Escola Nacional de Administração Pública

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Escola Nacional de Administração Pública
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A Escola Nacional de Administração Pública (Enap), entidade vinculada ao Ministério da Economia do Brasil, tem como missão desenvolver competências de servidores públicos para aumentar a capacidade de governo na gestão das políticas públicas, sendo público prioritário os dirigentes e potenciais dirigentes do governo federal.

Com a publicação da MP nº 870, de 1º de janeiro de 2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.844, de 2019), a Esaf foi oficialmente extinta e sua estrutura incorporada à Enap.

Origem[editar | editar código-fonte]

A criação de uma escola de governo que promovesse a formação e a qualificação de quadros de alto nível, com a missão de modernizar e tornar eficiente a Administração Pública Federal, como é hoje a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), já era proposta presente, em 1982, no estudo promovido pelo embaixador Sergio Paulo Rouanet (2005). Esse estudo representou um marco que influenciou a concepção da ENAP e a constituição de uma carreira para seus egressos, a de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) foi instituída em 1986 com a finalidade de propiciar, aos integrantes dos quadros de carreira, com base no critério da qualificação profissional, o acesso às funções administrativas e gerenciais do setor público. Para tanto, a ENAP teria por objetivo planejar, promover, coordenar e avaliar as atividades de formação, aperfeiçoamento e profissionalização do pessoal civil da alta administração pública federal.

Em seu ato de criação (Decreto nº 93.277/1986) ficou estabelecido que a Enap seria a escola de governo responsável pela formação e profissionalização dos servidores dos escalões superiores da administração pública federal. Já o Centro de Desenvolvimento da Administração Pública (Cedam) seria a centro de treinamento responsável pela formação e capacitação dos servidores civis das áreas técnicas e técnico-operacionais.

A ENAP é, portanto, a instituição responsável pela formação de pessoal qualificado para o exercício de atividades de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e a habilitação para o exercício de cargos de direção e assessoramento superiores.

De acordo com Souza,

“O principal objetivo da ENAP, no momento de sua criação, consistiu em preparar servidores públicos para a execução de tarefas de alta gerência do Governo Federal. Nas palavras de seu primeiro diretor, Nilson Holanda: ‘essa escola deverá contribuir para a profissionalização e valorização do Servidor Público no País, criando um corpo de elite, altamente capacitado, tanto em termos de formação teórica aprofundada, de caráter interdisciplinar e pluralista, como em função de um treinamento prático, através de estágios em órgãos oficiais ou aprovados e do debate e reflexão sobre problemas concretos da realidade administrativa brasileira, com base em trabalhos de pesquisa e estudos de caso’ (Ramos, 1981). Florindo Villa-Alvarez, primeiro Diretor de Ensino e Pesquisa e um dos criadores da ENAP, assim se expressou ao referir-se à Escola: ‘A ENAP será uma espécie de Escola de Estado-Maior do oficialato administrativo, isto é, preparará o administrador superior para as mais altas decisões político-administrativas... Após dois anos de curso, essa Escola procurará dar aos egressos uma iniciação à última etapa de alto executivo em administração governamental.’ O objetivo primeiro da ENAP, portanto, era preparar o Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental [EPPGG], tanto em termos de uma formação teórica aprofundada e interdisciplinar – o generalista – como de um treinamento específico prático sobre os problemas concretos da realidade brasileira – o especialista” (1996, 185 e 188).

A nomeação para cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG/Gestor Governamental) depende de aprovação e classificação, até o limite de vagas oferecidas, em concurso público de provas e títulos, e subseqüente conclusão, com aproveitamento em curso específico de formação, ministrado pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. Às classes integrantes da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental é cometido o exercício de atividades a serem desenvolvidas em níveis diferenciados de assessoramento e direção, planejamento, coordenação e execução, ligadas à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

O Estatuto atual da ENAP é estabelecido pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020[1] e define a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Fundação Escola Nacional de Administração Pública: a) Gabinete; b) Assessoria de Comunicação; c) Assessoria de Relações Institucionais; d) Assessoria de Eventos; e e) Diretoria-Executiva;

II - órgãos seccionais: a) Procuradoria Federal; b) Auditoria Interna; e c) Diretoria de Gestão Interna;

III - órgãos específicos singulares: a) Diretoria de Desenvolvimento Profissional; b) Diretoria de Educação Executiva; c) Diretoria de Altos Estudos; e d) Diretoria de Inovação; e

IV - órgãos colegiados: a) Conselho Diretor; e b) Conselho Consultivo.

A ENAP oferece cursos de formação e aperfeiçoamento para as carreiras de EPPGG, de Analista de Planejamento e Orçamento, entre outras, além de Mestrados Profissionais[2] nas áreas de Governança e Desenvolvimento e Políticas Públicas e Desenvolvimento, e seis diferentes cursos de Especialização (pós-graduação lato sensu), voltados para servidores públicos. A Escola oferece, ainda, cursos para altos executivos, direcionados para o alto escalão governamental.

Além disso, em agosto de 2016, a ENAP, em conjunto com o MPDG, inaugurou um Laboratório de Inovação em Governo (G.NOVA), que visa a promover a inovação no âmbito do setor público.

Escolas de Governo[editar | editar código-fonte]

A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, estabeleceu que a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira. Assim, elevou-se ao nível constitucional a importância da missão da Enap e suas congêneres na Administração Pública brasileira.

O Decreto n. 9991, de 2019, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas na administração pública federal, estabelece que compete à Enap articular as ações da rede de escolas de governo do Poder Executivo federal e o sistema de escolas de governo da União.

Além disso, a Enap define as formas de incentivo para que as instituições de ensino superior sem fins lucrativos atuem como centros de desenvolvimento de servidores, com a utilização parcial da estrutura existente, de forma a contribuir com a PNDP.

Cabe também à Enap uniformizar diretrizes para as competências transversais de desenvolvimento de pessoas em articulação com as demais escolas de governo e unidades administrativas competentes do Poder Executivo federal.

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ESPECIALISTAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. Escola Nacional de Administração Pública e a Formação dos Gestores Governamentais de Carreira. Brasília: Anesp, 2013, disponível em [1]
  • BRASIL.Decreto nº 93.277, de 19 de setembro de 1986, que Institui a Escola Nacional de Administração Publica - Enap e o Centro de Desenvolvimento da Administração Publica - Cedam, e da Outras Providencias.
  • BRASIL. Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, que Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, e dá outras providências.
  • CARDOSO, Regina Luna Santos & SANTOS, Luiz Alberto. Carreiras de Executivos Públicos e o Ciclo de Políticas públicas: a experiência dos Gestores Governamentais no Governo Federal do Brasil. [2]
  • ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP (Org. RAMOS, Cosete). Escola Nacional de Administração Pública: uma proposta diferente de educação. Brasília: Depto de Administração [FACE]-UnB/ENAP [MP], 1987. [3]
  • FERRAREZI, Elisabete; ZIMBRÃO, Adélia; AMORIN, Sônia. A Experiência da ENAP na Formação Inicial para a Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG: 1988 a 2006 (Vols I e II), Brasília: ENAP, 2008. [4]
  • GOLDSWORTHY, D. Improving the public management carrer: Report for the Ministry of Planning, Budgeting and Management, Federal Government of Brazil. Brasília: Ministério do Planejamento, 2009, 33 f. [5]
  • HOLANDA, NILSON (entrevista). ENAP: aqui se constroem aprendizes de estadista. Revista do Servidor Público. Brasília, pp 21–22.
  • MORERA I BALADA, Josep Ramon. Modernización de la gestión pública: reorientación de la gestión de la Carrera de Especialista en Políticas Públicas y Gestión Gubernamental (EPPGG). Brasília: Ministério do Planejamento, 2009 [6]
  • REVISTA DO SERVIÇO PÚBLICO. ENAP a Pleno Vapor (Aula Inaugural da ENAP). RSP, Brasília, ano 43, 116(3), jul./out., 1988, pp. 4–9.
  • ROUANET, Sérgio Paulo. Criação no Brasil de uma Escola Superior de Administração Pública. Brasília: ENAP, 2005.[7]
  • SOUZA, Eda Castro de. Escolas de Governo do Cone Sul: estudo institucional do INAP (Argentina) e da Enap (Brasil). Brasília: CEPPAC[FLACSO]/UnB, 1996.

Ver também[editar | editar código-fonte]

  • Especialista em políticas públicas e gestão governamental (Gestores Governamentais)/Brasil
  • Instituto Rio Branco /Brasil
  • Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho /Brasil
  • École nationale d'administration/França (Formação dos Grand Corps/Administrateurs Civils por meio do "Cycle de Formation des Hauts Fonctionnaires") [8]
  • Escola Nacional de Administração/França [9]
  • Administrateur civil/França [10]
  • Instituto Nacional de Administracion Publica (INAP)/Espanha ("curso de formación del Cuerpo Superior de Administradores Civiles del Estado") [11]
  • haut fonctionnaire/França [12]
  • Administradores Civiles del Estado/Espanha [13]
  • Scuola Superiore della Pubblica Amministrazione (SSPA)/Itália (Curso de formação para ingresso à "Carriera di Dirigente nelle Amministrazioni dello Stato") [14]
  • Dirigente (Carriera di Dirigente nelle Amministrazioni dello Stato) [15]

Referências

  1. Presidente da República (22 de maio de 2020). «Decreto nº 10.369». Planalto. Consultado em 16 de julho de 2020 
  2. ENAP. «Mestrado». Site da ENAP. Consultado em 16 de julho de 2020 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

  • Escola Nacional de Administração Pública ENAP [16]
  • Associação Nacional de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental ANESP [17]
  • Instituto Rio Branco [18]
  • INA/Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas/Portugal: https://www.ina.pt/
  • Fundação João Pinheiro [19]
  • Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho/MG [20]
  • ENA Brasil - Escola de Governo de Santa Catarina [21]
  • Ecole Nationale d'administration/França (Formação dos Grand Corps/Administrateurs Civils por meio do "Cycle de Formation des Hauts Fonctionnaires") [22]
  • Ecole Nationale d'administration/França «InterEnational» 
  • L'association des anciens élèves de l'ENA/França [23]
  • Scuola Superiore della Pubblica Amministrazione - SSPA/Itália (Curso de formação para ingresso à "Carriera di Dirigente nelle Amministrazioni dello Stato") [24] ~
  • Associazione Allievi Scuola Superiore della Pubblica Amministrazione - SSPA /Itália Associazione Allievi SSPA
  • National School of Government/Reino Unido [25]
  • Instituto Nacional de Administración Pública/Espanha ("curso de formación del Cuerpo Superior de Administradores Civiles del Estado") [26]


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