Constituição portuguesa de 1976

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Constituição da República Portuguesa
Capa do exemplar da Assembleia da República.
Ratificado 25 de abril de 1976 (42 anos)
Local Lisboa
Portugal Portugal
Autores Assembleia Constituinte
Signatários Componentes da Assembleia Constituinte Portuguesa
Propósito Constituição nacional.
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A Constituição da República Portuguesa de 1976 é a atual constituição portuguesa. Foi redigida pela Assembleia Constituinte eleita na sequência das primeiras eleições gerais livres no país em 25 de Abril de 1975, 1.º aniversário da Revolução dos Cravos. Os seus deputados deram os trabalhos por concluídos em 2 de Abril de 1976, data da sua aprovação, tendo a Constituição entrado em vigor a 25 de Abril de 1976 - na sua origem, tinha forte pendor socializante, arrefecido porém nas sucessivas revisões constitucionais que adequaram Portugal aos princípios da economia de mercado vigentes no Velho Continente.

Até ao momento, a Constituição de 1976, é a mais longa constituição portuguesa que alguma vez entrou em vigor, tendo mais de 32 000 palavras (na versão atual). Estando há 40 anos em vigor e tendo recebido 7 revisões constitucionais (em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005), a Constituição de 1976 já sofreu mais revisões constitucionais do que a Carta Constitucional de 1826, a constituição portuguesa que mais tempo esteve em vigor: durante 72 anos (a qual, com cerca de 7 000 palavras na versão original, recebeu somente 4 revisões).

Estrutura[editar | editar código-fonte]

A Constituição da República Portuguesa de 1976 é constituída por um Preâmbulo e 296 artigos. Estes artigos encontram-se organizados em Princípios fundamentais e quatro Partes, para além das Disposições finais e transitórias. As Partes dividem-se ainda em Títulos, e estes subdividem-se por vezes em Capítulos[1].

Preâmbulo

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa:

Princípios Fundamentais

Parte I: Direitos e deveres fundamentais

  • Título I: Princípios gerais
  • Título II: Direitos liberdades e garantias
    • Capítulo I: Direitos, liberdades e garantias pessoais
    • Capítulo II: Direitos, liberdades e garantias de participação política
    • Capítulo III: Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores
  • Título III: Direitos e deveres económicos, sociais e culturais
    • Capítulo I: Direitos e deveres económicos
    • Capítulo II: Direitos e deveres sociais
    • Capítulo III: Direitos e deveres culturais

Parte II: Organização económica

  • Título I: Princípios gerais
  • Título II: Planos
  • Título III: Políticas agrícola, comercial e industrial
  • Título IV: Sistema financeiro e fiscal

Parte III: Organização do poder político

  • Título III: Assembleia da República
    • Capítulo I: Estatuto e eleição
    • Capítulo II: Competência
    • Capítulo III: Organização e funcionamento
  • Título IV: Governo
    • Capítulo I: Função e estrutura
    • Capítulo II: Formação e responsabilidade
    • Capítulo III: Competência
  • Título V: Tribunais
    • Capítulo I: Princípios gerais
    • Capítulo II: Organização dos tribunais
    • Capítulo III: Estatuto dos juízes
    • Capítulo IV: Ministérios Público

Parte IV: Garantia e revisão da Constituição

  • Título I: Fiscalização da constitucionalidade
  • Título II: Revisão constitucional

Disposições finais e transitórias

Principais características[editar | editar código-fonte]

Parlamento Unicameral[editar | editar código-fonte]

Ao invés do que sucedeu durante a maior parte do período constitucional português, o Parlamento é constituído apenas por uma câmara, a Assembleia da República.

Sistema político e eleições[editar | editar código-fonte]

O sistema político português baseia-se no princípio da soberania popular (a ideia aqui é a de que o poder político é legítimo através da vontade do povo). Este princípio de soberania concretiza-se através do sufrágio universal.

Aqui, com o princípio da representatividade, a massa popular elege o seu representante.

