Distritos de Portugal

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Distritos administrativos de Portugal. De notar que na imagem as regiões dos Açores e da Madeira não estão dividas em distritos.

Em Portugal um distrito administrativo ou, simplesmente, distrito, é um território e uma divisão administrativa com um nível autárquico regional, ou supramunicipal, desde 1835. Até então o país estava dividido em províncias que se subdividiam em comarcas. A Lei de 25 de Abril de 1835 suprimiu o modelo das províncias criando os 17 distritos no continente e quatro nas ilhas adjacentes. O distrito é constituído por municípios e é liderado por um Administrador-geral, passando em 1840 a designar-se como Governador Civil. O Governo Civil, é o órgão da administração pública que representa administrativamente o Governo da República no distrito. O governo civil é dirigido por um magistrado administrativo, designado governador que é nomeado pelo Conselho de Ministros. As suas funções são diversas e estão ao nível do registo civil, segurança pública, proteção civil, com especial relevo na gestão dos processos eleitorais e na representação diplomática do território distrital.

Para além do distrito administrativo existe ainda o distrito judicial, com o mesmo território, onde estão organizadas as divisões judiciárias do país, com um Tribunal da Relação em cada distrito.

O distrito em Portugal, é o sucessor das tradicionais províncias sendo assim o herdeiro da organização administrativa do estado moderno. O modelo distrital não sofreu praticamente alterações desde da sua criação, registando-se apenas, e ainda no ano de 1835, a mudança de sede do Distrito de Viseu e a criação do novo Distrito de Setúbal em 1926. Com as emergentes áreas urbanas de Lisboa e Porto, aumentaram as franjas no norte do distrito de Aveiro e no norte do distrito de Setúbal, tornando estes locais mais confluentes para o grande centro urbano, sem que disso resulte alteração da identidade local.

Com o processo de autonomia administrativa das Ilhas, os quatro distritos insulares, três no arquipélago dos Açores (AngraHorta e Ponta Delgada) e um no da Madeira (Funchal), foram suprimidos na Constituição de 1976 onde estabelece os respectivos Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.

A Constituição da República Portuguesa de 1976 prevê também a criação de eventuais regiões administrativas no território continental com a manutenção dos distritos até estes serem absorvidos na concretização das regiões. De acordo com a CRP[1], no seu Artigo 291.º :

  1. Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido.
  2. Haverá em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios.
  3. Compete ao governador civil, assistido por um conselho, representar o Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito.

A partir da Constituição de 1976 têm surgido modelos administrativos que ambicionam uma descentralização do país e a criação de regiões administrativas, sem que algum tenha vingado ou substituído o modelo tradicional. Desde 1976 tem havido uma aparente tentativa de esvaziar os distritos de poder culminando, em 2011, com a não nomeação dos novos Governadores Civis no governo de Pedro Passos Coelho[1]. Alguns constitucionalistas advogam que a medida só poderia ter sido tomada quando as regiões administrativas estivessem concretizadas, ficando assim criado um vazio legal e inconstitucional. Apesar das várias tentativas para minimizar o papel do distrito, a sociedade evoluiu e ajustou-se nos últimos séculos a partir do modelo de províncias e no sucedâneo modelo distrital, modelo que continua a vigorar.

A divisão administrativa do país, assente no distrito, foi institucionalizada em grande parte através das infraestruturas que se desenharam e implementaram à volta das capitais, agregando inúmeros serviços ao nível da Saúde, Educação, Justiça, Segurança Social, Forças de Segurança, Economia, favorecendo o crescimento destes centros urbanos regionais que rapidamente institucionalizaram uma identidade regional dos seus municípios. Esta evolução e integração do país em unidades regionais abrandou quando se pretendeu introduzir o modelo europeu para fins estatísticos (NUTs) e quando se alterou o estatuto das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional ( CCDRs) visando a criação de um mapa paralelo ao mapa distrital. Segundo o decreto-lei 104/2003, as CCDRs são serviços desconcentrados da administração central dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar medidas para o desenvolvimento das regiões. Com base neste decreto-lei nasceram cinco regiões no território continental (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo, Algarve), um mapa que foi evoluindo numa versão ad-hoc sem considerar o modelo institucionalizado dos distritos, resultando num número considerável de diferentes mapas por todo o território. De acordo com os últimos estudos demográficos, que apontam para o envelhecimento acelerado da população, especialmente das zonas rurais do interior, o modelo das três regiões naturais (Norte, Centro, Sul) tem vindo a impor-se sobretudo em mapas comparados com regiões do país vizinho.

