Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre

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Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) é um seguro obrigatório instituído no Brasil em 1974 para a cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (incluindo motorista, passageiro ou pedestre), com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional brasileiro, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.[1]

O DPVAT, também chamado de "seguro obrigatório", deve ser pago pelo proprietário do veículo juntamente com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), na maioria dos estados. Se o seguro obrigatório não for pago, significa que o veículo não está devidamente licenciado.

Em 2019, o então Presidente da República Jair Bolsonaro tentou extinguir o seguro[2], decisão posteriormente derrubada pelo STF.[3] No mesmo mês, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) reduziu os valores pagos pelos proprietários de veículos[4], tendo esta resolução sido suspensa em caráter liminar pelo ministro do STF Dias Toffoli.[5]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

  1. «Como dar entrada no Seguro DPVAT». Blog Documentos e Certidões. 11 de junho de 2018. Consultado em 19 de junho de 2018 
  2. «Bolsonaro edita medida provisória que extingue o DPVAT a partir de 2020». G1. Consultado em 7 de janeiro de 2020 
  3. «STF forma maioria para suspender fim do DPVAT decretado por Bolsonaro». ISTOÉ Independente. 20 de dezembro de 2019. Consultado em 7 de janeiro de 2020 
  4. «CNSP APROVA REDUÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT — SUSEP». www.susep.gov.br. Consultado em 7 de janeiro de 2020 
  5. «Toffoli suspende resolução do governo que reduzia preço do DPVAT». O Globo. 31 de dezembro de 2019. Consultado em 7 de janeiro de 2020