Lista de expressões jurídicas em latim

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
(Redirecionado de Data venia)
Ir para: navegação, pesquisa
Direito A Wikipédia possui o:
Portal do Direito

A[editar | editar código-fonte]

Aberratio ictus erro de alvo Direito penal: quando o autor erra o alvo, de vítima. Quando atinge alguém, pensando ser outro.
Ab ovo desde o ovo Algo que se observa desde o início.
Abolitio criminis Crime abolido (veja o link)
Accessorium sequitur principale O acessório segue o principal Descrição usada no direito das coisas, onde por exemplo, quem compra um cavalo, leva as ferraduras. Quem compra um terreno leva o que está construído sobre ele.
Actio libera in causa A ação livre na sua causa Princípio adotado no Cód. Penal do Brasil, pelo qual se o agente alega que agiu induzido por motivos externos, não se exime da culpa quando causou tais motivos. Ex: o assassino que bebe para ter coragem de praticar o homicídio não pode alegar a embriaguez como atenuante. Marcelo Ferreira de Camargo
Actio nondum nata non praescribitur (direito de) Ação não iniciado, não prescreve Direito civil, direito processual civil - A prescrição só se inicia quando começa o direito de ação. Orlando Gomes, Instituições de Direito Civil, p. 483.
Actore non probante, reus absolvitur Se o autor não prova, o réu é absolvido Direito processual (civil e criminal)
Actori incumbit onus probandi Ao autor incumbe o ônus da prova Direito processual (menos o trabalhista)
A Deo rex, a rege lex O rei vem de Deus, a lei vem do rei
Ad hoc para isso, para esse fim De propósito; perito designado para executar certa tarefa. Dicionário Aurélio
Ad impossibilia nemo tenetur Ninguém é obrigado a fazer o impossível
Ad infinitum até o infinito
Ad perpetuam rei memoriam Para que a coisa (ou fato) se perpetue ao infinito
Ad probationem Para prova
Ad quem Para quem Para designar o Juiz ou Tribunal responsável pelo julgamento do recurso, para o qual se encaminha o processo, bem como o dia ou termo final da contagem de um prazo. (vide a quo)
Ad referendum para referendo Para uma aprovação posterior (leis, contratos)
*Ad substantiam
*Ad substantia negotii
*Para a substância
*para a essência do negócio
Indica condição essencial de algo.
Allegatio partis non facit jus Alegação da parte não produz direito Aquilo que a parte alega, por si, não indica que seja a verdade ou que produza um direito.
Amicus curiae Amigo da corte Instituto processual de origem estadunidense, em que terceiros são chamados a participar de uma ação com o fim de auxiliar a tomada de decisão pelo juiz ou corte. *No Brasil, é previsto, dentre outros dispositivos, no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Prado Rodrigo Murad do.
Animus ânimo, vontade Indica a intenção.
apud (ap.) junto de em anexo, juntado, no complemento, apenso.
A quo Do qual Para se referir ao Juiz ou Tribunal que proferiu a decisão recorrida, e de onde provém o processo, bem como ao dia ou termo inicial do prazo.
*Audi alteram partem
*Audiatur et altera pars
*Ouça-se a parte contrária
*Ouça-se também a parte contrária
Direito processual; princípio do contraditório (oposto: inaudita altera pars)

B[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Bella matribus detestata Guerras, ódio das mães Indica repulsa pela solução beligerante Zama, in: Libelo Republicano
Beneficium juris nemini est denegandi A ninguém deve ser negado o benefício do direito _ _
Bis in idem de novo outra vez Indica repetição desnecessária: princípio "non bis in idem" (q.v.) _
Bona est lex si quis ea legitime utatur Boa é a lei se dela faz uso legítimo _ _
Bona fide Boa-fé Condição exigida, por exemplo, para se validar contratos. _
Bona publica Bens públicos _ _
Boni mores Bons costumes _ _