As NUTs (Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas) um padrão de geocódigo para referenciar as subdivisões de países para fins estatísticos, desenvolvido e regulado pela União Europeia, também foi impulsionado por um desses mapas, sem considerar o território distrital, ao ser implementado em Portugal. A nova divisão para fins estatísticos teve como base os índices de desenvolvimento local, por município, o que tornou o modelo administrativo confuso e complexo, ineficaz e inoperacional. A este nível, quando comparado com as subregiões espanholas, os distritos continuam nesses mapas como subregiões portuguesas.

À excepção de Portugal, os países da União Europeia com modelos administrativos assentes no distrito, implementaram as NUTs no respetivo distrito (NUTs II), foi o caso da Alemanha, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Estónia, França (departamentos), Hungria (condados), Lituânia, Reino Unido, Roménia e Suécia. Em Portugal a nova divisão com base no modelo implementado das NUTs levou a várias tentativas de transformá-lo em modelo administrativo, relegando o distrito para um plano secundário[1]. O modelo das NUTs foi criado a partir de municípios contíguos e como não considerou o território do distrito, emergiu um mapa de Comunidades Intermunicipais divergente do mapa institucional, com distritos a pertencerem a várias associações de municípios.

O modelo das comunidades intermunicipais teve início no governo de José Manuel Durão Barroso, com a Lei 10/2003, que estabeleceu o novo regime das áreas metropolitanas e com a Lei 11/2003, que estabeleceu o novo regime das comunidades urbanas, um modelo que viria a ser readaptado em 2009, pelo governo de José Sócrates, dada a sua inoperacionalidade.

A lei 75/2013 de 12 de Setembro, do governo de Pedro Passos Coelho, também pretendeu renovar o modelo das NUTs uma vez que continuava inoperacional e sem evolução desde que foi criado. A lei 75/2013 pretendeu estabelecer o regime das autarquias locais, aprovando o estatuto das entidades intermunicipais e o regime do associativismo autárquico. Mais uma vez o modelo com base nas NUTs, que deu origem ao associativismo intermunicipal, as comunidades intermunicipais, não produziu efeitos práticos.

O governo de António Costa seguiu um modelo da descentralização direta para as autarquias locais (município e freguesia) e, sem reformar o modelo anterior, culmina num complexo modelo administrativo de vários quadrantes sem que nenhum se tenha institucionalizado nem criado nehum modelo alternativo ao distrito. Os efeitos podem ser vários desde logo porque cria um complexo modelo de atribuição de competências pela falta de existência de um nível intermédio e agregador que possibilite medir, coordenar e reorganizar.

De acordo com alguns constitucionalistas, o modelo com base nas atuais NUTs não serve ao modelo administrativo nem serve de base às futuras regiões administrativas, por serem modelos desterritorializados cuja base e natureza se desvia do modelo subjacente à sociedade, centrando-se em matrizes sectárias, agrícola e económica, não indo ao encontro da identidade regional, fazendo com que a preeminência do distrito continue como sendo o único modelo constitucional. Uma das soluções apontadas, e com base no modelo dos países europeus e norte-americano, passa por ajustar as NUTs ao respetivo distrito.

Os distritos administrativos e judiciais existiam também no antigo Ultramar Português.

