Domínio público

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Disambig grey.svg Nota: Para o portal do governo federal brasileiro, veja Domínio Público (biblioteca digital).
Símbolo, de reconhecimento legal, utilizado para indicar que uma obra está no domínio público

Domínio público é uma condição jurídica na qual uma obra não possui o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo, assim, restrição de uso de uma obra por qualquer um que queira utilizá-la. Do ponto de vista econômico, uma obra em domínio público é livre e gratuita. Nesse sentido, domínio público é o antônimo do Direito autoral.[1]

Via de regra, nos países signatários da Convenção de Berna, uma obra entra no domínio público setenta anos após o falecimento de seu autor. Tal prazo se refere tão somente aos direitos patrimoniais do autor, não se aplicando aos direitos morais, os quais são imprescritíveis. Ou seja, independente de uma obra estar ou não em domínio público, o autor deve ser sempre citado.

Outras situações em que a obra passa a ser de domínio público se dão quando o autor não deixa herdeiros e quando o autor é desconhecido.[2]

História[editar | editar código-fonte]

Embora o termo "domínio público" não tenha aparecido até meados do século XVIII, o conceito "pode ser rastreada até ao antigo direito romano, como um sistema pré-definido incluído no sistema de "direito de propriedade". Os romanos tinham um grande sistema de direitos de propriedade, onde eles definiram "muitas coisas que não podem ser propriedade privada"[3] como res nullius, res communes, res publicae e res universitatis. O termo res nullius foi definida como coisas que ainda não foram apropriadas.[4] O termo res comunas foi definido como "coisas que poderiam ser comumente apreciadas pela humanidade, como o ar, a luz solar e do oceano." O termo res publicae se refere a coisas que foram compartilhadas por todos os cidadãos, e o termo res universitatis significava coisas que eram de propriedade dos municípios de Roma. Ao olhar para o domínio público a partir de uma perspectiva histórica, pode-se dizer que a construção da ideia de "domínio público" brotou a partir dos conceitos de res comunas, res publicae e res universitatis no início de direito romano. [3]

Quando a primeira lei de copyright foi estabelecida pela primeira vez no Reino Unido com o Estatuto da Rainha Ana, em 1710, não havia domínio público. No entanto, conceitos semelhantes foram desenvolvidas por juristas britânicos e franceses no século XVIII. Em vez de "domínio público" eles usaram termos como publici juris ou propriété publique para descrever obras que não foram abrangidas pela lei de direitos autorais.[5]

A frase "cairno domínio público" pode ser rastreada até meados do século XIX na França para descrever o fim do prazo de direitos de autor . O poeta francês Alfred de Vigny equiparou a expiração do direito autoral com um trabalho caindo "no buraco da pia do domínio público"[6] e se o domínio público recebe qualquer atenção por parte dos advogados de propriedade intelectual ainda é tratada como pouco mais do que aquilo que é deixado quando os direitos de propriedade intelectual, tais como direitos autorais e patentes , expiram ou são abandonados.[7] Neste contexto histórico, Paul Torremans descreve copyright como um "pequeno recife de coral de direito privado que se projeta a partir do oceano de domínio público".[8] Como a lei de direitos autorais é diferente de país para país, Pamela Samuelson descreveu o domínio público como tendo "tamanhos diferentes em momentos diferentes em diferentes países".[9]

Definição[editar | editar código-fonte]

