Constituição de Angola

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Constituição de Angola
Coat of arms of Angola.svg
Criado 1ª versão em 1975, 2ª em 1992, 3ª em 2010
Ratificado 27 de janeiro de 2010 (7 anos)
Local Luanda
 Angola
Autores Assembleia Nacional
Signatários Participantes da Assembleia e outros.

A Constituição de Angola é a lei suprema da nação angola, tendo sido aprovada pela Assembleia Nacional em 27 de Janeiro de 2010, mudando várias das regras políticas do país.

História[editar | editar código-fonte]

Em 10 de novembro de 1975, o Comitê central do MPLA aprovou a Lei Constitucional da República Popular de Angola. Cinco anos depois, em 11 de agosto, foram aprovadas alterações a esse texto[1].

Características[editar | editar código-fonte]

De acordo com a atual Constituição de Angola, o regime político vigente em Angola é o presidencialismo, em que o Presidente da República é igualmente chefe do Governo, tem ainda poderes legislativos e nomeia os membros do supremo tribunal, de modo que o princípio da divisão entre poderes legislativo, executivo e judiciário, fundamental para um sistema democrático, está abolida.[2]

A jurisdição constitucional em Angola nasceu com a Lei Constitucional de 1992, que consagrou, nos seus artigos 134.º e 135.º, o Tribunal Constitucional enquanto instituição judicial à qual competia, em geral, administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

Enquanto não foi institucionalizado o Tribunal Constitucional, as competências que a Lei Constitucional lhe reservava foram exercidas, no período compreendido entre 1992 a 2008, pelo Tribunal Supremo, conforme vinha disposto no artigo 5.º da sua Lei Preambular.

Com a aprovação da Lei n.º 2/08, de 17 de Junho – Lei Orgânica do Tribunal Constitucional e da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei Orgânica do Processo Constitucional, ficaram reunidos os pressupostos legais para a criação do Tribunal Constitucional. Assim, no dia 25 de Junho de 2008, foi institucionalizado o Tribunal Constitucional tendo os seus Juízes Conselheiros tomado posse perante o Presidente da República. Nesta data, tomaram posse sete Juízes Conselheiros sendo quatro homens e três mulheres[3].

Referências

  1. BRASIL, Senado Federal do. Constituições estrangeiras.vol. 3. Brasília; subsecretaria de edições técnicas, 1987
  2. Jorge Miranda, "→ constituição de Angola de 2010", O Direito (Lisboa), nº 142, 2010
  3. «Sítio do Tribunal Constitucional de Angola» 

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • Christine Messiant, L'Angola post-colonial: Guerre et paix sans démocratisation. Paris: Karthala, 2008
  • Christine Messiant, L'Angola post-colonial: Sociologie d'une oléocratie, Paris: Karthala, 2009

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]