Direito internacional dos direitos humanos

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O Direito internacional dos direitos humanos tem como base fundamental a Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Os direitos fundamentais podem ser classificados como individuais ou coletivos, tal qual o direito a autodeterminação nacional.[1]

  1. A. Buchanan, “Theories of Secession,” Philosophy and Public Affairs, 1997, 261: 31-61