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Descaminho: diferenças entre revisões

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O '''descaminho''' nada mais é que o transporte ilegal, sem o devido recolhimento de [[impostos]] em particular através de uma [[fronteira]], [[aeroporto]], [[correios]] e outros meios. A diferença entre o contrabando e o descaminho está no fato de que o descaminho têm características tributárias e pode ser sanado com o pagamento ou recolhimento do imposto, já o contrabando é crime de ordem penal e tributária inafianciável de produtos proibidos. Descaminho é um tipo de [[crime]] de ordem tributária, pois de acordo com a legislação brasileira está tipificado no artigo 334 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº2.848, de 07 de dezembro de 1940), diferente da figura do contrabando aonde a tipificação principal é importar ou exportar mercadoria proibida.
 
O crime de '''descaminho''' é aconsiste na [[importação]] ou [[exportação]] de mercadoria permitida em lei, porém, com o fraude à tributação, não se recolhendo os direitos e impostos[[imposto]]s devidos em relação à operação efetuada. Cabe ao Estado portanto o direito e dever de cobrar o não recebido através de ação penal. Um exemplo atual de descaminho, é o transporte de gasolina da Venezuela para o Brasil, mais comum nos estados do norte.
 
Um exemplo de Descaminho, é o transporte de gasolina da Venezuela para o Brasil, mais comum nos estados do norte.
OA '''descaminho'''diferença nada mais é queentre o transporte ilegal, sem o devido recolhimento de [[impostoscontrabando]] em particular através de uma [[fronteira]], [[aeroporto]], [[correios]] e outros meios. A diferença entre o contrabando e o descaminho está no fato de que o descaminhoeste têm características tributárias e pode ser sanado com o pagamento ou recolhimento do imposto, já o contrabando é crime de ordem penal e tributária inafianciável de produtos proibidos. Descaminho é um tipo de [[crime]] de ordem tributária, pois de acordo com a legislação brasileira está tipificado no artigo 334 do [[Código Penal]] Brasileiro (Decreto-Lei nº2.848, de 07 de dezembro de 1940), diferente da figura do contrabando aonde a tipificação principal é importar ou exportar mercadoria proibida.
 
==Legislação no Brasil==
 
* Art. 334 do CPB: "Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos."
 
(...) "
 
Código Penal Brasileiro
 
==Diferenças básicas==
 
Assim, na verdade a diferença está no fato de que o Estado de um lado não arrecada os impostos e taxas a que tem direito, por ocasião da introdução no País, ou remessa ao exterior, de mercadoria permitida para a exportação e importação, e de outro existirexiste a vedação quanto a operação de mercadorias ilícitas previstas em Lei caracterizando assim o contrabando.
 
==Limitação legal no Brasil==
 
Entretanto, com relação ao crime de descaminho uma circunstância legal deve ser levada em conta. A Lei nº 9.469/97, em seu art. 1º, limitou a atuação executiva da Fazenda Nacional em R$ 10001.000,00 (mil reais).
 
Isso quer dizer que só interessa ao fisco movimentar a máquina estatal de arrecadação para coletar valores superiores ao já mencionado.
 
Mas nada impede o Estado de efetuar cobranças com valores inferiores, pois se uma pessoa for detida com várias mercadorias de mil [[real (moeda)|reais]], esta será passível da punição prevista em Lei, já que a limitação é individual, restrita a um só ítem por pessoa e não por valores sucessivos de mil reais.
 
{{crimenav}}
[[Categoria:Direito penal]]