As definições dos limites do domínio público em relação aos direitos autorais ou de propriedade intelectual de forma mais geral, consideram o domínio público como um espaço negativo, isto é, consiste em obras que não estão mais em termos de direitos autorais ou nunca foram protegidos pela lei de direitos autorais.[10] De acordo com James Boyle, esta definição sublinha uso comum do termo domínio público e iguala o domínio público para a propriedade pública e trabalha em direitos autorais para a propriedade privada . No entanto, o uso do termo domínio público podem ser mais granular, incluindo por exemplo, o uso de obras com direitos autoriais permitidos por exceções aos direitos autorais. Tal definição diz respeito ao trabalho em direitos autorais como propriedade privada sujeita ao fair use e limitações à propriedade.[11] A definição conceitual vem de Lange, que incidiu sobre o que domínio público deve ser: "deve ser um lugar de refúgio para a expressão criativa individual, um santuário conferindo proteção afirmativa contra as forças da apropriação privada que ameaçavam tal expressão".[10] Patterson e Lindberg descrevem o domínio público não como um "território", mas sim como um conceito: "Existem estão certos materiais - o ar que respiramos, sol, chuva, espaço, vida, criações, pensamentos, sentimentos , ideias, palavras, números -. que não são sujeitos a propriedade privada. Os materiais que compõem o nosso patrimônio cultural deve ser livre para todos os que vivem de usar nada menos do que a matéria necessária para a sobrevivência biológica".[12] O termo domínio público também pode ser usado com outros termos imprecisos e ou indefinidos, como a "esfera pública" ou " recurso comum", incluindo conceitos como "bens comuns da mente", os "recursos comuns intelectuais", e a "informação comum".[7]

No Brasil[editar | editar código-fonte]

Os direitos autorais (ou direitos de autor) duram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor ou do último co-autor, caso uma obra tenha sido produzida entre mais de uma pessoa. Além das obras em que o prazo de proteção aos direitos excedeu, pertencem ao domínio público também: as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal para os conhecimentos étnicos e tradicionais.[13]

Sobre as obras audiovisuais, como filmes de longa-metragem ou curta-metragem, no Brasil, segundo o art. 44 da Lei de Direitos Autorais (Nº 9.610/98), diz que "O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação." Isso é válido em todo território nacional, seja para filmes, músicas ou fotografias nacionais ou estrangeiras.

Ou seja: se um filme completar 70 anos de sua exibição, no ano seguinte todos os filmes estarão disponíveis domínio publico brasileiro. Um exemplo: se no ano passado completou 70 anos dos filmes produzidos em 1946 em, 1 de Janeiro de 2017, todos os filmes do ano de 1946 como Gilda e a It's a Wonderful Life, passaram a estar no domínio publico aqui no Brasil. E assim sucessivamente ano após ano, independentemente do país onde foi produzido, Estima se que cerca de 100 a 150 filmes americanos caiam no domínio publico anualmente no Brasil. Estima se que até o ano de 2017 cerca de 4000 filmes, animações, curtas metragens produzidos nos Estados Unidos até 1946 estejam no domínio público brasileiro. Outros exemplos de filmes em domínio público no Brasil são Casablanca (1942) e Relíquia Macabra (1941).

Vale lembrar que estes filmes estão no domínio publico apenas no Brasil, mas não nos Estados Unidos. Nos EUA, apenas os filmes feitos até o ano de 1923 estão no domínio publico. É estimado que cerca de mil filmes desde até 1923 estão em domínio público nos Estados Unidos. Além disso, boa parte dos filmes que completaram 90 anos de sua exibição em 2017 ou seja filmes produzidos até 1927 também caíram em domínio público nos Estados Unidos.

Em Portugal[editar | editar código-fonte]

O direito de autor caduca setenta anos após a morte do criador intelectual, mesmo que a obra só tenha sido publicada ou divulgada postumamente. O direito de autor sobre obra atribuída a pessoa colectiva caduca setenta anos após a primeira publicação ou divulgação lícitas.[14]

Obras que não possuem proteção de direitos autorais[editar | editar código-fonte]

Brasil[editar | editar código-fonte]

Nos termos da lei brasileira (lei nº 9.610/98, art. 8º[15]), não possuem proteção de direitos de autor:

  1. As idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
  2. Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
  3. Os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
  4. Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
  5. As informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
  6. Os nomes e títulos isolados;
  7. O aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Em Portugal[editar | editar código-fonte]

