)
  2. Decreto nº 807, de 24 de abril de 1993 LexML.gov.br
  3. Conselho Nacional Segurança Alimentar e Nutricional IPEA
  4. «Consea permanece extinto após a manutenção do veto de Bolsonaro». idec.org.br. Consultado em 28 de janeiro de 2021 
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