Caso Dobbs v. Jackson Women's Health Organization

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Dobbs v. Jackson Women's Health Organization

Suprema Corte dos Estados Unidos
Argumentado 1 de dezembro, 2021
Decidido 24 de junho, 2022
Nome completo do caso Thomas E. Dobbs, Oficial de Saúde do Estado do Departamento de Saúde do Mississippi, et al. v. Jackson Women's Health Organization, et al.
N°. da Súmula 19-1392
Citações 597 U.S. 215
142 S. Ct. 2228, 213 L. Ed. 2d 545, 2022 WL 2276808; 2022 LEXIS 3057
Argumento Argumento oral
Decisão Opinião
Questões apresentadas
Se todas as proibições de pré-viabilidade sobre abortos eletivos são inconstitucionais.
Decisão
A Constituição não confere o direito ao aborto; Roe e Casey estão anulados; e a autoridade para regular o aborto é devolvida ao povo e aos seus representantes eleitos. Tribunal de Apelações do Quinto Circuito revertido.
Membros da Corte
Chefe de Justiça
John Roberts
Juízes Associados
Clarence Thomas · Stephen Breyer · Samuel Alito · Sonia Sotomayor · Elena Kagan · Neil Gorsuch · Brett Kavanaugh · Amy Coney Barrett
Opiniões do caso
Maioria Alito, acompanhado por Thomas, Gorsuch, Kavanaugh, Barrett
Concorrência Thomas
Concorrência Kavanaugh
Concorrência Roberts (em julgamento)
Dissidência Breyer, Sotomayor, Kagan
Leis aplicadas
Const. dos EUA emenda. XIV;
Código do Mississippi § 41-41-191 (2018)
Este caso anulou uma decisão ou decisões anteriores
Roe v. Wade (1973)
Planned Parenthood v. Casey (1992)

O caso Dobbs v. Jackson Women's Health Organization, nº 19-1392, 597 U.S. ___ (2022), é uma decisão marcante da Suprema Corte dos Estados Unidos, na qual a Corte considerou que a Constituição dos Estados Unidos não confere o direito ao aborto, anulando tanto Roe v. Wade (1973) e Planned Parenthood v. Casey (1992).[1][2]

O caso era sobre a constitucionalidade de uma lei estadual do Mississippi de 2018 que proibia a maioria das operações de aborto após as primeiras 15 semanas de gravidez. A Jackson Women's Health Organization, a única clínica de aborto do Mississippi, processou Thomas E. Dobbs, oficial de saúde estadual do Departamento de Saúde do Estado do Mississippi, em março de 2018. Os tribunais inferiores impediram a aplicação da lei com liminares. As liminares foram baseadas na decisão em Planned Parenthood v. Casey, que havia impedido os estados de proibir o aborto antes da viabilidade fetal, geralmente nas primeiras 24 semanas, com base no fato de que a escolha da mulher pelo aborto durante esse período é protegida pelo direito à privacidade sob a Décima Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos da América.

A mudança ideológica da Suprema Corte que intensificou-se durante o governo do presidente Donald Trump e culminou com a nomeação em 2020 da juíza Amy Coney Barrett fez de Dobbs um veículo potencial para desafiar Roe. Barrett foi franca contra o aborto antes de sua nomeação,[3][4] e os conservadores sociais esperavam que ela anulasse o precedente uma vez no tribunal.[5] Vários estados aprovaram legislação, incluindo leis de gatilho, para regular estritamente o aborto caso o tribunal recém-conservador derrube-se o precedente Roe.[6] Dobbs ganhou mais atenção após as batalhas legais sobre o Texas Heartbeat Act, promulgado em maio de 2021, levando a quase um recorde de envios de amicus curiae.

As alegações orais perante a Suprema Corte foram realizadas em dezembro de 2021. Em maio de 2022, o Politico publicou um projeto de opinião majoritário vazado do juiz Samuel Alito, que levou mais estados a aprovar leis de gatilho. O rascunho vazado correspondeu em grande parte à decisão final emitida em 24 de junho de 2022. O Tribunal decidiu 6–3 para reverter as decisões do tribunal inferior; uma maioria menor de cinco juízes aderiu à opinião derrubando Roe e Casey. A opinião da maioria sustentou que o aborto não era um direito constitucional e que os estados individuais têm autoridade para regular o acesso aos serviços de aborto. O Chefe de Justiça John Roberts concordou com o julgamento que manteve a lei do Mississippi, mas não se juntou à maioria na opinião de derrubar Roe e Casey.

Os principais políticos republicanos elogiaram a decisão, enquanto os seus colegas democratas denunciaram-na, assim como muitos observadores internacionais.[7] Muitos clérigos católicos e a Convenção Batista do Sul celebraram a decisão, enquanto outras denominações cristãs,[8][9] organizações judaicas,[10][11] e muitos muçulmanos opuseram-se.[12][13] Protestos e contraprotestos contra a decisão ocorreram em muitas cidades dos Estados Unidos e em outros países.[14][15] A decisão foi divisiva entre o público americano, com pesquisas sugerindo que 55-60% dos americanos se opunham à derrubada do precedente Roe.[16]

Antecedentes[editar | editar código-fonte]

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu em Roe v. Wade,[17] uma decisão histórica de 1973, que o direito à privacidade no âmbito da Décima Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos inclui o direito qualificado da mulher de interromper a sua gravidez.[18] A Corte reafirmou parcialmente isso em Planned Parenthood v. Casey,[19] um caso de 1992 que também derrubou a estrutura do trimestre de gravidez de Roe em favor de um padrão de viabilidade fetal, tipicamente de 23 ou 24 semanas de gravidez. Casey sustentou que as leis que restringem o aborto antes que o feto seja viável criam encargos indevidos sobre as mulheres que procuram abortos, e são inconstitucionais porque violam a cláusula do devido processo legal, o direito da mulher ao devido processo legal sob a Décima Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos. A Corte também decidiu que esse direito não é absoluto, devendo ser equilibrado com possíveis interesses governamentais e pode ser afetado por avanços médicos que permitem que bebés prematuros sobrevivam em idades gestacionais mais jovens.[20]

Depois de Roe, houve um realinhamento político nacional em torno do aborto.[21] O movimento pelo direito ao aborto nos Estados Unidos inicialmente enfatizou os benefícios da política nacional do aborto, como menores despesas de bem-estar, crescimento populacional mais lento e menos nascimentos ilegítimos. O movimento pelo direito ao aborto recebeu apoio do movimento de controle populacional, feministas e ambientalistas. Defensores do aborto e ativistas dos direitos civis acusaram os defensores do direito ao aborto de pretender controlar a população de minorias raciais e deficientes, citando os seus laços com segregacionistas raciais. O movimento pelo direito ao aborto posteriormente distanciou-se do movimento de controle populacional e respondeu adotando uma retórica baseada na escolha e orientada para os direitos, semelhante ao que foi usado na decisão Roe.[21]

Os opositores do aborto experimentaram uma mudança política. A Igreja Católica e o Partido Democrata apoiaram um estado de bem-estar expansivo, queriam reduzir as taxas de aborto por meio de seguro pré-natal e creches financiadas pelo governo federal, e opuseram-se ao aborto na época de Roe . O movimento anti-aborto nos Estados Unidos mudou para as religiões protestantes que viam o direito ao aborto como parte de uma agenda liberal pesada para lutar contra, e tornou-se parte da nova direita cristã. A influência protestante ajudou a tornar a oposição ao aborto parte da plataforma do Partido Republicano na década de 1990.[22][23] Estados liderados por republicanos promulgaram leis para restringir o aborto, incluindo abortos antes do padrão geral de 24 semanas de Casey.[24] Os tribunais proibiram a maioria dessas leis.[25] O uso da viabilidade fetal como padrão foi questionado em casos relacionados ao aborto nos EUA após Casey, inclusive pela juíza Sandra Day O'Connor na sua opinião divergente em City of Akron v. Akron Center for Reproductive Health. Essas opiniões argumentavam que outras considerações científicas, filosóficas e morais estavam envolvidas.[20]

Durante o Tribunal de Roberts sob o chefe de Justiça John Roberts desde 2005, muitas vezes houve uma maioria conservadora de 5-4 com potencial para derrubar Roe e Casey. Roberts é um forte defensor do stare decisis, acreditando que mesmo em alguns casos mal decididos não devem ser anulados,[26] bem como um defensor ferrenho da reputação do Tribunal.[27] Desde 2018, a composição ideológica do Tribunal em relação aos direitos ao aborto mudou, com as nomeações de Neil Gorsuch e Brett Kavanaugh ao lado de Samuel Alito e Clarence Thomas.[28] Vários estados de maioria republicana aprovaram projetos de lei restringindo o aborto, antecipando uma possível mudança na Suprema Corte e fornecendo possíveis veículos para levar a questão à Suprema Corte.[29] Quando a juíza Amy Coney Barrett substituiu a juíza Ruth Bader Ginsburg, a composição ideológica da Corte mudou ainda mais e criou uma oportunidade para derrubar ou limitar Roe adicionalmente.[25][30][31] Ginsburg geralmente esteve na maioria dos casos anteriores da Suprema Corte que impuseram leis de aborto mais rígidas. Por outro lado, Barrett tinha opiniões anti-aborto; em 1998, ela escreveu em um artigo de jornal jurídico que o aborto é "sempre imoral".[26][32] O juiz Alito sentou-se como Juiz de Circuito no painel de apelação de três juízes e discordou da invalidação do tribunal da notificação do cônjuge em Casey.[33]

