Curatela

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A 'curatela' é um instituto jurídico pelo qual o curador tem o encargo imposto pelo juiz de cuidar dos interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo. A nomeação do curador é feita pelo juiz, que estabelece, conforme previsão legal, as atribuições desse curador.

Terminologia[editar | editar código-fonte]

O termo provém do latim curare, que se traduz por «cuidar, zelar».

Sujeição[editar | editar código-fonte]

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

V - os pródigos.

Art. 1.772. Pronunciada a interdição das pessoas a que se referem os incisos III e IV do art. 1.767, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art. 1.782.      

OBS: O código Civil alterou desde 2002, portanto, expressões pejorativas como 'loucos de todo gênero' foram suprimidas.

Referências[editar | editar código-fonte]

  • Brasil. leis. Código Civil (2002). arts. 1.767 a 1.778.
  • Brasil, leis. Novo Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei nº 13.146, 2015)
  • Brasil, leis. Novo Código de Processo Civil (Lei n º 13.105, 2015)
  • Enunciado 574 do Conselho da Justiça Federal (CJF) "ENUNCIADO 574 – A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito (art. 1.772)".

Doutrina:

ABREU, Célia Barbosa. Curatela & Interdição Civil. 1a ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2009.

ABREU, Célia Barbosa. Curatela & Interdição Civil. 2a ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2014.

ABREU, Célia Barbosa, Primeiras linhas sobre a Interdição após o Novo Código de Processo Civil. Caxias do Sul: CRV Ltda, 2015.

Artigos doutrinários:

ABREU, Celia Barbosa ; VAL, E. M. . A flexibilização da Curatela para o Psicopata: uma interpretação constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça. Revista da Ajuris, v. 134, p. 109-133, 2014.

ABREU, Celia Barbosa . Curatela: uma proposta de leitura constitucional do art 1772 do Código Civil Brasileiro. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, v. 7, p. 95-99, 2009.

ABREU, Celia Barbosa . Capacidade civil, discernimento e dignidade do portador de transtorno mental. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, v. 8, p. 5-18, 2009.

ABREU, Celia Barbosa . A Flexibilização da Curatela. Uma Interpretação Constitucional do art 1772 do Código Civil Brasileiro. Revista Trimestral de Direito Civil, v. 37, p. 03-16, 2009.

ABREU, Celia Barbosa . Flexibilização da Curatela, Perícia Psiquiátrica e Ética. Juris Plenum, v. 108, p. 1-15, 2009.

ABREU, Celia Barbosa . Um critério contemporâneo para a pronúncia da incapacidade civil. Dissertar (Rio de Janeiro), v. 12, p. 30-35, 2007.


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