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Conselho de Estado (Portugal)

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Conselho de Estado

Conselho de Estado da República Portuguesa

Organização
Criação 30 de outubro de 1982 (criação atual)
23 de setembro de 1822 (criação original)
País Portugal Portugal
Sede Palácio de Belém, Lisboa
Composição 18 Conselheiros de Estado
Designação 6 por inerência
2 vitalícios (Antigos Presidentes)
5 nomeados pelo Presidente
5 eleitos pelo Parlamento
Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República
Jurisdição
Competência Órgão consultivo de parecer obrigatório mas não vinculativo sobre algumas decisões do Presidente da República

O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República que entrou em vigor em 30 de outubro de 1982.

Sucessor do medieval Conselho de El-Rei e do renascentista Conselho de Estado, o moderno Conselho de Estado com as suas atribuições atuais, foi criado a 23 de setembro de 1822. Teve ao longo da História diversas composições e distintas competências.[1]

Nas Cortes de Coimbra de 1385, os procuradores dos concelhos pediram ao rei a criação de um "conselho régio", com quatro representantes dos letrados e outros dez dos três estados do reino (dois membros do clero, quatro da nobreza e quatro do povo, sendo estes cidadãos de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora) e de natureza permanente, não dependente de convocação régia.

No entanto, a existência de um órgão colegial consultivo do chefe do Estado português é anterior a 1385. Em meados do século XV, as Ordenações Afonsinas (livro I, título LVIIII), promulgadas no reinado de D. Afonso V, já referiam a figura dos conselheiros do rei e as qualidades e condições necessárias para a ocupação do cargo.

Em 1569, D. Sebastião dá regimento ao Conselho de Estado institucionalizado pelo cardeal D. Henrique em 1562. Em 1582, e no âmbito da União Ibérica, o rei Filipe I de Portugal (Filipe II da Espanha) criou o Conselho de Portugal com sede em Madrid, o qual tinha como objetivo fazer a ligação entre a Coroa Ibérica e o governo do Reino de Portugal. Em paralelo ao Conselho de Portugal em Madrid, foi mantido o Conselho de Estado que continuou a funcionar em Lisboa.

Depois da Restauração da Independência, o rei D. João IV outorgou novo regimento ao Conselho de Estado em 1645. O Conselho de Estado limitava-se a proceder ao exame dos assuntos que lhe eram cometidos pelo Rei, perdendo competências para os outros conselhos e tribunais régios. No século XVIII, o Conselho entra em decadência. Em 1754, não existiam conselheiros, apenas havendo nova nomeação de cinco conselheiros em 1760. Como estes não foram substituídos após a sua morte, em 1792 repete-se a inexistência de membros e, só em 1796, se designam catorze novo[s conselheiros.

Monarquia Constitucional

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Em 1821, após a Revolução Liberal, no decreto que aprovou as bases da Constituição de 1822, foi criado o primeiro Conselho de Estado como instituição regular, presidido pelo Rei e composto por oito conselheiros propostos pelas Cortes e escolhidos pelo Monarca. A Constituição, no seu capítulo VII, institucionaliza o Conselho, composto por «treze cidadãos de entre as pessoas mais distintas por seus conhecimentos e virtudes». Teria como principais atribuições o aconselhamento do Rei na aprovação ou rejeição das leis, na declaração de guerra e no estabelecimento de tratados com nações estrangeiras e a proposta ao Rei de quem nomear para os os lugares magistratura e os bispados. Em 1823, a Constituição foi revogada, nunca tendo este Conselho chegado a entrar em funções.

A Carta Constitucional de 1826, no seu capítulo VII, determinava que houvesse um Conselho de Estado constituído por conselheiros vitalícios, nomeados pelo Rei e portugueses de origem, que fossem ouvidos em «todos os negócios graves e medidas gerais de pública administração, principalmente sobre a declaração da guerra, ajustes de paz, Negociações com as nações estrangeiras; assim como em todas as ocasiões, em que o rei se proponha exercer qualquer das atribuições próprias do poder moderador» (artigo 110.º).

Em 1833, D. Pedro IV, em nome da rainha D. Maria II, cria o Conselho de Estado por decreto, segundo o disposto na Carta Constitucional, composto por doze conselheiros com o ordenado anual de 2 400$00 réis cada.

Um decreto de 1832 de Mouzinho da Silveira previa a ampliação da competência do Conselho de Estado às matérias administrativas, o que só veio a concretizar-se com uma carta de lei e respetivo regulamento em 1845, suspensos no ano seguinte e restabelecidos em 1848. A Constituição de 1838 não previa a formação de um Conselho de Estado. Com o regresso à Carta Constitucional em 1842, retoma-se o Conselho.