C[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Caput Cabeça "Cabeça" de um artigo ou enunciado: a parte primeira, antes de alíneas, parágrafos, itens. _
Casus fortuitus Caso fortuito Condição não prevista, e que ocorre alheia às vontades das partes. _
Causa mortis Causa da morte Expressão usada em atestado de óbito. _
Causa petendi Causa do pedido Direito Processual: o que leva o Autor a pedir algo em juízo. _
Causidicus Causídico o Advogado _
Cautio damnini infecti Caução por dano temido Direito de vizinhança: Garantia que dá o proprietário de prédio de que não irá ameaçar os direitos do vizinho. _
Cautio rei uxoriae Garantia aos bens da esposa Direito matrimonial antigo, visando preservar o dote uxório. _
Citra petita Aquém do pedido. _ _
Cogitationis poenam nemo patitur. Os pensamentos não implicam punição Direito Penal: a intenção ou idéia de praticar um delito não são puníveis. _
Condicio sine qua non condição sem a qual não Vários ramos do Direito: condição indispensável para a validade de algo. _
Consummatum est Está consumado Tanto para um ato jurídico, como para a vida ou qualquer ato que se encerra de modo peremptório. _
Contra jus Contra o direito Algo que se torna inválido, por contrariar a lei ou o direito. _
Contra legem Contra a lei Direito processual: diz-se quando uma sentença decide em sentido contrário ao que dispõe a lei. _
Corpus delicti Corpo de delito Diz-se de prova de crime obtida no próprio corpo da vítima. _
Cuique suum A cada um o seu _ _
Cum granu salis Com ponderação, com parcimônia _ _
Custas ex lege Custas conforme a lei Direito processual: determinação de pagamento de custas (despesas) de processo, feitas de acordo com o estabelecido pela lei. _
Custos legis Fiscal da Lei Diz-se da função do Ministério Público, quando este atua fiscalizando a aplicação da lei. _

D[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Data venia Dada a licença Usada para introduzir uma objeção ao que foi dito por alguém. Permissão para discordar do ponto de vista de outrem. _
De cujus Do qual Aquele de cuja herança se fala. _
De facto Pelo feito Na prática. _
De jure Pela lei _ _
De minimis non curat praetor O pretor (juiz) não se preocupa com coisas insignificantes _ _
Dies a quo non computatur in termino Dia no qual não se computa no término _ _
Divortium aquarum Divisor de águas _ _
Do ut facias Dou para que faças Norma que admite-se em contrato bilateral, no qual uma das partes oferece dinheiro pela prestação de serviços da outra parte. _
Dormientibus non sucurrit ius O direito não socorre os que dormem Usado quando uma das partes perde o prazo e por conseguinte o direito. _
Dura lex sed lex A lei é dura, mas é lei A lei deve ser aplicada sempre, não importando se é dura (rigorosa). _

E[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Emptio non tollit locatum A compra não leva ao cedimento de direitos _ _
Erga omnes Contra todos Quando uma decisão é erga omnes, significa que atingirá não só as partes, mas todos os indivíduos. _
Error communis facit ius O erro comum faz o direito _ _
Error in judicando Erro ao julgar _ _
Error in procedendo Erro no procedimento _ _
Ex lege Advindo da lei _ _
Ex nunc A partir de agora Significa que os efeitos da sentença ou da lei não retroagem, sendo aplicáveis somente a partir da publicação da sentença. _
Ex tunc A partir de então Os efeitos da sentença ou da lei retroagem, sendo aplicados aos fatos acontecidos antes da publicação da sentença. _
Excusatio non petita, accusatio manifesta A desculpa não foi pedida, manifesta a acusação Quem se desculpa sem ser acusado demonstra culpa. _
Ex vi Através de Utiliza-se para referir que uma determinada norma é aplicável, numa determinada situação concreta, por remissão de uma outra. _

F[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Ficta confessio Confissão ficta _ _
Fructus sine usu esse non potest Fruto sem uso não se pode haver _ _
Fumus boni iuris Fumaça do bom direito Usado para alegar indício de bom direito. _
Fumus comissi delicti Fumaça do delito cometido Usado para fundamentar o recebimento da denúncia e, dentre outros, também como requisito para a prisão preventiva. _ _

