Direito internacional dos direitos humanos
Nota: Não confundir com Direito internacional humanitário.O Direito internacional dos direitos humanos é o corpo do direito internacional destinado a promover os direitos humanos nos níveis social, regional e doméstico. Como uma forma de direito internacional, o direito internacional dos direitos humanos é composto principalmente de tratados – acordos entre Estados soberanos destinados a ter efeito jurídico vinculante entre as partes que concordaram com eles –, e direito internacional consuetudinário. Outros instrumentos internacionais de direitos humanos, embora não juridicamente vinculativos, contribuem para a implementação, compreensão e desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos e foram reconhecidos como uma fonte de obrigação política.
O Direito internacional dos direitos humanos tem como base fundamental a Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Os direitos fundamentais podem ser classificados como individuais ou coletivos, tal qual o direito a autodeterminação nacional.[1]
O direito internacional dos direitos humanos, que rege a conduta de um estado em relação ao seu povo em tempos de paz, é tradicionalmente visto como distinto do direito internacional humanitário, que rege a conduta de um estado durante um conflito armado, embora os dois ramos do direito sejam complementares e, de certa forma, se sobreponham.[2][3][4][5]
Uma perspectiva mais sistêmica explica que o direito internacional humanitário representa uma função do direito internacional dos direitos humanos; inclui normas gerais que se aplicam a todos em todos os momentos, bem como normas especializadas que se aplicam a certas situações, como conflito armado entre estado e ocupação militar, ou a certos grupos de pessoas, incluindo refugiados (por exemplo, a Convenção de Refugiados de 1951) , crianças (a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança) e prisioneiros de guerra (a Terceira Convenção de Genebra de 1949).
Referências
- ↑ A. Buchanan, “Theories of Secession,” Philosophy and Public Affairs, 1997, 261: 31-61
- ↑ Ben-Naftali, Orna (2011). International Humanitarian Law and International Human Rights Law (em inglês). [S.l.]: Oxford University Press. ISBN 978-0-19-100160-4
- ↑ «What is the difference between IHL and human rights law?». ICRC (em inglês). 30 de outubro de 2015
- ↑ «IHL and human rights law». ICRC (em inglês). 27 de junho de 2016
- ↑ Koskenniemi, Marti (setembro 2002). «Fragmentation of International Law? Postmodern Anxieties». Leiden Journal of International Law. 15 (3): 553–579. doi:10.1017/S0922156502000262