A lei de 1845 conservou os doze conselheiros de Estado de 1833, efectivos e vitalícios, e possibilitou a nomeação de conselheiros extraordinários até ao limite de doze, criou o cargo de secretário geral, e admitiu a existência de praticantes, com a designação de ouvidores, limitados a dezoito. As atribuições do Conselho de Estado, até então meramente consultivas, foram ampliadas, passando a poder conhecer em recurso das decisões administrativas em matéria contenciosa, e dos conflitos de jurisdição entre as autoridades administrativas, e entre estas e as judiciais, bem como dos recursos do Tribunal de Contas nos casos de incompetência, transgressão de fórmulas e violação da lei.

O Conselho de Estado era constituído por duas secções - secção administrativa e secção do contencioso administrativo - e quatro comissões: negócios do reino e da guerra; negócios de justiça, eclesiásticos e estrangeiros; negócios da fazenda; e Negócios da Marinha e Ultramar.

Novo decreto de 1870 separou o Conselho de Estado político, criado pela Carta Constitucional, do Conselho de Estado administrativo, que recebeu o nome de Supremo Tribunal Administrativo. O mesmo decreto tornou gratuitas as funções do Conselho de Estado político, fixou o número de conselheiros em doze e estabeleceu a composição e atribuições do Supremo Tribunal Administrativo.

O Conselho de Estado foi declarado extinto na sequência do derrube da Monarquia Constitucional e implantação da República Portuguesa em outubro de 1910.[2][3]

Segunda República

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A Constituição de 1911 não previa a existência do Conselho de Estado e como tal o mesmo não existiu durante o período da Primeira República. No entanto, em 1931, durante a Ditadura Militar, foi criado um Conselho Político Nacional para funcionar junto do Presidente da República.

O Conselho Político Nacional viria a ser o antecedente do Conselho de Estado restaurado com a Constituição de 1933. A Constituição definia que, junto do Presidente da República, funcionava o Conselho de Estado composto pelos presidentes do Conselho de Ministros, da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, pelo procurador-geral da República e por cinco homens públicos de superior competência nomeados pelo Chefe de Estado.

Terceira República

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Após o 25 de Abril de 1974, o empossado presidente Spínola cria o seu Conselho de Estado. Figuram neles os sete elementos iniciais da Junta de Salvação Nacional (JSN. Inicialmente, o próprio Spínola, Costa Gomes, Silvério Marques, Diogo Neto, Galvão de Melo, Pinheiro de Azevedo, e Rosa Coutinho), sete do Movimento das Forças Armadas (Vasco Gonçalves, Víctor Alves, Melo Antunes, Víctor Crespo, Almada Contreiras, Pereira Pinto e Costa Martins) e sete cidadãos designados pelo presidente (Freitas do Amaral, Henrique de Barros, Isabel Magalhães Colaço, Almeida Bruno, Azeredo Perdigão, Rafael Durão e Ruy Luís Gomes[4]).[5]

Após os acontecimentos de 28 de Setembro de 1974, demitem-se da Junta de Salvação Nacional e do Conselho de Estado, todos os demais membros da JSN menos Costa Gomes (nomeado Presidente da República), Pinheiro de Azevedo e Rosa Coutinho, que virão a eleger como novos membros Soares Fabião, Fisher Lopes Pires, Narciso Mendes Dias,[6] e também temporariamente Pinho Freire.[7]

Imediatamente após a Intentona de 11 de Março, é substituido o Conselho de Estado, em conjunto com a Junta de Salvação Nacional, pelo Conselho da Revolução.[8] Este era composto inteiramente por oficiais das Forças Armadas. Ao entrar em vigência em 1976, a atual Constituição não previa então a existência de um Conselho de Estado,[2][3] estando as antigas atribuições daquele a cargo do Conselho da Revolução.

O Conselho da Revolução acabaria contudo por ser extinto através da revisão constitucional de 1982, sendo as suas funções repartidas entre dois novos órgãos criados pela revisão: o restaurado Conselho de Estado e o Tribunal Constitucional (algumas outras competências passaram à Assembleia da República).

O Presidente da República atual, Marcelo Rebelo de Sousa, tem convocado reuniões do Conselho de Estado com maior periodicidade que os seus antecessores – regra geral, tem-no feito a cada trimestre. Para além disso, Marcelo convidou pela primeira vez personalidades estrangeiras a participaram em reuniões. Convidou, até meados de 2018, os seguintes representantes de instituições internacionais: por ordem cronológica, Mario Draghi, presidente do Banco Central Europeu (juntamente com Carlos Costa, governador do Banco de Portugal), Roberto Azevêdo, diretor-geral da Organização Mundial de Comércio, Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, e António Guterres, secretário-geral da Organização das Nações Unidas e antigo membro do Conselho.[9][10][11][12][13]

Compete ao Conselho de Estado[14]:

  • Pronunciar-se obrigatória mas não vinculativamente:
    • Sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira;
    • Sobre a demissão do Governo no caso previsto no n.º 2 do artigo 195.º da Constituição[15];
    • Sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;
    • Aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar;
    • Sobre determinados atos do Presidente da República interino[16].
  • Noutros casos previstos na Constituição.