G[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Genus numquam perit O gênero nunca perece Usado no direito das obrigações, na obrigação de dar coisa incerta, o devedor não será perdoado de cumprir a obrigação alegando que perdeu a coisa por caso fortuito ou força maior, pois o gênero nunca perece. _

H[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Habeas corpus Tenhas teu corpo _ _
Habeas data Tenhas tua informação _ _

I[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Ignorantia legis non excusat A ignorância da lei não escusa Não se pode alegar desconhecimento da lei como justificativa para sua infração _
Impossibilium nulla est obligatio Nula é a obrigação impossível É um princípio geral de Direito, segundo o qual é nula qualquer obrigação referente a coisa impossível, como a obrigação de viver sem respirar, por exemplo. _
In absentia Em ausência Usa-se como referência a processos em que o acusado não está presente na sala de julgamentos. _
Inaudita altera parte Sem ouvir a outra parte Quando se produz um ato jurídico sem consultar a outra parte _
In re ipsa da própria coisa Dano presumido, que independe de comprovação _
In bonam partem Boa para a parte Quando a analogia é empregada em benefício do agente. Willian Idelfonso.
In claris non fit interpretatio As leis claras por si mesmas se interpretam _ _
In dubio pro reo Na dúvida a favor do réu Quando o julgador estiver em dúvida, deve julgar favoravelmente ao réu, com base no princípio da presunção de inocência _
In illiquidis non fit mora _ _ _
Inadimplenti non est adimplendum _ _ _
Incidenter tantum Apenas entre as partes Quando o efeito não é para todos, mas somente entre as partes. Contrapõe-se a principaliter, definitivo _
In malam partem Ruim para a parte Quando a analogia é empregada em prejuízo do agente. Willian Idelfonso.
Inter pars Entre as partes _ _
Intuito personae Com relação à parte A obrigação personalíssima ou intuito personae é aquela que não pode ser substituída por outra de mesmo gênero, quantidade ou qualidade, tendo em vista a natureza pessoal da obrigação. _
In verbis Nestas palavras _ _
Inter vivos Entre pessoas vivas _ _
Ipso Facto Por causa disso, em decorrência de _ _
Iter criminis Caminho do crime O caminho que percorre o autor de um crime desde a cogitação, atos preparatórios até o atos de execução propriamente ditos _
Iudex iuxta alligata et probata iudicare debet _ _ _
Iura novit curia O juiz conhece o direito _ _
Ius primae noctis Direito da primeira noite _ _
Ius manendi, ambulandi, eundi, ultro citroque Direito de permanecer, de andar, de ir de um lado a outro Liberdade de locomoção, "direito de ir e vir" _
Inaudita altera parte Antecipação de tutela concedida no início do processo, sem necessitar que a parte contrária seja ouvida. Normalmente em pedidos de liminar; Quando a citação do réu torna-se ineficaz ou a antecipação de tutela necessita de tamanha urgência que não possa esperar a citação do réu. Pedro A S Paiva.

J[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte'no Higuchi'
Jurisdictio Jurisdição Jurisdição Dia a dia jurídico - Editora Saraiva
Juris et de jure De direito e por direito Presunção que não admite prova em contrário _
Juris tantum Apenas de direito Presunção que admite prova em contrário _

L[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Lato sensu Em sentido amplo Quando quer se dar o sentido mais amplo de determinada expressão _
Lex est quod populus iubet atque constituit A lei é o que o povo manda e constitui A lei emana do povo _
Lex loci rei sitae A lei do lugar onde os bens estão situados Indica que a lei aplicável à transferência de bens depende e varia segundo a localização destes para os efeitos de conflito legislativo _
Lex populi Lei popular Lei formalmente aprovada pelo legislador _
Lex scripta Lei escrita Lei positivada _
Lex quanvis irrationabilis, dummodo sit clara A lei, ainda que irracional, sendo clara, tem que ser aplicada _ _
Longa manus Executor de ordens Normalmente utilizada em referência ao Oficial de Justiça - que é o executor das ordens judiciais, ou seja, "a mão estendida do juiz na rua" _
Lucrum cessans Lucros cessantes Lucro que se deveria obter de uma relação comercial que não se concretizou _