Toda a informação disponibilizada na Internet pelas direcções gerais e serviços equiparados, bem como os institutos públicos, pode ser livremente utilizada pelo público que a ela acede, desde que se faça menção da respectiva fonte, exceto menção expressa em contrário.[16]

Direito Industrial[editar | editar código-fonte]

No outro ramo da propriedade intelectual, o do campo material do direito industrial, a situação de domínio público se dá de forma inversa, pois através do sistema de marcas e patentes os direitos do criador intelectual podem durar ad aeternum conforme a renovação dos prazos de registro e extensão da titularidade junto ao órgão competente .[1]

Trabalhos publicados[editar | editar código-fonte]

7. Se um trabalho foi publicado pela primeira vez antes de 1923, então ele está no domínio público em todas as circunstâncias.

Trabalhos já publicados nos Estados Unidos[editar | editar código-fonte]

8. Se um trabalho foi publicado pela primeira vez nos Estados Unidos entre 1923 e 1977, e ele foi publicado sem notas de direitos autorais, então ele está no domínio público.

9. Se um trabalho foi publicado nos Estados Unidos entre 1923 e 1963 COM uma nota de direitos autorais, então ele está no domínio público APENAS SE os direitos autorais não foram renovados.

10. Se um trabalho foi publicado pela primeira vez nos Estados Unidos entre 1978 e 1 de Março de 1989, e ele foi publicado sem uma nota de direitos autorais, então eles estão no domínio público somente se o autor não registrou subsequentemente seus direitos autorais.

Trabalhos publicados fora dos Estados Unidos[editar | editar código-fonte]

11. Se um trabalho foi publicado pela primeira vez fora dos Estados Unidos entre 1923 e 1977, e o trabalho não for protegido por copyright em seus país até 1 de Janeiro de 1996, então ele está no domínio público. Isto necessita ser definido analisando-se cada caso.

12. Vários países (como, por exemplo, o Brasil) declaram que materiais como constituições e legislações que sejam de sua autoria não estão sujeitos a direitos autorais. Cada caso necessitará ser verificado individualmente.

Uma análise país a país[editar | editar código-fonte]

Para a análise seguinte, "sem tratado" indica que os Estados Unidos não possuem um tratado de copyright com este país, então os trabalhos criados pelos residentes deste país não são protegidos por copyright nos Estados Unidos. "Vida+X" significa que o trabalho estará no domínio público após X anos da morte de seu autor. "Tratado:Vida+X" significa que de acordo com um tratado que o país assinou, ele concordou em estender sua proteção de direitos autorais para "Vida+X", porém isto ainda não foi feito.

Lembre-se que qualquer trabalho publicado antes de 1923 é considerado no domínio público nos Estados Unidos, independentemente do estado dos direitos autorais no país de origem. Além disso, note que outros países podem mudar suas leis de copyright a qualquer momento, e estas leis podem ser retroativas a trabalhos prévios no domínio público.