O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e integrado por membros por inerência, membros escolhidos pelo Presidente da República e membros eleitos pela Assembleia da República.[17]

  • Membros por inerência:
  • Membros escolhidos pelo Presidente da República:
    • Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato.
  • Membros eleitos pela Assembleia da República:
    • Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.

Posse e mandato

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Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.

Os membros do Conselho de Estado por inerência mantêm-se em funções enquanto exercerem os respetivos cargos.

O mandato dos membros do Conselho de Estado designados pelo Presidente da República cessa com o mandato do Presidente da República que os tiver designado.

O mandato dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República cessa com o termo da legislatura.

Nos dois casos anteriores os membros do Conselho de Estado mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem nos respetivos cargos.[18]

Os Conselheiros de Estado gozam de imunidade, como sinal de máxima honra do cargo que ocupam. Assim, um Conselheiro de Estado apenas pode ser presente a juízo com autorização prévia do Conselho, que levante a sua imunidade. Ao contrário da imunidade dos Deputados da Assembleia da República, que é obrigatoriamente levantada quando o crime em causa é punível com pena superior a 3 anos de prisão, a decisão do Conselho de Estado quanto ao levantamento da imunidade de um dos seus membros é livre; em caso de recusa o membro suspeito apenas responde em Tribunal quando deixar de ser Conselheiro de Estado.[19]

Regimento e reuniões

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Compete ao Conselho elaborar o seu Regimento.[20] As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.

Composição atual

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Desde 19 de junho de 2024:

Presidente do Conselho de Estado
Retrato Nome Estatuto Cargo Nascimento Mandato
Marcelo Rebelo de Sousa Presidente Presidente da República Lisboa, 12 de dezembro de 1948 2021 – 2026
Conselheiros de Estado
Retrato Conselheiro Estatuto Cargo Nascimento Mandato
José Pedro Aguiar-Branco Inerência Presidente da Assembleia da República Porto, 18 de julho de 1957 2024 – 2028
Luís Montenegro Inerência Primeiro-Ministro Porto, 16 de fevereiro de 1973 2024 – 2028
José João Abrantes Inerência Presidente do Tribunal Constitucional Portalegre, 18 de junho de 1957 2023 – 2025
Maria Lúcia Amaral Inerência Provedora de Justiça Nova Lisboa, 10 de junho de 1957 2021 – 2025
Miguel Albuquerque Inerência Presidente do Governo Regional da Madeira Funchal, 4 de maio de 1961 2024 – 2028
José Manuel Bolieiro Inerência Presidente do Governo Regional dos Açores Povoação, 23 de junho de 1965 2024 – 2028
António Ramalho Eanes Vitalício Antigo Presidente da República
(eleito na vigência da Constituição de 1976)
Alcains, 25 de janeiro de 1935 1986 – Vitalício
Aníbal Cavaco Silva Vitalício Antigo Presidente da República
(eleito na vigência da Constituição de 1976)
Boliqueime, 15 de julho de 1939 2016 – Vitalício
Nomeados pelo Presidente da República
António Lobo Xavier Nomeado Coimbra, 16 de outubro de 1959 2021 – 2026
Lídia Jorge Nomeado Boliqueime, 18 de junho de 1946 2021 – 2026
Luís Marques Mendes Nomeado Guimarães, 5 de setembro de 1957 2021 – 2026
Leonor Beleza Nomeado Porto, 23 de novembro de 1948 2021 – 2026
Joana Carneiro Nomeado Lisboa, 30 de setembro de 1976 2024 – 2026
Eleitos pela Assembleia da República
Francisco Pinto Balsemão Eleito
(PPD/PSD)
Lisboa, 1 de setembro de 1937 2024 – 2028
Carlos César Eleito
(PS)
Ponta Delgada, 30 de outubro de 1956 2024 – 2028
Carlos Moedas Eleito
(PPD/PSD)
Beja, 10 de agosto de 1970 2024 – 2028
Pedro Nuno Santos Eleito
(PS)
São João da Madeira, 13 de abril de 1977 2024 – 2028
André Ventura Eleito
(CH)
Sintra, 15 de janeiro de 1983 2024 – 2028