M[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Mala fides superveniens non nocet A má fé que sobrevem não prejudica _ _
Mare clausum Mar fechado Mar ou massa de água navegável que esteja sob a jurisdição de um país, sendo vedada a outras nações _
Mare liberum Mar aberto. Oposto de mare clausum, isto é, mares e rotas marítimas devem ser explorados livremente _
More uxorio _ Convivência como marido e mulher _
Mortis causa Em razão de morte Sucessão de bens, direitos e obrigações que acontece devido ao falecimento de um indivíduo. Sucessão hereditária. _
Mutatis mutandis Mudando o que tem que ser mudado _ _
Mens in corpore tantum molen regit A mente rege o mecanismo do corpo _ _

N[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Nec vi, nec clam, nec precario Nem com violência, nem às ocultas, nem de modo precário _ _
Neminem laedit qui suo iure utitur Ofende ninguém que a seu direito usa _ _
Nemini res sua servit De ninguém serve a própria coisa _ _
Nemo iudex in causa sua Ninguém pode ser juiz em causa própria _ _
Nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet Ninguém pode transmitir direitos a outrem mais do que aqueles que possui _ _
Nemo potest ei dicere. Cur ita facis? Ninguém pode lhes dizer. Por que, então, faze-o? _ _
Nemo pro parte testatus pro parte intestatus decedere potest. Ninguém pode falecer em parte testando (com testamento) e, em parte, sem testar (sem testamento). Princípio usado no antigo Direito Romano. Não foi adotado pelo Direito Brasileiro. V. ALVES, José Carlos Moreira: Direito Romano, v. II, 6ª ed. Forense, RJ, p. 358.
Nemo tenetur ad impossibilia Ninguém é obrigado a fazer coisas impossíveis _ _
Nemo tenetur se detegere Ninguém é obrigado a se mostrar Princípio da vedação à auto-incriminação ou direito ao silêncio _
Nemo tenetur se ipsum accusare Ninguém é obrigado a acusar a si próprio _ _
Non bis in idem Não duas vezes pela mesma coisa Postulado jurídico, em virtude do qual ninguém pode responder, pela segunda vez, sobre o mesmo fato já julgado, ou ser duplamente punido pelo mesmo delito _
Non omne quod licet honestum est Nem tudo que vale é honesto _ _
Notitia criminis _ _ _
Novatio legis Nova lei _ _
Nullum crimen sine culpa Não (existe) crime sem culpa _ _
Novissima voluntas servatur A última vontade é a que tem valor _ _
Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali Não (existe) crime nem pena sem lei anterior Princípio da legalidade. Princípio da anterioridade da lei penal. _

P[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Pacta sunt servanda _Os pactos devem ser respeitados _ _
Pacto reservati dominii _Pacto com reserva de domínio _Dir. Civil; Comercial _Caio Mário, Introd. Dir. Civil, v.III, pp153
Pactum disciplicentiae ou Pacto ad gustum _Pacto pelo agrado _O mesmo que "venda a contento" (Dir. Civil; Dir. Comercial) _Caio Mário, Introd. Dir. Civil, v.III, pp145
Pari passu _Ao passo de- simultaneamente _ _
Periculum in mora _Perigo da demora _Dir. Proc.: exige-se uma rápida decisão, cuja demora pode causar prejuízos. _
Pietas est fundamentum omnium virtutum _A piedade é o fundamento de todas as virtudes _ _