Lei da idade gestacional[editar | editar código-fonte]

Em março de 2018, o Legislativo do Mississippi aprovou a Lei da Idade Gestacional, que proibia qualquer operação de aborto após as primeiras 15 semanas de gravidez, com exceções para emergência médica ou anormalidade fetal grave, mas nenhuma para casos de estupro ou incesto.[34] A exceção de emergência médica permite abortos para salvar a vida da mulher grávida e em situações em que "a continuação da gravidez criará um sério risco de comprometimento substancial e irreversível de uma função corporal importante".[35]  A exceção de anormalidade fetal grave permite abortos de fetos cujos defeitos os deixarão incapazes de viver fora do útero.[35]

O legislador justificou essa proibição com base em que os abortos por motivos não terapêuticos ou eletivos eram "uma prática bárbara, perigosa para a paciente materna e humilhante para a profissão médica".[35] Outra base foi que os procedimentos de aborto proibidos pela Lei foram considerados pela legislatura como tendo "riscos físicos e psicológicos significativos",[35] e poderiam causar várias complicações médicas.[35]

O governador Phil Bryant assinou o projeto de lei, dizendo que estava "comprometido em tornar o Mississippi o lugar mais seguro da América para um feto, e este projeto nos ajudará a atingir esse objetivo".[34] Acrescentou: "Nós provavelmente seremos processados aqui em cerca de meia hora, e isso vai ficar bem para mim. Vale a pena brigar".[34]

Tribunais inferiores[editar | editar código-fonte]

Dentro de um dia da aprovação do Ato da Idade Gestacional, a única clínica de aborto do Mississippi, a Jackson Women's Health Organization, e um de seus médicos, Sacheen Carr-Ellis, processaram funcionários do estado Thomas E. Dobbs, oficial de saúde do estado do Mississippi State Department of Health, e Kenneth Cleveland, diretor executivo do Conselho Estadual de Licença Médica do Mississippi, para contestar a constitucionalidade da lei.[34] A clínica realizou abortos cirúrgicos até 16 semanas de gestação e foi representada em juízo pelo Centro de Direitos Reprodutivos.[36] O caso foi ouvido pelo juiz Carlton W. Reeves do Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul do Mississippi. Em novembro de 2018, Reeves decidiu pela clínica e colocou uma liminar no Mississippi proibindo-a de aplicar a lei. Reeves escreveu que, com base em evidências de que a viabilidade do feto começa entre 23 e 24 semanas, o Mississippi "não tinha interesse estatal legítimo forte o suficiente, antes da viabilidade, para justificar a proibição de abortos".[37] Dobbs procurou que os juízes considerassem se a dor fetal poderia ser possível após 15 semanas, mas o Tribunal Distrital considerou a sua evidência como "inadmissível e irrelevante".[38]

O estado recorreu ao Quinto Circuito, que confirmou a decisão de Reeves numa decisão de 3 a 0 em dezembro de 2019.[39] O Juiz Sênior do Circuito Patrick Higginbotham escreveu para o Tribunal: "Em uma linha ininterrupta que data de Roe v. Wade, o Supremo Tribunal casos de aborto estabeleceram (e afirmaram e reafirmaram) o direito da mulher de escolher um aborto antes da viabilidade. proibir o aborto".[40] Um pedido para uma nova audiência em banco foi negado.[41]

Em maio de 2019, o Tribunal Distrital do Distrito Sul do Mississippi emitiu outra liminar, desta vez contra uma lei de aborto recém-aprovada no Mississippi.[42] Este foi um projeto de lei de batimentos cardíacos que proibia a maioria dos abortos quando os batimentos cardíacos de um feto podem ser detectados, o que geralmente é de seis a 12 semanas de gravidez.[43] Numa decisão por curia de fevereiro de 2020, o Quinto Circuito também manteve a segunda liminar.[44] As declarações do Quinto Circuito para ambas as liminares foram semelhantes porque ambas citaram a falta de viabilidade fetal durante os estágios iniciais da gestação como motivo para ordenar as leis.[45]

Suprema Corte[editar | editar código-fonte]

Juízes da Suprema Corte, que avaliaram o caso.

O Mississippi apresentou o seu recurso das decisões do Quinto Circuito à Suprema Corte em junho de 2020. A sua petição, apresentada pelo procurador-geral do Mississippi, Lynn Fitch, concentrou-se em três questões do processo de apelação.[46] Na sua petição, o Mississippi pediu à Suprema Corte que revisitasse o padrão de viabilidade com base na inflexibilidade do padrão, bem como na acomodação inadequada dos atuais entendimentos da vida antes do nascimento. O pedido afirmou que os fetos podem detectar a dor e responder a ela em 10-12 semanas de idade gestacional, e pediu ao Tribunal para permitir a proibição de "procedimentos desumanos". A petição também alegou que o padrão de viabilidade aborda inadequadamente a proteção da vida humana potencial. O Mississippi considerou isso um interesse do Estado desde o "início da gravidez".

Um resumo de resposta, que se concentrou em duas perguntas feitas em oposição à petição, foi apresentado por Hillary Schneller, do Centro de Direitos Reprodutivos, em nome da Jackson Women's Health Organization (JWHO).[47] A JWHO pediu ao Tribunal que negasse a petição do Mississippi devido a um precedente judicial.[47] O escrito disse que tanto o Tribunal Distrital quanto o Quinto Circuito consideraram a lei do Mississippi inconstitucional ao aplicar corretamente o precedente de uma maneira que não conflitava com as decisões de outros tribunais,[47] e argumentou que, portanto, não havia nada sobre o caso que "merece a intervenção deste Tribunal".[47] O documento também argumentou que o Mississippi estava interpretando erroneamente o seu papel na regulamentação do aborto.[47] Enquanto o estado pensava que seu interesse era maior do que o direito individual ao aborto, a JWHO argumentou que o interesse do Mississippi em regular o aborto era insuficiente para proibi-lo antes da viabilidade,[47] tornando o Ato da Idade Gestacional "inconstitucional por qualquer medida".[47]

A petição passou por revisão em mais de uma dúzia de conferências para o Tribunal, o que é incomum para a maioria dos casos. O Tribunal deferiu a petição de mandado de segurança em 17 de maio de 2021, limitando a revisão do Tribunal a uma única pergunta: "Se todas as proibições de pré-viabilidade de abortos eletivos são inconstitucionais".[48] Mais de 140 peças de amici curiae foram apresentadas antes da argumentação oral em Dobbs, aproximando-se do recorde estabelecido por Obergefell v. Hodges, em parte para ações separadas e simultâneas movidas sobre o Texas Heartbeat Act, que efetivamente deu aos cidadãos do estado os meios para impor a proibição do aborto por meio de ações civis.[49][50]

Parecer da Suprema Corte[editar | editar código-fonte]

O Tribunal emitiu a sua decisão em 24 de junho de 2022. Numa sentença de 6 a 3, o Tribunal reverteu a decisão do Quinto Circuito e reenviou o caso para revisão adicional. A opinião majoritária, acompanhada por cinco dos juízes, considerou que o aborto não era um direito protegido pela Constituição, derrubando Roe e Casey, e devolveu a decisão sobre as regulamentações do aborto aos estados.[51][52] Como resultado, Dobbs é considerada uma decisão histórica do Tribunal.[53][54][55]

Opinião da maioria[editar | editar código-fonte]

O juiz Samuel Alito apresentou o argumento majoritário da Suprema Corte

A decisão majoritária foi escrita pelo juiz Samuel Alito e acompanhado pelos juízes Clarence Thomas, Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett. A decisão final da maioria foi substancialmente semelhante ao rascunho vazado, com apenas pequenas mudanças nos argumentos originais e refutações às opiniões divergentes dos juízes Stephen Breyer, Elena Kagan e Sonia Sotomayor e a concordância de John Roberts no julgamento.[51][56]