  • Kuwait: Vida+50
  • Laos: Desconhecido
  • Letónia: Os trabalhos publicados na União Soviética antes de 27 de Maio de 1973 não são protegidos pelas Convenções Internacionais de Direitos autorais e estão portanto no domínio público.
  • Líbano: Vida+50
  • Líbia: Vida+25
  • Liechtenstein: Vida+70
  • Lituânia: Os trabalhos publicados na União Soviética antes de 27 de Maio de 1973 não são protegidos pelas Convenções Internacionais de Direitos autorais e estão portanto no domínio público.
  • Luxemburgo: Vida+70
  • Macau: Vida+50 As fotografias vão ao domínio público após 25 anos de suas criações.
  • Madagascar: Vida+70
  • Malawi: Vida+50
  • Malásia: Vida+50
  • Malta: Vida+70
  • México: Vida+100
  • Moldávia: Os trabalhos publicados na União Soviética antes de 27 de Maio de 1973 não são protegidos pelas Convenções Internacionais de Direitos autorais e estão portanto no domínio público.
  • Mongólia: Vida+50
  • Montenegro:
  • Marrocos: Vida+50
  • Namíbia: Vida+50
  • Nepal: Sem tratado
  • Nova Zelândia: Vida+50
  • Níger: Vida+50
  • Nigéria: Vida+70
  • Noruega: Vida+70
  • Oman: Vida+50
  • Países Baixos: Vida+70
  • Paquistão: Vida+50 As fotografias vão ao domínio público após 50 anos.
  • Panamá: Vida+50
  • Papua-Nova Guiné: Vida+50
  • Paraguai: Vida+70, porém se um trabalho foi criado no Paraguai e publicado anteriormente sem uma nota de direitos autorais, ele está no domínio público.
  • Peru: Vida+70
  • Polônia: Vida+70, porém os trabalhos publicados até 23 de Maio de 1994 sem uma nota de direitos autorais clara estão no domínio público.
  • Portugal: Vida+70
  • Qatar: Vida+50
  • Quênia: Vida+50
  • Quirguistão: Os trabalhos publicados na União Soviética antes de 27 de Maio de 1973 não são protegidos pelas Convenções Internacionais de Direitos autorais e estão portanto no domínio público.
  • República Checa: Vida+70
  • Roménia: Vida+70
  • Rússia: Vida+70, porém os trabalhos publicados na União Soviética antes de 27 de Maio de 1973 não são protegidos pelas Convenções Internacionais de Direitos autorais e estão portanto no domínio público.
  • São Vicente e Granadinas: Vida+50
  • Samoa: Vida+75
  • São Marino: Sem tratado
  • Sérvia: Vida+50
  • Seychelles: Provavelmente Vida+25, porém isto não é claro.
  • Singapura: Vida+50 (Tratado:Vida+70) Fotografias e tratados governamentais caem em domínio público 50 anos após a sua publicação.
  • Sudão: Vida+25 (Tratado:Vida+50)
  • Suécia: Vida+70
  • Suíça: Vida+70
  • Síria: Vida+50
  • Tajiquistão: Os trabalhos publicados na União Soviética antes de 27 de Maio de 1973 não são protegidos pelas Convenções Internacionais de Direitos autorais e estão portanto no domínio público.
  • Tailândia: Vida+50
  • Taiwan: Vida+50 As fotografias vão ao domínio público após 50 anos.
  • Tanzânia: Vida+50
  • Togo: Vida+50
  • Tonga: Vida+50
  • Trinidad e Tobago: Vida+50
  • Tunísia: Vida+50
  • Turquia: Vida+70
  • Turcomenistão: Os trabalhos publicados na União Soviética antes de 27 de Maio de 1973 não são protegidos pelas Convenções Internacionais de Direitos autorais e estão portanto no domínio público.
  • Ucrânia: Os trabalhos publicados na União Soviética antes de 27 de Maio de 1973 não são protegidos pelas Convenções Internacionais de Direitos autorais e estão portanto no domínio público.
  • Reino Unido: Vida+70
  • Uruguai: Vida+50, porém se um trabalho é criado no Uruguai e é publicado pela primeira vez sem uma nota de direitos autorais, o trabalho está no domínio público.
  • Uzbequistão: Os trabalhos publicados na União Soviética antes de 27 de Maio de 1973 não são protegidos pelas Convenções Internacionais de Direitos autorais e estão portanto no domínio público.
  • Venezuela: Vida+60
  • Vietnã: Vida+50
  • Zâmbia: Vida+50
  • Zimbabwe: Vida+50

Marca de Domínio Público[editar | editar código-fonte]

A Creative Commons propôs em 2010 a Marca de Domínio Público (PDM) como símbolo para indicar que um trabalho está livre de restrições de direitos autorais conhecidas e, portanto, em domínio público.[17][18] A marca de domínio público é análoga ao símbolo de direitos autorais, que atua como aviso de direitos autorais. Os bancos de dados da Europeana usam isso e, por exemplo, no Wikimedia Commons, em fevereiro de 2016, 2,9 milhões de obras (~ 10% de todas as obras) estão listadas como PDM.[19]