Conselheiros de Estado desde 1982

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Conselheiro Estatuto Cargo Mandato Duração

do mandato

Conselheiro de
Inicio Fim
António Ramalho Eanes Presidente Presidente da República 30 de outubro de 1982 9 de março de 1986 3 anos, 130 dias Eanes
Vitalício Antigo Presidente da República 18 de março de 1986 Atualidade 38 anos, 259 dias Soares
Sampaio
Cavaco
Rebelo de Sousa
Francisco de Oliveira Dias Inerência Presidente da Assembleia da República 30 de outubro de 1982 3 de novembro de 1982 4 dias Eanes
Francisco Pinto Balsemão Inerência Primeiro-Ministro 30 de outubro de 1982 9 de junho de 1983 222 dias Eanes
Eleito

(PSD)

15 de julho de 2005 Atualidade 19 anos, 140 dias Sampaio
Cavaco
Rebelo de Sousa
João Bosco Mota Amaral Inerência Presidente do Governo Regional dos Açores 30 de outubro de 1982 20 de outubro de 1995 12 anos, 355 dias Eanes
Soares
Eleito

(PSD)

27 de dezembro de 2001 2 de maio de 2002 126 dias Sampaio
Inerência Presidente da Assembleia da República 2 de maio de 2002 16 de março de 2005 2 anos, 318 dias Sampaio
Alfredo Nobre da Costa Nomeado 30 de outubro de 1982 9 de março de 1996 13 anos, 131 dias Eanes
Soares
Ernesto Melo Antunes Nomeado 30 de outubro de 1982 9 de março de 1986 3 anos, 130 dias Eanes
29 de abril de 1996 10 de agosto de 1999 3 anos, 103 dias Sampaio
Henrique de Barros Nomeado 30 de outubro de 1982 9 de março de 1986 3 anos, 130 dias Eanes
Jorge de Figueiredo Dias Nomeado 30 de outubro de 1982 9 de março de 1986 3 anos, 130 dias Eanes
Miguel Galvão Teles Nomeado 30 de outubro de 1982 9 de março de 1986 3 anos, 130 dias Eanes
Mário Soares Eleito

(PS)

30 de outubro de 1982 9 de junho de 1983 222 dias Eanes
Inerência Primeiro-Ministro 14 de julho de 1983 6 de novembro de 1985 2 anos, 115 dias Eanes
Presidente Presidente da República 9 de março de 1986 9 de março de 1996 10 anos, 0 dias Soares
Vitalício Antigo Presidente da República 29 de abril de 1996 7 de janeiro de 2017 20 anos, 253 dias Sampaio
Cavaco
Rebelo de Sousa
Diogo Freitas do Amaral Eleito

(CDS)

30 de outubro de 1982 9 de junho de 1983 222 dias Eanes
Carlos Mota Pinto Eleito

(PSD)

30 de outubro de 1982 7 de maio de 1985 2 anos, 189 dias Eanes
Nuno Rodrigues dos Santos Eleito

(PSD)

30 de outubro de 1982 30 de maio de 1985 2 anos, 212 dias Eanes
Leonardo Ribeiro de Almeida Inerência Presidente da Assembleia da República 29 de dezembro de 1982 8 de junho de 1983 161 dias Eanes
Eleito

(PSD)

17 de junho de 1985 20 de dezembro 1991 6 anos, 186 dias Eanes
Soares
Eudoro Pamplona Corte-Real Inerência Provedor de Justiça 29 de dezembro de 1982 18 de abril de 1985 2 anos, 110 dias Eanes
Alberto João Jardim Inerência Presidente do Governo Regional da Madeira 29 de dezembro de 1982 20 de abril de 2015 32 anos, 112 dias Eanes
Soares
Sampaio
Cavaco
Basílio Horta Eleito

(CDS)

20 de janeiro de 1983 30 de maio de 1985 2 anos, 130 dias Eanes
Manuel Alfredo Tito de Morais Inerência Presidente da Assembleia da República 14 de julho de 1983 25 de outubro de 1984 1 ano, 103 dias Eanes
Eleito

(PS)

7 de novembro de 1984 3 de novembro de 1985 364 dias
Armando Marques Guedes Inerência Presidente do Tribunal Constitucional 14 de julho de 1983 30 de outubro de 1989 6 anos, 108 dias Eanes
Soares
Álvaro Cunhal Eleito

(PCP)

14 de julho de 1983 20 de dezembro 1991 8 anos, 160 dias Eanes
Soares
António Cândido Miranda Macedo Eleito

(PS)

14 de julho de 1983 5 de novembro de 1987 4 anos, 115 dias Eanes
Soares
Francisco Lucas Pires Eleito

(CDS)