A opinião da maioria baseou-se numa visão histórica constitucional dos direitos ao aborto, dizendo: "A Constituição não faz referência ao aborto, e nenhum tal direito é implicitamente protegido por qualquer disposição constitucional".[57] Alito baseou o seu argumento no critério de Washington v. Glucksberg de que um direito deve estar "profundamente enraizado na história da Nação".[58] Ele escreveu, "o aborto não podia ser protegido constitucionalmente. Até a última parte do século 20, tal direito era totalmente desconhecido na lei americana. De fato, quando a Décima Quarta Emenda foi adotada, três quartos dos Estados fizeram o aborto um crime em todas as fases da gravidez".[59]

Alito escreveu: "Roe estava flagrantemente errado desde o início. O seu raciocínio era excepcionalmente fraco e a decisão teve consequências prejudiciais. E longe de trazer um acordo nacional sobre a questão do aborto, Roe e Casey inflamaram o debate e aprofundaram a divisão".[51] Ele ainda argumentou que o direito ao aborto era diferente de outros direitos de privacidade. Ele escreveu: "O que distingue nitidamente o direito ao aborto dos direitos reconhecidos nos casos em que Roe e Caseyconfiar é algo que ambas as decisões reconheceram: o aborto destrói o que essas decisões chamam de 'vida potencial' e o que a lei em questão neste caso considera como a vida de um 'ser humano não nascido'".[60]

Além da linguagem do rascunho, Alito respondeu à opinião dissidente na sua opinião, escrevendo: "A dissidência é muito sincera que não pode mostrar que um direito constitucional ao aborto tem qualquer fundamento, muito menos um 'profundamente enraizado', ' na história e tradição desta Nação'. A dissidência não identifica nenhuma autoridade pré - Roe que apoie tal direito - nenhuma disposição ou estatuto constitucional estadual, nenhum precedente judicial federal ou estadual, nem mesmo um tratado académico".[51] Ele também abordou a preocupação do dissidente de que Dobbs se estenderia a outros direitos, afirmando que a extensão da opinião da maioria sobre Dobbs aplicava-se apenas ao aborto.[61]

Alito respondeu ainda à concordância de Roberts no julgamento buscando um meio-termo, alegando que há "sérios problemas com essa abordagem" que apenas prolongaria o que ele descreveu como a turbulência de Roe.[62] Alito argumentou que ao decidir apenas que a lei de 15 semanas do Mississippi é constitucional, a Corte teria que decidir mais tarde se as leis de outros estados com prazos diferentes para obter um aborto eram constitucionais. Como Roberts não alegou que havia um direito constitucional ao aborto, Alito rejeitou qualquer fundamento constitucional para defender uma "oportunidade razoável" para obter um aborto e chamou a proposta de Roberts de inconstitucional.[62]

Pareceres individuais dos juízes[editar | editar código-fonte]

Thomas e Kavanaugh escreveram acordos separados.[52] Thomas argumentou que a Corte deveria ir mais longe em casos futuros, reconsiderando outros casos anteriores da Suprema Corte que concederam direitos com base no devido processo substantivo,[63] como Griswold v. Connecticut (o direito à contracepção), Obergefell v. Hodges (casamento entre pessoas do mesmo sexo) e Lawrence v. Texas (proibição de leis estaduais contra a sodomia).[64][65][66] Escreveu: "Como qualquer decisão substantiva do devido processo legal é 'demonstradamente errônea', temos o dever de 'corrigir o erro' estabelecido nesses precedentes".[67]

Kavanaugh escreveu separadamente, fazendo vários comentários. Afirmou que ainda seria inconstitucional proibir uma mulher de ir a outro estado para fazer um aborto sob o direito de viajar, e que seria inconstitucional punir retroativamente os abortos realizados antes de Dobbs quando foram protegidos por Roe e Casey.[68]

Roberts escreveu separadamente, concordando com o julgamento, em que acreditava que o Tribunal deveria reverter a opinião do Quinto Circuito sobre a lei do Mississippi e que "a linha de viabilidade estabelecida por Roe e Casey deveria ser descartada". Roberts não concordou com a decisão da maioria de derrubar Roe e Casey na sua totalidade, achando "desnecessário decidir o caso diante de nós". Sugeriu uma opinião mais restrita para justificar a constitucionalidade da lei do Mississippi sem abordar a possibilidade de derrubar Roe e Casey.[51] Roberts também escreveu que os regulamentos sobre o aborto devem "se estender o suficiente para garantir uma oportunidade razoável de escolha, mas não precisam se estender mais".[52] Disse que o Tribunal deveria "deixar para outro dia se deve rejeitar qualquer direito ao aborto".[52]

Opinião minoritária[editar | editar código-fonte]

Breyer, Kagan e Sotomayor escreveram conjuntamente a dissidência.[52] Os três escreveram: "A maioria permitiria que os Estados proibissem o aborto desde a concepção porque não acha que o parto forçado implica de forma alguma os direitos da mulher à igualdade e à liberdade. Significado constitucional ligado ao controle de uma mulher sobre seu corpo e o caminho de sua vida.[57] Em resposta à alegação de Alito de que os seus "critérios, em um alto nível de generalidade, poderiam licenciar direitos fundamentais ao uso de drogas ilícitas, prostituição e similares", eles escreveram, "isso está totalmente errado. Os precedentes da Corte sobre autonomia corporal, e as relações familiares e a procriação estão todas entrelaçadas — todas fazem parte do tecido de nossa lei constitucional e, por isso, de nossas vidas. Especialmente as vidas das mulheres, onde elas salvaguardam o direito à autodeterminação".[69] Eles citaram New York State Rifle & Pistol Association, Inc. v. Bruen ("Evidência histórica de que longas anteriores [ratificação] podem não iluminar o escopo do direito"), e escreveram :liberalização das leis do aborto ocorreu mais rapidamente e mais amplamente no século 20, a maioria diria (mais uma vez) que apenas as opiniões dos ratificantes são pertinentes".[69] Concluíram: "Com tristeza - para este Tribunal, mas mais, para os muitos milhões de mulheres americanas que hoje perderam uma proteção constitucional fundamental - nós discordamos".[51]

Em resposta à concordância de Kavanaugh, eles escreveram: "A sua ideia é que a neutralidade está em dar a questão do aborto aos Estados, onde alguns podem ir para um lado e outros para outro. Mas ele diria que o Tribunal está sendo 'escrupulosamente neutro' se permitiram que Nova York e Califórnia banissem todas as armas que quisessem?"[69] Os três escreveram ainda em resposta à concordância de Thomas, "O certo Roe e Casey reconhecido não está sozinho. Ao contrário, a Corte a vinculou por décadas a outras liberdades estabelecidas envolvendo integridade corporal, relações familiares e procriação. Mais obviamente, o direito de interromper uma gravidez surgiu diretamente do direito de comprar e usar contraceptivos. Por sua vez, esses direitos conduziram, mais recentemente, aos direitos de intimidade e casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ou a massa da opinião da maioria é hipocrisia, ou direitos constitucionais adicionais estão ameaçados. É um ou outro".[61]

Impactos[editar | editar código-fonte]

Pré-decisão[editar | editar código-fonte]

Após o início do litígio de Dobbs, o Texas Heartbeat Act foi promulgado a 1 de setembro de 2021. Dois processos contestando a lei, Whole Woman's Health v. Jackson e United States v. Texas, rapidamente propagaram-se pelos sistemas judiciais e chegaram à Suprema Corte.[70] As alegações orais para ambos os casos foram a 1 de novembro de 2021, e as decisões para ambos foram emitidas em dezembro de 2021. As decisões concentraram-se principalmente na permanência em vez de abordar diretamente questões constitucionais e questões relacionadas ao aborto. As decisões em ambos os casos permitiram que o Texas Heartbeat Act permanecesse em vigor enquanto o litígio continuava em tribunais inferiores.[71] Mas a preocupação de que a Suprema Corte estivesse ouvindo três casos relacionados ao aborto no mandato de 2021-22 levou ao número quase recorde de resumos de amici curiae arquivados para Dobbs antes das audiências orais de 1 de dezembro de 2021.[72]

Estados dos EUA que acionaram leis que restringiram abortos depois que Roe foi derrubado

A Geórgia aprovou o Georgia House Bill 481, mais conhecido como Living Infants Fairness Equality (LIFE), em 2019. A lei proibiu a maioria dos abortos após a detecção de um batimento cardíaco fetal. Houve várias exceções para abortos entre seis e 20 semanas: se o feto é concebido por violação ou incesto, se a gravidez é medicamente instável ou a gravidez ameaça a vida da mãe.[73] Em outubro de 2019, a Lei LIFE foi contestada e considerada inconstitucional sob Roe peloTribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Geórgia. A Geórgia recorreu dessa decisão ao Décimo Primeiro Circuito, mas como Dobbs estava programado para ser discutido em dezembro de 2021, o Tribunal do Circuito suspendeu a revisão até que a Suprema Corte decidisse Dobbs.[74]

