Direito autoral

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Símbolo utilizado para indicar uma marca registrada perante a Lei Brasileira.

Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.[1] É derivado dos direitos individuais e situa-se como um elemento híbrido, especial e autônomo dentro do direito civil.[2]

No Brasil, atualmente essa matéria é regulada pela Lei n.º 9.610/98, conhecida como Lei de Direitos Autorais (LDA).[3]. A lei brasileira abriga, sob a denominação direitos autorais, os direitos de autor propriamente ditos, bem como os direitos conexos.

Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais. Os direitos morais asseguram a autoria da criação ao autor da obra intelectual. Tais direitos são intransferíveis e irrenunciáveis. Já os direitos patrimoniais são aqueles que se referem principalmente à utilização econômica da obra intelectual, podendo ser transferidos e/ou cedidos a outras pessoas. A transferência dos diretos patrimoniais se dá por meio de licenciamento e/ou cessão.[4].

Proteção e Registro[editar | editar código-fonte]

Nos países signatários da Convenção de Berna, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 75.699, de 06 de Maio de 1975.[5], a proteção ao direito do autor se dá de forma automática e não está subordinada a qualquer formalidade (registro).

No Brasil, o artigo 18 da Lei nº 9610/98 preconiza que a proteção a direitos autorais independe de registro. Ou seja, perante a lei brasileira o registro é meramente declarativo e não constitutivo de direito. [6]

Para que o autor e sua obra possam receber a proteção da Lei Brasileira, é suficiente a fixação material da obra, em qualquer tipo de suporte (corpus mechanicum) , tangível ou intangível, conhecido ou que venha a existir. Para fins de reconhecimento e comprovação de autoria, qualquer forma de registro, desde que datado, é válido.[7]

O autor que opta por registrar sua obra, deve fazer no órgão público correspondente à natureza de sua criação. Por exemplo, escritores, músicos, poetas, desenhistas devem procurar a Biblioteca Nacional, enquanto os inventores, criadores de software, desenvolvedores de marcas e patentes, desenhistas industriais devem se dirigir ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual para registro de suas obras.

Reprodução[editar | editar código-fonte]

Reprodução é a cópia em um ou mais exemplares de uma obra literária, artística ou científica. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, usufruir e dispor da obra literária, artística ou científica. O uso da obra, por quaisquer modalidades, dentre elas a reprodução parcial ou integral, depende de autorização prévia e expressa do titular ou do detentor dos direitos autorais (herdeiro, sucessor, cessionário ou licenciado), conforme previsão do artigo 29 da LDA (Brasil).

Toda a reprodução é uma cópia, e cópia sem autorização do titular dos direitos autorais e ou detentor dos direitos de reprodução ou fora das estipulações legais constitui contrafação, um ato ilícito civil e criminal.

É válido apontar que ao comprar um livro, DVD, CD, ou qualquer obra artística gravada em qualquer formato (incluindo os digitais), adquire-se apenas um direito limitado de apreciar o trabalho do artista. Ou seja, o direito de propriedade ou posse não autoriza a reprodução e comercialização da obra adquirida.

Em Portugal, o artigo 7.º (Exclusão de proteção) do CDADC refere que não constituem objeto de proteção:

a) As notícias do dia e os relatos de acontecimentos diversos com carácter de simples informações de qualquer modo divulgadas;
b) Os requerimentos, alegações, queixas e outros textos apresentados por escrito ou oralmente perante autoridades ou serviços públicos;
c) Os textos propostos e os discursos proferidos perante assembleias ou outros órgãos colegiais, políticos e administrativos, de âmbito nacional, regional ou local, ou em debates públicos sobre assuntos de interesse comum;
d) Os discursos políticos.

Em relação aos documentos legais o n.º 1 do art.º 8.º do CDADC estabelece que os textos compilados ou anotados a que se refere a alínea c) do n.º 1 do art.º 3º, bem como as suas traduções oficiais não beneficiam de proteção, por conseguinte as leis, projetos de lei, decretos, portarias etc. não são protegidos por direito de autor.

