Duplo grau de jurisdição

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Duplo grau de jurisdição é um princípio do Direito Processual. Segundo parte da doutrina, estaria previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LV, como parte dos princípios do contraditório e da ampla defesa, embora nem todos os doutrinadores concordem com tal visão.[1]

O duplo grau de jurisdição garante a todos os cidadãos jurisdicionados a reanálise de seu processo, administrativo ou judicial, geralmente por uma instância superior.[2] . Em alguns casos, quando a competência originária já cabe à instância máxima, o duplo grau propriamente dito fica impossibilitado, mas ocorre ao menos o exame por um órgão colegiado (grupo de pessoas), como é o caso das decisões do Supremo Tribunal Federal.

É o princípio segundo o qual as decisões judiciais podem conter erros e sua revisão por uma instância superior colegiada diminui as chances de erros judiciários, garantindo aos cidadãos uma Justiça mais próxima do ideal.

O Brasil, no entanto, se subemte desde 1992, por força de tratado internacional, ao Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos),aprovado pelo Decr. Legislativo n. 27/92 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decr. n. 678 de 6 de novembro de 1992, a acatar a seguinte norma, que se insere em nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional:

"Art. 8º h - Direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior."[3]

Referências