Pelo menos 22 estados com liderança republicana aprovaram ou estavam em processo de aprovação de projetos de lei antiaborto quando a Suprema Corte concordou em ouvir Dobbs em maio de 2021. Treze estados têm leis de gatilho que proíbem a maioria dos abortos no primeiro e segundo trimestres se Roe fosse derrubado.[75][76][77] Os estados com leis de gatilho são Arkansas, Idaho, Kentucky, Louisiana, Mississippi, Missouri,[78] Dakota do Norte, Oklahoma,[79][80] Dakota do Sul, Tennessee, Texas,[81] Utah e Wyoming.[82] Nove estados, entre eles Alabama (Human Life Protection Act), Arizona, Arkansas, Michigan, Mississippi, Oklahoma, Texas, West Virginia e Wisconsin, nunca revogaram as suas proibições de aborto pré- Roe, como os estatutos de aborto do Texas (1961). Essas leis não eram criminalmente aplicáveis devido a Roe, mas são aplicáveis com Roe derrubado.[76] Pelo menos alguns procuradores-gerais democratas ou candidatos a procuradores-gerais prometeram não fazer cumprir as leis anti-aborto e impedir ou impedir os esforços dos promotores locais para aplicá-las, enquanto pelo menos alguns republicanos comprometeram-se a impor novas proibições estaduais.[83]

Pós-decisão[editar | editar código-fonte]

Legalidades[editar | editar código-fonte]

A derrubada de Roe não tornou o aborto ilegal em todo o país, ao contrário de um equívoco comum.[84][85][86][87] Embora o aborto permaneça legal em vários estados, estados com leis de gatilho para restringir o aborto no caso de Roe ter sido derrubado imediatamente foram implementadas.[88][89] Vários governadores e procuradores-gerais republicanos mobilizaram-se para convocar sessões especiais para implementar proibições ao aborto ou invocar suas leis de gatilho para proibir imediatamente o aborto.[90][91] Além disso, alguns estados tinham leis mais antigas que restringiam o aborto, mas foram suspensas depois de Roe; depois de Dobbs, esses estados revisaram os meios para trazer de volta a aplicação dessas leis mais antigas. Ações judiciais que buscam desafiar as leis de gatilho existentes e novas com base nas constituições dos estados foram movidas em vários estados, buscando liminares para permitir que o aborto continuasse neles até que os casos fossem resolvidos.[92]

Tais liminares foram concedidas contra as leis de gatilho em Louisiana e Utah em 27 de junho de 2022, e uma proibição pré- Roe de 1928 no Texas em 28 de junho, uma semana após a decisão em Dobbs.[93][94] Esforços legais para bloquear uma proibição pré- Roe de Wisconsin de ser aplicada foram anunciados em 28 de junho;[95] até 30 de junho, a Suprema Corte do Estado de Michigan ainda não havia reagido ao processo da governadora Gretchen Whitmer alegando que a proibição do estado pré- Roe violava a constituição estadual.[96] Provedores de aborto em Kentucky, Idaho, Mississippi e Flórida desafiaram as restrições ao aborto recém-aprovadas nesses estados, com cada processo alegando que a lei violou disposições da constituição do estado. Em 30 de junho, os juízes interromperam a aplicação das leis em Kentucky e na Flórida.[97][98]

Espera-se que as leis de aborto nos estados que permitem o aborto tornem-se mais permissivas após a decisão, não menos; As propostas dos estados da Califórnia, Oregon e Washington incluíram expandir o acesso ao aborto, eliminando co-pagamentos por serviços de aborto, financiando custos de viagem para aqueles que buscam aborto de estados que proíbem o aborto e consagrando o direito ao aborto nas constituições estaduais.[99][100] Antes da decisão da Suprema Corte, a legislatura de Vermont já havia aprovado o envio da Proposta 5, que alteraria a constituição do estado "para garantir as liberdades sexuais e reprodutivas", para um referendo em novembro de 2022.[101]

Alguns republicanos da Câmara dos Representantes dos EUA propuseram uma proibição nacional do aborto por 15 semanas, enquanto mais de 100 assinaram uma proibição de seis semanas. Os principais republicanos da Câmara foram cautelosos com esses planos, preferindo uma proibição nacional apenas de abortos tardios.[102]

Opções de aborto médico[editar | editar código-fonte]

A decisão do Tribunal também despertou preocupação sobre o acesso a opções de aborto por via de comprimidos, incluindo a prescrição de mifepristone e misoprostol. Esses medicamentos foram aprovados para uso pela Food and Drug Administration (FDA) dos Estados Unidos nas primeiras dez semanas de gravidez. O secretário de Saúde e Serviços Humanos, Xavier Becerra, afirmou que, após a decisão de Dobbs, "permanecemos inabaláveis em nosso compromisso de garantir que todos os americanos tenham acesso a cuidados de saúde e a capacidade de tomar decisões sobre cuidados de saúde - incluindo o direito ao aborto seguro e legal, como o aborto medicamentoso que foi aprovado pelo FDA por mais de 20 anos".[103] Apesar da posição federal, os estados que opõem-se ao aborto estavam considerando leis para proibir o acesso ao aborto médico, incluindo remessas de fora do estado pelo correio dos Estados Unidos e suporte por telemedicina.[103] Alguns estados que buscam bloquear as opções de aborto médico também estão considerando censurar informações sobre essa opção para os residentes, levando a potenciais batalhas legais da Primeira Emenda.[104] Os Estados que apoiam o direito ao aborto esperavam um influxo de pedidos de aborto medicamentoso.[103]

Direitos de privacidade[editar | editar código-fonte]

Os direitos de privacidade relacionados ao rastreamento de dados por meio do uso da Internet, uso de telemóveis e aplicativos móveis foram levantados após o vazamento e posteriormente após a decisão. Estados com leis rígidas ao aborto poderiam usar essas informações para determinar se as mulheres estavam tentando fazer abortos.[105] Além de os usuários tomarem medidas para minimizar o seu histórico de dados, grupos como a Electronic Frontier Foundation instaram as empresas que fazem esses aplicativos a tomar medidas para reduzir a quantidade de dados que coletam e usar criptografia de ponta a ponta para ajudar ainda mais aqueles buscando abortos fora dos estados que os proibiram.[106] A Presidente da Câmara, Nancy Pelosi, disse que os democratas apresentarão um projeto de lei para estabelecer certos requisitos para aplicativos de saúde reprodutiva. Ela disse que a legislação visaria impedir que os dados coletados por esses aplicativos identifiquem mulheres que buscam abortos.[107]

Eleições intercalares no Congresso dos Estados Unidos - 2022[editar | editar código-fonte]

Espera-se que Dobbs eleve os direitos ao aborto como uma questão importante nas eleições de novembro de 2022 nos Estados Unidos. Os democratas, que geralmente apoiam o direito ao aborto, planejam usar a questão para tentar compensar o aumento da inflação de 2021-2022 e o menor índice de aprovação de Biden quando Dobbs foi anunciado. Os republicanos, que querem retomar os assentos na Câmara e no Senado, bem como vários cargos de governador e legislativo, mas enfrentam disputas acirradas, têm alguma preocupação de que a reação negativa a Dobbs possa funcionar contra eles. Eles argumentam que até novembro haverá mais foco na economia e em outras questões em que esperam vencer.[108]

Repercussão[editar | editar código-fonte]

Favorável[editar | editar código-fonte]

A decisão foi elogiada por entidades cristãs, pró-vida, como a Conferência dos Bispos Católicos dos EUA (USCCB), bem como diversas autoridades católicas de todo o mundo[109] - a Igreja Católica é oficialmente contrária ao aborto.[110][111] O presidente da USCCB e arcebispo de Los Angeles, José Horacio Gómez, o arcebispo de Baltimore, William E. Lori, e o presidente da Convenção Batista do Sul, Bart Berber, lançaram um manifesto em conjunto.[112] Eles afirmaram que aquele dia foi "histórico na vida do nosso país."[113][114]

O líder da minoria no Senado dos Estados Unidos, Mitch McConnell, elogiou a decisão, chamando-a de "corajosa e correta".[115] O então líder da minoria republicana na Câmara, Kevin McCarthy, e seus colegas Steve Scalise e Elise Stefanik divulgaram uma declaração conjunta dizendo em parte que "[todo] nascituro é precioso, extraordinário e digno de proteção".[116]

Em um comunicado, o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, reivindicou o crédito pela decisão e a chamou de "a maior VITÓRIA para a VIDA em uma geração",[117][118] embora, em particular, Trump tenha sido mais ambivalente sobre derrubar Roe e afirmou que seria "ruim para os republicanos", pois poderia levar a uma reação entre as eleitoras suburbanas nas próximas eleições de meio de mandato.[119]