A Assembleia da República é eleita por uma legitimidade direta, ou seja, os deputados são eleitos diretamente. Já o Governo é através de uma legitimidade indireta, pois é formado indiretamente de acordo com o resultado das eleições para a Assembleia da República, onde vai encontrar a sua legitimidade (o Presidente da República convida para formar governo o partido que conseguiu eleger mais deputados, porém, não há nada que proíba o presidente de convidar outro partido para formar governo).

As eleições[editar | editar código-fonte]

Princípios essenciais:

  • O princípio da universalidade: todos têm o direito de votar e de serem eleitos, exceto em certas circunstâncias, como não poder votar quem tem menos de 18 anos ou quem tem uma doença psiquiátrica, e nem pode ser eleito quem acabará por ter dois cargos ao mesmo tempo, ou por exemplo, não se pode ser Presidente da República antes dos 35 anos (Artigo 113.º).
  • O princípio de imediaticidade: a ideia de que o sufrágio tem que ser direto e imediato, ou seja, os votos têm que eleger diretamente os indivíduos que concorrem à eleição.
  • O princípio da liberdade de voto: podemos votar em quem quisermos, e não podemos ser coagidos física ou psicologicamente a votar em algum candidato. Votar é um dever cívico e não jurídico, ou seja, só vota quem quer, e não é penalizado quem não for votar (Artigo 49-2.º).
  • O princípio do voto secreto: o voto é secreto, e não pode haver nenhum tipo de coação para a revelação de quem vota em quem.
  • O princípio da igualdade de voto: todos os votos têm a mesma eficácia jurídica, têm que significar a mesma expressão numérica e devem ter materialmente o mesmo valor. Por exemplo: existe um certo número de deputados eleitos por cada distrito, e mesmo que um distrito tenha apenas 10 mil pessoas e outro tenha 1 milhão de pessoas, o distrito com menos pessoas pode precisar de mil votos para eleger um deputado (10 deputados no total) e, no distrito de 1 milhão, ser necessário 100 mil votos (10 deputados no total); os círculos eleitorais não podem ser mudados para beneficiar um partido.
  • O princípio da periodicidade: tem que haver eleições periódicas pois existe a proibição dos mandatos vitalícios, e embora não haja um limite de mandatos, em alguns cargos, pode haver uma limitação de mandatos sucessivos.
  • O princípio da unicidade: só é permitido votar uma vez, ninguém pode votar por outrem, e em casos estranhos, uma pessoa já falecida não pode votar.

Direito de petição à Assembleia da República[editar | editar código-fonte]

A Constituição da República Portuguesa consagra o direito a qualquer cidadão, apresentando de forma coletiva ou individual, de peticionar perante os órgãos de soberania ou quaisquer autoridades, que devem responder à mesma em prazo razoável.

Qualquer petição, para efeito de apresentação na Assembleia da República, basta ser assinada por um cidadão. Se reunir mais de mil assinaturas, é publicada em Diário da Assembleia da República e os peticionários ouvidos pelo Parlamento. As petições com mais de 4 000 assinaturas são obrigatoriamente debatidas em sessão plenária da Assembleia da República.

Direito à saúde[editar | editar código-fonte]

Embora tenha havido alterações legislativas no sentido de tornar a saúde onerosa, a constituição na "alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º" refere que a saúde deve ser universal e tendencialmente gratuita:

"2. O direito à proteção da saúde é realizado:
a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;"

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • Jorge Bacelar Gouveia, Manual de Direito Constitucional, I e II volumes, Almedina, Coimbra, 2011
  • José Gomes Canotilho, Direito constitucional e teoria da constituição, Almedina, Coimbra, 2004.
  • Jorge Miranda, Manual de direito constitucional, em vários volumes.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Constituições dos outros países de língua portuguesa[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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  1. «Constituição da República Portuguesa - DRE». Diário da República Eletrónico. Consultado em 1 de outubro de 2018.