14 de julho de 1983 3 de novembro de 1985 2 anos, 113 dias Eanes
Raul Rego Eleito

(PS)

14 de julho de 1983 25 de outubro de 1984 1 ano, 104 dias Eanes
Fernando do Amaral Inerência Presidente da Assembleia da República 7 de novembro de 1984 25 de agosto de 1987 2 anos, 291 dias Eanes
Soares
Ângelo de Almeida Ribeiro Inerência Provedor de Justiça 17 de junho de 1985 15 de maio de 1990 4 anos, 332 dias Eanes
Soares
Aníbal Cavaco Silva Inerência Primeiro-Ministro 6 de março de 1986 28 de outubro de 1995 9 anos, 236 dias Eanes
Soares
Presidente Presidente da República 9 de março de 2006 9 de março de 2016 10 anos, 0 dias Cavaco
Vitalício Antigo Presidente da República 7 de abril de 2016 Atualidade 8 anos, 239 dias Rebelo de Sousa
Amândio de Azevedo Eleito

(PSD)

6 de março de 1986 5 de novembro de 1987 1 ano, 244 dias Eanes
Soares
António Barbosa de Melo Eleito

(PSD)

6 de março de 1986 7 de novembro 1991 5 anos, 246 dias Eanes
Soares
Inerência Presidente da Assembleia da República 7 de novembro 1991 31 de outubro de 1995 3 anos, 357 dias Soares
Eleito

(PSD)

29 de abril de 1996 9 de março de 2005 8 anos, 314 dias Soares
Sampaio
Hermínio Martinho Eleito

(PRD)

6 de março de 1986 5 de novembro de 1987 1 ano, 244 dias Eanes
Soares
António de Almeida Santos Nomeado 20 de março de 1986 14 de novembro de 1995 9 anos, 239 dias Soares
Inerência Presidente da Assembleia da República 14 de novembro de 1995 9 de abril de 2002 6 anos, 146 dias Soares
Sampaio
Eleito

(PS)

16 de julho de 2002 5 de agosto de 2011 9 anos, 20 dias Sampaio
Cavaco
Joaquim Pinto Machado Nomeado 20 de março de 1986 3 de setembro de 1987 1 ano, 167 dias Soares
José de Magalhães Saldanha Gomes Mota Nomeado 20 de março de 1986 9 de março de 1996 9 anos, 355 dias Soares
Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva Nomeado 20 de março de 1986 9 de março de 1996 9 anos, 355 dias Soares
Vítor Pereira Crespo Inerência Presidente da Assembleia da República 13 de janeiro de 1988 7 de novembro de 1991 3 anos, 298 dias Soares
João José Fraústo da Silva Nomeado 13 de janeiro de 1988 9 de março de 1996 8 anos, 56 dias Soares
Eurico de Melo Eleito

(PSD)

13 de janeiro de 1988 20 de dezembro 1991 3 anos, 341 dias Soares
Sampaio
29 de abril de 1996 25 de novembro de 1999 3 anos, 210 dias Sampaio
Vítor Constâncio Eleito

(PS)

13 de janeiro de 1988 28 de março de 1989 1 ano, 74 dias Soares
Nomeado 29 de abril de 1996 9 de março de 2006 9 anos, 314 dias Sampaio
Jorge Sampaio Eleito

(PS)

28 de março de 1989 9 de março de 1996 6 anos, 347 dias Soares
Presidente Presidente da República 9 de março de 1996 9 de março de 2006 10 anos, 0 dias Sampaio
Vitalício Antigo Presidente da República 6 de abril de 2006 10 de setembro de 2021 15 anos, 157 dias Cavaco
Rebelo de Sousa
José Manuel Cardoso da Costa Inerência Presidente do Tribunal Constitucional 5 de fevereiro de 1990 11 de Abril de 2003 13 anos, 65 dias Soares
Sampaio
Mário Raposo Inerência Provedor de Justiça 10 de fevereiro de 1991 16 de janeiro de 1992 340 dias Soares
António Guterres Inerência Primeiro-Ministro 14 de novembro de 1995 6 de abril de 2002 6 anos, 143 dias Soares
Sampaio
Nomeado 7 de abril de 2016 20 de novembro de 2016 227 dias Rebelo de Sousa
Alberto Romão Madruga da Costa Inerência Presidente do Governo Regional dos Açores 14 de novembro de 1995 8 de novembro de 1996 360 dias Soares
Sampaio
António Dias da Cunha Nomeado 14 de novembro de 1995 9 de março de 1996 116 dias Soares
José Menéres Pimentel Inerência Provedor de Justiça 29 de abril de 1996 18 de maio de 2000 4 anos, 19 dias Sampaio
Carlos Carvalhas Nomeado 29 de abril de 1996 9 de março de 2006 9 anos, 314 dias Sampaio
José Manuel Galvão Teles Nomeado 29 de abril de 1996 9 de março de 2006 9 anos, 314 dias Sampaio
Maria de Jesus Serra Lopes Nomeado 29 de abril de 1996 9 de março de 2006 9 anos, 314 dias Sampaio
Manuel Alegre Eleito

