Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados

A CVDT foi assinada no Vienna International Centre, em Viena

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), adotada em 22 de maio de 1969, e assinada no dia seguinte, codificou o direito internacional consuetudinário referente aos tratados, ao codificar normas costumeiras aceitas e eficazes e buscar harmonizar os procedimentos de elaboração, ratificação, denúncia e extinção de tratados. A Convenção entrou em vigor em 27 de janeiro de 1980.

O projeto de Convenção, preparado pela Comissão de Direito Internacional (CDI) das Nações Unidas, foi submetido pela Assembleia Geral da ONU à apreciação da Conferência de Viena sobre o Direito dos Tratados, que, após 20 anos de preparação, adotou a Convenção em 1969.

Entrou em vigor apenas em 1980, quando atingiu o número mínimo de 35 ratificações, exigida em seu art. 84. Até janeiro de 2018, 116 Estados haviam ratificado a CVDT. Pode-se considerar que os termos da Convenção são aplicáveis aos Estados que não são Partes da mesma, devido ao fato de a CVDT coligir, na essência, o direito internacional consuetudinário vigente sobre a matéria.

A Convenção adota como princípios o livre consentimento, a boa-fé e a norma de direito internacional pacta sunt servanda. Determina, ademais, que um Estado não pode invocar sua lei interna para justificar o descumprimento de um tratado de que seja parte.

O Brasil é parte da Convenção de Viena desde 25 de outubro de 2009, mas a ratificou com ressalvas (Decreto 7030/09). Portugal ratificou-a em 6 de fevereiro de 2004.^{[carece de fontes]}

Assinatura, ratificação e adesão

Os tratados e convenções internacionais contêm regras que permitem a entidades diversas assinar, ratificar ou aderir a eles. Alguns tratados são restritos a Estados membros da ONU ou membros do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Em casos raros, há uma lista explícita das entidades às quais o tratado é restrito, não podendo outros a ele aderir. Todavia, geralmente o objetivo das partes negociantes é que o tratado não seja restrito a estados específicos e, portanto, uma redação do tipo "este tratado está aberto para assinatura aos Estados dispostos a aceitar suas disposições" é prevista (é a chamada "fórmula de todos os estados", em oposição à "fórmula de Viena").

O ato de assinar e posteriormente ratificar um tratado como estado negociador tem o mesmo efeito que o ato de adesão por um estado que não esteve envolvido em sua negociação. Normalmente, as adesões ocorrem somente depois que o tratado entrou em vigor, mas o Secretário-Geral da ONU pode aceitar adesões após a negociação e antes mesmo de um tratado entrar em vigor. A única desvantagem de não ser um estado negociador é que não se tem influência sobre o conteúdo de um tratado, mas qualquer membro aderente pode ainda fazer reservas ou declarações com relação a disposições específicas do tratado ao qual deseja aderir, como previsto no artigo 19 da Convenção.

Ver também

• Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais
• Jus cogens

Ligações externas

• Promulgação no Brasil da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
• Texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados