Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas
Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas | |
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Sociedade de economia mista | |
Fundação | 11 de janeiro de 1972 (51 anos)[1] |
Sede | Campinas, SP |
Pessoas-chave | Sérgio Benassi (presidente) |
Produtos | Trânsito |
Website oficial | emdec.com.br |
A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - Emdec é uma empresa de caráter misto, que visa cuidar da área de trânsito e transportes na cidade de Campinas. A Emdec responde pelas áreas de planejamento da circulação; gerenciamento do transporte coletivo e de outras modalidades de interesse público, como Ônibus coletivos, Táxis, Escolares, Motofrete e Cargas; E pela gestão do trânsito na cidade, que engloba engenharia de tráfego, sinalização viária horizontal e vertical, fiscalização, operação semafórica, além de manter os programas de educação dos condutores e pedestres.
História[editar | editar código-fonte]
A Lei Municipal nº 4.092, insituido em 11 de janeiro de 1972, foi quem transformou o antigo Escritório Municipal de Planejamento em Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), instituindo então o Plano Comunitário Municipal e atribuindo à empresa a competência para executá-lo. A Emdec tinha funções diferentes das atuais, como executar serviços de imprensa oficial do município e promover o planejamento socioeconômico, físico-territorial e administrativo da cidade.[2]
Em 07 de janeiro de 1980 foi instituído procedimento de liquidação e extinção da empresa através do decreto nº 6.294, aprovado em assembléia geral extraordinária. O processo de liquidação foi iniciado, mas acabou revogado pelo Decreto nº 9.987, de 16/11/1989, após assembléia geral extraordinária que decidiu pelo fim da liquidação. A partir daí a empresa passou a ter como atribuições "executar, direta ou indiretamente, os serviços pertinentes ao gerenciamento e operação do transporte urbano do município e do trânsito".[2]
No ano 1990 a Emdec foi recriada durante o governo Jacó Bittar, na época uma tentativa de minicipalizar o transporte público de Campinas.[3] Com a saída da empresa responsável por atender a região do Campo Grande, a prefeitura municipal direcionou a operação para a Emdec, porém a operação foi extinta em 1993 e as linhas foram repassadas para à Viação Santa Catarina.[4] Ainda em 1993, foi realizada a edição da Lei nº 7.721 e a Emdec passou então a executar os serviços da Secretaria Municipal de Transportes (Setransp).[2]
Desde 1995 a Emdec deixou de existir como empresa e passou apenas a gerenciar o sistema. Desde então o sistema de transporte público da cidade de Campinas passou por diversos declínios, sendo que somente a partir de 2005 a frota de ônibus da cidade começou a ser renovada totalmente.[5]
Controvérsias[editar | editar código-fonte]
Em 2018 a Emdec foi protagonista de algumas polêmica envolvendo o dinheiro arrecadado com multas. Um projeto de lei na Câmara Municipal de Campinas exigia que a companhia de trânsito divulgasse mensalmente onde estava aplicando o dinheiro das multas para que a população também pudesse ter acesso às informações, porém o projeto de lei foi rejeitado pelos próprios vereadores da cidade. O caso acabou parando na Justiça e, no fim, a Emdec foi obrigada a divulgar os dados no Portal de Transparência.[6]
No mesmo ano Carlos José Barreiro, então secretário de transportes de Campinas, admitiu ao Ministério Público ter aplicado em torno de 90 multas desde 2013.[7] O secretário entendia que tinha legitimidade para realizar tais ações, porém o Ministério Público propôs ação civil pública à Justiça para pedir a condenação do secretário, além da anulação de todas as penalidades aplicadas nos últimos cinco anos pela Emdec.[8]
Ver Também[editar | editar código-fonte]
Referências
- ↑ Prefeitura Municipal de Campinas (11 de janeiro de 1972). «LEI Nº 4.092 DE 11 DE JANEIRO DE 1972». Biblioteca Jurídica. Consultado em 18 de agosto de 2020
- ↑ a b c Emdec. «Histórico». Emdec. Consultado em 18 de agosto de 2020
- ↑ Redação ODC (13 de março de 2019). «Da CCTC ao BRT: Por que o transporte coletivo em Campinas piorou tanto em 50 anos?». Olhar da Cidade. Consultado em 18 de agosto de 2020
- ↑ Redação ODC. «EMDEC (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas)». Olhar da Cidade. Consultado em 18 de agosto de 2020
- ↑ Coelho, Camilo Silva de Oliveira (2012). Análise da acessibilidade por transporte público coletivo no município de Campinas (Trabalho de conclusão de curso). Consultado em 18 de agosto de 2020
- ↑ Henrique Hein (5 de dezembro de 2019). «Ano caminha para recorde de multas». Correio Popular. Consultado em 18 de agosto de 2020
- ↑ Fernando Pacífico e Guilherme Mazieiro (4 de maio de 2018). «Investigado pelo MP, secretário de Transportes em Campinas admite ter aplicado 90 multas desde 2016». G1. Consultado em 18 de agosto de 2020
- ↑ Fernando Pacífico (18 de outubro de 2018). «Campinas: MP pede condenação de secretário e anulação de multas da Emdec desde 2013». G1. Consultado em 18 de agosto de 2020