Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América

O Lobo-guará é uma das espécies protegidas de forma absoluta pela convenção

A Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, também conhecida como Convenção de Washington de 1940, é um tratado multilateral regional que tem como objeto a conservação da natureza. Assinada na cidade estadunidense de Washington em 12 de outubro de 1940, ela passou a vigorar em 1 de maio de 1942.

Origens

O acordo teve como inspiração a Convenção de Londres de 1933. Assim como no caso dela, sua elaboração e assinatura são parte da primeira fase de internacionalização das políticas públicas de conservação da natureza.

Partes signatárias

As partes do tratado são todas do continente americano. Elaborada e assinada no quadro da União Panamericana, sua atual depositária é a Organização dos Estados Americanos (OEA).

As partes signatárias são as seguintes:

País	Data de assinatura
Argentina	19/05/41
Bolivia	12/10/40
Brasil	27/12/40
Chile	22/01/41
Colombia	17/01/41
Costa Rica	24/10/40
Cuba	12/10/40
República Dominicana	12/10/40
Ecuador	12/10/40
El Salvador	12/10/40
Guatemala	09/04/41
Haiti	29/04/41
Mexico	20/11/40
Nicaragua	12/10/40
Panama	16/12/65
Paraguai	10/04/79
Peru	12/10/40
Suriname	30/04/85
Trindade e Tobago	24/04/69
Estados Unidos	12/10/40
Uruguai	09/12/40
Venezuela	12/10/40

Objetivos

Preservar em seu habitat natural as espécies e gêneros da fauna e da flora nativas das Américas, e conservar áreas de beleza extraordinária, que contenham formações geológicas impressionantes, e regiões de valor estético, histórico ou científico.

Principais provisões

• Através do acordo as partes se comprometem a criar áreas protegidas como parques nacionais, reservas naturais, monumentos naturais e reservas de proteção estrita de regiões virgens (art. II). Elas se comprometem também a tomar medidas adicionais como forma de preservar a fauna e a flora nativas que se encontram fora das áreas protegidas citadas no art. II (art. V).
• Aves migratórias são objeto de provisões adicionais, com o objetivo de promover sua proteção e “uso racional” (art. VII).
• Seguindo o exemplo da Convenção de Londres de 1933, e da Convenção de Londres de 1900, que a antecedeu, a Convenção de Washington de 1940 conta com listas de espécies. No caso, as espécies listadas no Anexo da convenção devem beneficiar de proteção urgente e completa (art. VIII). No contexto brasileiro, apenas outras duas convenções fornecem bases para o tratamento diferenciado de espécies consideradas ameaçadas: a Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, também chamada CITES, e a Convenção sobre Diversidade Biológica.
• Além disso, as partes concordam em cooperar entre si, com o objetivo de promover pesquisas e estudos de campo que tenham como finalidade melhorar o cumprimento dos objetivos da convenção.
• Por fim, o acordo estabelece que os países signatários devem tomar medidas adicionais para impor controles ao comércio de artigos de fauna e flora protegidas, atras;es de um sistema de certificações (art. IX).

Ligações externas

• Texto da convenção (em inglês)
• Texto do Decreto Legislativo n° 3 de 13 de fevereiro de 1948, que promulga a convenção no Brasil
• Formulário Descritivo da Norma, do Ministério Público Federal (Brasil)