(PS)

29 de abril de 1996 6 de junho de 2002 6 anos, 38 dias Sampaio
10 de dezembro de 2004 9 de março de 2005 89 dias
15 de julho de 2005 22 de outubro de 2015 10 anos, 99 dias Sampaio
Cavaco
22 de junho de 2022 19 de junho de 2024 1 ano, 363 dias Rebelo de Sousa
Fernando Gomes Eleito

(PS)

29 de abril de 1996 25 de novembro de 1999 3 anos, 210 dias Sampaio
José Gomes Canotilho Eleito

(PS)

29 de abril de 1996 6 de junho de 2002 6 anos, 38 dias Sampaio
3 de fevereiro de 2010 5 de agosto de 2011 1 ano, 183 dias Cavaco
Carlos César Inerência Presidente do Governo Regional dos Açores 15 de abril de 1997 2 de novembro de 2012 15 anos, 201 dias Sampaio
Cavaco
Eleito

(PS)

12 de janeiro de 2016 Atualidade 8 anos, 325 dias Cavaco
Rebelo de Sousa
João Cravinho Nomeado 27 de janeiro de 2000 9 de março de 2006 6 anos, 41 dias Sampaio
João Soares Eleito

(PS)

27 de janeiro de 2000 6 de junho de 2002 2 anos, 130 dias Sampaio
Marcelo Rebelo de Sousa Eleito

(PSD)

27 de janeiro de 2000 27 de dezembro de 2001 1 ano, 334 dias Sampaio
Nomeado 6 de abril de 2006 9 de março de 2016 9 anos, 338 dias Cavaco
Presidente Presidente da República 9 de março de 2016 Atualidade 8 anos, 271 dias Rebelo de Sousa
Henrique Nascimento Rodrigues Inerência Provedor de Justiça 10 de julho de 2000 10 de julho de 2009 9 anos, 0 dias Sampaio
Cavaco
José Manuel Durão Barroso Inerência Primeiro-Ministro 2 de maio de 2002 17 de julho 2004 2 anos, 76 dias Sampaio
Eduardo Ferro Rodrigues Eleito

(PS)

16 de julho de 2002 21 de julho de 2004 2 anos, 5 dias Sampaio
Inerência Presidente da Assembleia da República 12 de janeiro de 2016 29 de Março de 2022 6 anos, 76 dias Cavaco
Rebelo de Sousa
António Capucho Eleito

(PSD)

16 de julho de 2002 9 de março de 2005 2 anos, 236 dias Sampaio
15 de junho de 2009 5 de agosto de 2011 2 anos, 51 dias Cavaco
Paulo Portas Eleito

(CDS-PP)

16 de julho de 2002 9 de março de 2005 2 anos, 236 dias Sampaio
Luís Nunes de Almeida Inerência Presidente do Tribunal Constitucional 26 de junho de 2003 6 de Setembro de 2004 1 ano, 72 dias Sampaio
Pedro Santana Lopes Inerência Primeiro-Ministro 10 de dezembro de 2004 12 de março de 2005 92 dias Sampaio
Artur Joaquim de Faria Maurício Inerência Presidente do Tribunal Constitucional 10 de dezembro de 2004 4 de abril de 2007 2 anos, 118 dias Sampaio
Cavaco
Jaime Gama Inerência Presidente da Assembleia da República 15 de julho de 2005 19 de junho de 2011 5 anos, 339 dias Sampaio
Cavaco
José Sócrates Inerência Primeiro-Ministro 15 de julho de 2005 21 de junho de 2011 5 anos, 341 dias Sampaio
Cavaco
Luís Marques Mendes Eleito

(PSD)

15 de julho de 2005 17 de outubro de 2007 2 anos, 94 dias Sampaio
Cavaco
25 de outubro de 2011 22 de outubro de 2015 3 anos, 362 dias Cavaco
Nomeado 7 de abril de 2016 Atualidade 8 anos, 239 dias Rebelo de Sousa
Jorge Coelho Eleito

(PS)