O governador republicano da Flórida, Ron DeSantis, afirmou: "ao interpretar adequadamente a Constituição, a Suprema Corte respondeu às orações de milhões e milhões de americanos", acrescentando que trabalharia para ampliar as restrições ao aborto no estado.[120] Uma nova lei na Flórida, até então em revisão por tribunais estaduais, restringiria os abortos a 15 semanas de gravidez, anteriormente 24, fornecendo exceções para casos de estupro ou incesto.[120][121] O presidente do senado estadual da Flórida, Wilton Simpson, também um republicano, que foi adotado quando criança, alegou que a decisão do Tribunal promoveria a adoção como alternativa ao aborto. Simpson disse: "A Flórida é um estado que valoriza a vida".[121] O ex-vice presidente Mike Pence também elogiou a decisão da Corte, afirmando que "a vida venceu".[122]

A organização Comitê Nacional do Direito à Vida apoiou inteiramente a decisão da Corte.[123][124] A equipe editorial sênior da revista conservadora National Review apoiou a decisão também, chamando Roe de uma "injustiça monstruosa".[125]

Contrária[editar | editar código-fonte]

Manifestantes pró-aborto próximos à Suprema Corte dos EUA após o julgamento

Os defensores do direito ao aborto se opuseram à decisão. O Presidente Joe Biden afirmou: "É um dia triste para a Corte e para o país. [...] A saúde e a vida das mulheres nesta nação estão agora em risco".[126] O ex-presidente Barack Obama também criticou a decisão, dizendo que ela "atacava as liberdades essenciais de milhões de americanos".[127][128] O Procurador-Geral Merrick Garland igualmente criticou a decisão em um comunicado e alertou os estados para não proibir as mulheres de procurar abortos fora do estado.[129] O Secretário do Departamento de Saúde, Xavier Becerra, chamou a decisão de "inconcebível" e disse que o aborto é uma "parte essencial da saúde".[130] Vários membros do Partido Democrata no Congresso dos Estados Unidos manifestaram a sua decepção com a decisão,[131][132] com o Comitê Nacional Democrata afirmando em parte que "o povo americano não queria nada disso".[133]

A senadora Susan Collins, uma Republicana, que votou no Senado para confirmar a nomeação do juiz Kavanaugh expressou que ela se sentiu "enganada" pois Kavanaugh teria dito para ela, em uma reunião privada, que ele não anularia Roe. Na referida reunião, Collins alegou que Kavanaugh garantiu a ela que ele era "um tipo de juiz que não sacudia o barco".[134] De forma similar, o senador democrata Joe Manchin, que é conservador e votou para confirmar tanto Kavanaugh quanto o juiz Gorsuch, expressou opiniões semelhantes afirmando: "eu confiei no juiz Gorsuch e no juiz Kavanaugh quando eles testemunharam sob juramento que também acreditavam que Roe v. Wade foi um precedente legal estabelecido e estou alarmado que eles escolheram rejeitar a estabilidade que a decisão forneceu para duas gerações de americanos".[134]

O governador de Massachusetts, Charlie Baker, um republicano, expressou decepção com a decisão e assinou uma ordem executiva protegendo o direito ao aborto no estado.[135] Os governadores Jay Inslee, Kate Brown e Gavin Newsom, de Washington, Oregon e Califórnia, respectivamente, anunciaram a formação da "ofensiva da Costa Oeste", uma política conjunta para permitir e proteger os direitos ao aborto.[136]

Vários grupos de direitos reprodutivos e civis criticaram a decisão, como a Associação Nacional para o Progresso de Pessoas de Cor (NAACP, em inglês),[137] enquanto o Caucus Negro do Congresso pediram por uma declaração de "estado de emergência".[138] Liberais argumentaram que a decisão e a concordância do juiz Thomas criaram o potencial de comprometer outros direitos civis.[139] Jim Obergefell, o autor principal no caso da Suprema Corte dos Estados Unidos Obergefell v. Hodges, que legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo no país, criticou as afirmações do juiz Thomas de que a corte deveria reverter outras decisões também (especialmente ligadas a questões de grupso LGBT).[140]

Linda Coffee, uma das principais advogadas de Norma McCorvey em Roe v. Wade, disse que a decisão da Suprema Corte de reverter o caso "vai contra a liberdade americana" e "destrói a dignidade de todas as mulheres americanas".[141]

O presidente e CEO da Associação das Faculdades Médicas dos Estados Unidos, David J. Skorton, divulgou em um comunicado afirmando que a decisão "limitará significativamente o acesso para tantas pessoas e aumentará as desigualdades em saúde em todo o país, colocando em risco a vida das mulheres, no momento em que deveríamos redobrar nosso compromisso com o atendimento centrado no paciente e baseado em evidências que promova uma melhor saúde para todos os indivíduos e comunidades". A declaração reafirmou o compromisso da Associação em fornecer acesso ao aborto, afirmando que "continuará trabalhando com nossas escolas de medicina e hospitais universitários para garantir que os médicos sejam capazes de fornecer a todos os pacientes cuidados de saúde seguros, eficazes e acessíveis quando eles precisarem".[142]

Várias empresas, como a Amazon, Comcast, Dell, Disney, eBay, Goldman Sachs, JPMorgan Chase, Meta, Netflix, Paramount, Snap, Sony, Tesla, e Yelp declararam que cobririam benefícios de viagem para funcionários que buscam abortos em estados que protegiam o acesso ao aborto.[143][144][145]

Diversas celebridades, como Taylor Swift, Viola Davis, Rita Moreno, Julianne Hough, Mark Ruffalo, Jamie Lee Curtis, Padma Lakshmi, Danny DeVito, Seth MacFarlane, Bette Midler, Jonathan Van Ness e Elizabeth Banks criticaram a decisão da Corte.[146][147]

Após a decisão ter sido anunciada, protestos contra e a favor aconteceram em várias cidades nos Estados Unidos. Nas principais cidades e centros urbanos, manifestações contra a decisão foram reportadas durante todo o fim de semana seguinte ao anúncio. Pesquisas de opinião pública mostraram que a decisão da Corte era amplamente impopular entre o público americano, com várias pesquisas mostrando que, em média, de 55% a 60% dos entrevistados se opunham à derrubada de Roe. Uma pesquisa feita em junho de 2022 pelo instituto Gallup mostrou que até 67% dos americanos eram a favor do aborto nos primeiros três meses de gravidez, com uma outra pesquisa, desta vez feita pela CBS/YouGov, indicou que 58% dos americanos apoiavam uma lei federal para proteger o direito ao aborto em todo o país.[148]

