Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas

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Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas
(CONDEPACC)
A Estação Cultura, situada no complexo ferroviário tombado pelo Processo 130/2014,[1] é a sede do CONDEPACC.
Tipo Pública
Fundação 17 de dezembro de 1987 (33 anos)
Sede Campinas, SP
Sítio oficial www.campinas.sp.gov.br/governo/cultura/conselho-cultura-condepacc.php

O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (CONDEPACC) é um órgão subordinado à Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural da Secretaria da Cultura do município de Campinas, no estado de São Paulo. Foi criado pela Lei Municipal 5.885, de 17 de dezembro de 1987[2] e tem seu regulamento interno organizado pelo Decreto Municipal 9.546, de 30 de junho de 1988.[3]

Objetivos[editar | editar código-fonte]

Conforme o artigo 2º da Lei Municipal 5.885/1988[2], o Condepacc tem por objetivos a definição da política municipal de defesa e proteção do patrimônio cultural (histórico, artístico, estético, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental) de Campinas, coordenação e execução das atividades, realizar estudos e sugerir aos poderes Públicos das três esferas medidas para cumprimento das políticas de preservação e efetuar gestões junto à iniciativa privada. No entanto, a ênfase desde a fundação foi no patrimônio cultural, conforme disse Antônio Augusto Arantes Neto, diferenciando de seus congêneres na esfera estadual e federal (Condephaat e IPHAN, respectivamente), cujos objetivos na gênese desses órgãos estava no patrimônio material.[4]

Composição[editar | editar código-fonte]

O Condepacc não é um órgão governamental, dado que sua composição é mista, sendo presidido pelo secretário municipal da cultura de Campinas e reunindo de forma regular, nos termos do artigo 3.º da Lei[2], "pessoas de comprovada idoneidade moral e com notórios conhecimentos relativos às suas finalidades, nomeadas pelo Prefeito Municipal como representantes dos seguintes órgãos e entidades".[2]

Referências

  1. CAMPINAS (legislação) (16 de junho de 2014). «Resolução 130/2014». Biblioteca jurídica da Prefeitura Municipal de Campinas. Consultado em 24 de abril de 2020 
  2. a b c d CAMPINAS (legislação) (17 de dezembro de 1987). «Lei 5.885, de 17/12/1987». Biblioteca jurídica da Prefeitura Municipal de Campinas. Consultado em 24 de abril de 2020 
  3. CAMPINAS (legislação) (30 de junho de 1988). «Decreto 9.546, de 30/06/1988». Biblioteca jurídica da Prefeitura Municipal de Campinas. Consultado em 24 de abril de 2020 
  4. MATTHES, Luiz A.F.; BERTINATO, Wania L. V. (2012). «Patrimônio em Campinas: a criação do CONDEPACC e as primeiras Resoluções de Tombamento - entrevista com o Prof. Dr. Antonio Augusto Arantes Neto». Revistas USP. Consultado em 24 de abril de 2020