De 2007 a 2009, o Ministério da Cultura do Brasil promoveu reuniões e seminários para discutir com diversos setores da sociedade a atualização do marco legal que regula os direitos autorais no país. Em 2010, o MinC realizou consulta pública para revisão da atual Lei de Direitos Autorais [8] (Lei 9.610/98) com o objetivo de harmonizar os direitos de artistas e criadores com o direito ao acesso à cultura e ao conhecimento, e adaptar as regras às tecnologias digitais. Tal consulta gerou controvérsias entre quem se posicionava a favor da proposta da alteração da lei e quem se colocava contra a mudança nos moldes propostos, como por exemplo, a Associação Brasileira de Letras. [9]

Expiração e domínio público[editar | editar código-fonte]

Segundo normas e recomendações internacionais aceitas pela maioria dos países, a obra literária entra em domínio público, via de regra, setenta anos após o ano subsequente ao do falecimento do autor. Uma vez no domínio público, a obra pode ser utilizada por qualquer pessoa sem a necessidade autorização dos herdeiros do autor. Além disso, compete ao Estado a defesa da obra (ou seja, a defesa de sua integridade e autoria).[10]

No caso do Brasil, os sucessores do autor da obra perdem os direitos autorais adquiridos setenta anos após a morte do mesmo, tal como indica o artigo 41 da LDA. Tal prazo refere-se tão somente aos diretos patrimoniais do autor, não se aplicando aos direitos morais, os quais são imprescritíveis.[10]

Outras situações em que a obra passa a ser de domínio público se dão quando o autor não deixa herdeiros e quando o autor é desconhecido.

Direitos Conexos[editar | editar código-fonte]

Os direitos conexos, também chamados de direitos vizinhos ou análogos, têm por escopo a proteção do profissional que, através de sua mão de obra, seja ela criativa ou técnica, agrega valor à obra criada pelo autor. Eles são incidentes sobre todas as interpretações ou execuções artísticas e suas respectivas transmissões e retransmissões.

Os direitos conexos surgem com a Convenção de Roma, ocorrida na capital italiana em 1961. Tais direitos se embasam na teoria de que, ao interpretar ou trabalhar com ou na obra criada pelo autor, o intérprete "cria" sua própria obra, agregando elementos de sua própria personalidade e colaborando com o autor ao agregar valores à obra criada. Por essa razão, pode ser invocado até mesmo contra o autor da obra.[2]

No Brasil, o texto da Convenção de Roma foi promulgado pelo Decreto nº 57.125, de 19 de outubro de 1965 e os direitos conexos estão previstos no artigo 89 da LDA. Na legislação brasileira (artigo 96 da LDA), o prazo de proteção aos direitos conexos é de 70 anos.

Droit d'auteur versus copyright[editar | editar código-fonte]

Existem duas tradições jurídicas: a civil law, de origem romano-germânica e a common law, de origem anglo-saxônica. O copyright foi originado dentro das tradições da common law, enquanto o Droit d'auteur na tradição jurídica do civil law, e apesar de serem muito semelhantes, existem diferenças significativas entre os modelos.

No Brasil, a legislação associada ao assunto, segue o modelo do Droit d'auteur, apesar de atualmente já ter algumas características do copyright (common law).

Desde 1950, ao se enfrentarem em nível internacional, o copyright (common law) e o Droit d'auteur' (civil law) se adequam entre eles pela Convenção de Berna.

Copyright (©)[editar | editar código-fonte]

Direito de exibição não é necessariamente o mesmo que copyright em inglês (em português pode-se grafar direitos autorais). O sistema anglo-saxão do copyright difere do de direito de autor. Os nomes respectivos já nos dão conta da diferença: de um lado, direito à cópia, copyright ou direito de reprodução, do outro, um direito de autor; neste, o foco está no sujeito de direito, o autor; naquele, no objeto do direito (a obra) e na prerrogativa patrimonial de se poder copiar. Com base no sistema continental europeu do chamado Sistema romano-germânico e o sistema anglo-americano do copyright baseado no Common Law, havendo por característica diferencial, o fato de que o direito autoral tem por escopo fundamental a proteção do criador e ao contrário o copyright protege a obra em si, ou seja o produto, dando ênfase à vertente econômica, à exploração patrimonial das obras através do direito de reprodução. Na efetuação do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais passa a colocar à disposição do público a obra.

Aspectos jurídicos[editar | editar código-fonte]

Não é sem controvérsia que se pode definir este ramo do saber jurídico como o ramo do direito civil destinado a regulamentar as relações jurídicas surgidas a partir da criação de obras literárias, artísticas ou científicas. Ramo, portanto, dogmaticamente colocado ao lado dos direitos da personalidade, dos direitos reais, do direito das obrigações, do direito de família e do direito das sucessões. Há quem defenda a possível autonomia científica do ramo do "direito de autor" com base na clara limitação de seu campo de estudo, que são os direitos decorrentes das obras intelectuais,mas muito mais clara até mesmo do que a divisão entre o direito civil e o direito comercial, por exemplo. Todavia, para conquistar o status de ramo autônomo, um campo do saber jurídico deve possuir princípios gerais diferenciados dos demais ramos do direito. Os doutrinadores que defendem a autonomia deste ramo, entretanto, deixaram de comprovar a existência deste conjunto de princípios que especializariam o direito de autor em relação ao direito civil.