Referências

  1. Breuninger, Dan Mangan,Kevin (24 de junho de 2022). «Supreme Court overturns Roe v. Wade, ending 50 years of federal abortion rights». CNBC (em inglês). Consultado em 25 de junho de 2022 
  2. null. «Em decisão histórica a favor da vida, Suprema Corte dos EUA derruba Roe x Wade». Gazeta do Povo. Consultado em 25 de junho de 2022 
  3. Liptak, Adam (1 de outubro de 2020). «Amy Coney Barrett, Trump's Supreme Court Pick, Signed Anti-Abortion Ad». The New York Times (em inglês). ISSN 0362-4331. Consultado em 30 de junho de 2022 
  4. «Who is Amy Coney Barrett, the judge at the top of Trump's list to replace Ruth Bader Ginsburg?». Washington Post (em inglês). ISSN 0190-8286. Consultado em 30 de junho de 2022 
  5. «Amy Coney Barrett's Long Game | The New Yorker». web.archive.org. 25 de junho de 2022. Consultado em 30 de junho de 2022 
  6. «Abortion would automatically be illegal in these states if Roe v. Wade is overturned». www.cbsnews.com (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  7. Reuters (26 de junho de 2022). «Reactions to the Supreme Court overturning Roe v. Wade». Reuters (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  8. CNA. «How bishops around the U.S. have responded to Dobbs». Catholic News Agency (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  9. «Sunday after Roe v. Wade: The response from American pulpits - CSMonitor.com». web.archive.org. 27 de junho de 2022. Consultado em 30 de junho de 2022 
  10. «In wake of Roe reversal, some American Jews see attack on religious liberty». web.archive.org. 27 de junho de 2022. Consultado em 30 de junho de 2022 
  11. «U.S. Jewish leaders decry Supreme Court's nixing of abortion rights as 'moral failure' - U.S. News - Haaretz.com». web.archive.org. 27 de junho de 2022. Consultado em 30 de junho de 2022 
  12. Hatuqa, Dalia. «US Muslim advocates weigh in on abortion rights battle». www.aljazeera.com (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  13. Facebook; Twitter; options, Show more sharing; Facebook; Twitter; LinkedIn; Email; URLCopied!, Copy Link; Print (8 de maio de 2022). «Reactions vary widely as religious groups ponder potential overturn of Roe vs. Wade». Los Angeles Times (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  14. «Protests erupt in D.C., around the country as Roe v. Wade falls». Washington Post (em inglês). ISSN 0190-8286. Consultado em 30 de junho de 2022 
  15. «'It's important to fight': US cities erupt in protest as Roe v Wade falls». the Guardian (em inglês). 25 de junho de 2022. Consultado em 30 de junho de 2022 
  16. «Roe v. Wade overturned despite public opinion». Brookings (em inglês). 24 de junho de 2022. Consultado em 30 de junho de 2022 
  17. «Roe v. Wade, 410 U.S. 113 (1973)». Justia Law (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  18. Schuessler, Jennifer (4 de maio de 2022). «The Fight Over Abortion History». The New York Times (em inglês). ISSN 0362-4331. Consultado em 30 de junho de 2022 
  19. «Planned Parenthood of Southeastern Pa. v. Casey, 505 U.S. 833 (1992)». Justia Law (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  20. a b «Analysis | The Supreme Court just took a case that could kill Roe v. Wade — or let it die slowly». Washington Post (em inglês). ISSN 0190-8286. Consultado em 30 de junho de 2022 
  21. a b Ziegler, Mary (8 de junho de 2015). After Roe: The Lost History of the Abortion Debate (em inglês). [S.l.]: Harvard University Press 
  22. Elving, Ron (8 de maio de 2022). «The leaked abortion decision blew up overnight. In 1973, Roe had a longer fuse». NPR (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  23. Williams, Daniel K. (9 de maio de 2022). «This Really Is a Different Pro-Life Movement». The Atlantic (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  24. Thomson-DeVeaux, Amelia (24 de junho de 2022). «Roe v. Wade Defined An Era. The Supreme Court Just Started A New One.». FiveThirtyEight (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  25. a b Twitter; Instagram; Email; Facebook (22 de abril de 2021). «State lawmakers continue crusade against Roe vs. Wade with flood of new abortion bills». Los Angeles Times (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  26. a b «US supreme court justices on abortion – what they've said and how they've voted». the Guardian (em inglês). 4 de maio de 2022. Consultado em 30 de junho de 2022 
  27. «Alito's draft opinion overturning Roe is still the only one circulated inside Supreme Court». POLITICO (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  28. «How the future of Roe is testing Roberts on the Supreme Court». Washington Post (em inglês). ISSN 0190-8286. Consultado em 30 de junho de 2022 
  29. CNN, Caroline Kelly and Ariane de Vogue. «Supreme Court takes up major abortion case next term that could limit Roe v. Wade». CNN. Consultado em 30 de junho de 2022 
  30. Vogue, Caroline Kelly,Ariane de (17 de maio de 2021). «Supreme Court takes up major abortion case next term that could limit Roe v. Wade | CNN Politics». CNN (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  31. «Supreme Court to take up major abortion rights challenge». AP NEWS (em inglês). 17 de maio de 2021. Consultado em 30 de junho de 2022 
  32. Barrett, Amy; Garvey, John (1 de janeiro de 1998). «Catholic Judges in Capital Cases». Journal Articles. Consultado em 30 de junho de 2022 
  33. Savage, Charlie (25 de junho de 2022). «Decades Ago, Alito Laid Out Methodical Strategy to Eventually Overrule Roe». The New York Times (em inglês). ISSN 0362-4331. Consultado em 30 de junho de 2022 
  34. a b c d Gathright, Jenny (19 de março de 2018). «Mississippi Governor Signs Nation's Toughest Abortion Ban Into Law». NPR (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  35. a b c d e «2019 Mississippi Code :: Title 41 - Public Health :: Chapter 41 - Surgical or Medical Procedures; Consents :: Gestational Age Act :: § 41-41-191. Gestational Age Act; legislative findings and purpose; definitions; abortion limited to fifteen weeks' gestation; exceptions; requisite report; reporting forms; professional sanctions; civil penalties; additional enforcement; construction; severability; right to intervene if constitutionality challenged». Justia Law (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  36. «Mississippi Asks Supreme Court to Overrule Roe v. Wade, Calling Case 'Overwhelming'». Mississippi Free Press (em inglês). 22 de julho de 2021. Consultado em 30 de junho de 2022 
  37. Grinberg, Emanuella (21 de novembro de 2018). «Judge notes 'sad irony' of men deciding abortion rights as he strikes Mississippi's abortion law». CNN (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  38. vkimber (23 de novembro de 2021). «Dobbs v. Jackson Women's Health Organization». LII / Legal Information Institute (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  39. Kelly, Caroline (14 de dezembro de 2019). «Court strikes down Mississippi 15-week abortion ban | CNN Politics». CNN (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  40. Claeys, Eric R. (4 de janeiro de 2022). «Dobbs and the Holdings of Roe and Casey». Rochester, NY (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  41. Blackman, Josh. «The Fifth Circuit's Inconsistent Approach to Certiorari and Abeyance». Reason.com (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  42. Vogue, Ariane de (24 de maio de 2019). «Federal judge blocks Mississippi abortion law | CNN Politics». CNN (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  43. «2019 Mississippi Code :: Title 41 - Public Health :: Chapter 41 - Surgical or Medical Procedures; Consents :: Performance of Abortion; Consent :: § 41-41-34.1. Performance of abortion of unborn human individual with a detectable heartbeat prohibited; exceptions». Justia Law (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  44. «Jackson Women's Health Organization v. Dobbs, No. 19-60455 (5th Cir. 2020)». Justia Law (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  45. Kelly, Caroline (20 de fevereiro de 2020). «Block on Mississippi's fetal-heartbeat abortion bill is upheld | CNN Politics». CNN (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  46. «Questões apresentadas: 19-1392 Dobbs v. Jackson Women's Health» (PDF). web.archive.org. Consultado em 30 de junho de 2022 
  47. a b c d e f g Hensley, Erica (24 de agosto de 2020). «Mississippi's only abortion clinic asks Supreme Court to decline 15-week ban case». Mississippi Today (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  48. «Supreme Court takes up blockbuster case over Mississippi's 15-week abortion ban». www.cbsnews.com (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  49. «We read all the amicus briefs in Dobbs so you don't have to». SCOTUSblog (em inglês). 30 de novembro de 2021. Consultado em 30 de junho de 2022 
  50. «Dobbs v. Jackson Women's Health Organization». SCOTUSblog (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  51. a b c d e f CNN, Ariane de Vogue, Tierney Sneed, Chandelis Duster and Devan Cole. «Supreme Court overturns Roe v. Wade». CNN. Consultado em 30 de junho de 2022 
  52. a b c d e «Supreme Court overturns constitutional right to abortion». SCOTUSblog (em inglês). 24 de junho de 2022. Consultado em 30 de junho de 2022 
  53. «Who Is Dr. Dobbs and Why Is His Name on the Abortion Case? - The New York Times». web.archive.org. 25 de junho de 2022. Consultado em 30 de junho de 2022 
  54. «After Roe Dismantled, Harvard Experts Condemn, Defend Landmark Decision | News | The Harvard Crimson». www.thecrimson.com. Consultado em 30 de junho de 2022 
