Declaração dos Direitos Humanos no Islã

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A Declaração dos Direitos Humanos no Islã (DDHI) também conhecida como a Declaração de Cairo (1990),[1] é uma declaração por parte dos estados membros da Organização para a Cooperação Islâmica que proporciona uma visão geral da perspectiva muçulmana dos direitos humanos, e tem a Charia como fonte principal. A DDHI declara que seu objetivo é ser um guia para os estados membros da OCI no campo dos direitos humanos. De maneira geral, esta declaração é considerada uma resposta para a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Contudo, no seu Artigo 24 afirma: "Todos os direitos e liberdades estipulados nesta Declaração estão sujeitos à Xaria (lei islâmica)" [2].

História[editar | editar código-fonte]

Países predominantemente muçulmanos, como Sudão, Paquistão, Irã e Arábia Saudita criticavam frequentemente a Declação Universal dos Direitos Humanos porque consideravam que não tomava em consideração o contexto cultural e religioso dos estados não ocidentais. Em 1981, Said Rajaie-Khorassani, representante do Irã pós-revolucionário na ONU, explicou a posição do seu país diante da DUDH e afirmou que esta era uma “interpretação secular da tradição judaica-cristã” e portanto não podia ser posta em prática pelos muçulmanos sem infrigir a lei islâmica.[3]

A DDHI foi adotada em 5 de agosto de 1990 por 45 ministros de relações exteriores da Organização para a Cooperação Islâmica para servir como guia aos estados membros em relação ao tema dos direitos humanos.

Conteúdo[editar | editar código-fonte]

A declaração começa proibindo qualquer tipo de “discriminação por razões de raça, cor, idioma, sexo, crença religiosa, afiliação política, status sociais ou de outras considerações”. Proclama a santidade da vida e declara a “preservação da vida humana” como um “dever prescrito na Charia”. Além disso, a DDHI garante aos “não combatentes, como anciãos, mulheres e crianças, como também feridos, adoentados e prisioneiros de guerra” o direito de serem alimentados e receberem abrigo, segurança e tratamento médico em tempos de guerra.

A DDHI reconhecido o direito de matrimônio a homens e mulheres sem distinção de raça, cor ou nacionalidade, mas não de religião. Assim mesmo, o artigo 6 reconhece a mulher “igualdade de dignidade humana”, e a titularidade dos direitos e obrigações; também sua “personalidade civil, garantias de propriedade e o direito de manter seu nome e sobrenome”. Não faz referência a igualdade de direitos em geral, ainda que exista uma proibição de discriminação por razões de sexo. A declaração responsabiliza o homem como protetor social e econômico da família. Reconhece ambos progenitores os direitos sobre os seus filhos e a responsabilidade da sua proteção, antes e depois do nascimento. A Declaração também garante a cada família o direito de intimidade. Proíbe o despejo de toda a família de sua residência. Inclusive se a família é separada por motivos de guerra é responsabilidade do estado favorecer a reunião da família.

No décimo artigo, a declaração afirmaː “O Islã é a religião de natureza intocada. É proibido exercer qualquer forma de compulsão sobre o homem ou explorar sua pobreza ou ignorância a fim de convertê-lo a outra religião ou ateísmo. ” Comenta a International Humanist and Ethical Union ː "como é geralmente aceito no mundo islâmico que somente a compulsão ou a ignorância levariam alguém a abandonar o Islã, a conversão do Islã é, assim, efetivamente proibida."[4]

A DDHI diz proteger o indivíduo em caso de detenção arbitrária, tortura ou tratamentos indignos ou inumanos; especificando que ninguém será um experimento de médicos ou cientistas e se proíbe a tomada de reféns em toda a circunstância ou em qualquer motivo ou pretexto; não será permitido a promulgação de leis excepcionais que permitam tais ações. A Declaração garante a presunção da inocência, alguém só pode ser considerado culpado depois de um julgamento justo com todas as garantias necessárias para sua defesa. O artigo 19 estabelece que não haverá crimes ou castigos senão os mencionados na Charia.