Distritos de Portugal[editar | editar código-fonte]

Lista dos atuais distritos administrativos[editar | editar código-fonte]

  1. AVR.pngDistrito de Aveiro
  2. BJA.pngDistrito de Beja
  3. BRG.pngDistrito de Braga
  4. BGC.pngDistrito de Bragança
  5. CTB.pngDistrito de Castelo Branco
  6. CBR.pngDistrito de Coimbra
  7. EVR.pngDistrito de Évora
  8. FAR.pngDistrito de Faro
  9. GRD.pngDistrito da Guarda
  10. LRA.pngDistrito de Leiria
  11. LSB.pngDistrito de Lisboa
  12. PTG.pngDistrito de Portalegre
  13. PRT.pngDistrito do Porto
  14. STR.pngDistrito de Santarém
  15. STB.pngDistrito de Setúbal
  16. VCT.pngDistrito de Viana do Castelo
  17. VRL.pngDistrito de Vila Real
  18. VIS.pngDistrito de Viseu

Lista dos distritos administrativos extintos[editar | editar código-fonte]

  1. Coat of arms of Angra do Heroismo Azores.jpgDistrito de Angra do Heroísmo
  2. FNC.pngDistrito do Funchal
  3. HRT.pngDistrito da Horta
  4. LMG.pngDistrito de Lamego
  5. PDL.pngDistrito de Ponta Delgada

Lista dos atuais distritos judiciais[editar | editar código-fonte]

  1. CBR.pngDistrito judicial de Coimbra
  2. EVR.pngDistrito judicial de Évora
  3. LSB.pngDistrito judicial de Lisboa
  4. PRT.pngDistrito judicial do Porto

Lista dos distritos judiciais extintos[editar | editar código-fonte]

  1. Azr.pngDistrito judicial dos Açores

Distritos do antigo Ultramar Português[editar | editar código-fonte]

Os territórios ultramarinos portugueses de Angola, Moçambique e Índia estavam divididos em distritos administrativos, cada um com um governador de distrito, subordinado ao governador-geral do território.

Além disso, o Ultramar Português estava dividido em três grandes distritos judiciais, com sede em Luanda, Lourenço Marques e Goa. O distrito judicial de Luanda incluía Angola e São Tomé e Príncipe. O de Lourenço Marques incluía Moçambique. O de Goa incluía a Índia Portuguesa, Macau e Timor Português. Cabo Verde e a Guiné Portuguesa estavam integradas no distrito judicial de Lisboa.

Lista dos antigos distritos administrativos de Angola[editar | editar código-fonte]

  1. Distrito de Bengo
  2. Distrito de Benguela
  3. Distrito do Bié
  4. Distrito de Cabinda
  5. Distrito do Cuando-Cubango
  6. Distrito do Cuanza-Norte
  7. Distrito do Cuanza-Sul
  8. Distrito do Cunene
  9. Distrito do Huambo
  10. Distrito da Huíla
  11. Distrito de Luanda
  12. Distrito da Lunda-Norte
  13. Distrito da Lunda-Sul
  14. Distrito de Malanje
  15. Distrito do Moxico
  16. Distrito de Moçâmedes
  17. Distrito do Uíge
  18. Distrito do Zaire

Lista dos antigos distritos administrativos de Moçambique[editar | editar código-fonte]

  1. Distrito do Niassa
  2. Distrito de Cabo Delgado
  3. Distrito de Nampula
  4. Distrito da Zambézia
  5. Distrito de Tete
  6. Distrito de Manica
  7. Distrito de Sofala
  8. Distrito de Gaza
  9. Distrito de Inhambane
  10. Distrito de Lourenço Marques

Lista dos antigos distritos administrativos do Estado Português da Índia[editar | editar código-fonte]

  1. Distrito de Goa, com sede em Pangim
  2. Distrito de Damão, com sede em Damão
  3. Distrito de Diu, com sede em Diu

lista dos antigos distritos judiciais do Ultramar Português[editar | editar código-fonte]

  1. Distrito judicial de Luanda
  2. Distrito judicial de Lourenço Marques
  3. Distrito judicial de Goa

Referências

  1. «Constituição da República Portuguesa». www.parlamento.pt. Consultado em 2016-11-05. 

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências