Distrito estadual

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No Brasil, distrito estadual trata-se de um território administrado diretamente por um governo estadual, não submetido a um municipal: tem sua administração inerente à esfera estadual, com um administrador indicado pelo governador, para cuidar dos temas locais e representá-lo na área.

O único distrito estadual[editar | editar código-fonte]

O único caso de distrito estadual existente em solo brasileiro é o de Fernando de Noronha, pertencente ao estado de Pernambuco. Segue exatamente sua descrição legal, segundo a Constituição Estadual de Pernambuco:

Seção II

Do Distrito Estadual de Fernando de Noronha

Art. 96. O Arquipélago de Fernando de Noronha constitui região geoeconômica, social e cultural do Estado de Pernambuco, sob a forma de Distrito Estadual, dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira.

§1o O Distrito Estadual de Fernando de Noronha será dirigido por um Administrador- Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembléia Legislativa.

§2o Os cidadãos residentes no Arquipélago elegerão pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, sete conselheiros, com mandato de quatro anos, para formação do Conselho Distrital, órgão que terá funções consultivas e de fiscalização, na forma da lei.

§3o O Distrito Estadual de Fernando de Noronha deverá ser transformado em Município quando alcançar os requisitos e exigências mínimas, previstos em lei complementar estadual.

Aspectos políticos[editar | editar código-fonte]

Nos dois únicos distritos brasileiros, tanto no Distrito Estadual de Fernando de Noronha como no Distrito Federal (sem nome próprio, denominação genérica), não existem eleições municipais: somente eleições distritais e federais (incluindo as estaduais no primeiro), cabendo assim ao governo estadual/distrital recolher tributos e desempenhar papéis referentes às esferas estadual e municipal somadas.

No caso do Distrito de Colúmbia, que abriga Washington, a sede do governo dos Estados Unidos, os cidadãos votam apenas em eleições presidenciais (desde 1964), para o cargo de um delegado na Câmara sem direito a voto (desde 1970), e em eleições municipais (desde 1974). É longo e histórico o anseio dos habitantes deste distrito em busca de representação igual à dos estados, com deputados federais e senadores.

No Brasil, o Distrito Federal é reconhecido como uma unidade da federação com direitos políticos iguais a qualquer outra - com a única vedação de não poder ter municípios, todavia com o privilégio de ter parte de seus serviços públicos sustentados diretamente pelo governo federal.

[[1]] sítio eletrônico do governo de Pernanbuco com informações sobre Fernando de Noronha.

Divisões administrativas
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