Decreto-Lei Federal do Brasil 3199 de 1941

O Decreto-Lei nº 3.199, de 14 de abril de 1941 foi um decreto-lei baixado pelo então presidente Getúlio Vargas que estabeleceu as bases de organização dos desportos em todo o Brasil. Foi através deste, por exemplo, que foi criado Conselho Nacional de Desportos. Apesar disso, este decreto-lei tornou-se notório, porém, por limitar as modalidades esportivas liberadas para as mulheres, dificultando, assim, a prática do desporto feminino no Brasil.

Este decreto-lei vigorou até 1979.

O Decreto-Lei

O Artigo 54 do Decreto Lei 3199, apontava incompatibilidade a “natureza feminina” com alguns esportes, proibindo, assim, a prática dos mesmos pelas mulheres. Assim dizia este artigo: "Às mulheres não se permitirá a prática de desportos incompatíveis com as condições de sua natureza, devendo, para este efeito, o Conselho Nacional de Desportos (CND) baixar as necessárias instruções às entidades desportivas do país."

Em 2 de agosto de 1965, durante a ditadura militar, a Deliberação número 7, assinada pelo General Eloy Massey Oliveira de Menezes, Presidente do Conselho Nacional de Desportos (CND), delimitou a linha que segregava o esporte feminino brasileiro: "Não é permitida [à mulher] a prática de lutas de qualquer natureza, do futebol, futebol de salão, futebol de praia, polo aquático, polo, rugby, halterofilismo e baseball", dizia a deliberação nº 7 do conselho.

Segundo a pesquisadora Katia Rubio, da Universidade de São Paulo (USP), a proibição da prática esportiva feminina no Brasil deixou graves consequências, que atrasaram a história olímpica do país, mesmo depois que deixou de vigorar o decreto da Era Vargas.

Exemplos de Casos que o Decreto-Lei não foi respeitado

Mesmo com este decreto-lei em vigor, há notícias de algumas práticas do desporto feminino, como, por exemplo, o Araguari Atlético Clube, que é considerado o primeiro clube do Brasil a formar um time de futebol feminino. Em meados de 1958, este clube selecionou 22 meninas para um jogo beneficente, a ser disputado em dezembro deste mesmo ano. O sucesso desta partida foi tão grande, que a revista "O Cruzeiro" fez matéria de capa sobre o acontecimento, pois até então, partidas femininas só ocorriam em circos ou em quadras de futsal. Com esta divulgação, houve, nos meses seguintes, vários jogos do time feminino do Araguari em cidades de Minas Gerais (Belo Horizonte inclusive) e também em Goiânia e Salvador. Em meados de 1959 a equipe feminina do Araguari foi desfeita, por pressão dos religiosos de Minas Gerais.

Em 1967, Asaléa de Campos Micheli, mais conhecida por Léa Campos, foi a primeira mulher a terminar um curso de arbitragem. O Decreto-Lei 3199 proibia as mulheres apenas de jogarem, mas não faziam menção sobre arbitragem. Essa brecha foi o que garantiu a Léa o direito de participar do curso de árbitros em Minas Gerais, feito no Departamento de Futebol Amador da Federação Estadual. Em entrevista ao programa Esporte Espetacular, da Rede Globo, em 2007, ela informou que não pode participar sequer da formatura do curso, por represálias machistas.

Links Externos

• Texto do Decreto-Lei nº 3.199, de 14 de abril de 1941