Convenção Quadro para Controle do Tabaco

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Convenção Quadro para Controle do Tabaco[1] é o primeiro tratado internacional da História sobre Saúde Pública. Proposto durante a 52.ª Assembleia Mundial da Saúde da OMS, em 1999, foi finalmente aprovado por unanimidade em 2003, durante a 56ª Assembleia. Sua implementação deu-se a partir da ratificação pelo Peru, perfazendo assim o mínimo exigido de vigência de quarenta países,[2] sob liderança da Diretora-Geral da Organização Mundial de Saúde, Gro Harlem Brundtland.

É uma iniciativa da Organização Mundial da Saúde (OMS), negociado por 194 países durante quatro anos (1999-2003) motivado por pelo amplo reconhecimento dos graves danos sanitários, sociais e econômicos decorrentes do uso do tabaco.

Trata-se de um compromisso internacional pela adoção de medidas de restrição ao consumo de cigarros e outros produtos derivados do tabaco. Os países membros tiveram a primeira reunião (fevereiro de 2006) com outros países interessados na convenção, onde se estabeleceram os protocolos internacionais que visem encontrar culturas alternativas de plantio para os produtores de fumo e assim garantir a atividade econômica dessa população.

A Convenção Quadro [1]> contém outras iniciativas para controlar o tabagismo: proibição da propaganda; educação e conscientização da população; proibição de fumar em ambientes fechados; controle do mercado ilegal de cigarros; tratamento da dependência da nicotina; inserção de mensagens de advertências sanitárias fortes e contundentes nas embalagens dos produtos de tabaco; regulação dos produtos de tabaco quanto aos seus conteúdos e emissões, entre outras.

Cabe à Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq) articular a organização e implementação de uma agenda governamental intersetorial para o cumprimento das obrigações previstas no tratado.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

Os princípios norteadores da Convenção Quadro, expressos no seu artigo 4º, reforçam:

  • o direito das pessoas à informação sobre a gravidade dos riscos decorrentes do consumo de tabaco;
  • o direito de acesso aos mecanismos de prevenção à iniciação e de apoio para cessação de fumar;
  • além da proteção de toda pessoa contra a exposição involuntária à fumaça do tabaco.

A partir desses princípios, a Convenção Quadro estabelece medidas centrais voltadas para a redução da demanda e para a redução da oferta. As medidas de redução de demanda estão contidas nos artigos 6 a 14 e são:

  • Medidas relacionadas a preços e impostos para reduzir a demanda de tabaco (artigo 6º)
  • Medidas não relacionadas a preços para reduzir a demanda de tabaco (artigo 7º):
  • Proteção contra a exposição à fumaça do tabaco (artigo 8º)
  • Regulamentação do conteúdo dos produtos de tabaco (artigo 9º)
  • Regulamentação da divulgação das informações sobre os produtos de tabaco (artigo 10)
  • Embalagem e etiquetagem de produtos de tabaco (artigo 11)
  • Educação, comunicação, treinamento e conscientização do público (artigo 12)
  • Publicidade, promoção e patrocínio do tabaco (artigo 13)
  • Medidas de redução de demanda relativas à dependência e ao abandono do tabaco (artigo 14)

Já as medidas de redução da oferta na CQCT estão contidas nos artigos 15-17 e são:

  • Comércio ilícito de produtos de tabaco (artigo 15)
  • Venda a menores de idade ou por eles (artigo 16)
  • Apoio a atividades alternativas economicamente viáveis (artigo 17)

A Convenção também dispõe sobre: questões de proteção ao meio-ambiente relacionadas à produção de fumo (artigo 18); a responsabilidade penal e civil da indústria do tabaco (artigo 19); cooperação científica e técnica, e o intercâmbio de informação entre os países (artigos 20 a 22), e mecanismos institucionais e recursos financeiros para a sua implementação.

Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq)[editar | editar código-fonte]

Criada em 1999 pelo Decreto nº 3.136[3] com o objetivo de subsidiar o Presidente da República nos posicionamentos e decisões do Brasil durante as rodadas de negociação da Convenção-Quadro a Comissão tem caráter executivo e é responsável pela implementação das obrigações da Convenção Quadro no país.

O trabalho da Comissão no cenário nacional contribuiu para significativos avanços na política de controle do tabagismo, em diferentes áreas, como:

  • a obrigatoriedade da inserção de imagens de advertência sanitária nas embalagens de produtos derivados de tabaco;
  • a proibição do trabalho de menor de 18 anos na produção do fumo;
  • e a proibição da utilização do crédito público do Programa Nacional de Agricultura Familiar para a produção de fumo.

Cabe à CONICQ promover o desenvolvimento, a implementação e a avaliação de estratégias, planos e programas, assim como políticas, legislações e outras medidas para o cumprimento das obrigações previstas na Convenção-Quadro (artigo 2º, IV do Decreto).

A Comissão também é responsável por representar o governo brasileiro e defender seus posicionamentos nas sessões da Conferência das Partes, nas reuniões de grupos de trabalho e de estudos estabelecidos pelos Estados Partes do Tratado e nas sessões dos órgãos de negociação de protocolos.

É presidida pelo Ministro de Estado da Saúde em exercício e conta com a participação de mais 8 órgãos: Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Fazenda; Ministério da Agricultura e integrada por representantes de cada um dos órgãos a seguir indicados, conforme Decreto S/Nº de 16 de março de 2012):

  1. Ministério da Saúde;
  2. Ministério das Relações Exteriores;
  3. Ministério da Fazenda;
  4. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
  5. Casa Civil da Presidência da República;
  6. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  7. Ministério da Justiça;
  8. Ministério da Educação;
  9. Ministério do Trabalho e Emprego;
  10. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
  11. Ministério do Desenvolvimento Agrário;
  12. Ministério das Comunicações;
  13. Ministério do Meio Ambiente;
  14. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
  15. Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
  16. Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça;
  17. Advocacia-Geral da União; e
  18. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Cabe ao Instituto Nacional de Câncer o papel de Secretaria Executiva da Comissão.

Referências

  1. Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. Site do Inca : http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/5a3abd004eb68a22a09bb2f11fae00ee/Conven%C3%A7%C3%A3o-Quadro+para+o+Controle+do+Tabaco+em+portugu%C3%AAs.pdf?MOD=AJPERES&CACHEID=5a3abd004eb68a22a09bb2f11fae00ee
  2. Fumo: Produção Brasileira Cresce e Exportações Aumentam. OLIVEIRA, Marcos Antônio de; BIOLCHI, Marilza Aparecida. in: Boletim do Deser, nº 141, dezembro/2004 (acesso em 1 de outubro de 2009)
  3. «DECRETO No 3.136, DE 13 DE AGOSTO DE 1999.». 13 de agosto de 1999. Consultado em 08 de junho de 2016.  |nome1= sem |sobrenome1= em Authors list (Ajuda)

Ligações Externas[editar | editar código-fonte]

Ver Também[editar | editar código-fonte]