É reconhecido o direito de participar, direta ou indiretamente, dos assuntos públicos, assim como assumir funções públicas, conforme o estipulado nos preceitos da Charia. A referência a lei islâmica evoca o debate sobre a compatibilidade entre a democracia e o islã.[5]

A Declaração defende o pleno direito a liberdade e a autodeterminação, e sua oposição a escravatura, opressão, exploração ou colonialismo. Se declara a favor do princípio da legalidade, com igualdade e justiça universais. Também garante a todo indivíduo “o direito de participar, direta ou indiretamente”, na administração dos direitos nacionais de caráter público. Todo o abuso de poder é proibido.

A declaração (Artigo 22) concede a todo o indivíduo o direito de expressar sua opinião livremente, e é incentivado a difundir aquilo que é ético e justo, desde que não contrarie a Xaria. Proíbe o uso deste direito quando possa ser "explorado ou mal utilizado, de tal maneira que possa violar a santidade e a dignidade dos profetas, minar os valores morais e éticos ou desintegrar, corromper ou prejudicar a sociedade ou enfraquecer a sua fé." [6]

Nos artigos 24 e 25 se concluí que todos os direitos e liberdade mencionados estão sujeitos a lei islâmica, que é reconhecida como a única fonte de documentação, interpretação ou esclarecimento. Também é reservado à “verdadeira religião” o papel de garantia da dignidade humana.

Críticas[editar | editar código-fonte]

A DDHI é acusado de não cumprir os pilares dos direitos humanos internacionais, ao não defender a liberdade religiosa.[7] O artigo 5 proíbe impor qualquer restrição ao matrimônio, seja por razões de raça, cor ou nacionalidade. É notável que a religião não está incluída nesta lista, logo homens e mulheres podem ser impedidos de se casar por base de suas religiões.

A DDHI também é criticada por não apoiar a igualdade de gênero entre homens e mulheres, pois parece reafirmar a superioridade dos primeiros. No artigo 6, é garantido as mulheres uma dignidade equivalente, porém sem igualdade em outros tópicos. Além disso, o artigo supõe o marido como o responsável de manter a família, sem uma obrigação similar com o caso das mulheres. Finalmente, não faz nenhuma menção a prática generalizada em alguns países islâmicos de homens terem várias esposas.

Adama Dieng, um integrante da Comissão Internacional de Juristas, criticou a DDHI argumentando que a declaração ameaça gravemente o consenso intercultural sobre qual se baseia os instrumentos internacionais dos direitos humanos, a qual conduz a uma intolerável discriminação contra os não muçulmanos e a mulheres. Argumenta além disso, que a declaração revela um caráter intencionalmente omisso no que se refere aos direitos e liberdades fundamentais , ocasionando que certas garantias não são cumpridas em vários países islâmicos; práticas tais como o castigo corporal podem ser legitimadas sob a lei islâmica.[8]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Brems, E (2001). "Islamic Declarations of Human Rights". Human rights: universality and diversity: Volume 66 of International studies in human rights. Martinus Nijhoff Publishers. pp. 241–84
  2. «Cairo Declaration on Human Rights in Islam». University of Minnesota - Human Rights Library. 5 de Agosto de 1990 
  3. Littman, David. "Universal Human Rights and 'Human Rights in Islam'". Midstream
  4. «The Cairo Declaration and the Universality of Human Rights». International Humanist and Ethical Union (IHEU) - Arquivo em WayBack Machine. 28 de Maio de 2008 
  5. Esposito, John L.; Voll, John Obert (1996). Islam and Democracy. Oxford University Press.
  6. Smith (2003), p.195
  7. Kazemi, Farouh. "Perspectives on Islam and Civil Society" in Islamic Political Ethics: Civil Society, Pluralism and Conflict, Sohail H. Hashmi, ed. Princeton University Press, 2002.
  8. Paul Kurtz, Austin Dacey, and Tom Flynn. "Defaming Human Rights". Free Inquiry. February/March 2009, Vol. 29, No. 2.