Q[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Quando bene se gesserit Enquanto se comporta bem _ _
Quantum Quantidade elementar _ _
Quantum Debeatur O quanto se deve _ _
Qui iure suo utitur, neminem laedit Quem usa seu direito, não prejudica ninguém _ _
Quid Cerne, Essência, Quê Ex.: Quid Juris = O quê de Direito; _
Quid latine dictum sit, altum sonatur Tudo que é dito em latim soa profundo _ _
Quod abundat non nocet O que abunda não prejudica
O que é demais não é nocivo
Ex: o excesso de provas é bom; José Pereira da Silva

R[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Ratio juris Razão do direito _ _
Rebus sic stantibus (Deixar) as coisas como estão _ _
Reformatio in pejus Reforma em prejuízo Princípio norteador da atividade jurisdicional na qual veda a reforma de sentença em prejuízo do apelante _
Res furtiva Coisa, algo que foi objeto de furto _ Willian Idelfonso.
Res judicata pro veritate accipitur A coisa julgada é tida como verdadeira _ _
Res nullius Coisa de ninguém _ _
Res derelictae Coisa abandonada _ _
Res perit domino A coisa perece do dono O detentor do bem deve zelar pelo bem em seu poder, cuidar, vigiar para evitar seu perecimento, sua perda, caso isso ocorra, o ônus será do detentor do bem. _

S[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Salus populi suprema lex esto A saúde (o bem estar) do povo deve ser a suprema lei _ _
Semel heres, semper heres _ _ _
Si vera sunt Se existem verdades _ _ _
Sine die Por tempo indeterminado _ _ _
Stare decisis Mantenha-se a decisão _ _
Stricto sensu Em sentido estrito Quando quer se dar o sentido mais restrito de determinada expressão _
Summum ius, summa iniuria O direito aplicado com extremo rigor pode ser muito injusto _ _
Suum Cuique Tribuere Dar a cada um o que é seu _ _
Superficies solo cedit _ _
Supressio Supressão Instituto atinente a extinção de um direito _ _
Surrectio Surreição Instituto atinente ao surgimeto de um direito _

T[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Tam dixit quam voluit Tanto disse como quis _ _
Tantundem eiusdem generis A mesma quantidade da mesma espécie _ _
Tantum devolutum quantum appellatum O tanto devolvido é o quanto apelado O tanto devolvido cingi-se a matéria impugnada, no recurso de Apelação _
Tempus regit actum O tempo rege o ato As coisas jurídicas se regem pela lei da época em que ocorreram _
Tertium non datur O terceiro não se dá _ _
Tertium genus Terceiro tipo _ _

uxório[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit Quando a lei quis determinou; sobre o que não quis, guardou silêncio _ _
Ubi non est justitia, ibi non potest esse jus Onde não existe justiça não pode haver direito A justiça é que sustenta as diversas formas de direito _
Ubi societas ibi ius Onde está a sociedade, aí está o direito Não existe sociedade, por mínima que seja, sem um conjunto de normas jurídicas (leis e regras) para disciplinar seu convívio _
Ultima ratio Último recurso É o ultimo recurso ou último instrumento a ser usado pelo Estado em situações de punição por condutas castigáveis. Willian Idelfonso http://www.significados.com.br/ultima-ratio/
Ultra posse nemo obligator Ninguém é obrigado a fazer mais do que o possível _ _
Unum castigabis, centum emendabis Um castigarás, cem corrigirás _ _
Uti possidetis De acordo com o que possuis (agora) Na condição em que te encontras _
Ut res magis valeat quam pereat Para que a coisa mais valha que pereça _ _

V[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Vacatio legis Lei vacante - Vazio Legal Tempo vago da lei. Lapso de tempo entre sua publicação e a eficácia _
Vade mecum Vai comigo _ _
v.g. (Verbi Gratia) Por exemplo _ _
Verba Volant Scripta Manent Palavras voam, escritos ficam _ _
Verbis Às palavras _ _
Volenti non fit iniuria Não se faz injúria àquele que consente Postulado ou axioma jurídico segundo o qual a vítima não se deve queixar em juízo de uma ofensa por ela consentida _
Vigilavit iustitiae oculus O olho da justiça vigiou _

Palavras voam, escritos ficam

_