15 de julho de 2005 15 de abril de 2008 2 anos, 275 dias Sampaio
Cavaco
João Lobo Antunes Nomeado 6 de abril de 2006 9 de março de 2016 9 anos, 338 dias Cavaco
Manuela Ferreira Leite Nomeado 6 de abril de 2006 4 de junho de 2008 2 anos, 59 dias Cavaco
Manuel Dias Loureiro Nomeado 6 de abril de 2006 28 de maio de 2009 3 anos, 52 dias Cavaco
Miguel Anacoreta Correia Nomeado 6 de abril de 2006 9 de março de 2011 4 anos, 337 dias Cavaco
Rui Moura Ramos Inerência Presidente do Tribunal Constitucional 15 de junho de 2007 2 de outubro de 2012 7 anos, 79 dias Cavaco
Leonor Beleza Nomeado 15 de junho de 2009 Atualidade 15 anos, 170 dias Cavaco
Rebelo de Sousa
Alfredo José de Sousa Inerência Provedor de Justiça 16 de dezembro de 2009 24 de julho de 2013 3 anos, 223 dias Cavaco
Vítor Bento Nomeado 16 de dezembro de 2009 14 de julho de 2014 8 anos, 99 dias Cavaco
23 de janeiro de 2015 9 de março de 2016 1 ano, 46 dias
António Bagão Félix Nomeado 31 de março de 2011 9 de março de 2016 4 anos, 344 dias Cavaco
Assunção Esteves Inerência Presidente da Assembleia da República 28 de julho de 2011 23 de outubro de 2015 4 anos, 87 dias Cavaco
Pedro Passos Coelho Inerência Primeiro-Ministro 28 de julho de 2011 26 de novembro de 2015 4 anos, 121 dias Cavaco
António José Seguro Eleito

(PS)

25 de outubro de 2011 22 de novembro de 2014 3 anos, 28 dias Cavaco
Luís Filipe Menezes Eleito

(PSD)

25 de outubro de 2011 22 de outubro de 2015 3 anos, 362 dias Cavaco
Joaquim de Sousa Ribeiro Inerência Presidente do Tribunal Constitucional 5 de novembro de 2012 22 de julho de 2016 3 anos, 260 dias Cavaco
Rebelo de Sousa
Vasco Cordeiro Inerência Presidente do Governo Regional dos Açores 7 de dezembro de 2012 24 de novembro de 2020 7 anos, 353 dias Cavaco
Rebelo de Sousa
José de Faria Costa Inerência Provedor de Justiça 3 de setembro de 2013 2 de novembro de 2017 4 anos, 60 dias Cavaco
Rebelo de Sousa
Alfredo Bruto da Costa Eleito

(PS)

26 de fevereiro de 2015 22 de outubro de 2015 238 dias Cavaco
Miguel Albuquerque Inerência Presidente do Governo Regional da Madeira 23 de abril de 2015 Atualidade 9 anos, 223 dias Cavaco
Rebelo de Sousa
António Costa Inerência Primeiro-Ministro 12 de janeiro de 2016 2 de abril de 2024 8 anos, 81 dias Cavaco
Rebelo de Sousa
Francisco Louçã Eleito

(BE)

12 de janeiro de 2016 29 de abril de 2022 6 anos, 107 dias Cavaco
Rebelo de Sousa
Adriano Moreira Eleito

(CDS)

12 de janeiro de 2016 22 de novembro de 2019 3 anos, 314 dias Cavaco
Rebelo de Sousa
Domingos Abrantes Eleito

(PCP)

12 de janeiro de 2016 29 de abril de 2022 6 anos, 107 dias Cavaco
Rebelo de Sousa
António Lobo Xavier Nomeado 7 de abril de 2016 Atualidade 8 anos, 239 dias Rebelo de Sousa
Eduardo Lourenço Nomeado 7 de abril de 2016 1 de dezembro de 2020 4 anos, 238 dias Rebelo de Sousa
Manuel da Costa Andrade Inerência Presidente do Tribunal Constitucional 29 de setembro de 2016 9 de fevereiro de 2021 4 anos, 133 dias Rebelo de Sousa
António Damásio Nomeado 24 de abril de 2017 14 de fevereiro de 2024 6 anos, 296 dias Rebelo de Sousa
Maria Lúcia Amaral Inerência Provedora de Justiça 19 de janeiro de 2018 Atualidade 6 anos, 318 dias Rebelo de Sousa
Rui Rio Eleito

(PSD)

22 de novembro de 2019 29 de abril de 2022 2 anos, 158 dias Rebelo de Sousa
José Manuel Bolieiro Inerência Presidente do Governo Regional dos Açores 17 de janeiro de 2021 Atualidade 3 anos, 320 dias Rebelo de Sousa
João Caupers Inerência Presidente do Tribunal Constitucional 17 de fevereiro de 2021 26 de abril de 2023 2 anos, 68 dias Rebelo de Sousa
Lídia Jorge Nomeado 19 de março de 2021 Atualidade 3 anos, 258 dias Rebelo de Sousa
Augusto Santos Silva Inerência Presidente da Assembleia da República 27 de maio de 2022 26 de março de 2024 1 ano, 304 dias Rebelo de Sousa
António Sampaio da Nóvoa Eleito

