Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre

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Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) é um seguro obrigatório instituído no Brasil pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 para a cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (incluindo motorista, passageiro ou pedestre), com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional brasileiro.[1]

O DPVAT, também chamado de "seguro obrigatório",[a] deve ser pago pelo proprietário do veículo juntamente com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), na maioria dos estados. Se o seguro obrigatório não for pago, significa que o veículo não está devidamente licenciado.[a]

Atualmente, os pedidos de indenização do seguro DPVAT devem ser feitos através do aplicativo oficial ou em uma agência Caixa, onde é possível consultar os documentos necessários para a inscrição no DPVAT e tirar todas as dúvidas sobre como receber o seguro DPVAT.[2][3]

Suspensão do seguro obrigatório[editar | editar código-fonte]

Em 2019, o Presidente da República Jair Bolsonaro tentou extinguir o seguro,[4][5] decisão posteriormente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).[6] No mesmo mês, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) reduziu os valores pagos pelos proprietários de veículos,[7] tendo esta resolução sido suspensa em caráter liminar pelo ministro do STF Dias Toffoli.[8]

A partir de 2021, o seguro DPVAT deixa de ser cobrado[9] e passa a ser administrado pela Caixa.[10][11]

A partir de 2024, o Seguro DPVAT pode voltar a ser cobrado, de acordo com um grupo de trabalho montado pelo Governo Lula para avaliar mudanças legislativas para o aprimoramento do seguro.[12][13]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Notas

  1. ↑ a b Com exceção dos anos 2021, 2022 e 2023, quando não houve cobrança do seguro DPVAT (Resolução CNSP Nº 399/2020, 433/2021 e 457/2022)

Referências

  1. ↑ «Como dar entrada no Seguro DPVAT». Blog Documentos e Certidões. 11 de junho de 2018. Consultado em 19 de junho de 2018 
  2. ↑ «DPVAT»  Perguntas Frequentes sobre DPVAT
  3. ↑ «DPVAT | CAIXA». www.caixa.gov.br. Consultado em 26 de setembro de 2023 
  4. ↑ «Bolsonaro edita medida provisória que extingue o DPVAT a partir de 2020». G1. Consultado em 7 de janeiro de 2020 
  5. ↑ «A extinção do Seguro DPVAT» (PDF). Ministério da Economia. 10 de dezembro de 2019. Consultado em 26 de setembro de 2023. Cópia arquivada (PDF) em 26 de setembro de 2023 
  6. ↑ «STF forma maioria para suspender fim do DPVAT decretado por Bolsonaro». ISTOÉ Independente. 20 de dezembro de 2019. Consultado em 7 de janeiro de 2020 
  7. ↑ «CNSP APROVA REDUÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT — SUSEP». www.susep.gov.br. Consultado em 7 de janeiro de 2020 
  8. ↑ «Toffoli suspende resolução do governo que reduzia preço do DPVAT». O Globo. 31 de dezembro de 2019. Consultado em 7 de janeiro de 2020 
  9. ↑ «Seguro DPVAT não terá cobrança de taxa em 2021, decide conselho». G1. 29 de dezembro de 2020. Consultado em 26 de setembro de 2023 
  10. ↑ «Seguradora Líder anuncia fim do consórcio de DPVAT». Poder360. 24 de novembro de 2020. Consultado em 26 de setembro de 2023 
  11. ↑ «Indenizações do seguro DPVAT passam a ser pagas pela Caixa; saiba o que muda e veja como pedir». G1. 20 de janeiro de 2021. Consultado em 28 de janeiro de 2021 
  12. ↑ «DPVAT: governo Lula deve retomar cobrança do Seguro Obrigatório em 2024». UOL. 20 de abril de 2023. Consultado em 26 de setembro de 2023 
  13. ↑ «Seguro DPVAT vai voltar a ser cobrado? Entenda». Valor Econômico. 28 de março de 2023. Consultado em 26 de setembro de 2023 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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