Acesso a obras de domínio público[editar | editar código-fonte]

Em 1971, Michael Hart lançou o Projeto Gutenberg para digitalizar e preservar todos os livros em domínio público, inicialmente trabalhou na Arpanet e mais tarde na Internet. Em 1996, Brewster Kahle lançou o Internet Archive para preservar livros, música e filmes e até mesmo sites. Em 2001, Jimmy Wales e Larry Sanger lançaram a Wikipedia e em 2003, o Wikisource. Em 2005, Hugh McGuire começou o projeto LibriVox, um site para criar e compartilhar audiolivros. Em 2010, é lançado o site Digital Comic Museum, uma biblioteca digital de histórias em quadrinhos em domínio público.[20]

Há muitos países e continentes que deram os primeiros passos para permitir o acesso a ciência e cultura, um deles é a União Europeia, que em 2008 lançou a biblioteca on-line Europeana com milhões de livros, imagens, áudios, músicas e filmes.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. a b Gueiros Jr, Nehemias. O direito autoral no show business. Rio de Janeiro: Gryphos, 2005.
  2. Carneiro, Thiago Jabur. Qual é o prazo de proteção ao direito de autor? Revista Abramus 32. p.09
  3. a b Huang, H. (2009). "On public domain in copyright law". Frontiers of Law in China. 4 (2): 178–195. doi:10.1007/s11463-009-0011-6.
  4. Rose, C Romans, Roads, and Romantic Creators: Traditions of Public Property in the Information Age (Winter 2003) Law and Contemporary Problems 89 at p.5, p.4
  5. Torremans, Paul (2007). Copyright law: a handbook of contemporary research. Edward Elgar Publishing. pp. 134–135. ISBN 978-1-84542-487-9.
  6. Torremans, Paul (2007). Copyright law: a handbook of contemporary research. Edward Elgar Publishing. p. 154. ISBN 978-1-84542-487-9.
  7. a b Ronan, Deazley (2006). Rethinking copyright: history, theory, language. Edward Elgar Publishing. p. 103. ISBN 978-1-84542-282-0.
  8. Torremans, Paul (2007). Copyright law: a handbook of contemporary research. Edward Elgar Publishing. p. 137. ISBN 978-1-84542-487-9.
  9. Ronan, Deazley (2006). Rethinking copyright: history, theory, language. Edward Elgar Publishing. p. 102. ISBN 978-1-84542-282-0.
  10. a b Ronan, Deazley (2006). Rethinking copyright: history, theory, language. Edward Elgar Publishing. p. 104. ISBN 978-1-84542-282-0.
  11. Boyle, James (2008). The Public Domain: Enclosing the Commons of the Mind. CSPD. p. 38. ISBN 978-0-300-13740-8
  12. Ronan, Deazley (2006). Rethinking copyright: history, theory, language. Edward Elgar Publishing. p. 105.
  13. Bacil, Mariana (15 de fevereiro de 2016). «Quando obra vira domínio público?». Meu Direito Autoral. Consultado em 6 de agosto de 2016 
  14. Decreto-Lei n. 334/97, de 27 de Novembro de 1997, transposição da Directiva 93/98/EEC de Outubro 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos.
  15. «L9610». www.planalto.gov.br. Consultado em 14 de junho de 2017 
  16. «Legislação que determina a disponibilização na Internet de informação detida pela Administração Pública». mctes.pt. Consultado em 22 de dezembro de 2016 
  17. "Creative Commons announces the Public Domain Mark"
  18. "Improving Access to the Public Domain: the Public Domain Mark"
  19. Category:CC-PD-Mark
  20. Ricardo Lombardi. «Um novo site: The Digital Comic Museum». O Estado de S. Paulo 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Portugal
Brasil