  55. Guizerix, Anna (24 de junho de 2022). «Mississippi officials, organizations issue statements on landmark Dobbs v. Jackson Women's Health case». The Vicksburg Post (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  56. Sairam, Erin Spencer. «How The Supreme Court's Ruling On Dobbs Compares To The Leaked Draft». Forbes (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  57. a b Breuninger, Dan Mangan,Kevin (24 de junho de 2022). «Supreme Court overturns Roe v. Wade, ending 50 years of federal abortion rights». CNBC (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  58. Blake, Aaron. «Analysis | The Supreme Court's draft opinion on overturning Roe v. Wade, annotated». Washington Post (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  59. Thomson-DeVeaux, Amelia (24 de junho de 2022). «The Supreme Court's Argument For Overturning Roe v. Wade». FiveThirtyEight (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  60. Cole, Ariane de Vogue,Tierney Sneed,Chandelis Duster,Devan (24 de junho de 2022). «Supreme Court overturns Roe v. Wade | CNN Politics». CNN (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  61. a b CNN, Tierney Sneed. «Supreme Court's decision on abortion could open the door to overturn same-sex marriage, contraception and other major rulings». CNN. Consultado em 30 de junho de 2022 
  62. a b Hooper, Kelly. «What changed from Justice Alito's draft opinion to final ruling on Roe». POLITICO (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  63. Mangan, Dan (24 de junho de 2022). «Supreme Court Justice Clarence Thomas says gay rights, contraception rulings should be reconsidered after Roe is overturned». CNBC (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  64. Sneed, Tierney (24 de junho de 2022). «Supreme Court's decision on abortion could open the door to overturn same-sex marriage, contraception and other major rulings | CNN Politics». CNN (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  65. «Roe v. Wade: Supreme Court Justice Thomas says gay rights rulings open to be tossed». web.archive.org. 25 de junho de 2022. Consultado em 30 de junho de 2022 
  66. «Thomas wants the Supreme Court to overturn landmark rulings that legalized contraception, same-sex marriage». web.archive.org. 25 de junho de 2022. Consultado em 30 de junho de 2022 
  67. Brandom, Russell (24 de junho de 2022). «The Supreme Court has overturned Roe v. Wade». The Verge (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  68. «Justice Kavanaugh Says States May Not Bar Travel to Obtain an Abortion». Bloomberg.com (em inglês). 24 de junho de 2022. Consultado em 30 de junho de 2022 
  69. a b c «Dobbs v. Jackson Women's Health Organization, 597 U.S. ___ (2022)». Justia Law (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2022 
  70. Liptak, Adam (1 de novembro de 2021). «Supreme Court Appears Open to Letting Providers Challenge Texas Abortion Law». The New York Times (em inglês). ISSN 0362-4331. Consultado em 1 de julho de 2022 
  71. Mangan, Kevin Breuninger,Dan (10 de dezembro de 2021). «Supreme Court allows lawsuit challenging Texas abortion ban to continue but keeps law in effect for now». CNBC (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  72. «We read all the amicus briefs in Dobbs so you don't have to». SCOTUSblog (em inglês). 30 de novembro de 2021. Consultado em 1 de julho de 2022 
  73. «Governor Brian Kemp Signs Living Infants Fairness and Equality Act». GeorgiaPol (em inglês). 7 de maio de 2019. Consultado em 1 de julho de 2022 
  74. Goldsmith, Jill; Goldsmith, Jill (28 de setembro de 2021). «Georgia Appeals Court Stays Review Of Hollywood Hub's Abortion Law Ahead Of Supreme Court Case». Deadline (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  75. Kelly, Caroline. «More states are expected to pass anti-abortion bills targeting Roe v. Wade». CNN. Consultado em 1 de julho de 2022 
  76. a b «Abortion Policy in the Absence of Roe». Guttmacher Institute (em inglês). 14 de março de 2016. Consultado em 1 de julho de 2022 
  77. «Abortion would automatically be illegal in these states if Roe v. Wade is overturned». www.cbsnews.com (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  78. «Missouri's 'trigger law' is ready for Roe's demise. What happens then?». STLPR (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  79. «Oklahoma governor signs bill to ban abortion if SCOTUS rules». AP NEWS (em inglês). 28 de abril de 2021. Consultado em 1 de julho de 2022 
  80. «Oklahoma Prepares For The End Of Roe With New Abortion Ban». The Federalist (em inglês). 13 de abril de 2022. Consultado em 1 de julho de 2022 
  81. Najmabadi, Shannon (16 de junho de 2021). «Gov. Greg Abbott signs bill that would outlaw abortions if Roe v. Wade is overturned». The Texas Tribune (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  82. Exchange, Wyoming Tribune Eagle via Wyoming News. «Gov. Gordon signs 'trigger ban' abortion bill». Cody Enterprise (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  83. «Dem AGs pledge to hold the line if Roe falls». POLITICO (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  84. «Will abortion become illegal in June?». Archdiocese of San Francisco (em inglês). 28 de abril de 2022. Consultado em 1 de julho de 2022 
  85. Renbaum, Bryan (26 de julho de 2021). «Would overturning Roe v. Wade have any effect on abortion in Maryland?». MarylandReporter.com (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  86. «Human Life Protection Act». Ohio Right to Life. Consultado em 1 de julho de 2022 
  87. «Sen. Jim McCune Commentary: What the Supreme Court Draft Opinion on Abortion Means for Washington State». The Daily Chronicle (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  88. CNN, By Adrienne Vogt, Aditi Sangal, Elise Hammond, Meg Wagner, Veronica Rocha (24 de junho de 2022). «Louisiana attorney general says trigger law banning abortion in state is in effect». CNN (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  89. CNN, By Adrienne Vogt, Aditi Sangal, Elise Hammond, Meg Wagner, Veronica Rocha (24 de junho de 2022). «Texas attorney general says abortion now illegal in state and declares June 24 a holiday for his office». CNN (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  90. CNN, By Adrienne Vogt, Aditi Sangal, Elise Hammond, Meg Wagner, Veronica Rocha (24 de junho de 2022). «South Dakota governor announces plans for special session this year after SCOTUS decision». CNN (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  91. CNN, By Adrienne Vogt, Aditi Sangal, Elise Hammond, Meg Wagner, Veronica Rocha (24 de junho de 2022). «Governors react to Supreme Court overturning Roe v. Wade». CNN (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  92. «Supreme Court's abortion ruling sets off new court fights». AP NEWS (em inglês). 27 de junho de 2022. Consultado em 1 de julho de 2022 
  93. Atkins, Chloe; Li, David K. «Louisiana and Utah trigger laws banning abortions temporarily blocked by courts». www.nbcnews.com (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  94. «Abortions can resume at some Texas clinics after court blocks pre-Roe ban - CNNPolitics». web.archive.org. 28 de junho de 2022. Consultado em 1 de julho de 2022 
  95. «Wisconsin governor files lawsuit to challenge state's pre-Roe abortion ban». web.archive.org. 28 de junho de 2022. Consultado em 1 de julho de 2022 
  96. «Abortion ruling prompts variety of reactions from states - ABC News». web.archive.org. 30 de junho de 2022. Consultado em 1 de julho de 2022 
  97. «Abortion rights groups launch multi-state court effort to stop or slow enforcement of abortion bans - CNNPolitics». web.archive.org. 28 de junho de 2022. Consultado em 1 de julho de 2022 
  98. «Florida, Kentucky judges block states from enforcing abortion bans | Reuters». web.archive.org. 30 de junho de 2022. Consultado em 1 de julho de 2022 
  99. SFGATE, Eric Ting (24 de junho de 2022). «Roe v. Wade is officially overturned. Here's what it means for California.». SFGATE (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  100. Newsom, Office of Governor Gavin (24 de junho de 2022). «West Coast States Launch New Multi-State Commitment to Reproductive Freedom, Standing United on Protecting Abortion Access». YubaNet (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  101. Darling, Jeralyn (3 de maio de 2022). «Abortion would remain legal in Vermont if Roe v. Wade is overturned». VTDigger (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  102. CNN, By Adrienne Vogt, Aditi Sangal, Elise Hammond, Meg Wagner, Veronica Rocha (24 de junho de 2022). «House Republicans eye 15-week abortion ban after SCOTUS ruling». CNN (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  103. a b c Belluck, Pam (26 de junho de 2022). «Abortion Pills Take the Spotlight as States Impose Abortion Bans». The New York Times (em inglês). ISSN 0362-4331. Consultado em 1 de julho de 2022 
  104. Peters, Jeremy W. (29 de junho de 2022). «First Amendment Confrontation May Loom in Post-Roe Fight». The New York Times (em inglês). ISSN 0362-4331. Consultado em 1 de julho de 2022 
  105. Business, Jennifer Korn and Clare Duffy, CNN. «Search histories, location data, text messages: How personal data could be used to enforce anti-abortion laws». CNN. Consultado em 1 de julho de 2022 
  106. Feiner, Lauren (24 de junho de 2022). «Roe v. Wade overturned: Here's how tech companies and internet users can protect privacy». CNBC (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  107. «House Democrats are working on legislation to protect people's period tracker data». Engadget (em inglês). Consultado em 1 de julho de 2022 