(PS)

22 de junho de 2022 19 de junho de 2024 1 ano, 363 dias Rebelo de Sousa
Miguel Cadilhe Eleito

(PSD)

22 de junho de 2022 19 de junho de 2024 1 ano, 363 dias Rebelo de Sousa
José João Abrantes Inerência Presidente do Tribunal Constitucional 16 de abril de 2023 Atualidade 1 ano, 230 dias Rebelo de Sousa
Joana Carneiro Nomeado 20 fevereiro 2024 Atualidade 286 dias Rebelo de Sousa
Luís Montenegro Inerência Primeiro-Ministro 15 de julho de 2024 Atualidade 140 dias Rebelo de Sousa
José Pedro Aguiar-Branco Inerência Presidente da Assembleia da República 15 de julho de 2024 Atualidade 140 dias Rebelo de Sousa
Pedro Nuno Santos Eleito

(PS)

15 de julho de 2024 Atualidade 140 dias Rebelo de Sousa
Carlos Moedas Eleito

(PSD)

15 de julho de 2024 Atualidade 140 dias Rebelo de Sousa
André Ventura Eleito

(CH)

15 de julho de 2024 Atualidade 140 dias Rebelo de Sousa

Ligações exteriores

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Referências

  1. Supremo Tribunal Administrativo. «O Conselho de Estado e a sua certidão de nascimento». Arquivado do original em 15 de junho de 2009 
  2. a b «Conselho de Estado». Associação dos Amigos da Torre do Tombo. Consultado em 28 de maio de 2018 
  3. a b Garcia, Maria da Glória. «Do Conselho de Estado ao actual Supremo Tribunal Administrativo». Supremo Tribunal Administrativo. Consultado em 28 de maio de 2018. Arquivado do original em 15 de junho de 2009 
  4. Coimbra, Universidade de. «História da Ciência na UC». História da Ciência na UC. Consultado em 11 de outubro de 2024 
  5. «CD25A - O Pulsar da Revolução. Maio 1974». www.cd25a.uc.pt. Consultado em 11 de outubro de 2024 
  6. Conselho de Estado (15 de outubro de 1974). «Diário do Governo, Resolução 3/74, de 15 de Outubro» (PDF). Diários da República. Consultado em 14 de maio de 2022 
  7. Estado, Conselho De (30 de setembro de 1974). «Resolução 2/74, de 30 de Setembro». Diários da República. Consultado em 11 de outubro de 2024 
  8. Presidência da República (14 de março de 1975). «Lei 5/75, de 14 de Março». Diários da República. Consultado em 14 de maio de 2022 
  9. Marujo, Miguel (25 de março de 2016). «Convidados no Conselho de Estado não é inédito. Um estrangeiro sim». Diário de Notícias. Consultado em 28 de maio de 2018 
  10. Tavares, Rita; Caetano, Edgar (7 de abril de 2016). «Draghi deixa alertas em Belém e conselheiros ainda ficaram a debater mais três horas». Observador. Consultado em 28 de maio de 2018 
  11. Botelho, Leonete (31 de março de 2017). «Conselho de Estado: Realpolitik deverá vingar sobre "Brexit" e Trump». Público. Consultado em 28 de maio de 2018 
  12. «Reunião do Conselho de Estado decorre com Juncker como convidado». RTP Notícias. 30 de outubro de 2017. Consultado em 28 de maio de 2018 
  13. Agência Lusa (28 de maio de 2018). «Reunião do Conselho de Estado com António Guterres começou pelas 10:50». TSF Rádio Notícias. Consultado em 28 de maio de 2018 
  14. Cf. artigo 145.º da Constituição da República Portuguesa.
  15. «O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.»
  16. Trata-se dos atos previstos nas alíneas b), c), f), m) e p), do artigo 133.º, na alínea a) do artigo 134.º e na alínea a) do artigo 135.º, todos da Constituição.
  17. Cf. artigo 142.º da Constituição da República Portuguesa.
  18. Cf. artigo 143.º da Constituição da República Portuguesa.
  19. Cf. artigos 13.º e 14.º da Lei n.º 31/84, de 6 de setembro.
  20. O Regimento do Conselho de Estado foi publicado no 1.º suplemento à 1.ª série do Diário da República de 10 de novembro de 1984, tendo sido objeto de uma alteração publicada na 1.ª série do Diário da República de 26 de abril de 2001.