Delação premiada

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Na legislação brasileira, delação premiada é um benefício legal concedido a um criminoso delator que aceite colaborar na investigação ou entregar seus companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a Ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e Afins.[1]

A delação premiada pode beneficiar o acusado com:[2] [3]

  • diminuição da pena de 1/3 a 2/3;
  • cumprimento da pena em regime semiaberto;
  • extinção da pena;
  • perdão judicial.

A delação premiada é constantemente criticada, uma vez que fica a critério de avaliação do Juiz da causa e de parecer do membro do MP a utilidade das informações prestadas pelo réu. Ainda se exige uma contribuição demasiadamente grande para que se considere efetiva a delação, razão pela qual muitos a chamam de "extorsão premiada".[4]

Referências

  1. Marcella Sanguinetti Soares Mendes. A delação premiada com o advento na Lei 9.807/99 ambito-juridico.com.br. Visitado em 7 de julho de 2015.
  2. Rodrigo Murad do Prado (23 de dezembro de 2013). A delação "premiada" e as recentes modificações oriundas da Lei 12.850/13 DireitoNet. Visitado em 7 de julho de 2015.
  3. Nathalia Passarinho (23 de setembro de 2014). Tire dúvidas sobre delação premiada G1. Visitado em 7 de julho de 2015.
  4. KOBREN, Juliana Conter Pereira. Apontamentos e críticas à delação premiada no direito brasileiro. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 987, 15 mar. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/8105>. Acesso em: 7 jul. 2015. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/8105/apontamentos-e-criticas-a-delacao-premiada-no-direito-brasileiro/3#ixzz3fEhagi6Z