Delação premiada

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Delação premiada, na legislação brasileira, é um benefício legal concedido a um réu que aceite colaborar na investigação ou entregar seus companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o sistema financeiro nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e afins.[1]

Benefícios[editar | editar código-fonte]

A delação premiada pode beneficiar o acusado com:[2] [3]

  • diminuição da pena de 1/3 a 2/3
  • cumprimento da pena em regime semiaberto
  • extinção da pena
  • perdão judicial

Utilização em organização criminosa[editar | editar código-fonte]

Em 2013, a presidente Dilma Rousseff homologou a delação para utilização em crime de organização criminosa, na lei 12.850\13.[4]

Pontos positivos[editar | editar código-fonte]

Em dois anos, a Operação Lava Jato recuperou mais de 4 bilhões de reais desviados pela corrupção[5] [6] . A investigação só avançou até esse ponto em razão das informações obtidas junto às comprovações nos termos das delações premiadas. Em troca de informações, vários delatores conseguiram o benefício da prisão domiciliar.[7]

Crítica[editar | editar código-fonte]

A delação premiada já foi alvo de critica, uma vez que fica a critério de avaliação do juiz da causa e de parecer do membro do Ministério Público do Brasil a utilidade das informações prestadas pelo réu.[8]

Referências

  1. Marcella Sanguinetti Soares Mendes. «A delação premiada com o advento na Lei 9.807/99». ambito-juridico.com.br. Consultado em 7 de julho de 2015. 
  2. Rodrigo Murad do Prado (23 de dezembro de 2013). «A delação "premiada" e as recentes modificações oriundas da Lei 12.850/13». DireitoNet. Consultado em 7 de julho de 2015. 
  3. Nathalia Passarinho (23 de setembro de 2014). «Tire dúvidas sobre delação premiada». G1. Consultado em 7 de julho de 2015. 
  4. «LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.». Planalto. 2 de agosto de 2013. Consultado em 15 de março de 2016. 
  5. «Lava Jato já recuperou mais de R$ 4 bilhões, afirma Rodrigo Janot». iG. 16 de março de 2016. Consultado em 25 de março de 2016. 
  6. «MPF congelou equivalente a R$ 4,2 bilhões desviados da Petrobras, diz Janot em Paris». Época Negócios. 16 de março de 2016. Consultado em 25 de março de 2016. 
  7. Fantástico (14 de março de 2016). «Operação Lava Jato já recuperou quase R$ 3 bilhões em dois anos». G1. Consultado em 15 de março de 2016. 
  8. KOBREN, Juliana Conter Pereira. Apontamentos e críticas à delação premiada no direito brasileiro. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 987, 15 mar. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/8105>. Acesso em: 7 de julho de 2015.