  108. Glueck, Katie (24 de junho de 2022). «'It's Become Real': Abortion Decision Roils Midterms, Sending Fight to States». The New York Times (em inglês). ISSN 0362-4331. Consultado em 1 de julho de 2022 
  109. «EUA: Suprema Corte anula a sentença sobre o direito ao aborto. Os bispos: dia histórico - Vatican News». www.vaticannews.va. 24 de junho de 2022. Consultado em 25 de junho de 2022 
  110. «Catecismo da Igreja Católica. Parágrafos 2196-2557». www.vatican.va. Consultado em 25 de junho de 2022 
  111. Pullella, Philip (24 de junho de 2022). «Vatican praises U.S. court abortion decision, saying it challenges world». Reuters (em inglês). Consultado em 25 de junho de 2022 
  112. «From joy to anger, faith leaders react to Roe's reversal». AP NEWS (em inglês). 24 de junho de 2022. Consultado em 25 de junho de 2022 
  113. «USCCB Statement on U.S. Supreme Court Ruling in Dobbs v. Jackson | USCCB». www.usccb.org (em inglês). Consultado em 25 de junho de 2022 
  114. «US Bishops welcome Supreme Court decision overturning Roe v Wade - Vatican News». www.vaticannews.va (em inglês). 24 de junho de 2022. Consultado em 25 de junho de 2022 
  115. Gerth, Joseph. «Gerth: McConnell gets some blame, but Democrats deserve most for overturned Roe v. Wade». USA TODAY (em inglês). Consultado em 25 de junho de 2022 
  116. McCarthy, Kevin; Scalise, Steve; Stefanik, Elise (24 de junho de 2022). «The House GOP Leadership's Statement on the Dobbs Decision». Congresswoman Elise Stefanik. Consultado em 25 de junho de 2022. Cópia arquivada em 25 de junho de 2022 
  117. Mangan, Lauren Feiner,Dan (24 de junho de 2022). «Trump takes credit for end of Roe v. Wade after his 3 Supreme Court justice picks vote to void abortion rights» (em inglês). CNBC. Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 25 de junho de 2022 
  118. Vogt, Adrienne; Sangal, Aditi; Hammond, Elise; Wagner, Meg; Rocha, Veronica (24 de junho de 2022). «Trump praises Supreme Court ruling, calling it "the biggest win for life in a generation"» (em inglês). CNN. Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 25 de junho de 2022 
  119. Haberman, Maggie; Bender, Michael C. (24 de junho de 2022). «The Man Most Responsible for Ending Roe Worries That It Could Hurt His Party». The New York Times (em inglês). ISSN 0362-4331. Consultado em 25 de junho de 2022. Cópia arquivada em 25 de junho de 2022 
  120. a b Crisp, Elizabeth (24 de junho de 2022). «DeSantis vows Florida will expand limits on abortion after court ruling». The Hill (em inglês). Consultado em 25 de junho de 2022. Cópia arquivada em 24 de junho de 2022 
  121. a b Sarkissian, Arek (24 de junho de 2022). «DeSantis says Florida will 'expand pro-life protections' after Supreme Court ruling». Politico (em inglês). Consultado em 25 de junho de 2022 
  122. Alfaro, Mariana; Wange, Amy B.; Bella, Timothy (24 de junho de 2022). «Pence calls for national abortion ban as Trump, GOP celebrate end of Roe». The Washington Post. Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 25 de junho de 2022 
  123. Vogt, Adrienne; Sangal, Aditi; Hammond, Elise; Wagner, Meg; Rocha, Veronica (24 de junho de 2022). «National Right to Life Convention erupted in cheers when ruling was announced» (em inglês). CNN. Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 24 de junho de 2022 
  124. CNN, Veronica Stracqualursi. «'Pro-mom, pro-baby, pro-life': People at anti-abortion convention celebrate Roe's downfall and focus on 'long battle ahead'». CNN. Consultado em 25 de junho de 2022. Cópia arquivada em 25 de junho de 2022 
  125. «A Stain Erased». National Review (em inglês). 24 de junho de 2022. Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 25 de junho de 2022 
  126. Sullivan, Kate (24 de junho de 2022). «Biden says 'Roe is on the ballot' this fall as Democrats consider options on abortion rights». CNN. Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 24 de junho de 2022 
  127. Barack Obama [@BarackObama] (24 de junho de 2022). «Today, the Supreme Court not only reversed nearly 50 years of precedent, it relegated the most intensely personal decision someone can make to the whims of politicians and ideologues—attacking the essential freedoms of millions of Americans.» (Tweet) (em inglês). Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 24 de junho de 2022 – via Twitter 
  128. Vogt, Adrienne; Sangal, Aditi; Hammond, Elise; Wagner, Meg; Rocha, Veronica (24 de junho de 2022). «Former President Obama criticizes Supreme Court ruling on abortion». CNN (em inglês). Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 24 de junho de 2022 
  129. Vogt, Adrienne; Sangal, Aditi; Hammond, Elise; Wagner, Meg; Rocha, Veronica (24 de junho de 2022). «US Attorney General Garland says DOJ "strongly disagrees" with SCOTUS decision». CNN (em inglês). Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 24 de junho de 2022 
  130. Vogt, Adrienne; Sangal, Aditi; Hammond, Elise; Wagner, Meg; Rocha, Veronica (24 de junho de 2022). «Supreme Court decision is "unconscionable," HHS secretary says». CNN (em inglês). Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 24 de junho de 2022 
  131. Reuters (24 de junho de 2022). «Reactions to U.S. Supreme Court overturning Roe v. Wade abortion landmark». Reuters (em inglês). Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 24 de junho de 2022 
  132. «Hill leaders in both parties reacted swiftly to the Supreme Court's decision to overturn Roe v. Wade. Mitch McConnell called it "courageous and correct."» (em inglês). Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 24 de junho de 2022 
  133. Harrison, Jaime; Shackelford, Lottie; Leong-Hong, Bel; Rollins, Virgie; Harris, Kerri; Pratte, Clara; Martinez, Iris; Fowlkes, Earl (24 de junho de 2022). «DNC on Dobbs v. Jackson Women's Health Organization». Comitê Nacional Democrata. Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 25 de junho de 2022 
  134. a b Hulse, Carl (24 de junho de 2022). «Kavanaugh Gave Private Assurances. Collins Says He 'Misled' Her.». The New York Times. Consultado em 25 de junho de 2022. Cópia arquivada em 25 de junho de 2022 
  135. «Roe v. Wade overturned: Massachusetts Gov. Charlie Baker signs order protecting abortion rights: 'I am deeply disappointed in today's decision by the Supreme Court'». MassLive. 24 de junho de 2022. Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 25 de junho de 2022 
  136. Chen, Shawna (24 de junho de 2022). «California, Washington and Oregon launch "West Coast offense" to protect abortion rights». Axios. Axios Media. Consultado em 25 de junho de 2022. Cópia arquivada em 25 de junho de 2022 
  137. Adrienne Vogt; Aditi Sangal; Elise Hammond; Meg Wagner; Veronica Rocha (24 de junho de 2022). «Civil and reproductive rights groups criticize "devastating" SCOTUS decision on abortion rights». CNN (em inglês). CNN. Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 24 de junho de 2022 
  138. Adrienne Vogt; Aditi Sangal; Elise Hammond; Meg Wagner; Veronica Rocha (24 de junho de 2022). «Congressional Black Caucus calls on Biden to call for national emergency». CNN (em inglês). CNN. Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 24 de junho de 2022 
  139. Vogt, Adrienne; Sangal, Aditi; Hammond, Elise; Wagner, Meg; Rocha, Veronica (24 de junho de 2022). «Ruling opens door for reconsidering rights to gay marriage and contraception». CNN (em inglês). Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 24 de junho de 2022 
  140. Vogt, Adrienne; Sangal, Aditi; Hammond, Elise; Wagner, Meg; Rocha, Veronica (25 de junho de 2022). «Lead plaintiff in same-sex marriage case slams Thomas' calls for court to reconsider rulings». CNN (em inglês). Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 24 de junho de 2022 
  141. Vogt, Adrienne; Sangal, Aditi; Hammond, Elise; Wagner, Meg; Rocha, Veronica (25 de junho de 2022). «Attorney in 1973 Roe v. Wade case says SCOTUS decision "flies in the face of American freedom"». CNN (em inglês). Consultado em 25 de junho de 2022. Cópia arquivada em 24 de junho de 2022 
  142. Skorton, David (24 de junho de 2022). «AAMC Statement on Supreme Court Decision in Dobbs v. Jackson Women's Health Organization». AAMC. Association of American Medical Colleges. Consultado em 25 de junho de 2022. Cópia arquivada em 25 de junho de 2022 
  143. Vogt, Adrienne; Sangal, Aditi; Hammond, Elise; Wagner, Meg; Rocha, Veronica (24 de junho de 2022). «JPMorgan Chase will cover travel benefits for workers seeking abortion starting July 1». CNN (em inglês). Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 24 de junho de 2022 
  144. «Disney says it will cover employee travel costs for abortions». The Washington Post. 24 de junho de 2022. Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 25 de junho de 2022 
  145. Petersen, Melody (24 de junho de 2022). «Companies vow to help employees access abortion after Roe vs. Wade is overturned». Los Angeles Times. Consultado em 25 de junho de 2022. Cópia arquivada em 25 de junho de 2022 
  146. Vogt, Adrienne; Sangal, Aditi; Hammond, Elise; Wagner, Meg; Rocha, Veronica (24 de junho de 2022). «Catalyst for a public health crisis": Celebrities speak out against overturning Roe v. Wade». CNN (em inglês). Consultado em 24 de junho de 2022. Cópia arquivada em 24 de junho de 2022 
  147. Kurtz, Judy (24 de junho de 2022). «Celebrities appalled by Supreme Court's abortion ruling». The Hill (em inglês). Consultado em 25 de junho de 2022. Cópia arquivada em 25 de junho de 2022 
  148. Galston, William (24 de junho de 2022). «Roe v. Wade overturned despite public opinion». Brookings. Consultado em 26 de junho de 2022 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Opiniões escritas

Textos das duas leis estaduais

Argumentações orais