Há controvérsia quanto à natureza jurídica dos direitos autorais. Para alguns, trata-se de autêntico direito de propriedade, enquanto para outros o traço distintivo dos direitos autorais é o seu componente de direito de personalidade. É comum a adoção de uma solução conciliatória, que adota ambas as concepções ao afirmar que os direitos autorais são de natureza híbrida. Esta estratégia inclusive veio a ser incorporada em diversos ordenamentos jurídicos distintos, de modo que por força de lei existe um núcleo de direitos morais, de todo inalienáveis, no qual se inserem direitos como os de paternidade e de integridade da obra, e um núcleo de direitos patrimoniais, abrigando direitos como os de controle sobre a reprodução, edição e tradução da obra.

Para alguns, o direito autoral é parte integrante do conceito de propriedade intelectual de natureza sui generis, visto que é presente na lei brasileira, salvo raras exceções, o autor deve ser pessoa física. A doutrina contemporânea tem criticado este conceito, sob o fundamento de que associar os direitos autorais à ideia de propriedade visa tão somente justificar o monopólio privado de distribuição de obras intelectuais.

Quanto à autonomia deste ramo do direito deve-se dizer que ele é considerado ramo autônomo do direito da propriedade intelectual, em função, principalmente, desta natureza dúplice, que engloba tanto aspectos morais quanto patrimoniais e que lhe imprime uma feição única, própria, que não permite seja ele enquadrado no âmbito dos direitos reais, nem nos da personalidade.

Em Portugal, os direitos de autor são regulados pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)[11] e pelos Decretos-Lei seguintes desde que não contrariem o disposto neste Código. Permanecem em vigor o Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, com as alterações feitas pela Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro, pela Lei n.º 114/91, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de Novembro[12]. Em relação aos documentos legais o n.º 1 do art.º 8.º do CDADC estabelece que "os textos compilados ou anotados a que se refere a alínea c) do n.1 do art. 3º, bem como as suas traduções oficiais não beneficiam de proteção", por conseguinte as leis, projetos de lei, decretos, portarias etc. não são protegidos por direito de autor.

De acordo com a Lei Federal do Brasil nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a melhor forma de evitar o plágio - a chamada violação de direito autoral quando uma pessoa física ou jurídica se apropria de um texto de obra consultada - é a paráfrase, acompanhada de metáfrase e perífrase, uma vez que esses três componentes da coesão textual, são muito úteis para evitar a ocorrência de situações constrangedoras, como por exemplo, a cópia e a utilização de um trecho de texto originalmente escrito por outra pessoa.[13][14]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. O que é Direito Autoral - Ecad
  2. a b Gueiros Jr, Nehemias. O direito autoral no show business. Rio de Janeiro: Gryphos, 2005. Erro de citação: Código <ref> inválido; o nome "Gueiros_Jr" é definido mais de uma vez com conteúdos diferentes
  3. Lei 9.610/98 - Planalto.gov.br
  4. Carneiro, Thiago Jabur. O autor pode transferir seus direitos para outra pessoa? Revista Abramus 33. p. 09
  5. Decreto nº 75699, de 06 de Maio de 1975
  6. Cabral, Plínio.A Lei de Direitos Autorais: comentários. São Paulo: Rideel, 2009.
  7. Mello, Mariana R. C. Registro de obras e prova de autoria no Brasil Revista Abramus 28. p.09.
  8. Consulta Pública para Revisão da Lei de Direito Autoral do Brasil
  9. ABL responde consulta pública sobre projeto que altera a lei de direitos autorais
  10. a b Carneiro, Thiago Jabur. Qual é o prazo de proteção ao direito de autor? Revista Abramus 32. p.09
  11. Conselho de Ministros de 10 de Janeiro de 1985. «Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, Decreto Lei n.º 63/85, de 14 de Março» (PDF). Consultado em 27 de agosto de 2010 
  12. Ministério Público, Procuradoria-Geral de Lisboa. «Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (versão actualizada)». Consultado em 27 de agosto de 2010 
  13. Ricardo Luiz Pereira Marques. «Os direitos autorais e os chamados "resumos críticos"» (PDF). Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Consultado em 12 de novembro de 2014 
  14. Ken Kirkpatrick. «Evitando Plágio» (PDF). Laboratório de Estudos sobre Política, Eleições e Mídia. Consultado em 12 de novembro de 2014 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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