Presidente da Armênia: diferenças entre revisões
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O presidente dispõe de uma [[imunidade]] absoluta para todos os seus atos durante o seu mandato. Ao fim deste, a imunidade é mantida apenas para os atos realizados no exercício de suas funções.<ref>{{en}} Artigo 56.1 da {{citar web|url=http://www.parliament.am/parliament.php?id=constitution&lang=eng|título=Constituição da Armênia|acessodata=16-3-2008}}.</ref> |
O presidente dispõe de uma [[imunidade]] absoluta para todos os seus atos durante o seu mandato. Ao fim deste, a imunidade é mantida apenas para os atos realizados no exercício de suas funções.<ref>{{en}} Artigo 56.1 da {{citar web|url=http://www.parliament.am/parliament.php?id=constitution&lang=eng|título=Constituição da Armênia|acessodata=16-3-2008}}.</ref> |
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O mandato de uma presidência normalmente é de cinco anos; este tempo de duração, no entanto, pode ser reduzido em caso de destituição pela Assembleia Nacional, quando o presidente for considerado culpado de [[alta traição]] ou de crimes graves,<ref>{{en}} Artigo 57 da {{citar web|url=http://www.parliament.am/parliament.php?id=constitution&lang=eng|título=Constituição da Armênia|acessodata=16-3-2008}}.</ref> em caso de demissão,<ref>{{en}} Artigo 58 da {{citar web|url=http://www.parliament.am/parliament.php?id=constitution&lang=eng|título=Constituição da Armênia|acessodata=16-3-2008}}.</ref> em caso de incapacidade do exercício da função,<ref>{{en}} Artigo 59 da {{citar web|url=http://www.parliament.am/parliament.php?id=constitution&lang=eng|título=Constituição da Armênia|acoessodata=16-3-2008}}.</ref> ou de morte.<ref>{{en}} Artigo 53 da {{citar web|url=http://www.parliament.am/parliament.php?id=constitution&lang=eng|título=Constituição da Armênia|acessodata=16-3-2008}}.</ref> |
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Revisão das 22h59min de 31 de maio de 2009
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O presidente da Armênia (português brasileiro) ou Arménia (português europeu) é o chefe de Estado daquele país desde a sua independência da União Soviética, ocorrida em 21 de setembro de 1991. O título exato do cargo é "Presidente da República da Armênia".[1]
Eleição do presidente
Votação
O presidente armênio é eleito por sufrágio universal direto, com os votos expressos através do voto secreto,[2] pelos cidadãos armênios, para um mandato de cinco anos (renováveis uma única vez apenas).[3]
A eleição ocorre cinquenta dias antes do fim do mandato do presidente em exercício, e a vitória de um candidato se dá por maioria absoluta. Se existirem mais de dois candidatos e nenhum conseguir ultrapassar a margem de 50%, um segundo turno entre os dois candidatos que tiverem obtido os melhores resultados é organizado catorze dias mais tarde.[4].
Eligibilidade
As condições de eligibilidade para a função são as seguintes:[5] :
- ter pelo menos trinta e cinco anos de idade,
- ser cidadão armênio há pelo menos dez anos,
- ter residido na Armênia nos dez anos anteriores à candidatura, e
- ter o direito ao voto.
Posse e investidura
O candidato a vencer a eleição presidencial é investido no mesmo dia da expiração do mandato do presidente em exercício.[6] O presidente deve fazer seu discurso de posse diante da Assembleia Nacional:[7] :
- « Aceitando a função de Presidente da República da Armênia, eu juro cumprir sem reservas as obrigações previstas pela Constituição, respeitar os direitos e liberdades fundamentais do homem e do cidadão, manter a proteção, a independência, a integridade territorial e a segurança da República, para a glória da República da Armênia e o bem-estar dos cidadãos da República da Armênia. »
Poderes presidenciais
A Armênia é um regime presidencial forte, no qual os amplos poderes disponíveis ao presidente são enumerados no artigo 55 da constituição armênia,[8] notadamente:
- assinar e promulgar as leis (ou reenviá-las à Assembleia Nacional para reconsideração),
- emitir decretos e ordens de execução das leis, como chefe do poder executivo,
- dissolver a Assembleia Nacional e convocar eleições legislativas extraordinárias,
- indicar e destituir do poder o primeiro-ministro, assim como membros de seu governo, por sua recomendação,
- presidir o Comitê de Segurança Nacional,
- ser o comandante-em-chefe das forças armadas,
- conduzir a política externa do país,
- nomear os funcionários para certos cargos da administração,
- nomear alguns dos juízes da Corte Constitucional,
- nomear, sob recomendação do Conselho de Justiça, os principais membros do poder judiciário,
- recomendar à Assembleia Nacional os candidatos aos cargos mais elevados do Ministério Público, bem como o cargo de presidente do Banco Central,
- decretar a lei marcial ou o estado de emergência,
- conceder uma anistia
- apresentar as condecorações da República.
O presidente ainda divide com a Assembleia Nacional o direito de modificar a Constituição, e cabe somente a ele a prerrogativa de convocar um referendo a respeito das modificações planejadas.[9].
O presidente dispõe de uma imunidade absoluta para todos os seus atos durante o seu mandato. Ao fim deste, a imunidade é mantida apenas para os atos realizados no exercício de suas funções.[10]
Duração do mandato
O mandato de uma presidência normalmente é de cinco anos; este tempo de duração, no entanto, pode ser reduzido em caso de destituição pela Assembleia Nacional, quando o presidente for considerado culpado de alta traição ou de crimes graves,[11] em caso de demissão,[12] em caso de incapacidade do exercício da função,[13] ou de morte.[14]
Ver também
Referências
- ↑ (em inglês) Artigo 49 da «Constituição da Armênia». Consultado em 16 de março de 2008.
- ↑ (em inglês) Artigo 4 da «Constituição da Armênia». Consultado em 16 de março de 2008.
- ↑ (em inglês) Artigo 50 da «Constituição da Armênia». Consultado em 16 de março de 2008.
- ↑ (em inglês) Artigo 51 da «Constituição da Armênia». Consultado em 16 de março de 2008; ver o artigo 52 em caso de incapacidade temporária ou permanente de um candidato, e o artigo 53 em caso de morte, incapacitação, demissão ou destituição de um presidente, e o artigo 53.1 em caso de proclamação da lei marcial ou de estado de emergência.
- ↑ (em inglês) Artigo 50 da «Constituição da Armênia». Consultado em 16 de março de 2008.
- ↑ (em inglês) Artigo 51 da «Constituição da Armênia». Consultado em 16 de março de 2008.
- ↑ (em inglês) Artigo 54 da «Constituição da Armênia». Consultado em 16 de março de 2008.
- ↑ (em inglês) Artigos 55 e 56 da «Constituição da Armênia». Consultado em 16 de março de 2008.
- ↑ (em inglês) Artigo 111 da «Constituição da Armênia». Consultado em 16 de março de 2008.
- ↑ (em inglês) Artigo 56.1 da «Constituição da Armênia». Consultado em 16 de março de 2008.
- ↑ (em inglês) Artigo 57 da «Constituição da Armênia». Consultado em 16 de março de 2008.
- ↑ (em inglês) Artigo 58 da «Constituição da Armênia». Consultado em 16 de março de 2008.
- ↑ (em inglês) Artigo 59 da «Constituição da Armênia» Parâmetro desconhecido
|acoessodata=ignorado (ajuda). - ↑ (em inglês) Artigo 53 da «Constituição da Armênia». Consultado em 16 de março de 2008.